PORTARIA Nº 641, DE 2 DE OUTUBRO DE 2002

PUBLICAÇÃO DODF Nº 191 DE 04/10/02 – Pág. 05

Altera a Portaria nº384, de 3 de agosto de 2001, que fixa percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto nº20.322, de 17 de junho de 1999. (3ª alteração)

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o art. 8º do Decreto nº20.322, de 17 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º O item 12 do art. 1º da Portaria nº 384, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..............................................................

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA