Lei Complementar 687-03 Determina disposições L 116-03 - ISS

LEI COMPLEM ENTAR Nº 687, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

Publicação DODF nº 245, de 18/12/03 – Pág. 4.

Decreto nº 24.360, de 14/01/04 – DODF 15/01/04 – Dispõe sobre a aplicação de normas regulamentares ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Lei Complementar nº 691, de 08/01/04 – DODF nº 006, de 09/01/04 – Alterações.

Determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam aplicadas, no âmbito do Distrito Federal, as disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, especialmente no que se refere a:

I - instituição das novas hipóteses de incidência e de não-incidência;

II - definição de fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e suas deduções, local da prestação e estabelecimento prestador;

III - fixação de alíquota máxima.

Art. 2º A alínea ‘b’ do inciso II do art. 94 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

NOVA redação dada ao caput do art. 2º, pelo art.1º da Lei Complementar nº 691, de 08/01/04 – DODF nº 006, de 09/01/04.

Art. 2º O artigo 94, II, ‘b’, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94 ......

b) profissional que exerça atividade de adestrador, agente, animador, árbitro, artista, atleta, avaliador, cantor, cenógrafo, comissário, corretor, dançarino, decorador, desenhista, despachante, detetive, disc-jóquei, esteticista, fotógrafo, guarda-costa, guia de turismo, instrutor, intermediário, intérprete, investigador, leiloeiro, locutor, mágico, manequim, massagista, mediador, mestre de obras, maître, mestre de cerimônias, modelo, músico, perito, professor, programador, promotor de vendas, propagandista, repórter, representante, roteirista, segurança e tradutor. (NR)”

Art. 3º Nos termos do § 4º do art. 24 da Constituição Federal, está suspensa, a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a eficácia:

I - da aplicação da alíquota de dez por cento prevista no inciso II do art. 93 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;

II - das hipóteses de incidência de saneamento ambiental e de locação de bens móveis previstas, respectivamente, no item 19 e na parte inicial do item 78 da Lista de Serviços a que se refere o art. 89 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;

III - a dedução de base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 746, de 18 de agosto de 1994.

nota: Nos termos do § 4º do art. 24 e da alínea ‘b’ do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, fica suspensa, a partir de 1º de janeiro de 2004, a eficácia da dedução de base de cálculo prevista neste art. 1º relativamente ás subcontratações ou subempreitadas – artigo 1º da lei complementar nº 702, de 26/10/2004 – dodf de 27/10/2004.

 Art. 4º Para efeito de aplicação da legislação tributária, ficam estabelecidas as seguintes correlações entre os itens da Lista de Serviços do art. 89 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e os itens/subitens da Lista de Serviço anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003:

 

Decreto-Lei nº 82 de 1966                              Lei Complementar nº 116 de 2003

Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 89 e 91...........................: Item 4 e respectivos subitens

Itens 31, 32, 33 e 36.......................................:           Subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.08, 7.17 e 7.19

fica suprimido o subitem 7.08 constante da tabela de correlações prevista no art. 4º, pela Lei Complementar Nº 691, de 08/01/04 – DODF nº 006, de 09/01/04.

Item 39..........................................................:           Subitens 6.04, 8.01 e 8.02

Itens 94 e 95..................................................:           Item 15 e respectivos subitens

Item 99..........................................................:           Subitens 10.09 e 10.10

Item 100........................................................: Subitem 22.01

 

Art. 5º Fica mantido o tratamento tributário dispensado aos profissionais autônomos e às sociedades uniprofissionais de que tratam o §1º e o § 3º do art. 90 e o art. 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de:

a) 1º de agosto de 2003, relativamente à definição dos locais da prestação constantes dos incisos de I a XX do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que impliquem na eleição do Distrito Federal como sujeito ativo;

b) 1º de janeiro de 2004, relativamente à instituição das novas hipóteses de incidência e à majoração de alíquotas.

II - imediatos, quanto aos demais dispositivos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as alíneas ‘d’, ‘e’ e ‘f’ do inciso I do art. 93 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Brasília 17 de dezembro de 2003

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ