Lei 06945-81 - Institui TLP no DF

Lei Ordinária nº 6.945, de 14 de setembro de 1981

Publicada em 16/09/81.

VIDE: Decreto nº 16.090, de 28/11/94DODF de 29/11/94. Regulamento da TLP.

Alterações:

Lei nº 989, de 18/12/95DODF de 19/12/95.

Lei nº 2.168, de 29/12/98DODF de 30/12/98.

Lei nº 2.853, de 27/12/01DODF de 28/12/01.

Lei nº 3.258, de 29/12/03DODF de 30/12/03.

Lei nº 3.448, de 30/09/04DODF de 01/10/04.

Lei nº 4.022, de 28/09/07DODF de 01/10/07.

Lei nº 4.940, de 27/09/12DODF de 28/09/12.

Lei nº 5.412, de 13/11/14 – DODF de 14/11/14.

Lei nº 5.593, de 28/12/15 – DODF de 29/12/15.

Lei nº 5.792, de 22/12/16 – DODF de 26/12/16 – Republicada no DODF de 27/12/16 – Suplemento.

Lei nº 6.466, de 27/12/19 – DODF de 30/12/19 - Em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31 de dezembro de 2023.

Institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências

Art. 1º - É instituída e integrada ao Sistema Tributário do Distrito Federal a Taxa de Limpeza Pública, de que trata esta Lei.

Art. 2º - A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

Parágrafo único.  Consideram-se serviços de limpeza pública, para efeito de cobrança da taxa de que trata este artigo, as seguintes atividades realizadas pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal, no âmbito do seu respectivo território:

renumerado o parágrafo único do art. 2º para § 1º, nos termos da Lei nº 6.466, de 27/12/19 – dodf de 30/12/19. Em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31 de dezembro de 2023.

§ 1º. Consideram-se serviços de limpeza pública, para efeito de cobrança da taxa de que trata este artigo, as seguintes atividades realizadas pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal, no âmbito do seu respectivo território:

acrescentado o § 2º ao art. 2º, nos termos da Lei nº 6.466, de 27/12/19 – dodf de 30/12/19. Em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31 de dezembro de 2023.

§ 2º A Taxa de Limpeza Pública não incide sobre imóveis com inscrição imobiliária individualizada destinados a garagens e escaninhos residenciais (depósito de garagem).

a) a retirada periódica de lixo nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, de imóveis de qualquer natureza ou destinação;

b) a execução e a conservação da limpeza de vias e logradouros públicos;

FICA revogado A alínea “b” do art. 2º pela Lei nº 2.853, de 27/12/01 - DODF de 28/12/01.

c) a destinação sanitária dada ao lixo coletado, na forma das alíneas anteriores.

Art. 3º - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços relacionados no artigo anterior sejam prestados ou postos à sua disposição.

Parágrafo único.  A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando de escritura certidão negativa de débitos referentes ao tributo.

Art. 4º - A taxa será calculada em função da área do imóvel, aplicando-se coeficientes ao valor de referência vigente no Distrito Federal, na forma dos Anexos I, II, III e IV.

NOVA REDAÇÃO dada ao CAPUT DO art. 4º pela Lei nº 989, de 18/12/95 – DODF 19/12/95.

Art. 4º - A taxa será calculada tomando por base a área do imóvel, considerando o valor de duas UPDF, de dezembro de 1995, como o valor referência sobre o qual será aplicado coeficiente, corrigido pelo indexador legal que vier a ser estabelecido, na forma dos Anexos I, II, III e IV.

NOVA REDAÇÃO dada ao CAPUT DO art. 4º pela Lei nº 2.168, de 29/12/98 – DODF 30/12/98.

Art. 4º - O valor da taxa será determinado anualmente e seu total equivalerá ao rateio dos custos operacionais do serviço de limpeza publica do Distrito  Federal.

NOVA REDAÇÃO dada ao CAPUT DO art. 4º pela Lei nº 4.022, de 28/09/07 – DODF 01/10/07 – vigência a partir do dia no 1º dia do exercício subseqüente à sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.

Art. 4º O valor da Taxa de Limpeza Pública — TLP, determinado anualmente por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, será destinado ao custeio das despesas dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos e atividades afins e corresponderá:

I — para os imóveis residenciais e imóveis não-residenciais utilizados exclusivamente para fins residenciais, ao produto do Valor Básico de Referência – A (VBR-A) pelo respectivo fator do Anexo I;

II — para os imóveis residenciais nos quais sejam desenvolvidas atividades econômicas não relacionadas no Anexo II, ao produto do Valor Básico de Referência – B (VBR-B) pelo respectivo fator do Anexo I;

III — para imóveis não-residenciais e imóveis residenciais nos quais sejam desenvolvidas atividades econômicas relacionadas no Anexo II, ao produto do Valor Básico de Referência – B (VBR-B)

pelo respectivo fator do Anexo I, multiplicado pelo correspondente fator do Anexo II;

IV — para os imóveis não-residenciais nos quais não sejam desenvolvidas atividades econômicas ou sejam desenvolvidas atividades econômicas não relacionadas no Anexo II, ao produto do Valor Básico de Referência – B (VBR-B) pelo respectivo fator do Anexo I.

§ 1º O valor da taxa poderá sofrer um acréscimo de até 100% (cem por cento) quando os imóveis estiverem ocupados por hotéis, hospitais, pensões, colégios, bancos, fábricas, oficinas, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, sorveterias, clubes esportivos, postos de lavagem e lubrificação, supermercados e outros estabelecimentos semelhantes aos aqui mencionados.

NOVA REDAÇÃO dada ao §1º DO art. 4º pela Lei nº 989, de 18/12/95 – DODF 19/12/95.

§ 1º - o valor da taxa poderá sofrer um acréscimo de até 200% (duzentos por cento) quando os imóveis estiverem ocupados por hotéis, hospitais, pensões, colégios, bancos, fábricas, oficinas, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, sorveterias, clubes esportivos, postos de lavagem e lubrificação, supermercado e outros estabelecimentos semelhantes aos aqui mencionados.

NOVA REDAÇÃO dada ao §1º DO art. 4º pela Lei nº 2.168 de 29/12/98 – DODF 30/12/98.

§ 1º - A taxa será calculada dividindo-se o valor dos custos operacionais do serviço de limpeza pública pelo número de contribuintes alcançados ou que tenham à sua disposição o serviço.

NOVA REDAÇÃO dada ao parágrafo 1º DO art. 4º pela Lei nº 4.022, de 28/09/07 – DODF 01/10/07 – vigência a partir do dia no 1º dia do exercício subseqüente à sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.

§ 1º Os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B), de que trata este artigo, serão definidos anualmente em lei de iniciativa do Poder Executivo de forma que o total a ser arrecadado seja suficiente para suprir os custos operacionais do serviço de limpeza pública, a que se refere o art. 2º, parágrafo único, estipulados pelo órgão público competente para o exercício subseqüente.

nota: para o exercício de 2013 - vide artigo 1º da  lei nº 4.940, de 27/09/2012 - dodf de 28/09/2012.

nota: para o exercício de 2020, vide art 1º do decreto nº 40.376, de 30/12/19 – suplemento ao dodf de 31/12/19.

§ 2º  O Governador do Distrito Federal, a fim de atender às razões de ordem sócio-econômica, poderá reduzir o valor da taxa, nos casos de contribuintes de pequena capacidade econômica.

NOVA REDAÇÃO dada ao §2º DO art. 4º pela Lei nº 989, de 18/12/95 – DODF 19/12/95.

§ 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer percentuais de redução da taxa tomando por base o resultado de programas de limpeza e recolhimento de lixo com a participação da população.

NOVA REDAÇÃO dada ao §2º DO art. 4º pela Lei nº 2.168, de 29/12/98 – DODF 30/12/98.

§ 2º - No cálculo da taxa observar-se -á a aplicação obrigatória dos fatores de multiplicação constantes do Anexo Único desta Lei.

NOTA: O Anexo ÚNICO A QUE SE REFERE ESTE PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º É O ANEXO DA Lei nº 2.168, de 29/12/98 – DODF 30/12/98.

“FATORES DE MULTIPLICAÇÃO”

 

LOCALIDADE

FATOR

Candangolândia  

0,40

Vila Planalto

0,40

Vila Weslian Roriz

0,25

Brazlândia - Setor Tradicional e Setor       

Administrativo

0,40

Brazlândia - Veredas, Vila São José, Picag          

(Incra 8)

0,25

Brazlândia - Setor Norte, Setor Sul

0,30

Ceilândia - QNM, CNM, QNN, CNN, SMC. Setor Industrial

0,55

Ceilândia - QNO, QNP

0,40

Ceilândia - QNQ, QNR

0,30

Gama - Setor Industrial, Setor de Áreas Isoladas Norte. Setor Leste Comercial

0,55

Gama - Setor Sul, Setor Leste, Setor Norte.

Setor Oeste

0,40

 

Gama - Área Alfa. DVO. Itamaracá           

0,30

Guará

0,85

Núcleo Bandeirante                     

0,55

Planaltina - Vila Clementina,Setor 

Tradicional. Setor Comercial Central,        

Setor de Hotéis e Diversões.

Setor Educacional. Setor de Oficinas.

SAD. Setor de Áreas Especiais Norte,

SRC, SAI, Setor de Hospedaria

0,40

Bairro Nossa Senhora de Fátima, SRN-1,

Setor Expansão Norte, Setor Sul

0,25

Sobradinho

0,55

Taguatinga – Areal

0,30

Taguatinga - QNH. CNH. QNJ, CNJ.   

QNL. CNL. QSE. CSE. QSF, CSF. CSG,

SAI/SUL

0,55

Taguatinga - Demais Quadras

0,85

Paranoá

0,25

Recanto das Emas

0,25

Riacho Fundo

0,40

Santa Maria

0,25

São Sebastião

0,25

Varjão

0,25

Condomínios – Sobradinho

0,55

Condomínios – Planaltina

0,25

Condomínios – Demais

0,55

Lagos Sul e Norte. Asas Sul e Norte,       

Cruzeiro e Sudoeste

1,00

Demais Regiões

1,00

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO Anexo ÚNICO A QUE SE REFERE ESTE PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º PELA Lei nº 2.853, de 27/12/2001 – dodf de 28/12/01.

 

 LOCALIDADE

FATOR

Candangolândia

0,40

Vila Planalto

0,40

Vila Weeslian Roriz

0,25

Brazlândia – Setor Tradicional e Setor Administrativo

0,40

Brazlândia – Veredas, Vila São José, Picag (Incra8)

0,25

Brazlândia – Setor Norte e Setor Sul

0,30

Ceilândia – QNM, CNM, QNN, CNN,SMC, Setor Industrial

0,55

Ceilândia – QNO, QNP

0,40

Ceilândia – QNQ, QNR

0,30

Gama – Setores: Leste, Sul, Norte, Oeste

0,40

Gama – Área Alfa, DVO, Itamaracá

0,30

Gama – demais

0,55

Guará

0,85

Núcleo Bandeirante

0,55

Planaltina – Vila Clementina, Setor Tradicional, Setor Comercial Central, Setor de Hotéis e Diversões, Setor Educacional, Setor de Oficinas, SAD, Setor de Áreas Especiais Norte, SRC, SAI, Setor de Hospedaria

0,40

Bairro Nossa Senhora de Fátima, SRN-1, Setor Expansão Norte, Setor Sul

0,25

Sobradinho

0,55

Taguatinga – Areal

0,30

Taguatinga – QNH, CNH, QNJ, QNL, CNL, QSE, CSE, QSF, CSF, CSG, SAI/SUL e Setor M NORTE

0,55

Taguatinga – demais quadras

0,85

Paranoá

0,25

Recantos das Emas

0,25

Riacho Fundo

0,40

Samambaia

0,25

Santa Maria – Sítio do Gama

0,55

Santa Maria – demais

0,25

São Sebastião

0,25

Varjão

0,25

Condomínio – Sobradinho

0,55

Condomínio – Planaltina

0,25

Condomínio – demais

0,55

Lagos Sul e Norte, Asas Sul e Norte, Cruzeiro e Sudoeste

1,00

Demais Regiões

1,00

NOVA REDAÇÃO dada ao parágrafo 2º DO art. 4º pela Lei nº 4.022, de 28/09/07 – DODF 01/10/07 – vigência a partir do dia no 1º dia do exercício subseqüente à sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.

§ 2º Ao imóvel que não seja desmembrado perante o poder público, mas que apresente unidades individualizadas, ainda que sem carta de habite-se, aplicam-se os critérios estabelecidos nesta Lei para cada unidade existente, desde que a unidade desmembrada esteja identificada em cadastro específico para a TLP, elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

FICA ACRESCENTADO O § 3º DO art. 4º pela Lei nº 2.168 de 29/12/98 – DODF 30/12/98.

§ 3º - O valor máximo da taxa anual será:

I - para imóveis residenciais: R$ 98,00 (noventa e oito reais);

II - para imóveis não residenciais: R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais).

NOVA REDAÇÃO dada ao § 3º DO art. 4º, pela Lei 3.258 de 29/12/03 – DODF de 30/12/03.

§ 3º O valor máximo da taxa anual será:

I – para imóveis residenciais, R$ 164,45 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos);

II – para imóveis não-residenciais, R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos).

NOVA REDAÇÃO dada ao § 3º DO art. 4º, pela Lei 3.448 de 30/09/04 – DODF de 01/10/04. EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005.

§ 3º O valor máximo da taxa anual, a ser corrigido na forma da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, será:

I - para imóveis residenciais, R$ 164,45 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos);

II - para imóveis não-residenciais, R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos)”.

NOVA REDAÇÃO dada ao parágrafo 3º DO art. 4º pela Lei nº 4.022, de 28/09/07 – DODF 01/10/07 – vigência a partir do dia no 1º dia do exercício subseqüente à sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.

§ 3º No caso do inciso II do caput deste artigo, quando, na unidade imobiliária, for desenvolvido mais de um tipo de atividade econômica relacionada no Anexo II, será considerada para o cálculo a atividade que apresentar o maior fator.

FICA ACRESCENTADO O §4º DO art. 4º pela Lei nº 2.168, de 29/12/98 – DODF 30/12/98.

§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários, de forma a compatibilizar a taxa à capacidade econômica do contribuinte.

NOVA REDAÇÃO dada ao parágrafo 4º DO art. 4º pela Lei nº 4.022, de 28/09/07 – DODF 01/10/07 – vigência a partir do dia no 1º dia do exercício subseqüente à sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.

§ 4º Para o exercício de 2008, os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) serão, respectivamente, R$191,40 (cento e noventa e um reais e quarenta centavos) e R$382,80 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).

 

nOTA: PARA O EXERCÍCIO DE 2009, ficam atualizados, respectivamente, para R$ 205,18 (duzentos e cinco reais e dezoito centavos) e  r$ 410,36 (quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos) os valores previstos neste artigo 4°, § 4º –  conforme ATO DECLARATÓRIO DIRAR Nº 23 DE 30/12/2008 – DODF DE 31/12/2008 – efeitos a partir de 01/01/2009.

 

NOTA: vide parágrafo único do artigo 69 da Lei nº 4.386/2009.

 

nOTA: PARA O EXERCÍCIO DE 2010, ficam atualizados, respectivamente, para R$ 205,86 (duzentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) e r$ 411,72 (quatrocentos e onze reais e setenta e dois centavos) os valores previstos neste artigo 4°, § 4º – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 01 DE 06/01/2010 – DODF DE 07/01/2010 – efeitos a partir de 1°/1/2010.

 

nOTA: PARA O EXERCÍCIO DE 2011, ficam atualizados, respectivamente, para R$ 205,86 (duzentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) e r$ 411,72 (quatrocentos e onze reais e setenta e dois centavos) os valores previstos neste artigo 4°, § 4º – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 02 DE 21/12/2010 – DODF DE 23/12/2010 – efeitos a partir de 1°/1/2011.

 

NOTA: Vide decreto nº 33.460, de 27/12/11 – dodf nº 248, de 28/12/11 – suplemento – pág . 436.

 

nOTA: PARA O EXERCÍCIO DE 2012, ficam atualizados, respectivamente, para R$ 218,56 (duzentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) e r$ 437,12 (quatrocentos e trinta e sete reais e doze centavos) os valores previstos neste artigo 4°, § 4º – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 03 DE 19/12/2011 – DODF DE 22/12/2011 – efeitos a partir de 1°/1/2012.

 

nota: para o exercício de 2013, ficam atualizados, respectivamente, para r$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) e r$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) os valores previstos neste artigo 4º §§ 1º e 4º - conforme lei nº 4.940, de 27/09/2012 - dodf de 28/09/2012.

 

nota: para o exercício de 2014, ficam atualizados, respectivamente, para r$ 248,11 (duzentos e quarenta e oito reais e onze centavos) e r$ 496,22 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) os valores previstos neste artigo 4º §§ 1º e 4º - conforme decreto nº 35.045, de 30/12/13 - DODF DE 31/12/13.

 

nota: RELATIVAMENTE AOS VALORES para o exercício de 2015, VIDE ART. 62 DA lei nº 5.389/2014 – dodf de 15/08/2014 e decreto nº 36.211/2014 – dodf de 30/12/2014, EDIÇÃO EXTRA.

 

nota: RELATIVAMENTE AOS VALORES para o exercício de 2016, VIDE ART. 70 DA lei nº 5.514/2015 – dodf de 04/08/2015 e decreto nº 37.039/2015 – dodf de 31/12/2015, SUPLEMENTO A.

 

nota: RELATIVAMENTE AOS VALORES para o exercício de 2017, VIDE ART. 73 DA lei nº 5.695/2016 – dodf de 05/08/2016 e decreto nº 37.878/2016 – dodf de 23/12/2016.

 

nota: RELATIVAMENTE AOS VALORES para o exercício de 2018, VIDE ART. 74 DA lei nº 5.950/2017 – dodf de 03/08/2017 e decreto nº 38.773/2017 – dodf de 29/12/2017.

 

nota: RELATIVAMENTE AOS VALORES para o exercício de 2019, VIDE ART. 71 DA lei nº 6.216/2018 – dodf de 20/08/2018 e decreto nº 39.530/2018 – dodf de 18/12/2018.

 

nota: RELATIVAMENTE AOS VALORES para o exercício de 2020, VIDE ART. 74 DA lei nº 6.352/2019 – dodf de 08/08/2019 e decreto nº 40.376/2019 – dodf de 31/12/19, SUPLEMENTO.

 

fica acrescentado o parágrafo 5º DO art. 4º pela Lei nº 4.022, de 28/09/07 – DODF 01/10/07 – vigência a partir do dia no 1º dia do exercício subseqüente à sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.

 

§ 5º O rateio dos custos do serviço de limpeza urbana a que se refere o caput deste artigo e a definição ou o reajuste das variáveis descritas nos Anexos I e II levarão em conta, por região, no mínimo, os seguintes elementos e critérios como parâmetros da produção de lixo e decorrente utilização do serviço a que se refere:

I — população existente em cada cidade ou região;

II — o Índice de Desenvolvimento Humano/Renda do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;

III — a atividade econômica exercida como determinante da quantidade e da qualidade de lixo produzidas;

IV — dados sobre a produção de lixo.

fICA ACRESCENTADO O § 6º AO aRT. 4º PELA LEI Nº 4.940, DE 27/09/12 – DODF DE 28/09/2012. EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/13.

§ 6º Não sendo publicada a Lei prevista no caput até 2 de outubro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador da TLP, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores vigentes pelo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

fica acrescentado o § 7º ao art. 4º pela lei nº 5.593, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/15. efeitos a partir de 1º/01/2016.

§ 7º Até 31 de dezembro de 2019, para imóveis destinados a garagens, com inscrição imobiliária individualizada, o valor da TLP é calculado conforme disposto no caput, multiplicado pelo fator 0,2.

nova redação dada ao § 7º do art. 4º pela lei nº 5.792, de 22/12/2016 – dodf de 26/12/2016 – rebublicada no dodf de 27/12/2016 – Suplemento – efeitos a partir de 1º/01/2017.

§ 7º Até 31 de dezembro de 2019, para imóveis destinados a garagens e escaninhos residenciais (depósito de garagem), com inscrição imobiliária individualizada, o valor da TLP é calculado conforme disposto no caput, multiplicado pelo fator 0,2.

revogado o § 7º do art. 4º pela Lei nº 6.466, de 27/12/19 – dodf de 30/12/19. Em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31 de dezembro de 2023.

Art. 5º - O regulamento disporá a respeito da forma e prazo do recolhimento da taxa.

vide art. 2º da lei complementar nº 435/2001.

Art. 6º - O recolhimento da taxa fora do prazo fixado no regulamento sujeitará o contribuinte ao pagamento das seguintes multas:

a) de 5% (cinco por cento) quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao término do prazo;

b) de 10% (dez por cento) quando o pagamento se verificar até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao término do prazo;

c) de 20% (vinte por cento) quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias.

Art. 7º - O pagamento da Taxa de Limpeza Pública e das penalidades a ela referentes não exclui:

I - o pagamento:

a) de preços pela prestação de serviços especiais contratados, expressa ou tacitamente, entre o usuário e o órgão de limpeza pública;

b) das penalidades decorrentes do exercício da fiscalização de posturas referentes à limpeza pública.

II - o cumprimento de quaisquer normas e exigências relativas à coleta de lixo ou a execução e conservação da limpeza das vias e logradouros públicos.

Art. 8º - Estão isentos da taxa:

I - a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas respectivas Autarquias;

II - quaisquer entidades religiosas, no tocante aos imóveis destinados aos respectivos templos e às casas paroquiais e pastorais deles integrantes;

III - a Fundação Universidade de Brasília e as Fundações instituídas pelo Distrito Federal;

IV - os Estados estrangeiros, no tocante aos imóveis ocupados pela sede das respectivas embaixadas, bem como aos de residência dos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que igual favor seja assegurado, reciprocamente, ao Governo Brasileiro e;

V - as sociedades beneficentes com personalidade jurídica que se dediquem, exclusivamente, a atividades assistencias sem qualquer fim lucrativo.

Parágrafo único.  São excluídos da isenção os imóveis funcionais destinados às residências de servidores das entidades referidas nos incisos I, III e V deste artigo.

nova redação dada ao parágrafo único do art. 8º pela lei nº 5.412, de 13/11/14 – dodf de 14/11/14. efeitos a partir de 1º/01/2015.

Parágrafo único. São excluídos da isenção os imóveis comerciais alugados e os destinados a residências das entidades referidas nos incisos I, III e V deste artigo.

nota: para as hipóteses de isenções da tlp a partir de 01/01/2008 até 31/12/2011, vide art. 2º da Lei nº 4.022, de 28/09/07 – DODF 01/10/07 – vigência a partir do dia no 1º dia do exercício subseqüente à sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.

revogado o art. 8º pela Lei nº 6.466, de 27/12/19 – dodf de 30/12/19. Em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31/12/2023.

fICA ACRESCENTADO O aRT. 8º-a PELA lEI 4.940, DE 27/09/12 – DODF DE 28/09/12. EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/13.

Art. 8º-A O Poder Executivo, na forma do regulamento, pode cobrar da pessoa física ou jurídica responsável o custo da limpeza pública decorrente da realização de eventos.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

Imóveis Residenciais Edificados (Área Edificada/Coeficiente)

até 40 m2 ................................................................................................... 0,05

Mais de 40 até 70m2 ................................................................................. 0,10

mais de 70 até 100m2 ............................................................................... 0,15

mais de 100 até 200m2.............................................................................. 0,30

mais de 200 até 300m2.............................................................................. 0,50

mais de 300 até 500m2.............................................................................. 0,70

mais de 500 até 700m2 ............................................................................. 1,00

mais de 700 até 1.000m2 .......................................................................... 1,30

acima de 1.000 m2 e por 100 m2 ou fração que exceder ......................... 0,15

NOTA: EM FUNÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º, A TLP PASSOU A SER CaLCULADA MEDIANTE aplicação DA TABELA “FATORES DE MULTIPLICAÇÃO” CONSTANTE O ANEXO ÚNICO DA Lei nº 2.168, de 29/12/98 – DODF 30/12/98.

fica criado o Anexo i pela Lei nº 4.022, de 28/09/07 – DODF 01/10/07 – vigência a partir do dia no 1º dia do exercício subseqüente à sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.

anexo I à lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.

conforme anexo único à lei nº 4.022/2007

Item

LOCALIDADE

NOVO FATOR

1.      

Candangolândia

0,47

2.      

Candangolândia - QRO

0,21

3.      

Vila Planalto

0,21

4.      

Vila Weeslian Roriz

0,21

5.      

Brazlândia – Setor Tradicional e Setor Administrativo

0,25

6.      

Brazlândia – Veredas, Vila São José, Picag (Incra8)

0,21

7.      

Brazlândia – Setor Norte e Setor Sul

0,25

8.      

Ceilândia – QNM, CNM, QNN, CNN,SMC, Setor Industrial

0,21

9.      

Ceilândia – QNO, QNP

0,21

10.   

Ceilândia – QNQ, QNR

0,21

11.   

Gama – Setores: Leste, Sul, Norte, Oeste

0,38

12.   

Gama – Área Alfa, DVO, Itamaracá

0,21

13.   

Gama – demais

0,38

14.   

Guará

0,54

15.   

Núcleo Bandeirante

0,54

16.   

Planaltina – Vila Clementina, Setor Tradicional, Setor Comercial Central,

Setor de Hotéis e Diversões, Setor Educacional, Setor de Oficinas, SAD,

Setor de Áreas Especiais Norte, SRC, SAI, Setor de Hospedaria

0,25

17.   

Bairro Nossa Senhora de Fátima, SRN-1, Setor Expansão Norte, Setor Sul

0,21

18.   

Sobradinho

0,54

19.   

Sobradinho II

0,21

20.   

Taguatinga – Areal

0,21

21.   

Taguatinga – QNH, CNH, QNJ, QNL, CNL, QSE, CSE,

QSF, CSF, CSG, SAI/SUL e Setor M NORTE

0,49

22.   

Taguatinga – demais quadras

0,54

23.   

Paranoá

0,21

24.   

Recantos das Emas

0,21

25.   

Riacho Fundo

0,39

26.   

Riacho Fundo II

0,21

27.   

Samambaia

0,25

28.   

Santa Maria – Sítio do Gama

0,28

29.   

Santa Maria – demais

0,25

30.   

São Sebastião

0,21

31.   

Varjão

0,21

32.   

Condomínio – Planaltina

0,25

33.   

Condomínio – Sobradinho

0,54

34.   

Condomínio – Sobradinho – Condomínios Nova Colina I, Nova Colina II, Nova Dignéia I,

Nova Dignéia II, Nova Dignéia III, Nova Petrópolis, Mirante da Serra, Morro do Sansão,

Mansões Sobradinho II, Mansões Sobradinho III, Sobradinho Novo, Engenho Velho,

Buritizinho, Vila Rabelo I, Vila Rabelo III e Bavesi e outros condomínios e áreas de

Interesse social.

0,21

35.   

Condomínio – Lago Sul

0,66

36.   

Condomínio – demais

0,28

37.   

Lago Sul e Park Way

1,2

38.   

Lago Norte

1,17

39.   

Cruzeiro

0,54

40.   

Sudoeste/Octogonal

0,95

41.   

Demais Localidades

0,95

 

 

ANEXO II

Imóveis Residenciais Não Edificados - (Área/Coeficiente).

até 200m2 ............................................0,05

mais de 200 até 300 m2 .......................0,15

mais de 300 até 400 m2 .......................0,30

mais de 400 até 600 m2 ...................... 0,50

mais de 600 até 1000 m2 .................... 1,00

mais de 1000 m2 ..................................0,80

NOTA: EM FUNÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º, A TLP PASSOU A SER CaLCULADA MEDIANTE aplicação DA TABELA “FATORES DE MULTIPLICAÇÃO” CONSTANTE O ANEXO ÚNICO DA Lei nº 2.168, de 29/12/98 – DODF 30/12/98.

fica criado o Anexo ii pela Lei nº 4.022, de 28/09/07 – DODF 01/10/07 – vigência a partir do dia no 1º dia do exercício subseqüente à sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.

anexo II à lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.

conforme anexo único à lei nº 4.022/2007

ITEM

CNAE-Fiscal

DESCRIÇÃO

FATOR

1.      

C3316302

Manutenção de aeronaves na pista *

1,20

2.      

C3314711

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos

para agricultura e pecuária

1,20

3.      

C3314710

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos

para uso geral não especificados anteriormente

1,20

4.      

C3314709

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular

e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

1,20

5.      

C1830003

Reprodução de software em qualquer suporte

1,20

6.      

C1830002

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

1,20

7.      

C1830001

Reprodução de som em qualquer suporte

1,20

8.      

Q8690999

Outras atividades de atenção à saúde

humana não especificadas anteriormente

1,40

9.      

Q8690902

Atividades de banco de leite humano

1,40

10.   

Q8690901

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

1,40

11.   

Q8660700

Atividades de apoio à gestão de saúde

1,40

12.   

Q8650099

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

1,40

13.   

Q8650007

Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

1,40

14.   

Q8650006

Atividades de fonoaudiologia

1,40

15.   

Q8650003

Atividades de psicologia e psicanálise

1,40

16.   

Q8650002

Atividades de profissionais da nutrição

1,40

17.   

Q8622400

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

1,40

18.   

Q8621602

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

1,40

19.   

Q8621601

UTI móvel

1,40

20.   

P8599699

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

1,40

21.   

P8599604

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

1,40

22.   

P8599603

Treinamento em informática

1,40

23.   

P8599602

Cursos de pilotagem

1,40

24.   

P8599601

Formação de condutores

1,40

25.   

P8593700

Ensino de idiomas

1,40

26.   

P8592999

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

1,40

27.   

P8592903

Ensino de música

1,40

28.   

P8592902

Ensino de artes cênicas, exceto dança

1,40

29.   

P8592901

Ensino de dança

1,40

30.   

P8591100

Ensino de esportes

1,40

31.   

P8550302

Serviços auxiliares à educação

1,40

32.   

P8550301

Administração de caixas escolares

1,40

33.   

H5250805

Operador de transporte multimodal - OTM

1,40

34.   

H5250804

Organização logística do transporte de carga

1,40

35.   

H5250803

Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo

1,40

36.   

H5250802

Atividades de despachantes aduaneiros

1,40

37.   

H5250801

Comissaria de despachos

1,40

38.   

H5239700

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

1,40

39.   

H5232000

Atividades de agenciamento marítimo

1,40

40.   

H5229099

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

1,40

41.   

H5229002

Serviços de reboque de veículos

1,40

42.   

H5229001

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

1,40

43.   

G4789099

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

1,40

44.   

G4789008

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

1,40

45.   

G4789003

Comércio varejista de objetos de arte

1,40

46.   

G4785799

Comércio varejista de outros artigos usados

1,40

47.   

G4785701

Comércio varejista de antigüidades

1,40

48.   

G4783102

Comércio varejista de artigos de relojoaria

1,40

49.   

G4783101

Comércio varejista de artigos de joalheria

1,40

50.   

G4649499

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos

de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

1,40

51.   

G4649410

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias,

inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

1,40

52.   

G4649407

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

1,40

53.   

G4542102

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

1,40

54.   

G4542101

Representantes comerciais e agentes do comércio

de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

1,40

55.   

G4541205

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

1,40

56.   

G4541204

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

1,40

57.   

G4541203

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

1,40

58.   

G4541202

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

1,40

59.   

G4541201

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

1,40

60.   

G4530706

Representantes comerciais e agentes do comércio de

peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

1,40

61.   

G4530705

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

1,40

62.   

G4530704

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

1,40

63.   

G4530703

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

1,40

64.   

G4530702

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

1,40

65.   

G4530701

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

1,40

66.   

G4512902

Comércio sob consignação de veículos automotores

1,40

67.   

G4512901

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

1,40

68.   

G4511106

Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados

1,40

69.   

G4511105

Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

1,40

70.   

G4511104

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

1,40

71.   

G4511103

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

1,40

72.   

G4511102

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

1,40

73.   

G4511101

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

1,40

74.   

F4399199

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

1,40

75.   

F4399105

Perfuração e construção de poços de água

1,40

76.   

F4399104

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos

para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

1,40

77.   

F4329199

Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

1,40

78.   

F4329105

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

1,40

79.   

F4329104

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de

iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

1,40

80.   

F4329103

Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas

e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria

1,40

81.   

F4329102

Instalação de equipamentos para orientação à

navegação marítima, fluvial e lacustre

1,40

82.   

F4329101

Instalação de painéis publicitários

1,40

83.   

C3329599

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

1,40

84.   

C3329501

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

1,40

85.   

C3321000

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

1,40

86.   

C2014200

Fabricação de gases industriais

1,40

87.   

C1822900

Serviços de acabamentos gráficos

1,40

88.   

C1821100

Serviços de pré-impressão

1,40

89.   

C1422300

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos

em malharias e tricotagens, exceto meias

1,40

90.   

C1421500

Fabricação de meias

1,40

91.   

C1414200

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

1,40

92.   

C1413402

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

1,40

93.   

C1413401

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

1,40

94.   

C1412603

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1,40

95.   

C1412602

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1,40

96.   

C1412601

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

1,40

97.   

C1411801

Confecção de roupas íntimas

1,40

98.   

R9329899

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

1,60

99.   

R9329804

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

1,60

100.         

R9329803

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

1,60

101.         

R9329802

Exploração de boliches

1,60

102.         

R9200399

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

1,60

103.         

R9200302

Exploração de apostas em corridas de cavalos

1,60

104.         

Q8800600

Serviços de assistência social sem alojamento

1,60

105.         

Q8720499

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios  psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

1,60

106.         

Q8720401

Atividades de centros de assistência psicossocial

1,60

107.         

Q8712300

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

1,60

108.         

Q8650005

Atividades de terapia ocupacional

1,60

109.         

Q8650004

Atividades de fisioterapia

1,60

110.         

Q8650001

Atividades de enfermagem

1,60

111.         

Q8640299

Atividades de serviços de complementação diagnóstica

e terapêutica não especificadas anteriormente

1,60

112.         

Q8640214

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

1,60

113.         

Q8640213

Serviços de litotripsia

1,60

114.         

Q8640212

Serviços de hemoterapia

1,60

115.         

Q8640211

Serviços de radioterapia

1,60

116.         

Q8640210

Serviços de quimioterapia

1,60

117.         

Q8640209

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

1,60

118.         

Q8640208

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

1,60

119.         

Q8640207

Serviços de diagnóstico por imagem sem

uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

1,60

120.         

Q8640206

Serviços de ressonância magnética

1,60

121.         

Q8640205

Serviços de diagnóstico por imagem

com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

1,60

122.         

Q8640204

Serviços de tomografia

1,60

123.         

Q8640203

Serviços de diálise e nefrologia

1,60

124.         

Q8630599

Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

1,60

125.         

Q8630507

Atividades de reprodução humana assistida

1,60

126.         

Q8630506

Serviços de vacinação e imunização humana

1,60

127.         

Q8630505

Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

1,60

128.         

Q8630503

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

1,60

129.         

P8511200

Educação infantil - creche

1,60

130.         

I5620102

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

1,60

131.         

I5612100

Serviços ambulantes de alimentação

1,60

132.         

I5590699

Outros alojamentos não especificados anteriormente

1,60

133.         

I5590603

Pensões

1,60

134.         

I5590602

Campings

1,60

135.         

I5590601

Albergues, exceto assistenciais

1,60

136.         

H5240199

Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto

operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

1,60

137.         

H5231102

Operações de terminais

1,60

138.         

H5231101

Administração da infra-estrutura portuária

1,60

139.         

H5223100

Estacionamento de veículos

1,60

140.         

H5221400

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

1,60

141.         

H5212500

Carga e descarga

1,60

142.         

H5211799

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

1,60

143.         

H5211702

Guarda-móveis

1,60

144.         

G4789009

Comércio varejista de armas e munições

1,60

145.         

G4789007

Comércio varejista de equipamentos para escritório

1,60

146.         

G4789006

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

1,60

147.         

G4789005

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

1,60

148.         

G4789001

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

1,60

149.         

G4784900

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

1,60

150.         

G4782202

Comércio varejista de artigos de viagem

1,60

151.         

G4782201

Comércio varejista de calçados

1,60

152.         

G4781400

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

1,60

153.         

G4774100

Comércio varejista de artigos de óptica

1,60

154.         

G4773300

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

1,60

155.         

G4763605

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

1,60

156.         

G4763604

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

1,60

157.         

G4763603

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

1,60

158.         

G4763602

Comércio varejista de artigos esportivos

1,60

159.         

G4763601

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

1,60

160.         

G4762800

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

1,60

161.         

G4761003

Comércio varejista de artigos de papelaria

1,60

162.         

G4761002

Comércio varejista de jornais e revistas

1,60

163.         

G4761001

Comércio varejista de livros

1,60

164.         

G4744001

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

1,60

165.         

G4729699

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado

em produtos alimentícios não especificados anteriormente

1,60

166.         

G4729601

Tabacaria

1,60

167.         

G4723700

Comércio varejista de bebidas

1,60

168.         

G4721104

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

1,60

169.         

G4721103

Comércio varejista de laticínios e frios

1,60

170.         

G4721102

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

1,60

171.         

G4721101

Padaria e confeitaria com predominância de produção própria

1,60

172.         

G4713003

Lojas duty free de aeroportos internacionais

1,60

173.         

G4713002

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

1,60

174.         

G4712100

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância

de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

1,60

175.         

G4693100

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem

predominânciade alimentos ou de insumos agropecuários

1,60

176.         

G4692300

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

1,60

177.         

G4691500

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

1,60

178.         

G4689399

Comércio atacadista especializado em outros produtos não especificados anteriormente

1,60

179.         

G4689302

Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados *

1,60

180.         

G4689301

Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

1,60

181.         

G4687703

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

1,60

182.         

G4687702

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

1,60

183.         

G4687701

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

1,60

184.         

G4686902

Comércio atacadista de embalagens

1,60

185.         

G4686901

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

1,60

186.         

G4685100

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

1,60

187.         

G4684299

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

1,60

188.         

G4684202

Comércio atacadista de solventes

1,60

189.         

G4684201

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

1,60

190.         

G4683400

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

1,60

191.         

G4682600

Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

1,60

192.         

G4681805

Comércio atacadista de lubrificantes

1,60

193.         

G4681804

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

1,60

194.         

G4681803

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

1,60

195.         

G4681802

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

1,60

196.         

G4681801

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

1,60

197.         

G4679699

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

1,60

198.         

G4679604

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

1,60

199.         

G4679603

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

1,60

200.         

G4679602

Comércio atacadista de mármores e granitos

1,60

201.         

G4679601

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

1,60

202.         

G4673700

Comércio atacadista de material elétrico

1,60

203.         

G4672900

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

1,60

204.         

G4669999

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

1,60

205.         

G4669901

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

1,60

206.         

G4665600

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

1,60

207.         

G4664800

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

1,60

208.         

G4663000

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

1,60

209.         

G4662100

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

1,60

210.         

G4661300

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

1,60

211.         

G4652400

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

1,60

212.         

G4651602

Comércio atacadista de suprimentos para informática

1,60

213.         

G4651601

Comércio atacadista de equipamentos de informática

1,60

214.         

G4649409

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

1,60

215.         

G4649408

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

1,60

216.         

G4649406

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

1,60

217.         

G4649405

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

1,60

218.         

G4649404

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

1,60

219.         

G4649403

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

1,60

220.         

G4649402

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

1,60

221.         

G4649401

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

1,60

222.         

G4647802

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

1,60

223.         

G4647801

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

1,60

224.         

G4646002

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

1,60

225.         

G4646001

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

1,60

226.         

G4645103

Comércio atacadista de produtos odontológicos

1,60

227.         

G4645102

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

1,60

228.         

G4645101

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

1,60

229.         

G4643502

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

1,60

230.         

G4643501

Comércio atacadista de calçados

1,60

231.         

G4642702

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

1,60

232.         

G4642701

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

1,60

233.         

G4641903

Comércio atacadista de artigos de armarinho

1,60

234.         

G4641902

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

1,60

235.         

G4641901

Comércio atacadista de tecidos

1,60

236.         

G4639702

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

1,60

237.         

G4639701

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

1,60

238.         

G4637199

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

1,60

239.         

G4637107

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

1,60

240.         

G4637106

Comércio atacadista de sorvetes

1,60

241.         

G4637105

Comércio atacadista de massas alimentícias

1,60

242.         

G4637104

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

1,60