Lei Complementar 699 de 30-09-2004 Altera art. 4ºA do CTDF Lc 4-94

LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004

Publicação DODF nº 189, de 01/10/04 – pág. 2

Altera a redação do § 2º do art. 4º-A do Código Tributário do Distrito Federal – Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 2 do art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º-A .....

§ 2º Contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica –ANEEL, exceto os das classes rural e iluminação pública.(NR)

....................

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 2004.

116° da República e 45° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ