Lei Complementar 704 de 18-01-2005 Cria FUNGER-DF e alt. L. 3196-03

LEI COMPLEMENTAR Nº 704 DE 18 DE JANEIRO DE 2005. (*)

Publicação DODF nº 059, de 30/03/05 – Págs. 1 a 3.

Decreto nº 25.745, de 11/04/05 – DODF de 12/04/05 – Regulamentação.

Decreto nº 26.795, de 11/05/06 – DODF de 12/05/06 – Dispõe que os beneficiários dos incentivos econômicos previstos no PRÓ/DF-I, instituído pela Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, e no PRÓ/DF II, instituído pela Lei nº 3.196, de 29 de  setembro de 2003 , em caso de não cumprimento das metas referentes ao número de empregados gerados, poderão contribuir pecuniariamente ao Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal    FUNGER/DF.

Alterações:

Lei Complementar nº 894, de 02/03/15 – DODF de 03/03/15. Revoga o art. 8º.

Lei Complementar nº 925, de 28/06/17 – DODF de 29/06/17. Suplemento.

Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF, destinado ao apoio e financiamento a empreendedores econômicos que possam incrementar os níveis de emprego e renda no Distrito Federal.

Art. 2º O FUNGER/DF será constituído:

I - por dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

II – pela transferência integral do patrimônio financeiro do Fundo para Geração de Emprego e Renda – FUNSOL/DF, criado pela Lei Complementar nº 005, de 14 de agosto de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 02 de julho de 1998;

III - por receitas auferidas com as aplicações dos recursos que o constituem;

IV - por recursos oriundos de instituições nacionais e internacionais;

V - por retorno dos financiamentos concedidos, incluindo todos os encargos deles decorrentes;

VI - por receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro dos recursos que o constituem;

VII – por contribuições financeiras mensais devidas por optantes, por regimes tributários especiais ou por sujeitos de benefícios por incentivos fiscais, na forma da legislação específica, inclusive as relativas ao art. 37, inciso II, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com alteração da Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, ao art. 7º, § 8º, da Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003, e ao art. 25, § 2º, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003;

nota: sobre o recolhimento do funger pelos optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, vide o Decreto nº 25.658, de 10/03/2005.

VIII – por doações;

IX – por outras receitas que lhe forem destinadas.

acrescentado o parágrafo único ao art. 2º pela lei complementar nº 925, de 28/06/17 – dodf de 29/06/17. suplemento.

Parágrafo único. O saldo financeiro positivo do FUNGER/DF apurado em balanço é automaticamente transferido para o Tesouro do Distrito Federal, observado o disposto no art. 2º-A, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000.

Art. 3º Os recursos do FUNGER/DF serão aplicados em conformidade com os seus objetivos e serão destinados:

I - à concessão de empréstimos e financiamentos a:

a) microprodutores urbanos ou rurais, artesãos, prestadores de serviços autônomos, feirantes e demais empreendedores do setor informal;

b) cooperativas ou formas associativas de produção ou trabalho;

c) microempresas e empresas de pequeno porte;

d) recém-formados, para atuar em sua área de formação;

II - à capacitação, ao treinamento gerencial,à orientação e assistência técnica de empreendedores econômicos;

III - à formação e qualificação de trabalhadores e à preparação de jovens para o primeiro emprego;

IV – às despesas de custeio e investimento destinadas à divulgação e à melhoria das condições operacionais e administrativas das atividades vinculadas ao Fundo.

Art. 4º O FUNGER/DF é um fundo contábil de natureza financeira, subordinando-se à legislação vigente, no que couber, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho.

Art. 5º Fica criado o Conselho de Administração do FUNGER/DF, nos termos do que prescreve a Lei Complementar nº 292, de 2 de julho de 2000, com a seguinte composição:

I – Secretário de Estado do Trabalho;

II – um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

III – um representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV – um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V - um representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

VI - um representante indicado pela Federação das Indústrias de Brasília – FIBRA;

VII - um representante indicado pela Federação do Comércio - FECOMÉRCIO;

VIII – dois representantes dos trabalhadores, indicados pelas Centrais Sindicais.

§ 1º Os membros elencados nos incisos I a V são membros natos do Conselho de Administração do FUNGER/DF.

§ 2º Cada membro terá um suplente a ser indicado pelo titular da pasta, nos casos dos incisos I a V; pelas Federações, no caso dos incisos VI e VII; e pelas centrais sindicais, no caso do inciso VIII.

§ 3º Os representantes das Federações e dos trabalhadores terão o mandato de um ano, renovável por igual período.

§ 4º Caberá ao Presidente do Conselho de Administração do FUNGER/DF oficiar as Centrais Sindicais para a indicação dos membros e respectivos suplentes.

§ 5º Fica assegurada a rotatividade entre as Centrais Sindicais na indicação de seus membros, na composição do Conselho de Administração do FUNGER/DF.

§ 6º A presidência do Conselho de Administração do FUNGER/DF será exercida pelo Secretário de Estado de Trabalho.

Art. 6º São atribuições do Conselho de Administração do FUNGER/DF:

I – definir as diretrizes, metas e prioridades do Fundo, especialmente os critérios de aplicação, onerosa ou não, de seus recursos;

II – dispor, inclusive em caráter normativo, mediante proposta apresentada pela Secretaria de Estado de Trabalho:

a) os atos de gestão do patrimônio do Fundo;

b) os procedimentos para a realização das operações de crédito ou a destinação de recursos nos temos desta Lei Complementar;

c) a realização de operações ou a destinação de recursos, observadas as disposições desta Lei Complementar que constituam exceção às diretrizes, metas e prioridades estabelecidas nos termos do inciso anterior;

d) os critérios de parcelamento para regularização de débitos vencidos e não pagos;

e) os critérios para aplicação de sanções aos inadimplentes com o FUNGER/DF;

f) a assunção de obrigações por parte do Fundo;

g) outras matérias de interesse da administração do Fundo;

III – definir as normas pertinentes ao seu próprio funcionamento e as formas de deliberação na condição de Conselho de Administração do FUNGER/DF.

Art. 7º Fica criado o Comitê de Crédito, órgão responsável pela aprovação dos financiamentos, empréstimos e aval, composto pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Governador do Distrito Federal:

I – um representante da Secretaria do Trabalho;

II – um representante da Secretaria de Fazenda;

III – um representante da instituição financeira oficial do Distrito Federal;

IV – um representante da Secretaria de Agricultura ou da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/DF;

V – por um representante da sociedade civil.

Parágrafo único. Compete ao Comitê de Crédito:

I – receber, por intermédio da Secretaria de Trabalho, as propostas de concessão, empréstimos, financiamentos e avais;

II – decidir sobre a concessão de empréstimos, financiamentos e avais, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar e pelo Conselho de Administração do Fundo;

III - prestar informações técnicas ao Conselho de Administração para a tomada de decisão quanto às operações do FUNGER/DF;

IV – decidir sobre os procedimentos administrativos para o seu funcionamento.

Art. 8º Os recursos do FUNGER/DF serão depositados em conta específica no Banco de Brasília S/A - BRB e remunerados de acordo com as normas vigentes.

Parágrafo único. Os recursos do FUNGER/DF provenientes das contribuições mensais de que trata a legislação referida no inciso VII do art. 2º desta Lei serão recolhidos à conta do FUNGER/DF, mediante Documento de Arrecadação – DAR, com código de receita a ser definido por ato do Poder Executivo.

revogado o art. 8º pela lei complementar nº 894, de 02/03/15 – dodf de 03/03/15.

Art. 9º Na concessão de empréstimos e financiamentos, serão observados os seguintes critérios:

I - na Carteira de Crédito Urbano:

a) limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa física;

b) limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por microempresa e empresa de pequeno porte;

c) limite máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por associação e cooperativa dos ramos de trabalho e produção;

d) prazo máximo de vinte e quatro meses, mais carência máxima de seis meses;

e) encargos equivalentes à taxa de juros de longo prazo - TJLP, podendo ser acrescida de juros de no máximo seis por cento ao ano;

f) proibição de concessão de empréstimos e financiamentos a pessoas com problemas cadastrais;

II - Na Carteira de Crédito Rural:

a) limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por produtor;

b) prazo máximo de quarenta e oito meses, incluída a carência máxima de doze meses;

c) V E T A D O.

d) proibição de concessão de empréstimos e financiamentos a pessoas com problemas cadastrais.

§1º As operações da Carteira de Crédito Rural somente serão submetidas ao Comitê de Crédito após manifestação prévia da Secretaria de Agricultura ou da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/DF - sobre os respectivos projetos.

§2º Os valores estipulados no caput poderão ser revistos anualmente, com base nos índices oficiais de inflação, a critério do Conselho de Administração do Fundo.

Art. 10. O FUNGER/DF poderá contratar entidades publicas, empresas privadas, na forma da legislação em vigor, e organizações não- governamentais com vistas ao apoio e à operacionalização de suas atividades.

Art. 11. O § 2º do art. 25, da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art.25.................................................................................

§ 2º Caso o beneficiário não tenha cumprido a meta por ele configurada no projeto, referente ao número de empregados, poderá em contrapartida propor à Câmara de Capacitação Gerencial e Profissional, ouvido o Conselho do PRÓ-DF II, a contribuição mensal ao Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER/DF, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, cujos recursos serão destinados ao apoio e financiamento a empreendimentos econômicos produtivos que incrementem os níveis de emprego e renda no Distrito Federal, observada a fórmula VC = N x Y, onde:

(...)”.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 005, de 14 de agosto de 1995 e nº 113, de 2 de julho de 1998.

Brasília, 18 de janeiro de 2005.

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por conter erro na publicação do DODF nº 014, de 20/01/2005.