Portaria 71 - Dá publicidade a atos normativos CV ICMS 190-2017

PORTARIA Nº 71, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

Publicada no DODF nº 52, de 16/03/2018. Págs. 14 e 15.

Vide Lei nº 6.225, de 19/11/2018 – DODF de 20/11/2018. Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Alterações:

Portaria nº 76, de 27/03/2018 – DODF de 29/03/2018. Altera os Anexos I e II.

Portaria nº 146, de 22/06/2018 – DODF de 27/06/2018. Altera os Anexos I e II.

 

Dá publicidade à relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/17, celebrado no âmbito Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, RESOLVE:

Art. 1° Dar publicidade à relação de atos normativos de que trata o I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA

 

ANEXO I À PORTARIA Nº 71, DE 15 DE MARÇO DE 2018

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

Unidade Federada: Distrito Federal

Dispositivo Específico

Data de Publicação no DODF

Termo Inicial

Termo Final

Observações

Item

Atos

Número

Ementa ou Assunto

1

Decreto

18.955/1997

Redução da base de cálculo para 58,33% na saída interna de produtos da indústria de informática e automação.

Art. 7º c/c item 14 do Caderno II do Anexo I

24/12/1997

24/12/1997

Em vigor

-

2

Decreto

18.955/1997

Redução da base de cálculo para 83,33% na saída interna realizada pelos estabelecimentos industriais e atacadistas de papel, formulário contínuo e impressos.

Art. 7º c/c item 15 do Caderno II do Anexo I

24/12/1997

24/12/1997

Em vigor

-

3

Decreto

18.955/1997

Regime Especial concedido aos varejistas de material de construção, consistente na apuração mensal do imposto, relativamente a mercadorias não relacionadas no Anexo IV, mediante a aplicação de percentuais de lucro presumido definidos nos incisos I e II do art. 320-A sobre o valor de aquisição, a título de base de cálculo da operação de saída subsequente.

Art. 320-A (introduzido pelo Decreto nº 23.563/2003)

27/01/2003

27/01/2003

Em vigor

-

4

Decreto

18.955/1997

Regime Especial que consiste na apuração mensal do imposto pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos previsto no art. 34, § 3º, da Lei nº 1.254/1996.

Art. 320-D (introduzido pelo Decreto nº 23.806/2003)

29/05/2003

29/05/2003

Em vigor

-

5

Lei

06/1988

Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal - PROIN-DF, cria incentivos à incrementação e expansão das atividades produtivas do setor.

Art. 3º, inciso III

30/12/1988

30/12/1988

Em vigor

-

6

Lei

289/1992

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PRODECON-DF, com o objetivo de incrementar a implantação e expansão e modernização de atividades produtivas dos setores econômicos e o seu desenvolvimento sustentável e harmônico.

Art. 4º

06/07/1992

06/07/1992

Em vigor

-

7

Lei

409/1993

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, creditícios e econômicos, no âmbito do programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal PRODECON/DF.

Art. 2º, inciso II, alínea "b"

18/01/1993

18/01/1993

Em vigor

-

8

Lei

1.254/1996

Redução da base de cálculo do imposto, de forma que resulte na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) nas operações relativas aos serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico na modalidade denominada callcenter, listados no regulamento.

Art. 18, § 4º (introduzido pela Lei nº 4.233/2008)

30/10/2008

30/10/2008

Em vigor

-

9

Lei

1.254/1996

Diferencial de alíquota nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal optante pelo Simples Nacional, ficando o imposto limitado a 5% sobre o valor da operação, de maneira que, se for o caso, a sua base de cálculo é reduzida para que seja observado o citado limitador.

Art. 20-A (introduzido pela Lei nº 5.558/2015)

1º/01/2016

1º/01/2016

Em vigor

-

10

Lei

1.314/1996

Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES/DF.

Art. 1º, § 1º

20/12/1996

20/12/1996

Em vigor

-

11

Lei

2.427/1999

Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal -PRÓ-DF.

Art. 7º usque15º

15/07/1999

15/07/1999

Em vigor

-

12

Lei

2.499/1999

Institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE. Crédito de até oitenta por cento do ICMS próprio debitado na operação de saída dos produtos a título de montante do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores.

Art. 10, inciso I

23/12/1999

23/12/1999

Em vigor

-

13

Lei

2.708/2001

Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos agropecuários.

Art. 1º

30/05/2001

30/05/2001

Em vigor

-

14

Lei

3.152/2003

Institui o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal – PRÓ - DF/Logístico. Redução de base de cálculo com manutenção de crédito, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 10% (dez por cento), nas saídas internas destinadas à comercialização ou à industrialização.

Arts. 2º e 3º

07/05/2003

07/05/2003

Em vigor

-

15

Lei

3.168/2003

Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Art. 1º

14/07/2003

14/07/2003

Em vigor

-

16

Lei

3.196/2003

Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.

Art. 14

29/09/2003

29/09/2003

Em vigor

-

17

Lei

4.242/2008

Fica concedida isenção do ICMS nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal.

Art. 1º

12/11/2008

12/11/2008

Em vigor

-

18

Lei

4.732/2011

Suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS para os casos que especifica.

Art. 1º

30/12/2011

30/12/2011

Em vigor

-

19

Lei

5.005/2012

Regime Especial de Apuração do ICMS para contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

Art. 2º

26/12/2012

26/12/2012

Em vigor

-

20

Lei

5.017/2013

Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS INDUSTRIAL.

Art. 1º

21/01/2013

21/01/2013

Em vigor

-

21

Lei

5.018/2013

Institui o Financiamento de Comércio e Serviços para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Comércio e Serviços.

Art. 1º

21/01/2013

21/01/2013

Em vigor

-

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO ANEXO I PELA PORTARIA Nº 76, DE 27/03/2018 – dodf DE 29/03/2018.

 

ANEXO I À PORTARIA Nº 71, DE 15 DE MARÇO DE 2018

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

Unidade Federada: Distrito Federal

Dispositivo Específico

Data de Publicação no DODF

Termo Inicial

Observações

Item

Atos

Número

Ementa ou Assunto

1

Decreto

18.955/1997

Redução da base de cálculo para 58,33% na saída interna de produtos da indústria de informática e automação.

Art. 7º c/c item 14 do Caderno II do Anexo I

24/12/1997

24/12/1997

Alterações: Decreto nº 20.931, de 30/12/1999 – DODF de 31/12/1999.

2

Decreto

18.955/1997

Redução da base de cálculo para 83,33% na saída interna realizada pelos estabelecimentos industriais e atacadistas de papel, formulário contínuo e impressos.

Art. 7º c/c item 15 do Caderno II do Anexo I

24/12/1997

24/12/1997

-

3

Decreto

18.955/1997

Regime Especial concedido aos varejistas de material de construção, consistente na apuração mensal do imposto, relativamente a mercadorias não relacionadas no Anexo IV, mediante a aplicação de percentuais de lucro presumido definidos nos incisos I e II do art. 320-A sobre o valor de aquisição, a título de base de cálculo da operação de saída subsequente.

Art. 320-A (introduzido pelo Decreto nº 23.563/2003)

27/01/2003

27/01/2003

Alterações: Decreto nº 25.538, de 25/01/2005 – DODF de 26/01/2005.

4

Decreto

18.955/1997

Regime Especial que consiste na apuração mensal do imposto pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos previsto no art. 34, § 3º, da Lei nº 1.254/1996.

Art. 320-D (introduzido pelo Decreto nº 23.806/2003)

29/05/2003

29/05/2003

Alterações: 1) Decreto nº 24.271, de 03/12/2003 – DODF de 04/12/2003; 2) Decreto nº 24.185, de 31/10/2003 – DODF de 03/11/2003; 3) Decreto nº 24.271, de 03/12/2003 – DODF de 04/12/2003; 4) Decreto nº 27.018, de 20/07/2006 – DODF de 21/07/2006.

5

Lei

06/1988

Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal - PROIN-DF, cria incentivos à incrementação e expansão das atividades produtivas do setor.

Art. 3º, inciso III

30/12/1988

30/12/1988

-

6

Lei

289/1992

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PRODECON-DF, com o objetivo de incrementar a implantação e expansão e modernização de atividades produtivas dos setores econômicos e o seu desenvolvimento sustentável e harmônico.

Art. 4º

06/07/1992

06/07/1992

-

7

Lei

409/1993

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, creditícios e econômicos, no âmbito do programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal PRODECON/DF.

Art. 2º, inciso II, alínea "b"

18/01/1993

18/01/1993

-

8

Lei

1.254/1996

Redução da base de cálculo do imposto, de forma que resulte na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) nas operações relativas aos serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico na modalidade denominada callcenter, listados no regulamento.

Art. 18, § 4º (introduzido pela Lei nº 4.233/2008)

30/10/2008

30/10/2008

-

9

Lei

1.254/1996

Diferencial de alíquota nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal optante pelo Simples Nacional, ficando o imposto limitado a 5% sobre o valor da operação, de maneira que, se for o caso, a sua base de cálculo é reduzida para que seja observado o citado limitador.

Art. 20-A (introduzido pela Lei nº 5.558/2015)

1º/01/2016

1º/01/2016

Alterações: Lei nº 5.948, de 31/07/2017 – DODF de 01/08/2017.

10

Lei

1.314/1996

Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES/DF.

Art. 1º, § 1º

20/12/1996

20/12/1996

Alterações: 1) Lei nº 1.532, de 08/07/1997 – DODF de 09/07/1997; 2) Lei nº 3.785, de 30/01/2006 – DODF de 1º/02/2006.

11

Lei

2.427/1999

Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal -PRÓ-DF.

Art. 7º usque15º

15/07/1999

15/07/1999

Alterações: 1) Lei nº 2.512, de 30/12/1999 – DODF de 31/12/1999; 2) Lei nº 2.719, de 1º/06/2001 – DODF de 04/06/2001; 3) Lei nº 2.986, de 10/05/2002 – DODF de 03/06/2002.

12

Lei

2.499/1999

Institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE. Crédito de até oitenta por cento do ICMS próprio debitado na operação de saída dos produtos a título de montante do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores.

Art. 10, inciso I

23/12/1999

23/12/1999

Alterações: Lei nº 2.653, de 27/12/2000 – DODF de 28/12/2000.

13

Lei

2.708/2001

Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos agropecuários.

Art. 1º

30/05/2001

30/05/2001

Alterações: Lei nº 3.268, de 30/12/2003 – DODF de 31/12/2003.

14

Lei

3.168/2003

Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Art. 1º

14/07/2003

14/07/2003

Alterações: 1) Lei nº 3.982, de 25/04/2007 – DODF de 26/04/2007; 2) Lei nº 5.452, de 18/02/2015 – DODF de 19/02/2015.

15

Lei

3.196/2003

Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.

Art. 14

29/09/2003

29/09/2003

Alterações: 1) Lei nº 3.266, de 30/12/2003 – DODF de 31/12/2003; 2) Lei nº 3.273, de 31/12/2003 – DODF de 02/01/2004; 3) Lei nº 3.395, de 30/07/2004 – DODF de 02/08/2004; 4) Lei nº 3.469, de 26/10/2004 – DODF de 27/10/2004; 5) Lei nº 3.587, de 12/04/2005 – DODF de 13/04/2005, republicada no DODF de 30/09/2005, republicada no DODF de 18/10/2006; 6) Lei nº 3.708, de 24/11/2005 – DODF de 25/11/2005; 7) Lei nº 3.785, de 30/01/2006 – DODF de 1º/02/2006; 8) Lei nº 4.169, de 08/07/2008 – DODF de 09/07/2008; 9) Lei nº 5.099, de 29/04/2013 – DODF de 30/04/2013; 10) Lei nº 5.236, de 11/12/2013 – DODF de 12/12/2013, republicada no DODF de 21/01/2014; 11) Lei nº 6.035, de 21/12/2017 – DODF de 22/12/2017.

16

Lei

4.242/2008

Fica concedida isenção do ICMS nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal.

Art. 1º

12/11/2008

12/11/2008

Alterações: 1) Lei nº 4.727, de 28/12/2011 – DODF de 29/12/2011; 2) Lei nº 5.593, de 28/12/2015 – DODF de 29/12/2015.

FICA REVOGADO O ITEM 16 DESTE ANEXO I PELA PORTARIA Nº 146, DE 22/06/2018 – DODF DE 27/06/2018.

17

Lei

4.732/2011

Suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS para os casos que especifica.

Art. 1º

30/12/2011

30/12/2011

Alterações: 1) Lei nº 4.808, de 09/04/2012 – DODF de 10/04/2012; 2) Lei nº 4.969, de 21/11/2012 – DODF de 22/11/2012.

18

Lei

5.005/2012

Regime Especial de Apuração do ICMS para contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

Art. 2º

26/12/2012

26/12/2012

Alterações: 1) Lei nº 5.214, de 13/11/2013 – DODF de 14/11/2013; 2) Lei nº 5.784, de 21/12/2016 – DODF de 22/12/2016; 3) Lei nº 6.062, de 29/12/2017 – DODF de 02/01/2018 e DODF de 02/03/2018 (DERRUBADA DE VETO).

NOVA REDAÇÃO DADA AO CAMPO “OBSERVAÇÕES” DO ITEM 18 PELA PORTARIA Nº 146, DE 22/06/2018 – DODF DE 27/06/2018.

18

Lei

5.005/2012

Regime Especial de Apuração do ICMS para contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

Art. 2º

26/12/2012

26/12/2012

Alterações: 1) Lei nº 5.214, de 13/11/2013 – DODF de 14/11/2013; 2) Lei nº 5.784, de 21/12/2016 – DODF de 22/12/2016.

19

Lei

5.017/2013

Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS INDUSTRIAL.

Art. 1º

21/01/2013

21/01/2013

Alterações: 1) Lei nº 5.099, de 29/04/2013 – DODF de 30/04/2013; 2) Lei nº 5.789, de 22/12/2016 – DODF de 26/12/2016.

20

Lei

5.018/2013

Institui o Financiamento de Comércio e Serviços para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Comércio e Serviços.

Art. 1º

21/01/2013

21/01/2013

Alterações: Lei nº 5.099, de 29/04/2013 – DODF de 30/04/2013.

21

Lei

5.784/2016

Reduz em 10% os montante dos benefícios e incentivos fiscais do ICMS.

Art. 1º, § 6º

22/12/2016

1º/09/2017

-

 

ANEXO II À PORTARIA Nº 71, DE 15 DE MARÇO DE 2018

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

Unidade Federada: Distrito Federal

Dispositivo Específico

Data de Publicação no

DODF

Termo Inicial

Termo Final

Observações

Item

Atos

Número

Ementa ou Assunto

1

Lei

1.254/1996

Regime Especial de Apuração que faculta ao contribuinte a opção pelo abatimento a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Art. 37, inciso II (redação dada pela Lei nº 2.381/1999)

21/05/1999

21/05/1999

03/03/2008 (revogação: art. 1º da Lei nº 4.100/2008)

-

2

Lei

2.483/1999

Empréstimo de até setenta por cento do ICMS, próprio proveniente das operações e prestações decorrentes do empreendimento incentivado.

Art. 2º, inciso I

29/11/1999

29/11/1999

30/12/2011 (revogação: art. 6º, inciso I, da Lei nº 4.732/2011)

-

3

Lei

2.510/1999

Institui Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO

Art. 13

31/12/1999

31/12/1999

1º/01/2018 (revogação: art. 2º da Lei nº 4.595/2011)

-

4

Lei

3.196/2003

Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.

Art. 8º

29/09/2003

29/09/2003

12/12/2013 (revogação: art. 1º da Lei nº 5.236/2013)

-

5

Lei

4.160/2008

Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do ICMS.

Art. 1º

16/06/2008

16/06/2008

1º/10/2011 (revogação: art. 10 da Lei nº 4.731/2011 c/c art. 2º da Lei nº 4.878/2012)

-

6

Lei

4.731/2011

Institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista - Proatacadista.

Art. 1º

30/12/2011

30/12/2011

26/12/2012 (revogação: art. 11 da  Lei nº 5.005/2012)

-

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO ANEXO II PELA PORTARIA Nº 76, DE 27/03/2018 – dodf DE 29/03/2018.

 

ANEXO II À PORTARIA Nº 71, DE 15 DE MARÇO DE 2018

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

Unidade Federada: Distrito Federal

Dispositivo Específico

Data de Publicação no

DODF

Termo Inicial

Termo Final

Observações

Item

Atos

Número

Ementa ou Assunto

1

Lei

1.254/1996

Regime Especial de Apuração que faculta ao contribuinte a opção pelo abatimento a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Art. 37, inciso II (redação dada pela Lei nº 2.381/1999)

21/05/1999

21/05/1999

03/03/2008 (revogação: art. 1º da Lei nº 4.100/2008)

-

2

Lei

2.483/1999

Empréstimo de até setenta por cento do ICMS, próprio proveniente das operações e prestações decorrentes do empreendimento incentivado.

Art. 2º, inciso I

29/11/1999

29/11/1999

30/12/2011 (revogação: art. 6º, inciso I, da Lei nº 4.732/2011)

Alterações: 1) Lei nº 2.512, de 30/12/1999 – DODF de 31/12/1999; 2) Lei nº 2.566, de 20/07/2000 – DODF de 21/07/2000; 3) Lei nº 2.719, de 1º/06/2001 – DODF de 04/06/2001; 4) Lei nº 2.857, de 27/12/2001 – DODF de 28/12/2001; 5) Lei nº 3.112, de 30/12/2002 – DODF de 03/01/2003; 6) Lei nº 3.273, de 31/12/2003 – DODF de 02/01/2004; 7) Lei nº 3.469, de 26/10/2004 – DODF de 27/10/2004; 8) Lei nº 3.708, de 24/11/2005 – DODF de 25/11/2005; 9) Lei nº 3.785, de 30/01/2006 – DODF de 1º/02/2006.

3

Lei

2.510/1999

Institui Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO

Art. 13

31/12/1999

31/12/1999

1º/01/2018 (revogação: art. 2º da Lei nº 4.595/2011)

Alterações: 1) Lei nº 2.549, de 02/06/2000 – DODF de 05/06/2000; 2) Lei nº 2.855, de 27/12/2001 – DODF de 28/12/2001; 3) Lei Complementar nº 675, de 27/12/2002 – DODF de 30/12/2002; 4) Lei nº 3.168, de 11/07/2003 – DODF de 14/07/2003; 5) Lei nº 3.195, de 29/09/2003 – DODF de 29/09/2003 (edição extra); 6) Lei nº 3.492, de 08/12/2004 – DODF de 14/12/2004, republicada no DODF de 15/03/2005.

4

Lei

3.152/2003

Institui o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal – PRÓ-DF/Logístico. Redução de base de cálculo com manutenção de crédito, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 10% (dez por cento), nas saídas internas destinadas à comercialização ou à industrialização.

Arts. 2º e 3º

07/05/2003

07/05/2003

1º/07/2010 (Publicação da Ata de Julgamento – ADI nº 2008.00.2.017265-6)

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NOVA REDAÇÃO DADA AO CAMPO “DISPOSITIVO ESPECÍFICO” DO ITEM 4 PELA PORTARIA Nº 146, DE 22/06/2018 – DODF DE 27/06/2018.

4

Lei

3.152/2003

Institui o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal – PRÓ-DF/Logístico. Redução de base de cálculo com manutenção de crédito, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 10% (dez por cento), nas saídas internas destinadas à comercialização ou à industrialização.

2º, 3º e 4º

07/05/2003

07/05/2003

1º/07/2010 (Publicação da Ata de Julgamento – ADI nº 2008.00.2.017265-6)

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5

Lei

3.196/2003

Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.

Art. 8º

29/09/2003

29/09/2003

12/12/2013 (revogação: art. 1º da Lei nº 5.236/2013)

Alterações: 1) Lei nº 3.266, de 30/12/2003 – DODF de 31/12/2003; 2) Lei nº 3.273, de 31/12/2003 – DODF de 02/01/2004; 3) Lei nº 3.395, de 30/07/2004 – DODF de 02/08/2004; 4) Lei nº 3.469, de 26/10/2004 – DODF de 27/10/2004; 5) Lei nº 3.587, de 12/04/2005 – DODF de 13/04/2005, republicada no DODF de 30/09/2005, republicada no DODF de 18/10/2006; 6) Lei nº 3.708, de 24/11/2005 – DODF de 25/11/2005; 7) Lei nº 3.785, de 30/01/2006 – DODF de 1º/02/2006; 8) Lei nº 4.169, de 08/07/2008 – DODF de 09/07/2008; 9) Lei nº 5.099, de 29/04/2013 – DODF de 30/04/2013; 10) Lei nº 5.236, de 11/12/2013 – DODF de 12/12/2013, republicada no DODF de 21/01/2014; 11) Lei nº 6.035, de 21/12/2017 – DODF de 22/12/2017.

6

Lei

4.160/2008

Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do ICMS.

Art. 1º

16/06/2008

16/06/2008

1º/10/2011 (revogação: art. 10 da Lei nº 4.731/2011 c/c art. 2º da Lei nº 4.878/2012)

Alterações: 1) Lei nº 4.233, de 28/10/2008 – DODF de 30/10/2008; 2) Lei nº 4.362, de 15/07/2009 – DODF de 16/07/2009; 3) Lei nº 4.442, de 21/12/2009 – DODF de 22/12/2009.

7

Lei

4.731/2011

Institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista - Proatacadista.

Art. 1º

30/12/2011

30/12/2011

26/12/2012 (revogação: art. 11 da Lei nº 5.005/2012)

Alterações: Lei nº 4.808, de 09/04/2012 – DODF de 10/04/2012; 2) Lei nº 4.878, de 09/07/2012 – DODF de 10/07/2012.