Portaria 075 de 14-03-2006 Dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios base de calc. ISS

PORTARIA Nº 75, DE 14 DE MARÇO DE 2006.

revogada pela portaria nº 73, de 31/03/2017 – dodf de 05/04/2017.

Publicação DODF nº 053, de 16/03/06 – Págs. 13/14.

Alteração:

Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06.

Portaria nº 208, DE 10/06/09 – DODF DE 15/06/09.

Dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS, relativamente prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 37 e 48 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Para a estimativa da receita de que trata o § 5º do art. 48 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do LOCAL: onde ocorrerá a prestação do serviço descrito nos subitens 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da lista do Anexo I do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

§ 1º A capacidade máxima do LOCAL: a que se refere o caput é a que consta na tabela do Anexo I a esta Portaria.

§ 2º Se o LOCAL: de realização do evento não constar da tabela do Anexo I, a capacidade máxima do LOCAL: será a declarada pelo prestador do serviço ou, caso a declarada apresente indícios de subavaliação, a obtida por um dos seguintes meios:

I - resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos;

II - documentos de controle interno da empresa;

III - informações veiculadas na imprensa;

IV - declaração prestada pelo proprietário ou responsável pelo LOCAL: do evento.

§ 3º Para a estimativa da receita serão considerados 70% (setenta por cento) dos valores dos ingressos relativos a meia entrada e 30% (trinta por cento) dos valores dos ingressos relativos a inteira.

nova redação dada ao § 3º do art. 1º pela Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

§ 3º Para a estimativa da receita serão considerados 90 % (noventa por cento) dos valores dos ingressos relativos a meia entrada e 10% (dez por cento) dos valores dos ingressos relativos a inteira.(NR)

fica acrescentado o § 4º ao art. 1º pela Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

§ 4º- Para efeito de apuração da base de cálculo, nos casos de valores diferenciados de ingressos, será considerado o maior valor de ingresso declarado pelo contribuinte.(AC)”

Art. 2º O prestador dos serviços a que se refere o art. 1º deverá preencher a tabela do Anexo II a esta Portaria, a ser entregue juntamente da solicitação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 3º Verificada a prestação de serviço a que se refere o art. 1º sem solicitação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, a base de cálculo do imposto será arbitrada, levando-se em consideração os seguintes parâmetros:

I - público estimado na forma do art. 1º;

II - preço cobrado com base em um ou mais dos seguintes elementos:

a) informações veiculadas na imprensa;

b) documentos de controle interno;

c) declarações do prestador e do tomador do serviço;

d) resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos.

fica acrescentado o art. 3º-a pela Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

Art. 3º-A. Fica excluída do regime de que trata esta Portaria a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal relativamente aos eventos em que seja substituta tributária na forma do art. 8º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal deverá recolher o imposto apurado na forma da alínea “b” do inciso I do art. 71 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, observando-se o disposto no § 1º do art. 48 do mesmo Decreto.(AC)”

Art. 4º Considera-se sem efeito as Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF em desacordo com o § 3º do art. 48 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.,

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

nova redação dada ao art. 6º pela Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

“Art. 6º O contribuinte, mediante requerimento, poderá solicitar a presença da fiscalização para avaliação e homologação da capacidade máxima do local definida na forma do artigo 1º.” (AC)

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

fica acrescentado o art. 8º MEDIANTE RENUMERAÇÃO DO ART. 6º PELA Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

fica acrescentado o art. 9º MEDIANTE RENUMERAÇÃO DO ART. 7º PELA Portaria nº 263, de 24/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

 

ANEXO I À PORTARIA Nº 75, DE 2006

 

LOCAL

CAPACIDADE DE PÚBLICO

Academia de Tênis Resort

Academia Music Hall:

Camarote:638 pessoas

Poltrona superior: 811 pessoas

Poltrona inferior: 920 pessoas

Salão Branco: 800 pessoas

Salão Palace: 500 pessoas

Salão Murano: 400 pessoas

Espaço Park Fair: 8.000 pessoas

Salas:

3 salas: 100 pessoas cada

5 salas: 30 pessoas cada

Associação Atlética Banco do Brasil - AABB

Salão social:

Em pé – 4.500 pessoas

Camarotes – 500 pessoas

Bangalô:

1.500 pessoas

Associação dos Servidores do Banco Central - ASBAC

Salão Social: 1.000 pessoas

Boate: 100 pessoas

Portal: 150 pessoas

Bar da praia: 200 pessoas

Associação dos Servidores do SERPRO de Brasília - ASES

Ginásio Poliesportivo:

Sentadas: 1.000 pessoas

Em pé: 2.000 pessoas

Autódromo Nelson Piquet

Arquibancada 1 e 5: 1.200 pessoas

Arquibancada 2 e 4: 1.800 pessoas

Arquibancada coberta: 1.400 pessoas

Área do Padock: 1.200 pessoas

Área para espetáculos: 100.000 pessoas

Blue Tree Towers

Blue Tree Convention Center: 950 p.

Blue Tree Star Hall: 1.200 pessoas

Blue Tree Theather: 420 pessoas

Camping Show

Camarote: 1.200 pessoas em pé

Gramado: 23.000 pessoas em pé

Centro Cultura Banco do Brasil

Teatro: 309 pessoas

Cinema: 76 pessoas

Clube do Exército

Salão de festas: 2.000 pessoas

Salão Nobre: 500 pessoas

Salão do Lago: 200 pessoas

Concha Acústica

5.000 pessoas

Espaço Cultural Renato Russo

Sala Marco Antônio Guimarães: 140

Sala Multiuso: 140 pessoas

Teatro Galpão: 300 pessoas

Teatro de Bolso: 66 pessoas

Estádio Mane Garrinha

Cadeiras Cobertas: 3.218 pessoas

Arquibancada Superior Coberta: 8.579 pessoas

Arquibancada Inferior Descoberta: 33.774 pessoas

Expo Brasília – Pavilhão de Feiras e Exposições

7.980 pessoas

FACITA (Espaço da Associação Comercial de Taguatinga)

60.000 pessoas

Ginásio Nilson Nelson

Cadeiras: 4.658 pessoas

Arquibancadas: 12.000 pessoas

Iate Clube de Brasília

Área das Churrasqueiras: 8.300 pessoas

Salão Social: 1.375 pessoas

Ginásio: 4.710 pessoas em pé

 

FICA ALTERADO O ANEXO I PELA PORTARIA Nº 208, DE 10/06/09 – DODF DE 15/06/09.

                                   Anexo I à Portaria nº 75, DE 2006

LOCAL

CAPACIDADE DE PÚBLICO

Academia de Tênis Resort

Academia Music Hall:

Camarote:638 pessoas

Poltrona superior: 811 pessoas

Poltrona inferior: 920 pessoas

Espaço Park Fair: 8.000 pessoas

ARUC – Associação Recreativa do Cruzeiro

Galpão coberto:1.200 pessoas

Espaço da piscina: 1.400 pessoas

Espaço asfaltado: 6.000 pessoas

Quadra de handebol: 400 pessoas

Associação Atlética Banco do Brasil - AABB

Salão social:

Em pé – 4.500 pessoas

Camarotes – 500 pessoas

Associação dos Servidores do Banco Central - ASBAC

Salão Social: 1.000 pessoas

Varanda tropical: 1.200 pessoas

Prainha: 8.000 pessoas

Associação dos Servidores do SERPRO de Brasília - ASES

Ginásio Poliesportivo:

Sentadas: 1.000 pessoas

Em pé: 2.000 pessoas

Autódromo Nelson Piquet

Arquibancada: 5.000 pessoas

Área do Padock: 1.200 pessoas

Drive-In: 3.000 pessoas

Área para espetáculos: 30.000 pessoas

Brasília Alvorada Hotel

Blue Tree Convention Center: 950 pessoas

Blue Tree Balroonnll: 1.200 pessoas

Espaço Brasil Telecom: 500 pessoas

Camping Show

Camarote: 1.200 pessoas em pé

Gramado: 15.000 pessoas em pé

Centro de Convenções Ulisses Guimarães

Auditório Máster: 2.827 pessoas

Auditório Planalto: 993 pessoas

Centro Cultura Banco do Brasil

Teatro: 309 pessoas

Cinema: 76 pessoas

Clube do Exército

Salão de festas: 2.000 pessoas

Clube dos Oficiais Tenentes e subtenentes do exército (clube do Rocha)

Salão social: 1.000 pessoas

Concha Acústica

5.000 pessoas

Estádio Mane Garrinha

Cadeiras Cobertas: 3.218 pessoas

Arquibancada Superior Coberta: 8.579 pessoas

Arquibancada Inferior Descoberta: 33.774 pessoas

Expo Brasília – Pavilhão de Feiras e Exposições

15.000 pessoas

FACITA (Espaço da ACIT de Taguatinga)

20.000 pessoas

Ginásio Nilson Nelson

Cadeiras inferiores: 3.745 pessoas

Poltronas superiores: 7.825 pessoas

Tribuna de honra: 250 pessoas

Iate Clube de Brasília

Área das Churrasqueiras: 7.000 pessoas

Salão Social: 752 pessoas

Ginásio: 4.710 pessoas em pé

Marina Hall

5.000 pessoas

Minas Brasília Tênis Clube

Em pé: 3.000 pessoas

Sentadas: 1.200 pessoas

Pirâmide Cowboy

Em pé: 800 pessoas

Sociedade Hípica de Brasília

7.000 pessoas

Teatro da Caixa Econômica Federal

Sentadas: 409 pessoas

Teatro dos Bancários

Sentadas: 478 pessoas

ZICO: Centro Esportivo

Quadra de esporte: 4.000 pessoas

 

 

 

ANEXO II À PORTARIA Nº 75, DE 2006

Nome do

Evento:

 

Local:

 

Data(s):

 

Horário(s):

 

Setor

(descrição)

Lotação

(I)

Público

Estimado

(II) = 70%

x (I)

Valor da

Meia

Entrada

(III)

Valor

da

Entrada

Inteira

(IV)

Base de Cálculo

(V)=(II)x{[70%x(III)]+[30%x(IV)]}

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total (VI)

 

Número de dias do evento (VII)

 

Base de cálculo total (VIII) = (VI) x (VII)

 

ISS devido (IX) = (VIII) x 5%

 

 

 

nova redação dada ao anexo ii pela Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

ANEXO II À PORTARIA Nº 75, DE 2006

Nome do

Evento:

 

Local:

 

Data(s):

 

Horário(s):

 

Setor

(descrição)

Lotação

(I)

Público

Estimado

(II) = 70%

x (I)

Valor da

Meia

Entrada

(III)

Valor

da

Entrada

Inteira

(IV)

Base de Cálculo

(V)=(II)x{[90%x(III)]+[10%x(IV)]}

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total (VI)

 

Quantidade de Eventos (VII)

 

Base de cálculo total (VIII) = (VI) x (VII)

 

Base de Cálculo Reduzida (IX) = (VIII) x 0,4 (Lei nº 3.730/05)

 

ISS devido (X) = (IX) x 5%

 

 

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA