PORTARIA Nº 75, DE 14 DE MARÇO DE 2006.

revogada pela portaria nº 73, de 31/03/2017 – dodf de 05/04/2017.

Publicação DODF nº 053, de 16/03/06 – Págs. 13/14.

Alteração:

Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06.

Portaria nº 208, DE 10/06/09 – DODF DE 15/06/09.

Dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS, relativamente prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 37 e 48 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Para a estimativa da receita de que trata o § 5º do art. 48 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do LOCAL: onde ocorrerá a prestação do serviço descrito nos subitens 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da lista do Anexo I do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

§ 1º A capacidade máxima do LOCAL: a que se refere o caput é a que consta na tabela do Anexo I a esta Portaria.

§ 2º Se o LOCAL: de realização do evento não constar da tabela do Anexo I, a capacidade máxima do LOCAL: será a declarada pelo prestador do serviço ou, caso a declarada apresente indícios de subavaliação, a obtida por um dos seguintes meios:

I - resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos;

II - documentos de controle interno da empresa;

III - informações veiculadas na imprensa;

IV - declaração prestada pelo proprietário ou responsável pelo LOCAL: do evento.

§ 3º Para a estimativa da receita serão considerados 70% (setenta por cento) dos valores dos ingressos relativos a meia entrada e 30% (trinta por cento) dos valores dos ingressos relativos a inteira.

nova redação dada ao § 3º do art. 1º pela Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

§ 3º Para a estimativa da receita serão considerados 90 % (noventa por cento) dos valores dos ingressos relativos a meia entrada e 10% (dez por cento) dos valores dos ingressos relativos a inteira.(NR)

fica acrescentado o § 4º ao art. 1º pela Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

§ 4º- Para efeito de apuração da base de cálculo, nos casos de valores diferenciados de ingressos, será considerado o maior valor de ingresso declarado pelo contribuinte.(AC)”

Art. 2º O prestador dos serviços a que se refere o art. 1º deverá preencher a tabela do Anexo II a esta Portaria, a ser entregue juntamente da solicitação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 3º Verificada a prestação de serviço a que se refere o art. 1º sem solicitação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, a base de cálculo do imposto será arbitrada, levando-se em consideração os seguintes parâmetros:

I - público estimado na forma do art. 1º;

II - preço cobrado com base em um ou mais dos seguintes elementos:

a) informações veiculadas na imprensa;

b) documentos de controle interno;

c) declarações do prestador e do tomador do serviço;

d) resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos.

fica acrescentado o art. 3º-a pela Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

Art. 3º-A. Fica excluída do regime de que trata esta Portaria a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal relativamente aos eventos em que seja substituta tributária na forma do art. 8º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal deverá recolher o imposto apurado na forma da alínea “b” do inciso I do art. 71 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, observando-se o disposto no § 1º do art. 48 do mesmo Decreto.(AC)”

Art. 4º Considera-se sem efeito as Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF em desacordo com o § 3º do art. 48 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.,

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

nova redação dada ao art. 6º pela Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

“Art. 6º O contribuinte, mediante requerimento, poderá solicitar a presença da fiscalização para avaliação e homologação da capacidade máxima do local definida na forma do artigo 1º.” (AC)

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

fica acrescentado o art. 8º MEDIANTE RENUMERAÇÃO DO ART. 6º PELA Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

fica acrescentado o art. 9º MEDIANTE RENUMERAÇÃO DO ART. 7º PELA Portaria nº 263, de 24/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

 

ANEXO I À PORTARIA Nº 75, DE 2006

 

LOCAL	CAPACIDADE DE PÚBLICO
Academia de Tênis Resort	Academia Music Hall: Camarote:638 pessoas Poltrona superior: 811 pessoas Poltrona inferior: 920 pessoas Salão Branco: 800 pessoas Salão Palace: 500 pessoas Salão Murano: 400 pessoas Espaço Park Fair: 8.000 pessoas Salas: 3 salas: 100 pessoas cada 5 salas: 30 pessoas cada
Associação Atlética Banco do Brasil - AABB	Salão social: Em pé – 4.500 pessoas Camarotes – 500 pessoas Bangalô: 1.500 pessoas
Associação dos Servidores do Banco Central - ASBAC	Salão Social: 1.000 pessoas Boate: 100 pessoas Portal: 150 pessoas Bar da praia: 200 pessoas
Associação dos Servidores do SERPRO de Brasília - ASES	Ginásio Poliesportivo: Sentadas: 1.000 pessoas Em pé: 2.000 pessoas
Autódromo Nelson Piquet	Arquibancada 1 e 5: 1.200 pessoas Arquibancada 2 e 4: 1.800 pessoas Arquibancada coberta: 1.400 pessoas Área do Padock: 1.200 pessoas Área para espetáculos: 100.000 pessoas
Blue Tree Towers	Blue Tree Convention Center: 950 p. Blue Tree Star Hall: 1.200 pessoas Blue Tree Theather: 420 pessoas
Camping Show	Camarote: 1.200 pessoas em pé Gramado: 23.000 pessoas em pé
Centro Cultura Banco do Brasil	Teatro: 309 pessoas Cinema: 76 pessoas
Clube do Exército	Salão de festas: 2.000 pessoas Salão Nobre: 500 pessoas Salão do Lago: 200 pessoas
Concha Acústica	5.000 pessoas
Espaço Cultural Renato Russo	Sala Marco Antônio Guimarães: 140 Sala Multiuso: 140 pessoas Teatro Galpão: 300 pessoas Teatro de Bolso: 66 pessoas
Estádio Mane Garrinha	Cadeiras Cobertas: 3.218 pessoas Arquibancada Superior Coberta: 8.579 pessoas Arquibancada Inferior Descoberta: 33.774 pessoas
Expo Brasília – Pavilhão de Feiras e Exposições	7.980 pessoas
FACITA (Espaço da Associação Comercial de Taguatinga)	60.000 pessoas
Ginásio Nilson Nelson	Cadeiras: 4.658 pessoas Arquibancadas: 12.000 pessoas
Iate Clube de Brasília	Área das Churrasqueiras: 8.300 pessoas Salão Social: 1.375 pessoas Ginásio: 4.710 pessoas em pé

 

FICA ALTERADO O ANEXO I PELA PORTARIA Nº 208, DE 10/06/09 – DODF DE 15/06/09.

                                   Anexo I à Portaria nº 75, DE 2006

LOCAL	CAPACIDADE DE PÚBLICO
Academia de Tênis Resort	Academia Music Hall: Camarote:638 pessoas Poltrona superior: 811 pessoas Poltrona inferior: 920 pessoas Espaço Park Fair: 8.000 pessoas
ARUC – Associação Recreativa do Cruzeiro	Galpão coberto:1.200 pessoas Espaço da piscina: 1.400 pessoas Espaço asfaltado: 6.000 pessoas Quadra de handebol: 400 pessoas
Associação Atlética Banco do Brasil - AABB	Salão social: Em pé – 4.500 pessoas Camarotes – 500 pessoas
Associação dos Servidores do Banco Central - ASBAC	Salão Social: 1.000 pessoas Varanda tropical: 1.200 pessoas Prainha: 8.000 pessoas
Associação dos Servidores do SERPRO de Brasília - ASES	Ginásio Poliesportivo: Sentadas: 1.000 pessoas Em pé: 2.000 pessoas
Autódromo Nelson Piquet	Arquibancada: 5.000 pessoas Área do Padock: 1.200 pessoas Drive-In: 3.000 pessoas Área para espetáculos: 30.000 pessoas
Brasília Alvorada Hotel	Blue Tree Convention Center: 950 pessoas Blue Tree Balroonnll: 1.200 pessoas Espaço Brasil Telecom: 500 pessoas
Camping Show	Camarote: 1.200 pessoas em pé Gramado: 15.000 pessoas em pé
Centro de Convenções Ulisses Guimarães	Auditório Máster: 2.827 pessoas Auditório Planalto: 993 pessoas
Centro Cultura Banco do Brasil	Teatro: 309 pessoas Cinema: 76 pessoas
Clube do Exército	Salão de festas: 2.000 pessoas
Clube dos Oficiais Tenentes e subtenentes do exército (clube do Rocha)	Salão social: 1.000 pessoas
Concha Acústica	5.000 pessoas
Estádio Mane Garrinha	Cadeiras Cobertas: 3.218 pessoas Arquibancada Superior Coberta: 8.579 pessoas Arquibancada Inferior Descoberta: 33.774 pessoas
Expo Brasília – Pavilhão de Feiras e Exposições	15.000 pessoas
FACITA (Espaço da ACIT de Taguatinga)	20.000 pessoas
Ginásio Nilson Nelson	Cadeiras inferiores: 3.745 pessoas Poltronas superiores: 7.825 pessoas Tribuna de honra: 250 pessoas
Iate Clube de Brasília	Área das Churrasqueiras: 7.000 pessoas Salão Social: 752 pessoas Ginásio: 4.710 pessoas em pé
Marina Hall	5.000 pessoas
Minas Brasília Tênis Clube	Em pé: 3.000 pessoas Sentadas: 1.200 pessoas
Pirâmide Cowboy	Em pé: 800 pessoas
Sociedade Hípica de Brasília	7.000 pessoas
Teatro da Caixa Econômica Federal	Sentadas: 409 pessoas
Teatro dos Bancários	Sentadas: 478 pessoas
ZICO: Centro Esportivo	Quadra de esporte: 4.000 pessoas

 

 

 

ANEXO II À PORTARIA Nº 75, DE 2006

 

 

nova redação dada ao anexo ii pela Portaria nº 263, de 24/08/06 – DODF de 25/08/06, republicada no DODF de 26/09/06.

ANEXO II À PORTARIA Nº 75, DE 2006

 

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA