Emenda à LODF 78.doc

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 78, DE 2014

Publicada no DODF nº 88, de 06/05/2014. Pág. 1.

Altera o art. 19, XV, c, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O art. 19, XV, c, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 2014.

 

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente

DEPUTADO AGACIEL MAIA

DEPUTADA ELIANA PEDROSA

Vice-Presidente

Primeira Secretária

DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA

DEPUTADO AYLTON GOMES

Segundo Secretário

Terceiro Secretário