Lei 795 - Altera Lei nº 33 Cria CAT

LEI Nº 795 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994

PUBLICADA NO DODF DE 23/11/94.

Altera dispositivo da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989  e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989 fica acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se seu parágrafo único para 3º:

"Art. 10 - ...........................................................................................................................................

§ 1º - Imediatamente após o ingresso na Carreira o servidor será submetido a treinamento.

§ 2º - O treinamento de que trata o parágrafo anterior será voltado para as atividades específicas do cargo, tendo suas normas fixadas em regulamento.

Art. 2º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, na Carreira Auditoria Tributária, os seguintes cargos efetivos:

I - 100 (cem) cargos de Fiscal Tributário;

II - 100 (cem) cargos de Técnico Tributário

Art. 3º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, na Carreira Auditoria Tributária, 100 (cem) cargos efetivos de Auditor Tributário.

Art. 4º - São criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nas Carreiras Orçamento e Finanças e Controle, os seguintes cargos efetivos:

I - 75 (setenta e cinco) cargos de Analista ele Orçamento;

II - 75 (setenta e cinco) cargos de Analista de Finanças e Controle.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 6º - Revogam-se o art. 12 da Lei nº 33, de  12 de julho de 1989 e demais disposições em contrário.

Brasília, 22 de Novembro de 1994.

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ