DECRETO-LEI Nº 82 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1

DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.966.

 

Publicado no DODF de 28/12/66-Suplemento

VIDE: Decreto nº 16.116, de 02/12/94 – DODF de 05/12/94. Regulamento do ITCD.

VIDE: Decreto nº 28.445, de 20/11/07 – DODF de 21/11/07. Regulamento do IPTU.

Ver Decreto-lei nº 437, de 27/01/69 – Alterações;

Ver Lei nº 6.392, de 09/12/76 – Alterações;

Ver Lei nº 6.747, de 10/12/79 – Alterações;

Ver Lei nº 7.105, de 20/06/83 – Alterações;

Ver Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 – Alterações;

Ver Lei nº 7.641, de 17/12/87– Alterações;

Ver Decreto-Lei nº 2.393, de 21/12/87 – Alterações;

Ver Lei nº 24, de 22/06/89 – Alterações;

Ver Lei nº 27, de 28/06/89 – Alterações;

Ver Lei nº 67, de 19/12/89 – Alterações;

Ver Lei nº 76, de 08/12/89 – Alterações;

Ver Lei nº 222, de 27/12/91 – Alterações;

Ver Lei nº 293, de 21/07/92 – Alterações;

Ver Lei nº 479, de 09/07/93 – Alterações;

Ver Lei nº 586, de 04/11/93 – Alterações;

Ver Lei nº 622, de 16/12/93 – Alterações;

Ver Lei nº 628, de 22/12/93 – Alterações;

Ver Lei   629, de 22/12/93 – Alterações;

Ver Lei nº 755, de  30/08/94 – Alterações;

Ver Lei nº 746, de 18/08/94 – Alterações;

Ver Lei nº 769, de 23/09/94 – Alterações;

Ver Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 – Disposições;

Ver Lei nº 1.059, DE 30/04/96 – Alterações;

Ver Lei nº 1.234, de 29/10/96 – Alterações;

Ver Lei Complementar nº 15, de 30/12/96

Ver Lei Complementar nº 35, de 24/09/97

Ver Lei Complementar nº 53, de  26/12/97

Ver Lei Complementar nº 54, de 30/12/97

Ver Lei Complementar nº 55, de 30/12/98

Ver Lei Complementar nº 264, de 14/12/99

Ver Lei Complementar nº 311, de 20/07/00

Ver Lei Complementar nº 350, de 05/01/01

Ver Lei Complementar nº 377, de 04/04/01

Ver Lei Complementar nº 675, de 27/12/02 – 30/12/02

Ver Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03

Ver Lei Complementar nº 691, de 08/01/04 – DODF 09/01/04

Ver Lei Complementar nº 836, de 23/08/11 – DODF 26/08/11

Lei Complementar nº 876, de 26/12/13 – DODF de 30/12/13.Suplemento. Alteração.

Lei Complementar nº 898, de 09/07/15 – DODF de 06/08/15. Alterações.

Lei Complementar nº 919, de 28/11/16 – DODF de 29/11/16. Alterações.

Lei Complementar nº 925, de 28/06/17 – DODF de 29/06/17. Suplemento. Alterações.

Lei Complementar nº 937, de 22/12/17 – DODF de 26/12/17. Altera o inciso V do art. 92.

Vide Lei Distrital nº 6.466, de 27/12/19 – DODF de 30/12/19. Revogação do art. 18.

Lei Complementar nº 994, de 24/12/21 – DODF de 24/12/21, Edição Extra nº 106-A. Alterações. Acrescenta o inciso I-A ao art. 93.

Lei nº 7.037, de 29/12/2021 – DODF nº 108-B, de 29/12/2021. Alterações.

 

Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

REVOGADO o art. 1º - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 1º - Esta lei regula o Sistema  Tributário do  Distrito Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1.965, e complementado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966.

LIVRO PRIMEIRO 

 

Parte Especial 

 

TíTULO I 

 

Do Sistema Tributário 

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Distrito Federal:

I - Impostos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano;

b) Imposto de Transmissão;

c) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias;

d) Imposto sobre Serviços.

II - Taxas:

a) Taxa de Veículos;

b) Taxa de Cemitérios;

c) Taxa de Fiscalização de Obras;

d) Taxa de Uso de Logradouros;

e) Taxa de Expediente.

III - Contribuição de Melhoria.

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 2º Pela Lei nº 769, de 23/09/94 - Efeitos a partir de 26/09/94:

Art. 2º - Integram o sistema tributário do Distrito Federal os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas;

III - contribuição de melhoria.

§ 1º São impostos do Distrito Federal:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;

IV - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD;

V - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VI - Imposto sobre Serviços - ISS.

§ 2º O Distrito Federal cobrará as seguintes taxas, em razão do  exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

I - Taxa de Limpeza Pública - TLP;

II - Taxa de Segurança contra Incêndio;

III - Taxa de Cemitério;

IV - Taxa de Fiscalização de Obras;

V - Taxa de Expediente.

TÍTULO II

Dos Impostos

CAPÍTULO I

Do Imposto Predial e Territorial Urbano

Seção I

Incidência e Contribuintes

Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal.

Art. 4º - Constitui zona urbana do Distrito Federal, para os efeitos deste imposto, a do Plano Piloto a que obedece a urbanização de Brasília e a área urbanizada das Cidades Satélites.

§ 1º - Estão compreendidas na zona definida neste artigo as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, segundo o planejamento do Distrito Federal.

§ 2º - Nos casos de ampliação ou redução dos limites da zona urbana a incidência ou não do imposto, sobre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só terá efeito a partir do exercício financeiro seguinte.

Art. 5º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo Único - Respondem, solidariamente, pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta do imposto ou a ele imune.

Art. 6º - O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando da escritura certidão negativa de débitos referente ao imposto.

Seção II

Do Cadastro Imobiliário Fiscal

Art. 7º - Os terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana, inclusive os que venham surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, serão inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal, ainda quando seus titulares não estiverem sujeitos ao imposto.

Art. 8º - A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 9º - As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá sempre revê-las. 

Art. 10 - A inscrição, alteração ou retificação de ofício, não exime  o infrator das multas estabelecidas nesta lei.

Parágrafo Único - Além de incidir na multa que couber, a declaração de dados inexatos sobre o imóvel ou de valores notoriamente inferiores aos reais, será considerada crime de sonegação fiscal nos termos da Lei número 4.729,  de 14 de julho de 1.965.

Art. 11 - até o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares,  extratos ou comunicações de atos relativos à imóveis, inclusive escrituras de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizados no mês anterior.

Seção III

Do Lançamento

Art. 12 - O lançamento será feito à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.

Art. 13 - Será arbitrado pela Administração e anualmente atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do Imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta, entre outros fatores, sua forma, dimensões, utilidade, localização, estado de construção, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, custo  unitário  da construção tributável e os valores aferidos no mercado imobiliário.

Art. 14 - Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser  lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.

Parágrafo Único - O imposto que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á o lançamento em nome do adquirente.

Art. 15 - Far-se-á o lançamento, anualmente, exigido o imposto de uma só vez ou em parcelas, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 16 - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por qualquer circunstância, nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.

Parágrafo único - Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem.

Art. 17 - Em hipótese alguma o pagamento do imposto poderá ser exigido em sua totalidade, antes de decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação do aviso geral ou da comunicação pessoal feita ao contribuinte.

Seção IV

Das Isenções

Art. 18 - Estão isentos do imposto:

I  a Fundação Universidade de Brasília e as Fundações instituídas pelo Distrito Federal, relativamente aos imóveis utilizados  nos  seus próprios serviços;

II - os Estados estrangeiros quanto aos imóveis ocupados pela sede das respectivas embaixadas e consulados e quanto aos de residência dos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que

igual favor seja assegurado reciprocamente, ao Governo Brasileiro;

III - quaisquer entidades religiosas pelos imóveis destinados à construção dos respectivos templos do culto.

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 18 pela Lei nº 76, de 08/12/89 - Efeitos a partir de 28/12/89.

nota: vide ato declaratório interpretativo nº 84/2015 que declara que a lei nº 4.072/2007 não revogou o art. 18 deste decreto-lei.

Art. 18 - São isentos do imposto:

I - os estados estrangeiros, quanto aos imóveis ocupados pela sede das respectivas embaixadas e consulados, bem como aos que servirem de residência dos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que haja reciprocidade de tratamento ao governo brasileiro;

II - os clubes sociais e esportivos e as associações recreativas, pelos imóveis edificados, destinados às suas sedes sociais, desportivas e recreativas.

Revogado art. 18, nos termos da Lei Distrital nº 6.466, de 27/12/19 – dodf de 30/12/19. Em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31 de dezembro de 2023.

 

Seção V

Do Cálculo do Imposto

Art. 19 - O imposto incidirá sobre o valor venal do imóvel, resultante de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, a razão das alíquotas seguintes:

I - 3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno urbano não edificado;

II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos edificados;

III - 3% (três por cento) quanto aos terrenos com edificações em construção, em demolição, condenados ou em ruínas, quando nesses se constatem dependências suscetíveis de utilização ou locação, calculado sobre valor venal do imóvel, computado apenas o valor dessas dependências e do terreno;

IV - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) quanto aos prédios exclusivamente residenciais ocupados, pelo proprietário, promitente comprador cessionário da promessa ou por quem tenha sobre o imóvel direito real do usufruto, uso ou habitação.

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso IV, do art. 19 pela Lei nº 7.641, de 17/12/87 - Efeitos a partir de 21/12/87:

IV - 0,30% (trinta centésimos por cento) quanto aos imóveis exclusivamente residenciais edificados, com Carta de "Habite-se".

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso IV, do art. 19 pela Lei Complementar nº 15, de 30/12/96 - DODF 31/12/96:

IV - três décimos por cento quanto aos imóveis exclusivamente residenciais edificados.

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso IV, do art. 19 pela Lei Complementar nº 377, de 04/04/01 - DODF 18/04/01:

IV – 0,30% (trinta centésimos por cento) quanto:

nota: vide artigo 6° da lei 4289/2008.

a) os imóveis edificados exclusivamente para fins residenciais;

b) aos pavimentos superiores dos imóveis com utilização residencial, especialmente nos Setores Comerciais Locais Sul e Norte, no Setor de Edifícios de Utilidade Pública e no Setor de Utilidade Pública, e dos imóveis situados no comércio local do Setor de Habitação Coletiva Sudoeste – SHCW comprovadamente usados para fins residenciais, conforme dispuser o regulamento.”.

NOva redação dada à alínea “b” do inciso IV do art. 19, pela Lei Complementar nº 691, de 08/01/04 – DODF 09/01/2004.

b) aos imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial, conforme dispuser o regulamento.

ACRESCENTADO o inciso V ao art. 19 pela Lei nº 628, de 22/12/93 - Efeitos a partir de 01/01/94.

V - 1% (um por cento) sobre o valor venal de imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro da mesma natureza, no Distrito Federal.

NOVA REDAÇÃO dada inciso v do art. 19 Pela Lei nº 7.037/2021 – DODF de 29/12/2021, edição extra nº 108-B – Efeitos a partir de 1°/01/2022.

V - 1% sobre o valor venal de imóvel portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de 36 meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente.

ACRESCENTADO o §1º ao art. 19, pela Lei nº 222, de 27/12/91 - Efeitos a partir de 30/12/91.

§ 1º - Para fins deste artigo, consideram-se  edificados apenas os imóveis que têm carta de "Habite-se" expedida pela repartição competente.

NOVA REDAÇÃO dada ao §1º do art. 19, pela LEI COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 19/12/95.

§1º - Para fins deste artigo, consideram-se edificados apenas os imóveis que têm Carta de 'habite-se" expedida pela repartição competente.

NOVA REDAÇÃO dada ao §1º do art. 19, pela Lei Complementar nº 15, de 30/12/96 - DODF 31/12/96

§ 1º Para fins deste artigo, consideram-se edificados os imóveis que possuam Carta de Habite-se expedida por órgão competente e os imóveis não coletivos cuja área construída tenha sido objeto de declaração espontânea do próprio contribuinte, apresentada até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao do lançamento do imposto, ressalvados os casos de inexatidão ou falsidade na declaração.

NOVA REDAÇÃO dada ao § 1º do art. 19 pela Lei Complementar nº 54, de 30/12/97 - DODF de 31/12/97.

§ 1º Para fins deste artigo, consideram-se edificados os imóveis:

I – que possuam carta de habite-se expedida por órgão competente;

II – não coletivos cuja área construída definida no regulamento:

a-) tenha sido objeto de declaração espontânea do contribuinte, apresentada até o último dia do mês de novembro do exercício anterior ao do lançamento do imposto, ressalvados os casos de inexatidão ou falsificação da declaração.

b-) tenha sido constatada pela fiscalização tributária.

nova redação dada ao inciso ii do § 1º do art. 19 pela lei complementar nº 919, de 28/11/16 – dodf de 29/11/16.

II - cuja área construída definida no regulamento:

a) tenha sido objeto de declaração espontânea do contribuinte, na forma disposta em ato do Secretário de Estado de Fazenda, apresentada até o último dia do exercício anterior ao do lançamento do imposto, ressalvados os casos de inexatidão ou falsificação da declaração;

b) tenha sido constatada pela fiscalização tributária.

 

ACRESCENTADO o §2º ao  art. 19, pela Lei nº 222, de 27/12/91 - Efeitos a partir de 30/12/91:

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior, não se aplica aos imóveis considerados edificados até 1976, em conformidade com a legislação vigente à época ou aos que tenham sido edificados anteriormente a edição de atos normativos ou alterações introduzidas pelo poder público, desde que a edificação tenha sido autorizada pela repartição competente.

NOVA REDAÇÃO dada ao §2º do art. 19, pela LEI COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 19/12/95.

§2º - o disposto no parágrafo anterior não se aplica aos imóveis considerados edificados até 1976, em conformidade com a legislação vigente à época, ou aos que tenham sido edificados anteriormente a edição de atos normativos ou alienações introduzidos pelo poder público, desde que a edificação tenha sido autorizada pela repartição competente.

NOVA REDAÇÃO dada ao §2º do art. 19, pela LEI COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 31/12/96

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos imóveis considerados edificados até 1976, nos termos da legislação vigente à época, e aos imóveis que tenham sido edificados anteriormente à edição de atos normativos ou alienações introduzidas pelo Poder Público, desde que a edificação tenha sido autorizada por órgão competente.

ACRESCENTADO o §3º ao  art. 19, pela Lei nº 222, de 27/12/91 - Efeitos a partir de 30/12/91.

§ 3º - O Poder Executivo poderá reduzir a base de cálculo do IPTU de imóveis residenciais localizados em zonas economicamente carentes.

Fica ACRESCENTADO o inciso III ao § 3º do art. 19 pela lei nº 420, de 19/03/93 – dodf 22/03/1993– dodf 22/03/1993.

III - 1% (um por cento) sobre o valor venal do Imóvel Residencial portador de "alvará de construção", durante o prazo máximo de 36 meses, sendo que neste período o proprietário não poderá ser beneficiado em mais de um imóvel e não poderá possuir imóvel residencial no DF.

Observação: embora a publicação original da lei nº 420, de 19/03/93 – dodf 22/03/1993 mencione expressamente “art. 19, §3º, inciso III, renumerando-se os demais incisos e os §§ 4º, 5º, 6º e 7º”, entendemos que houve erro na publicação devido à inexistÊncia de incisos no §3º do art. 19 à época da publicação da lei nº 420/93.

NOVA REDAÇÃO dada ao §3º do art. 19, pela LEI COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 19/12/95.

§ 3º - Findo o prazo fixado no inciso III, sem que tenha sido apresentada carta de "Habite-se" total ou parcial relativamente ao imóvel, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota prevista no inciso V deste artigo.

NOVA REDAÇÃO dada ao §3º do art. 19, pela Lei Complementar nº 15, de 30/12/96 - DODF 31/12/96

§ 3º Considera-se não edificado, para efeitos da aplicação da alíquota prevista, no inciso I, o imóvel que não possua a devida Carta de Habite-se, expedida por órgão competente, ainda que construído de fato, ressalvada a hipótese de declaração espontânea prevista no parágrafo primeiro.

ACRESCENTADO o §4º ao  art. 19, pela lei nº 420, de 19/03/93 – dodf 22/03/1993.

§ 4º Terminado o prazo estabelecido no inciso III, do § 3º , o imóvel que não tiver ainda obtido a carta de "habite-se" total ou parcial terá o valor do IPTU calculado pela alíquota constante no inciso I, do mesmo parágrafo.

NOVA REDAÇÃO dada ao §4º ao art. 19, Lei nº 628, de 22/12/93 – dodf 23/12/93.

§ 4º, Findo o prazo fixado no inciso V sem que tenha sido apresentada carta de “habite-se” total ou parcial relativamente ao imóvel, o imposto será calculado mediante aplicação de alíquota no inciso I deste artigo.

NOVA REDAÇÃO dada ao §4º do art. 19, pela LEI COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 19/12/95.

§4º - Consideram-se edificados, para os fins deste artigo, os imóveis destinados à residência unifamiliar localizados em zonas economicamente carentes definidas pelo Poder Executivo, para os quais tenha sido expedida, pela repartição competente, carta de "habite-se" parcial.

NOVA REDAÇÃO dada ao §4º do art. 19, pela Lei Complementar nº 15, de 30/12/96- DODF 31/12/96

§ 4º Não são considerados edificados, para os fins deste artigo, os imóveis portadores de Carta de Habite-se expedida a partir de 1997 e aqueles cujos proprietários prestem declaração espontânea de área construída, quando o valor da construção não alcançar um décimo do valor venal do respectivo terreno.

ACRESCENTADO o §5º ao art. 19, pela lei nº 420, de 19/03/93 – dodf 22/03/1993.

§ 5º O contribuinte, para fazer jus ao benefício estabelecido no inciso III, do § 3º, deverá apresentar os comprovantes necessários, conforme regulamentação a ser feita pela repartição fiscal competente.

NOVA REDAÇÃO dada ao §5º ao art. 19, pela Lei nº 628, de 22/12/93

§ 5º - Consideram-se edificados, para os fins deste  artigo, os imóveis destinados a residência unifamiliar localizados em zonas economicamente carentes definidas pelo poder Executivo, para os quais tenha sido expedida, pela repartição competente, carta de “habite-se” parcial.

NOVA REDAÇÃO dada ao §5º do art. 19, pela LEI COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 19/12/95.

§5º - A apresentação de carta de "habite-se", a que se refere o parágrafo anterior, ensejará a revisão do lançamento do imposto incidente sobre o imóvel e a aplicação da alíquota prevista no inciso I deste artigo, a partir do exercício em que a mesma houver sido expedida.

NOVA REDAÇÃO dada ao §5º do art. 19, pela Lei Complementar nº 15, de 30/12/96  - DODF 31/12/96

§ 5º Consideram-se edificados, para os fins deste artigo, os imóveis destinados a residência unifamiliar, localizados em zonas economicamente carentes, assim definidas pelo Poder Executivo, para os quais tenha sido expedida, por órgão competente, Carta de Habite-se parcial.

ACRESCENTADO o §6º ao art. 19, pela lei nº 420, de 19/03/93 – dodf 22/03/1993.

§ 6º Consideram-se edificados, para os fins deste artigo, as habitações unifamiliares, situadas em imóveis destinados a residências individuais, econômicas, localizadas em zonas economicamente carentes, definidas pelo Poder Executivo, para as quais tenha sido expedidas pela repartição competente, carta de "habite-se" em relação a uma parte da edificação.

NOVA REDAÇÃO dada ao §6º ao art. 19, pela Lei nº 628, de 22/12/93.

§ 6º - A apresentação  da  carta  de  “habite-se” a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior   ensejará a revisão do lançamento do imposto incidente sobre o imóvel, e a aplicação da alíquota prevista no inciso IV deste  artigo, a partir do exercício em que a mesma houver sido expedida.

NOVA REDAÇÃO dada ao §6º do art. 19, pela LEI COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 19/12/95.

§6º - O Poder Executivo estabelecerá percentuais de redução da base de cálculo em função da região onde se encontra o imóvel tributado e considerando sua função social.

NOVA REDAÇÃO dada ao §6º do art. 19, pela Lei Complementar nº 15, de 30/12/96 - DODF 31/12/96

§ 6º O Poder Executivo poderá estabelecer percentuais de redução de base de cálculo do imposto para os imóveis exclusivamente residenciais, previstos no inciso IV, desde que localizados em regiões economicamente carentes.

ACRESCENTADO o §7º ao art. 19, pela lei nº 420, de 19/03/1993 – dodf 22/03/1993.

§ 7º A apresentação da carta de "Habite-se" a que se refere o parágrafo anterior ensejará a revisão do lançamento do imposto incidente sobre o imóvel , e a aplicação da alíquota prevista no inciso V deste artigo, a partir do exercício em que a mesma houver sido expedida.

NOVA REDAÇÃO dada ao §7º do art. 19, pela LEI COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995- DODF 19/12/95.

§7º - A alíquota estabelecida no inciso I deste artigo será reduzida para 0,30 % (trinta centésimos, por cento) em setores definidos pelo Poder Executivo, nas Regiões Administrativas do Gama, Santa Maria, Recanto das Emas, Brazlândia, Samambaia, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo, Ceilândia, Paranoá, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga.

supressão do §7º do art. 19, pela Lei Complementar nº 15, de 30/12/96 - DODF 31/12/96.

ACRESCENTADO o §8º ao art. 19, pela LEI COMPLEMENTAR nº 06, de 18 de dezembro de 1995 - DODF 19/12/95.

§8º - Os imóveis exclusivamente residenciais edificados com área construída de até 60 m² (sessenta metros quadrados), localizados nas Regiões Administrativas do Gama, Santa Maria, Recanto das Emas, Brazlândia, Samambaia, Planaltina, Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo, Paranoá, São Sebastião, Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia serão tributados com alíquotas de 0,30% (trinta centésimos por cento).

supressão do §8º do art. 19, pela Lei Complementar nº 15, de 30/12/96 - DODF 31/12/96.

ACRESCENTADO o art. 19-A, pela Lei complementar nº 836, de 23/08/11 – dodf de 26/08/11 - Efeitos a partir de 01/01/12.

Art. 19-A. Será concedido desconto de cinco por cento sobre o valor do IPTU ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto no valor integral até a data do vencimento da cota única.

nova redação dada ao ART. 3° § 4° pela lei nº 7.014, de 21/12/2021 – dodf de 22/12/2021. entra em vigor em 1º/1°/2022.

Art. 19-A. Fica concedido desconto de 10% sobre o valor do IPTU ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto no valor integral até a data do vencimento da cota única.

Parágrafo único. O desconto a que se refere o caput condiciona-se à inexistência de débitos vencidos, relativos ao imóvel beneficiado, até 31 de dezembro do ano anterior.

nova redação dada ao parágrafo único do art. 19-a pela lei complementar nº 919, de 28/11/16 – dodf de 29/11/16.

Parágrafo único. O desconto de que trata este artigo condiciona-se à inexistência de débitos vencidos relativos ao imóvel beneficiado até a data da emissão do documento de cobrança do IPTU.

Art. 20 - As normas complementares acerca do Cadastro Imobiliário Fiscal, do lançamento do Imposto, do arbitramento do valor venal do imóvel e da forma e época do recolhimento serão previstas no Regulamento.

CAPÍTULO II

Do Imposto de Transmissão

nOTA: SOBRE O ITCD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES, VIDE LEI Nº 10, DE 29/12/88 - DODF de 29/12/88.

nOTA: SOBRE O ITBI – imposto sobre transmissão de bens imóveis, VIDE LEI Nº 11, DE 29/12/88 - DODF de 29/12/88.

Seção I

 Incidência e Contribuintes

REVOGADO o art. 21 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 21 - O imposto de transmissão tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens móveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

 Art. 22 - O imposto grava inclusive:

I - a transmissão da propriedade de bens imóveis em conseqüência de:

a) sucessão legítima ou testamentária, inclusive instituição e substituição de fideicomisso;

b) compra e venda;

c) doação;

d) dação em pagamento;

e) arrematação;

f) adjudicação;

g) sentença declaratória de usucapião;

h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

i) quaisquer outros atos ou contratos translativos da propriedade, sujeitos a transcrição, na forma da lei.

II - A instituição de usufruto convencional ou testamentário, sobre bens imóveis e sua extinção, por consolidação na pessoa do nu proprietário;

III - O excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou da meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;

IV - O excesso em bens imóveis partilhados ou adjudicados dos desquites, a cada um dos cônjuges, independentemente do valor de outros bens móveis partilhados ou adjudicados, ou dívidas do casal;

V - A diferença entre o valor da quota parte material recebida por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio e  o  valor  de sua quota-parte ideal;

VI - A transferência de direito sobre construção  existente  em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

VII - A cessão de direitos do arrematante ou do adjudicante,  depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação; 

VIII - A instituição, translação ou extinção de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões prediais;

IX - A permuta de bens imóveis ou de direitos a ele relativos.

§ 1º. - Nas transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, ocorrem tantos fatos geradores distintos quanto sejam os herdeiros ou legatários.

§ 2º - Será devido novo imposto:

I - Quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II - No pacto de melhor comprador;

III - Na retrocessão;

IV - Na retrovenda. 

§ 3º - Na permuta de bens imóveis, cada  contratante  pagará 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente sobre o valor do bem ou direito adquirido. Havendo diferença de valor entre os bens permutados, o adquirente  de maior valor pagará sobre esta mais 50% (cinqüenta por cento) do imposto.

§ 4º - Equipara-se à compra e venda, para efeitos fiscais:

I - A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II - A permuta de bens imóveis situados no Distrito Federal, por quaisquer bens situados fora do seu território.

§ 5º - Equipara-se ao usufruto, para efeitos fiscais, a habitação e o uso, nos termos da lei civil.

REVOGADO o art. 22 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 23 - O imposto é devido quando os bens transmitidos  ou  sobre os quais versarem os direitos cedidos situarem-se no Distrito Federal, ainda que fora do seu território se tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra mutação patrimonial.

REVOGADO o art. 23 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 24 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens e direitos:

I - Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - Quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo Único - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I, deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa  jurídica a  que foram conferidos.

REVOGADO o art. 24 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 25 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando  a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda  ou locação  de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º. - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2  (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente  iniciar  suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos anteriores dela, apurar-se-á a  preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três)   primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da  aquisição, sobre  o valor do bem ou direito nessa data.

§ 4º - O disposto neste artigo não se  aplica  à  transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade  do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

REVOGADO o art. 25 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

 Art. 26 - São contribuintes do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos:

I - Nas alienações, o adquirente;

II - Nas cessões de direitos, o cessionário;

III - Nas permutas, cada um dos permutantes;

IV - Nas transmissões "causa mortis", o herdeiro ou legatário.

REVOGADO o art. 26 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

Seção II

Do Valor

Art. 27 - Tomar-se-á por base de cálculo o valor dos bens ou direitos:

I - na transmissão "causa mortis", o da data do falecimento do "de cujus";

II - nos  demais  casos, o da data  do instrumento,  ato ou contrato que servir de título à transferência.

Parágrafo único - Nas extinções e consolidações de usufruto e fideicomisso, o valor do bem será o da data em que se realizar ou ocorrer o fato  causador da extinção ou consolidação.

REVOGADO o art. 27 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 28 - Para efeito de cálculo do imposto, tomar-se-á por base:

I - Na transmissão de sua propriedade, inclusive na consolidação do domínio no usufrutuário - 30% (trinta por cento) do valor do bem;

II - na instituição ou extinção de usufruto vitalício - 70% (setenta por cento) do valor do bem gravado;

III - na instituição de usufruto temporário - tantas vezes 10%  (dez por cento) do bem quantos forem os anos que tiver que durar o usufruto, até o máximo de 70% (setenta por cento) do valor do bem;

IV - na instituição de fideicomisso:

a) quando o fiduciário não tiver o direito de dispor, 70% (setenta por cento) do valor do bem;

b) quando o fiduciário tiver o direito de dispor,  o valor  integral do bem, ficando neste caso o fiduciário livre de nova incidência  se  nele posteriormente vier a consolidar-se a propriedade.

V - na consolidação da propriedade no fiduciário, por falecimento, desistência ou renúncia de fideicomissário, se aquele já houver pago anteriormente o imposto na base prevista na letra "a" do  inciso  anterior - 30%  (trinta por cento) do valor integral do bem;

VI - Na transmissão do bem do fiduciário ao fideicomissário - o valor integral do bem;

VII - Nos demais casos - o valor integral do bem.

REVOGADO o art. 28 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 29 - Na apuração do valor aplicar-se-ão regras de  avaliação tendentes a determinar o valor do imóvel com base nas suas características e condições  peculiares, levando-se em  conta, entre

outras, as disposições do artigo 13.

Parágrafo Único - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, far-se-á nova avaliação.

REVOGADO o art. 29 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

Seção III

Das Isenções

Art. 30 - Estão isentos do imposto:

I - A Fundação Universidade de Brasília e as Fundações instituídas pelo Distrito Federal, relativamente às aquisições de imóveis destinados às suas finalidades;

II - Os Estados estrangeiros quanto às  aquisições de imóveis destinados à sede de suas missões diplomáticas ou consulares e à residência de diplomatas acreditados no País.

REVOGADO o art. 30 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

Seção IV

Do Cálculo do Imposto

Art. 31 - As alíquotas são as seguintes:

I - 0,5% (meio por cento) para as transmissões relativas ao sistema financeiro de habitação (Lei No. 4.380, de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar);

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso I, do art. 31 - pela Lei nº 7.105, de 20/06/83 - Efeitos a  partir  de 01/01/84:

I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro  de Habitação a que se refere a Lei No. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento); e

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);"

II - 1% (um por cento) para as demais transmissões a título oneroso;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II, do art. 31 - pela Lei nº 7.105, de 20/06/83 - Efeitos  a  partir de 01/01/84:

II - demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento); e

III - 2% (dois por cento) para quaisquer outras transmissões.

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso III,  do  art.  31 -  pela Lei nº 7.105, de 20/06/83 - Efeitos a partir de  01/01/84:

III - quaisquer outras transmissões: 4% (quatro por cento).

REVOGADO o art. 31 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94   -   Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 32 - Nos  casos  de  promessa  de compra e venda, com pagamento parcelado do preço, a alíquota do imposto será reduzida de 1/10 por ano, se este for recolhido pelo promitente comprador, por antecipação, contada esta da última prestação vincenda.

§ 1º - Em nenhuma hipótese, a alíquota terá  redução  superior a 50% (cinqüenta por cento).

§ 2º - O valor do imóvel, para os efeitos deste  artigo, será o que for apurado à época do recolhimento.

REVOGADO o art. 32 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94   -   Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 33 - Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição do bem ou direito não vier a ser feita pelo primeiro mandatário,  a alíquota será multiplicada por um número igual ao dos sucessivos outorgados  ou por este número  aumentado de uma unidade se o adquirente não for o último mandatário.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se,  como  couber, às transferências ou cessões de promessa ou compromisso de compra e venda dos imóveis já quitados.

 

REVOGADO o art. 33 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94   -   Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 34 - O pagamento do imposto será exigível:

I - Nos atos "inter vivos", antes da lavratura do respectivo instrumento;

II - Nas transmissões "causa mortis", dentro de 30 (trinta) dias da  homologação do cálculo no processo de inventário.

Parágrafo único - Se o título de transmissão for sentença judicial, o imposto será pago até os 30 (trinta) dias seguintes ao trânsito em julgado de decisão.

 

REVOGADO o art. 34 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94   -   Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 35 - O imposto poderá ser recolhido de acordo com o valor declarado pelos interessados no ato translativo, reservando-se à autoridade a faculdade de rever a respectiva estimativa, dentro de um ano, para o efeito de  exigir do contribuinte a diferença do débito fiscal.

 

REVOGADO o art. 35 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94   -   Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 36 - O Regulamento disporá a respeito dos critérios  de  avaliação dos bens e direitos transmitidos e da forma do recolhimento do imposto.

 

REVOGADO o art. 36 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -   Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO III 

 

Do Imposto Sobre a Circulação De Mercadorias 

 

Seção I 

 

Incidência e Contribuintes 

 

Art. 37 - O imposto sobre a circulação de mercadorias tem como fato gerador a saída destas de estabelecimento comercial, industrial ou produtor.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 37 pela Lei nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 10/12/76:

 

Art. 37 - O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias tem como fato gerador:

I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;

II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento;

III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.

§ 1º - Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

§ 2º - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Distrito Federal, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente:

I - no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

II - no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II, do art. 37 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir

de 24/12/86:

 

II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento.

 

REVOGADO o art. 37 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 38 - Considera-se circulação de mercadorias a transmissão a qualquer título, de sua propriedade ou posse:

I - De uma para outra pessoa física ou jurídica;

II - de um estabelecimento para outro da mesma pessoa física ou jurídica, quando localizado este último fora do Distrito Federal.

 

REVOGADO o art. 38 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86.

 

Art. 39 - Equipara-se à saída, para efeito de incidência do imposto:

I - A transmissão da propriedade de mercadoria em virtude de alienação, onerosa ou gratuita, de título que a represente;

II - A transmissão da propriedade de mercadoria, em razão de qualquer operação quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

 

REVOGADO o inciso II, do art. 39 pela  Lei nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 10/12/76.

 

Parágrafo único - Considera-se saída do estabelecimento autor da encomenda, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros ou a estabelecimentos diferentes daquele que a tiver mandado industrializar.

 

REVOGADO o art. 39 pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86.

 

Art. 40 - O imposto não incide sobre a saída:

I - Decorrente de venda a varejo, diretamente a consumidor, de  gêneros de primeira necessidade, definidos como tais por Ato do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal;

II - decorrente de alienação fiduciária, em garantia;

III - de mercadoria remetida a outro estabelecimento  do  mesmo  contribuinte ou de terceiro, dentro do Distrito Federal, para fins de industrialização, desde que o produto final tenha de retornar ao estabelecimento de origem;

IV - de mercadoria destinada a depósito em Armazém Geral, dentro do Distrito Federal;

V - de produto agropecuário ou proveniente da indústria extrativa, em bruto ou submetido a beneficiamento elementar, quando:

a) remetido de um para outro estabelecimento produtor, do  mesmo  contribuinte ou de terceiro, localizados no Distrito Federal, com objetivo do beneficiamento, reprodução ou melhoria, desde que ao estabelecimento de origem retorne dentro dos prazos fixados no Regulamento;

b) da devolução do produto, a que se refere a alínea anterior, ao  estabelecimento de origem.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 40 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a  partir de 24/12/86:

 

Art. 40 - O imposto não incide sobre:

I - as saídas decorrentes de operações que destinem ao exterior produtos industrializados;

II - as saídas de produtos industrializados de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, para consumo ou industrialização na respectiva área ou reexportação para o estrangeiro, excetuadas as saídas de armas e munições, perfume, fumo, bebidas alcóolicas e automóveis de passageiros;

III - a remessa de mercadorias com destino a armazém-geral, para depósito em nome do remetente, quando ambos estiverem localizados no Distrito  Federal;

IV - a remessa de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, quando ambos estiverem localizados no Distrito Federal;

V - as saídas de mercadorias dos estabelecimentos referidos no incisos III e IV, em retorno ao estabelecimento depositante;

VI - as operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento, efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do  devedor;

VII - as saídas, de estabelecimento prestador de serviços a que se refere o artigo 8o. do Decreto-lei No. 406, de 31 de dezembro de 1.968, modificado pelo artigo 3º. do Decreto-lei No. 834, de 8 de setembro de 1.969, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos na lista de serviços tributados;

VIII - as saídas decorrentes de fornecimento de mercadorias utilizadas na prestação de serviços previstos na lista a que se refere o artigo 8o.  do  Decreto-lei No. 406, de 31 de dezembro de 1.968, modificado pelo artigo 3º. do Decreto-lei No. 834, de 8 de setembro de 1.969, desde que tais serviços, de conformidade com o Decreto-Lei No. 932, de 10 de outubro de 1.969, sejam prestados por empresas devidamente aprovadas pelo órgão ou entidade federal  competente, na forma da legislação vigente, e que se dediquem aos trabalhos de  lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes;

IX - as saídas, de estabelecimento de empresa de transportes ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros;

X - as operações isentas por convênios celebrados na forma do disposto no parágrafo 6o. do artigo 23 da Constituição Federal.

§ 1º - O disposto no inciso I aplica-se também à saída de  mercadorias de estabelecimentos industriais ou de seus depósitos com destino:

I - as empresas comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação;

II - a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros.

§ 2º - No caso do parágrafo 1º., a reintrodução da mercadoria no mercado interno tornará exigível o imposto devido pela saída com destino aos estabelecimentos ali referidos.

§ 3º - Nas saídas de que trata este artigo, o contribuinte fica obrigado ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

 

REVOGADO o art. 40 Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 41 - São contribuintes do imposto os comerciantes, industriais e produtores que transmitam a propriedade ou promovam a saída de mercadorias.

Parágrafo único - Considera-se, para os efeitos desta lei:

a) Comerciante - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratique a intermediação de mercadorias, inclusive o fornecimento destas nos casos de atividades de caráter misto, como definido no artigo 71,  parágrafo 2º. da Lei No. 5.172, de 25 de outubro de 1.966;

b) Industrial - a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que realize operações de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, tais como beneficiamento, transformação, montagem, acondicionamento ou recondicionamento, bem assim as de conserto, reparo e restauração, com o objetivo de revenda;

c) Produtor - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que se dedique à produção agrícola, animal ou extrativa, em estado natural com beneficiamento elementar.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 41 pela Lei nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos  a  partir  de 10/12/76:

 

Art. 41 - Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promove a saída de mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire, em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e apreendida.

Parágrafo único - Consideram-se também contribuintes:

I - as sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias;

II - as sociedades civis de fins não econômicos que explorem  estabelecimentos industriais ou que pratiquem, com habitualidade, venda de mercadorias que para esse fim adquirirem;

III - os órgãos da administração pública direta, as autarquias e  empresas públicas federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que  a  compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim adquirirem ou produzirem.

 

REVOGADO o art. 41 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 42 - Cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autonomamente, para todos os efeitos fiscais.

 

REVOGADO o art. 42 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 43 - Fica atribuída a condição de responsável:

I - Ao comerciante ou industrial quanto ao imposto devido por produtor pela saída de mercadoria a ele destinada;

II - A cooperativa de produtores, quanto ao imposto relativo às  mercadorias a ela entregues por seus associados;

III - Ao transportador, sobre as mercadorias que transportar;

IV - Ao armazém geral e demais depositários, pelos encargos fiscais das mercadorias em depósito;

V - A qualquer possuidor, com relação às mercadorias cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização.

Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o contribuinte substituto fica sub-rogado em todos os direitos e obrigações do contribuinte substituído.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 43 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

Art. 43 - Fica atribuída, nos casos estabelecidos em decreto do Poder Executivo, a condição de responsável:

I - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido na operação ou operações anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos;

II - ao produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao  imposto devido pelo comerciante varejista;

III - ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo  comerciante atacadista e pelo comerciante varejista.

IV - aos transportadores, depositários e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias.

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, o responsável  substituto fica sub-rogado em todos os direitos e obrigações do contribuinte substituído.

§ 2º - Se o responsável e o contribuinte substituído estiverem estabelecidos em Estados diversos, a substituição dependerá de convênio entre os Estados interessados.

 

REVOGADO o art. 43 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Seção II 

 

Do Cálculo Do Imposto 

 

Art. 44 - O imposto será calculado pela aplicação da  alíquota, fixada por ato do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal de acordo com o Decreto-lei nº. 28, de 14 de novembro de 1.966, sobre o valor tributável definido nesta Seção, ressalvado o disposto no artigo 4º do Ato Complementar nº. 27, de 08  de dezembro de 1.966.

Parágrafo único - Na saída da mercadoria decorrente de operações que a destine a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, a alíquota de que trata este artigo, não excederá ao limite fixado por  Resolução  do Senado Federal.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 44 e seu parágrafo único pela  Lei nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 10/12/76:

 

Art. 44 - A alíquota do imposto - de  15% (quinze por cento).

Parágrafo único - As alíquotas máximas estabelecidas pelo Senado Federal substituirão a alíquota fixada neste artigo, enquanto esta lhes  for superior.

 

Lei nº 6.747, de 10/12/79  -  Efeitos  a  partir   de  11/12/79: NOVA REDAÇÃO dada ao art. 44 pela

 

Art. 44 - O imposto será calculado pela aplicação da alíquota, fixada por ato do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, sobre o valor tributável definido nesta Seção.

Parágrafo único - Na saída de mercadoria decorrente de operações que a destine a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, a alíquota de que trata este artigo não excederá ao limite fixado por Resolução do Senado Federal.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 44 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86- Efeitos a  partir de 24/12/86:

 

Art. 44 - O imposto é não cumulativo, abatendo-se em cada operação, o montante cobrado nas anteriores, por esta ou outra Unidade da Federação, e será calculado pela aplicação da alíquota cabível sobre a base de  cálculo definida nesta Seção.

§ 1º. - A isenção e a não incidência não implicarão crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes.

§ 2º. - As alíquotas do imposto são:

I - nas operações de exportação: 13% (treze por cento);

II - nas operações internas e interestaduais: 17% (dezessete por cento);

III - nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes, para fins de industrialização ou comercialização: 12% (doze por cento).

 

REVOGADO o art. 44 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 45 - O valor tributável, para os efeitos do artigo 44, é:

I - Na saída de mercadoria decorrente de operação, a título oneroso, o respectivo preço, incluídas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador;

II - No fornecimento de mercadoria, simultaneamente com a  prestação de serviços a usuários ou consumidores finais, caracterizável como atividade mista na forma do artigo 71 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1.966, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;

III - Na exportação de mercadoria, o preço ou o valor desta  colocada no porto de embarque ou no local de saída do território nacional;

IV - Nos demais casos, o preço que a mercadoria ou a sua similar normalmente atingir no mercado atacadista da praça do remetente.

§ 1º - Somente serão deduzidas da base de cálculo, as despesas de frete e seguro na saída de mercadoria para outra unidade  da  Federação, desde que não excedam as tarifas normais.

§ 2º - Não serão deduzidos do preço da mercadoria os descontos ou abatimentos condicionais, assim entendidos os que estiverem sujeitos a eventos futuros e incertos.

§ 3º - O montante do imposto sobre a  circulação  de mercadorias integra o valor ou preço a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque, na nota-fiscal, mera indicação para os efeitos previstos no parágrafo 3º. do artigo 52.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 45 pela Lei nº 6.392, de 09/12/76  -  Efeitos  a  partir  de 10/12/76:

 

Art. 45 - A base de cálculo do imposto é:

I - o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o  preço corrente da mercadoria ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III - na falta do valor e na impossibilidade de determinar o preço aludido no inciso anterior:

a) se o remetente for industrial, o preço  FOB  estabelecimento industrial, à vista;

b) se o remetente for comerciante, o preço FOB  estabelecimento comercial, à vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais.

IV - no caso do inciso II do artigo 37, a base  de  cálculo  é  o valor constante dos documentos de importação, convertido em cruzeiros à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso e acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, e demais despesas aduaneiras, efetivamente pagos.

 

ACRESCENTADO o inciso V ao art. 45 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

V - o valor da operação de que decorrer o  fornecimento,  na hipótese prevista no inciso III do artigo 37.

§ 1º. - Nas saídas de mercadorias  para  estabelecimento  em outro Estado, pertencente ao mesmo titular ou seu representante, quando  as mercadorias não devam sofrer, no estabelecimento de destino, alteração de qualquer espécie, salvo reacondicionamento, e quando a remessa for feita por preço de venda a não-contribuinte, uniforme em todo o País, a base de cálculo  será equivalente a 75% (setenta e cinto por cento), desse preço.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, "b", deste artigo, se o estabelecimento comercial remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou a industriais, a base de cálculo, será equivalente a 75% (setenta e cinco por  cento) do preço-de-venda no estabelecimento remetente, observado o disposto no parágrafo 3º.

§ 3º - Para aplicação do inciso III deste artigo, adotar-se-á média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente, no segundo mês anterior ao da remessa.

§ 4º - Nas operações  interestaduais entre  estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor da operação depois da remessa, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem.

§ 5º - O montante do imposto sobre produtos industrializados não integra a base de cálculo definido neste artigo:

I - quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos;

II - em relação a mercadorias sujeitas ao imposto sobre produtos industrializados, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante.

                                                   

NOVA REDAÇÃO dada ao § 5º, do  art. 45 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86- Efeitos a partir de 24/12/86:

 

§ 5º - Nas saídas de mercadorias  decorrentes de  operações de venda aos  encarregados  da  execução  da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente. 

§ 6º - Nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao § 6º, do art. 45 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 -  Efeitos a partir de 24/12/86:

 

§ 6º - O montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

§ 7º - O montante do Imposto de Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao § 7º, do  art. 45 - pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

§ 7º - Na saída de mercadorias para o exterior ou para os estabelecimentos a que se refere o parágrafo 5º. do artigo  1º.,  do Decreto-lei  nº. 406, de 31 de dezembro de 1.968, a base de cálculo será o valor líquido faturado, a ele não se adicionando frete auferido por terceiros, seguro  ou  despesas decorrentes do serviço de embarque por via aérea ou marítima.

§ 8º - Na saída de mercadorias para o exterior ou para os estabelecimentos a que se refere o parágrafo 5º. do artigo 1º., do Decreto-lei nº. 406, de 31 de dezembro de 1968, a base de cálculo será o valor líquido faturado, a  ele não se adicionando frete auferido por terceiros, seguro ou despesas decorrentes de serviço de embarque por via aérea ou marítima.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao § 8º., do  art. 45 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

§ 8º - Quando for atribuída a condição de responsável ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de cálculo será:

I - o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista, obtida mediante aplicação dos  percentuais abaixo sobre aquele valor:

a) material de construção          20% 

b) cosméticos  30%

c) gêneros alimentícios 15%

d) bebidas em geral      50%

e) medicamentos          30%

f) vestuário       35%

g) móveis         40%

h) outras mercadorias ou produtos       20%

II - o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço de venda, máximo ou único, marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente.

 

ACRESCENTADO o § 9º ao  artigo  45 pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

§ 9º - Sendo a margem de lucro efetiva normalmente superior à  estimada na forma do inciso I do parágrafo anterior, o percentual  ali estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio celebrado de acordo com o disposto no parágrafo 6º. do art. 23 da Constituição Federal.

 

REVOGADO o art. 45 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 46 - O montante do imposto sobre  produtos  industrializados, de competência da União, não integra a base de cálculo referida  no  artigo anterior, quando:

 

NOVA REDAÇÃO dada ao "caput" do  artigo  46 pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir 24/12/86:

 

Art. 46 - O montante do Imposto sobre Produtos  Industrializados, de competência da União, integra a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, exceto quando a operação configure hipótese de incidência de ambos os tributos.

I - A operação constitua fato gerador de ambos os impostos;

II - Ao tratar de produtos sujeitos ao tributo federal com base de cálculo relacionada com o preço máximo para a venda a varejo, marcado pelo fabricante.

 

REVOGADO o art. 46 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 47 - O imposto poderá ser calculado sobre o valor estimado da venda do contribuinte quando:

I - O volume de operações no mês não exceder a 5 (cinco) vezes o salário mínimo mensal vigente no Distrito Federal;

II - pela natureza das operações realizadas pelo estabelecimento, valor das vendas, quantidades vendidas ou, ainda, pelas condições em que se realize o negócio, seja impraticável a emissão de nota-fiscal;

III - sobre o estabelecimento pesarem fundadas suspeitas  de lançamentos irreais de venda.

 

ACRESCENTADOS os parágrafos 1º e 2º ao artigo 47 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a  partir de 24/12/86:

 

§ 1º - Além dos casos previstos neste artigo, o montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período,  poderá  ser calculado com base em valor fixado por estimativa, garantida, ao final do mesmo,  a complementação ou a restituição em moeda ou sob a forma de utilização como crédito fiscal, em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou  em excesso.

§ 2º - O regulamento estabelecerá a forma de apuração,  de devolução e compensação, os prazos para recolhimento e  as  obrigações tributárias acessórias, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

 

REVOGADO o art. 47 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Seção III 

 

Das Isenções 

 

Art. 48 - São isentas de imposto a saída de:

 

NOVA REDAÇÃO dada ao "caput"  do  art. 48  pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

Art. 48 - As isenções do imposto são as definidas em leis complementares editadas nos termos do parágrafo  2o. do artigo 19 da Constituição Federal e as estabelecidas em convênios celebrados na forma da Lei Complementar No. 24, de 7  de  janeiro de 1975, expressa e especificamente introduzidas  na  legislação do Distrito Federal.

I - Produtos confeccionados em residências sem utilização  de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário;

II - Obras de arte, promovidas diretamente pelo autor;

III - Jornais, revistas, periódicos e livros;

IV - Mercadorias de sua própria produção, promovida por estabelecimento de educação profissional ou de assistência social;

V - Reprodutores ou espécimes de raça, decorrente de operações realizadas diretamente pelo produtor, no recinto das Exposições-feira, até o  máximo de 15 (quinze) dias após o encerramento destas;

VI - Mercadorias decorrentes de fornecimento de alimentação em restaurantes e bares, mantidos sem fins lucrativos, por entidades de direito público, por instituições de serviço social, ou por empresas particulares, neste  caso, quando destinado exclusivamente a seus empregados;

VII - A mercadoria decorrente de operação efetuada diretamente pelo pequeno produtor, assim entendido aquele cuja produção anual  não  exceda  a 100 (cem) vezes o salário mínimo mensal vigente no Distrito Federal.

 

REVOGADO o art. 48 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

 

Seção IV 

 

Do Recolhimento Do Imposto 

 

Art. 49 - O imposto será recolhido por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão arrecadador da jurisdição  do contribuinte,  na  forma que dispuser o Regulamento.

 

REVOGADO o art. 49 Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 50 - O pagamento por guia far-se-á mediante apresentação de formulário próprio, preenchido pelo contribuinte.

 

REVOGADO o art. 50 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 51 - O pagamento far-se-á contra a exposição de talão-recibo pelo órgão de arrecadação, nos casos previstos no Regulamento.

 

REVOGADO o art. 51 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 52 - O imposto será recolhido sobre a diferença a  maior  entre o imposto referente às mercadorias saídas do estabelecimento e o pago relativamente às mercadorias nele entradas.

§ 1º - A importância a recolher será a resultante do  cálculo do imposto, correspondente a cada quinzena, deduzida:

I - Do valor do imposto relativo as mercadorias  recebidas  no mesmo período para comercialização;

II - Do valor do imposto relativo a matérias-primas,  produtos intermediários e embalagens, recebidas no mesmo período, para emprego no processo   de produção ou industrialização.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao § 1º do  art. 52 - pelo Decreto-lei nº 437, de 27/01/69 - Efeitos a partir de 28/01/69:

 

§ 1º - A importância a recolher será a resultante do cálculo do imposto, correspondente a cada mês, deduzida:

I - Do valor do imposto relativo às mercadorias recebidas no mesmo período para comercialização;

II - Do valor do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, recebidos no mesmo período, para emprego no processo   de produção ou industrialização.

 § 2º - Salvo nas vendas efetuadas pelos estabelecimentos comerciais varejistas, poderá ser deduzido o imposto relativo às mercadorias devolvidas, obedecidas as normas de controle fixadas no Regulamento.

 

REVOGADO o § 2º, do art. 52 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 -  Efeitos  a partir de 24/12/86.

 

§ 3º - Não será permitida a dedução de imposto não  destacado na nota-fiscal ou calculado em desacordo com as normas desta ou da Lei  nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 4º - Ocorrendo saldo credor em um período, será ele transportado para o período seguinte.

 

REVOGADO o art. 52 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 53 - Nos casos previstos no Regulamento, o sistema de recolhimento a que se refere o artigo anterior poderá ser substituído pela dedução em   cada operação, de imposto comprovadamente pago na operação anterior relativamente  à mesma mercadoria.

 

 

REVOGADO art. 53 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 54 - O imposto, quando da fixação do preço ou  apuração  do valor depender de fatos ou condições verificáveis após a saída  da  mercadoria, tais como pesagem, medição, análise, classificação, etc., será calculado e recolhido inicialmente sobre o valor da cotação do dia, ou na sua falta sobre o valor estimado pelo órgão fazendário competente, e o seu recolhimento será complementado  após essa verificação, atendidas as normas fixadas no Regulamento.

Parágrafo único - Quando em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preço de mercadorias, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado, igualmente atendidas as normas fixadas no Regulamento.

 

REVOGADO o art. 54 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 55 - Desde que procurem espontaneamente a repartição arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, os contribuintes que não apresentarem  a guia de recolhimento no prazo estabelecido pagarão o imposto acrescido das  seguintes penalidades especiais:

I - 10% (dez por cento), quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo fixado;

II - de 30% (trinta por cento) depois de 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias;

III - de 50% (cinqüenta por cento), depois de 90 (noventa) dias.

 

REVOGADO o art. 55  pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86  -  Efeitos  a  partir  de  24/12/86.

 

Seção V 

 

Do Comércio Ambulante 

 

Art. 56 - As pessoas que realizarem o comércio ambulante  de mercadorias, por conta própria ou de terceiros, ficarão obrigadas  a  se inscrever na repartição fiscal competente, com os requisitos que forem estabelecidos no  Regulamento.

 

  REVOGADO o art. 56 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94-  Efeitos a partir de           31/12/94.

 

Art. 57 – Os comerciantes ambulantes pagarão imposto mensal de acordo com o movimento presumido, arbitrado pela autoridade  fiscal, devendo apresentar, à ocasião, as notas fiscais de aquisição da mercadoria transportada.

 

 

REVOGADO o art. 57 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 58 - O disposto nesta lei não se aplica aos vendedores ambulantes de produtos fabricados ou distribuídos por estabelecimentos inscritos como contribuinte regular, mas estende-se ao responsável por veículo de qualquer  natureza se, habitualmente, conduzir mercadorias à ordem ou sem indicação do  destinatário.

 

REVOGADO o art. 58 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 59 - O Regulamento fixará as áreas do Distrito Federal, em que se permitirão as atividades do comércio ambulante.

 

REVOGADO o art. 59 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

 

 

 

Seção VI 

Da Inscrição 

 

Art. 60 - Os contribuintes definidos nesta lei, assim como os Armazéns Gerais e as empresas de transporte são obrigados a inscrever  seus estabelecimentos no Cadastro Fiscal de sua jurisdição, antes do início das suas  atividades, na forma do que dispuser o Regulamento.

 

REVOGADO o art. 60 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Seção VII 

 

Do Documentário Fiscal 

 

 

Art. 61 - É obrigatória a emissão de nota fiscal em todas as operações que impliquem na saída de mercadoria do estabelecimento contribuinte, ou lhe transmitam a propriedade.

 

REVOGADO o art. 61 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 62 - A nota fiscal não poderá ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza e veracidade e obedecerá ao modelo fixado  no Regulamento.

 

REVOGADO o art. 62 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 63 - A nota fiscal deverá ser emitida por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte.

 

REVOGADO o art. 63 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 64 - A impressão de notas fiscais dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente.

Parágrafo único - As empresas tipográficas  serão  obrigadas  a manter livro próprio para registro das notas fiscais que imprimirem.

 

REVOGADO o art. 64 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 65 - Nas vendas à vista, a consumidor, com a entrega da mercadoria no ato da venda, a nota fiscal poderá ser substituída pela "nota  de venda  ao consumidor" ou cupão de máquinas registradoras na forma especificada no Regulamento.

 

REVOGADO o art. 65 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 66 - É facultado ao Fisco a aceitação de  documentário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos  de  controle fixados nesta Lei e no Regulamento.

 

REVOGADO o art. 66 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 67 - Na remessa de mercadorias para fora do Distrito Federal, a nota fiscal obedecerá ao modelo de que trata o artigo 50 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, sem prejuízo do disposto nesta lei.

Parágrafo único - Quando o contribuinte não tenha condições de emitir a nota fiscal a que se refere este artigo, deverá providenciar a nota de remessa emitida pela repartição fiscal competente, na forma do Regulamento.

 

REVOGADO o art. 67 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 68 - Nas aquisições efetuadas por comerciantes e industriais diretamente a produtores não obrigados a escrita fiscal e a não comerciantes, será emitida pelo adquirente uma nota de compra, na forma do Regulamento.

Parágrafo único - Aplicam-se à nota de compra, no que couber, as disposições relativas às notas fiscais.

 

REVOGADO o art. 68 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 69 - As notas fiscais, faturas, duplicatas, notas de venda a consumidor, bobinas de máquinas registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o imposto sobre a circulação de mercadorias, ficarão à  disposição da fiscalização pelo prazo de 3 (três) anos.

 

REVOGADO o art. 69 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Seção VIII 

 

Da Escritura Fiscal 

 

Art. 70 - Os contribuintes do imposto sobre a  circulação  de mercadorias são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, a escrituração dos seguintes livros:

I - Livro de Registro de Mercadorias;

II - Livro de Registro de Saídas de Mercadorias;

III - Livro de Registro de Inventário.

Parágrafo único - Os livros fiscais a que se refere este artigo obedecerão os modelos estabelecidos no Regulamento.

 

REVOGADO o art. 70 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 71 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial,  depósito, sucursal, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a   sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

 

REVOGADO o art. 71 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 72 - Nenhum livro de escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente.

 

REVOGADO o art. 72 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 73 - Os livros fiscais serão conservados  durante  o  prazo  de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, e daí não serão retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelo Fisco, nos casos previstos no Regulamento.

 

Parágrafo único - A exibição dos livros far-se-á sempre que exigida pelos funcionários fiscais.

 

REVOGADO o art. 73 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 74 - Os contribuintes de rudimentar organização poderão, a critério do Fisco, ser dispensados da escrituração de livros fiscais na forma do regulamento.

 

REVOGADO o art. 74 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 75 - O Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto, poderá instituir em substituição ou complementação aos previstos nesta lei, outros documentos e livros  de  escrita fiscal.

 

REVOGADO o art. 75 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Seção IX 

 

Das Obrigações Dos Transportadores e Armazéns Gerais 

 

Art. 76 - As estradas de ferro e as empresas de transporte terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias que não estiverem acobertados de documentação fiscal hábil.

 

REVOGADO o art. 76 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 77 - As mercadorias transportadas por qualquer meio, por conta ou ordem de terceiros, deverão ser acompanhados do Manifesto de  Carga,  na forma que dispuser o Regulamento.

 

REVOGADO o art. 77 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 78 - Os Armazéns Gerais e demais depositários de mercadorias são obrigados a:

I - Escriturar o "Livro Registro de Mercadorias Depositadas";

II - Expedir nota fiscal para acompanhar a mercadoria saída do estabelecimento.

Parágrafo único - O modelo do livro e do documento a que se refere este artigo, será estabelecido no Regulamento.

 

REVOGADO o art. 78 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 79 - O Regulamento poderá estabelecer outras obrigações acessórias para os Transportes e Armazéns Gerais.

 

REVOGADO o art. 79 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Seção X 

 

Da Fiscalização 

 

Art. 80 - A fiscalização de imposto compete ao órgão próprio da  Secretaria de Finanças e far-se-á na forma do Regulamento, obedecidas as normas  fixadas neste Código.

 

REVOGADO o art. 80 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 81 - São obrigados a exibir documentos, prestar informações solicitadas pelo Fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais:

I - Os contribuintes e todos os que  direta  ou  indiretamente tomarem parte nas operações sujeitas ao imposto;

II - Os serventuários de justiça;

III - As empresas de transporte e os transportadores singulares;

IV - Todas as demais pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades envolvam negócios ligados ao imposto.

Parágrafo único - A fiscalização do pagamento do imposto sobre a Circulação de Mercadorias será feita, sistematicamente, nos estabelecimentos comerciais, industriais e produtores, feiras-livres, praças, ruas, estradas e  onde quer que se exerçam atividades tributáveis.

 

REVOGADO o art. 81 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 82 - O contribuinte fornecerá os elementos necessários à verificação de que são exatos os totais das operações sobre os quais  pagou imposto  e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da  contabilidade geral quando solicitadas pelo Fisco.

§ 1º - Os agentes fiscais, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos  comerciais,  industriais  ou produtores,  a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento.

§ 2º - Em caso de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, os agentes fiscais poderão requisitar o auxílio de autoridades policiais ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

REVOGADO o art. 82 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 83 - Quando se apurar sonegação à vista  de  livros  e documentos fiscais, serão estes apreendidos, se necessários à instrução do processo   fiscal e serão devolvidos, contra recibo, se o requerer o interessado e desde que não prejudique a instrução do processo.

 

REVOGADO o art. 83 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Seção XI 

 

Das Mercadorias Em Trânsito ou Em Situação Irregular 

 

Art. 84 - A mercadoria será considerada em trânsito irregular  no Distrito Federal, se desacompanhada de nota fiscal ou documento equivalente.

 

REVOGADO o art. 84 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 85 - O trânsito irregular de mercadorias não se corrige pela ulterior emissão da documentação fiscal, e as mercadorias serão consideradas em integração dolosa no movimento comercial do Distrito Federal, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas nesta lei.

 

REVOGADO o art. 85 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 86 - Considera-se, também, em integração dolosa no  movimento comercial, qualquer mercadoria exposta à venda, ou armazenada  para  formação de estoque, ou oculta ao Fisco por qualquer artifício, sem documentação  que comprove sua origem, o pagamento do imposto devido, o valor da compra e o nome do vendedor.

 

REVOGADO o art. 86 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 87 - A mercadoria em trânsito irregular ou na situação  a  que se refere o artigo anterior, será apreendida pelo Fisco e removida para a repartição fiscal competente mediante as formalidades previstas no Regulamento.

 

REVOGADO o art. 87 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 88 - As mercadorias que não forem retiradas ou  reclamadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão ou  do julgamento definitivo do processo fiscal, serão consideradas  abandonadas  e vendidas  em leilão, na forma prevista no Regulamento.

Parágrafo único - As mercadorias apreendidas, por infração a dispositivos desta lei, quando se tratar de carnes, frutas, legumes, aves abatidas,  doces e outros alimentos preparados, de fácil deterioração serão doadas, a  critério da autoridade competente e mediante recibo, às instituições  de  caridade ou assistência social, se não forem reclamadas no prazo máximo de 24  (vinte  e quatro) horas.

 

REVOGADO o art. 88 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94

 

CAPÍTULO IV 

Do Imposto Sobre Serviços 

Seção I 

Incidência e Contribuintes 

 

NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DO DF Nº 687, DE 17/12/2003, Ficam aplicadas, no âmbito do Distrito Federal, as disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, especialmente no que se refere a:

instituição das novas hipóteses de incidência e de não-incidência;

II - definição de fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e suas deduções, local da prestação e estabelecimento prestador;

III - fixação de alíquota máxima.

 

SUSPENSA A APLICABILIDADE DO regime de subcontratação previsto no art. 1º da Lei nº 746, de 18/08/94 aos serviços relacionados no art. 89 deste decreto-lei 82/1966, conforme INCISO III DO ART. 3º DA Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03 – EFICÁCIA A PARTIR DE 18/12/2003.

 

Art. 89 - O imposto tem como fato gerador a prestação  de  serviços de qualquer natureza e recai sobre as transações com esse objeto, quando o prestador, empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, àquela atividade se dedique de maneira habitual, importando ou não o seu exercício  na circulação simultânea de mercadorias.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se serviço:

I - O fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais;

II - A locação de bens móveis;

III - A locação de espaços em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza;

IV - Jogos e diversões públicas.

§ 2º - As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto, para efeito de aplicação do disposto no inciso II do artigo 45, salvo se  a prestação de serviços constituir o seu objeto essencial e contribuir  com  mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade.

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 89  -  pela  Lei nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 10/12/76.

Art. 89 - O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador, a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.

LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 89

Serviços de:

1 - Médicos, dentistas e veterinários.

2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.

3 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.

4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos- socorros, banco de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.

5 - Advogados ou provisionados.

6 - Agentes da propriedade industrial.

7 - Agentes da propriedade artística ou literária.

8 - Peritos e Avaliadores.

9 - Tradutores e Intérpretes.

10 - Despachantes.

11 - Economistas.

12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.

13 - Organização, programação, planejamento,  assessoria,  processamento de dados, consultoria técnica, financeira  ou  administrativa  (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço).

14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.

15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou  fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).

16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços, ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas.

18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.

19 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive  serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento  de  mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).

20 - Demolição; conservação e reparação de edifícios, (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias  produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da  prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM).

21 - Limpeza de imóveis.

22 - Raspagem e lustração de assoalhos.

23 - Desinfecção e higienização.

24 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado.

25 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento  da  pele e outros serviços de salões de beleza.

26 - Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.

27 - Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.

28 - Diversões públicas:

a) - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "táxi dancings" e congêneres;

b) - exposições com cobrança de ingresso;

c) - bilhares, boliches e outros jogos permitidos;

d) - bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;

e) - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;

f) - execução de música, individualmente ou por conjunto;

g) - fornecimento de música mediante transmissão, por  qualquer processo.

 

29 - Organização de festas: "buffet" (exceto o fornecimento de  alimentos e bebidas, que ficam sujeitas ao ICM).

30 - Agência de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.

31 - Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e  imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.

32 - Agenciamento e representação de qualquer  natureza,  não  incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.

33 - Análises técnicas.

34 - Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.

35 - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e  demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.

36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.

37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos  em  bancos ou outras instituições financeiras).

38 - Guarda e estacionamento de veículos.

39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres  (o  valor  da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos  e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças,  aplica-se o disposto no item 41).

41 - Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e  aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).

42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).

43 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis), de  objetos não destinados à comercialização ou industrialização.

44 - Ensino de qualquer grau ou natureza.

45 - Alfaiates, modistas, costureiros prestados ao usuário final,  quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.

46 - Tinturaria e lavanderia.

47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,  galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.

48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas  e  equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se, a prestação do serviço  ao  poder público, a  autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).

49 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.

50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "video-tapes" para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora.

51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos,  por qualquer processo não incluído no item anterior.

52 - Locação de bens móveis.

53- Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia  e fotolitografia.

54 - Guarda, tratamento e adestramento de animais.

55 - Florestamento e reflorestamento.

56 - Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para  execução que fica sujeito ao ICM).

57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.

58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, e de seguros.

59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos  quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades financeiras distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).

60 - Encadernação de livros e revistas.

61 - Aerofotogrametria.

62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais.

63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de "video-tapes".

64 - Distribuição e venda de bilhete de loteria.

65 - Empresas funerárias.

66 - Taxidermista."

NOVA REDAÇÃO dada à Lista de Serviços - pelo  Decreto-Lei nº 2.393, de 21/12/87 - Efeitos a partir de 01/01/88:

LISTA DE SERVIÇOS  (1)

(Anexo ao Decreto-Lei nº 2.393, de 21/12/87)

Serviços de:

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade  médica,  radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 1 da lista de serviços correlacionado ao item 4 e respectivos subitens da lei complementar federal nº 116/2003.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de  repouso e de  recuperação e congêneres.

nota 1): Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS, na qualidade de substituto tributário,  às instituições  relacionada no item 2 desta lista, relativamente aos serviços prestados  por  terceiros a usuários dos serviços  dessas instituições, cujo preço seja incluído no total por  elas cobrado - Lei nº  629, de 22/12/93 - Efeitos   a partir de 01/01/94. Observe também o Decreto nº 15.403/93 que regulamenta o art. 4º da Lei  629, de 22/12/93.

 

NOTA 2): Observe as disposições do art. 2º da Lei nº 656, de 21.01.94, que concede parcelamento em até 60 meses dos débitos de ISS, apurados com ou sem ação fiscal constituídos até 31/12/93 aos contribuintes incluídos neste item. ( Observe Decretos nº 15.767/94 e 15.886/94).

 

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 2 da lista de serviços correlacionado ao item 4 e respectivos subitens da lei complementar federal nº 116/2003.

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 3 da lista de serviços correlacionado ao item 4 e respectivos subitens da lei complementar federal nº 116/2003.

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 4 da lista de serviços correlacionado ao item 4 e respectivos subitens da lei complementar federal nº 116/2003.

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos  itens 1,  2  e 3  desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.    

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 5 da lista de serviços correlacionado ao item 4 e respectivos subitens da lei complementar federal nº 116/2003.

6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados  por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.    

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 6 da lista de serviços correlacionado ao item 4 e respectivos subitens da lei complementar federal nº 116/2003.

7 - Médicos veterinários.    

8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.    

9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,  embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.    

10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.     

11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.    

12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.    

13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.    

14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.    

15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.    

16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza  e  de agentes físicos e biológicos.    

17 - Incineração de resíduos quaisquer.    

18 - Limpeza de chaminés.   

19 - Saneamento ambiental e congêneres.

NOTA: NOs TERMOS DO § 4º DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA lei complementar federal nº 116/2003, EM 1º DE AGOSTO DE 2003, NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PARA OS SERVIÇOS RELACIONADOS NO ITEM 19 DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 89 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966 – art. 3º, inciso ii da Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – dodf DE 18/12/03.

20 - Assistência técnica.

21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida  em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 

22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização  técnica, financeira ou administrativa. 

23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza. 

24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicas  em  contabilidade e congêneres. 

25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 

26 - Traduções e interpretações. 

27 - Avaliação de bens. 

28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 

29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 

30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 

31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,  de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços,  que fica  sujeito  ao ICM).

NOTA: Os serviços relacionados neste item prestados em regime de subcontratação submetem-se ao disposto na Lei nº 746, de 18/08/94.

SUSPENSA A APLICABILIDADE DO regime de subcontratação previsto no art. 1º da Lei nº 746, de 18/08/94 aos serviços relacionados no art. 89 deste decreto-lei 82/1966, conforme INCISO III DO ART. 3º DA Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03 – EFICÁCIA A PARTIR DE 18/12/2003.

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 31 da lista de serviços correlacionado aos SUBitenS 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.08, 7.17 E 7.19 da lei complementar federal nº 116/2003.

 

32 - Demolição.

NOTA: Os serviços relacionados neste item prestados em regime de subcontratação submetem-se ao disposto na Lei nº 746, de 18/08/94.

SUSPENSA A APLICABILIDADE DO regime de subcontratação previsto no art. 1º da Lei nº 746, de 18/08/94 aos serviços relacionados no art. 89 deste decreto-lei 82/1966, conforme INCISO III DO ART. 3º DA Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03 – EFICÁCIA A PARTIR DE 18/12/2003.

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 32 da lista de serviços correlacionado aos SUBitenS 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.08, 7.17 E 7.19 da lei complementar federal nº 116/2003.

33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o  fornecimento  de  mercadorias produzidas  pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

NOTA: Os serviços relacionados neste item prestados em regime de subcontratação submetem-se ao disposto na Lei nº 746, de 18/08/94.

SUSPENSA A APLICABILIDADE DO regime de subcontratação previsto no art. 1º da Lei nº 746, de 18/08/94 aos serviços relacionados no art. 89 deste decreto-lei 82/1966, conforme INCISO III DO ART. 3º DA Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03 – EFICÁCIA A PARTIR DE 18/12/2003.

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 33 da lista de serviços correlacionado aos SUBitenS 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.08, 7.17 E 7.19 da lei complementar federal nº 116/2003.

34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.

35 - Florestamento e reflorestamento. 

36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 36 da lista de serviços correlacionado aos SUBitenS 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.08, 7.17 E 7.19 da lei complementar federal nº 116/2003.

37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento  de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).

38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 

39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer  grau ou natureza. 

Nova redação dada ao item 39 pela Lei Complementar nº 35, de 24/09/97 - DODF, 09/10/97.

39 - Ensino, instrução, treinamento, incluídas as atividades artísticas, de condicionamento físico, danças e similares e avaliação de conhecimentos de qualquer grau o natureza.

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 39 da lista de serviços correlacionado aos SUBitenS 6.04, 8.01 E 8.02 da lei complementar federal nº 116/2003.

40 - Planejamento, organização e administração de feiras,  exposições, congressos e congêneres. 

41 - Organização de festas e recepções: "buffet"  (exceto o  fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). 

42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 

43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 

44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de  seguros  e de planos de previdência privada. 

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas  a funcionar  pelo  Banco Central). 

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de  direitos  da propriedade industrial, artística ou literária.  

47 - Agenciamento, corretagem ou  intermediação  de  contratos  de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring")  (excetuam-se  os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).  

48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres. 

49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47. 

50 - Despachantes. 

51 - Agentes da propriedade industrial. 

52 - Agentes da propriedade artística ou literária. 

53 - Leilão. 

54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de  seguros;  inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e  gerência de riscos  seguráveis,  prestados por quem não seja o próprio 

segurado ou companhia de seguro. 

55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em  instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 

56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 

57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 

58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou  valores,  dentro do território do município. 

59 - Diversões públicas:

a) - cinemas, "táxi dancings" e congêneres;

b) - bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) - exposições, com cobrança de ingresso;

d) - bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

e) - jogos eletrônicos;

f) - competições esportivas ou de destreza física ou  intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) - execução de música, individualmente ou por conjuntos.

60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 

61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados  (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). 

62 - Gravação e distribuição de filmes e "video-tapes". 

63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 

64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 

65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de  espetáculos entrevistas e congêneres. 

66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material  fornecido  pelo usuário final do serviço. 

67 - Lubrificação, limpeza e revisão  de  máquinas,  veículos,  aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). 

68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). 

69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM). 

70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 

71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados  à  industrialização ou comercialização. 

72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. 

73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 

74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do  serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 

75 - Cópia ou reprodução por quaisquer processos de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. 

76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. 

77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 

78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 

NOTA: NOs TERMOS DO § 4º DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA lei complementar federal nº 116/2003, EM 1º DE AGOSTO DE 2003, NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PARA OS SERVIÇOS RELACIONADOS Na parte inicial dO ITEM 78 (locação de bens móveis) DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 89 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966 – artigo 3º, inciso ii da Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – dodf DE 18/12/03.

79 - Funerais. 

80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 

81 - Tinturaria e lavanderia. 

82 - Taxidermia. 

83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 

84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 

85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais  de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios  e televisão). 

86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial;  suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora  do cais. 

87 - Advogados. 

88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 

89 - Dentistas. 

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 89 da lista de serviços correlacionado ao item 4 e respectivos subitens da lei complementar federal nº 116/2003.

90 - Economistas. 

91 - Psicólogos. 

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 91 da lista de serviços correlacionado ao item 4 e respectivos subitens da lei complementar federal nº 116/2003.

92 - Assistentes Sociais. 

93 - Relações públicas. 

94 - Cobranças e recebimentos por  conta  de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança  ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por  instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 94 da lista de serviços correlacionado ao iteM 15 E SEUS RESPECTIVOS SUBITENS, da lei complementar federal nº 116/2003.

95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco  Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de  cofres;  fornecimento de segunda via de avisos de  lançamento  de  extrato  de  contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do  Correio,  telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). 

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 95 da lista de serviços correlacionado ao iteM 15 E SEUS RESPECTIVOS SUBITENS, da lei complementar federal nº 116/2003.

96 - Transporte de natureza estritamente municipal. 

97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município. 

98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto  sobre serviços). 

99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

ACRESCENTADO o item 100 pela Lei Complementar nº 350, de 05/01/01 – DODF de 8/1/2001 – efeitos a partir de 1º/1/2001.

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 99 da lista de serviços correlacionado aoS SUBITENS 10.09 E 10.10 da lei complementar federal nº 116/2003.

100 – exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão, ou normas oficiais.

nota: Fica vedada a cobrança de pedágio nas estradas, pontes ou rodovias estaduais do Distrito Federal – LC nº 350, de 05/01/2001.

para efeito de aplicação da Legislação tributária, fica este item 100 da lista de serviços correlacionado ao SUBITEM 22.01 da lei complementar federal nº 116/2003.

§ 1º - Os serviços incluídos na lista ficam  sujeitos  apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 2º - O fornecimento de mercadorias com  prestação  de serviços não especificados na lista fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias.

ACRESCENTADO o parágrafo 3º ao artigo 89  -  pelo Decreto-Lei nº 2.393, de 21/12/87 - Efeitos a partir de 01/01/88:

§ 3º - As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 94 e 95, serão prestadas pelas instituições financeiras na  forma prescrita  pelo inciso II do artigo 197 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro  de 1.966  -  Código Tributário Nacional.

NOTA : Sobre os serviços relacionados nesta lista, prestados em regime de subcontratação, ajustada entre os contribuintes inscritos no CF/DF observe as disposições da Lei nº 746, de 18/08/94.

Art. 90 - O imposto sobre serviços incidirá nas transações realizadas:

I - Por empresa comercial ou civil individual ou coletiva, que explore negócio de:

a) fornecimento de trabalho;

b) locação de bens móveis;

c) locação de espaço em bens imóveis para fins de  hospedagem  ou para guarda de bens de qualquer natureza;

d) jogos e diversões públicas;

e) transportes, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, desde que o trajeto se contenha inteiramente no território  do Distrito Federal;

f) comunicações, assim entendida a  transmissão  e  o  recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, desde que os pontos de transmissão e recepção situem-se no território do Distrito Federal e  a mensagem em curso não possa ser captada fora do seu território.

II - por trabalhador autônomo que preste serviços relativos ao exercício de profissões liberais, artes e ofícios.

NOVA REDAÇÃO dada ao art.  90 pela  Lei nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 10/12/76:

Art. 90 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a  forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestas não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. 

FICA MANTIDO O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE QUE TRATA ESTE §1º DO ART. 90, CONFORME ART. 5º DA Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03.

§ 2º - Na prestação dos serviços a que se referem os números 19 e 20 na lista anexa, o imposto será calculado sobre o respectivo  preço deduzido das parcelas correspondentes:

a) - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

NOVA REDAÇÃO dada ao parágrafo 2º do art. 90, pelo Lei nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 01/01/88:

§ 2º - Na prestação dos serviços a que se referem os  itens 31, 32 e 33 da lista anexa, o imposto será calculado sobre o respectivo preço, deduzido das parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

REVOGADO o parágrafo 2º  do art. 90 pela Lei nº 746, de 18/08/94 -  Efeitos a partir de 01/10/94.

§ 3º - Quando os serviços a que se referem os números 1, 2, 3, 5,6, 11, 12 e 17 da Lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 1º calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da  sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da  Lei aplicável.

NOVA REDAÇÃO dada ao parágrafo 3º , do art.90 pelo Decreto-Lei nº 2.393, de 21/12/87 -  Efeitos  a partir de 01/01/88:

§ 3º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24,51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista anexa forem prestados  por  sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 1º, calculado  em relação  a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que  preste serviço  em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

NOVA REDAÇÃO dada ao parágrafo 3º , do art. 90 pela Lei nº  629, de 22/12/93 - Efeitos  a  partir de 01/01/94:

§ 3º - Quando se tratar de serviços prestados por sociedade uniprofissional, esta ficará sujeita à alíquota fixada no parágrafo 1º do art. 94, calculada em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

NOTA 1 : As sociedades a que se refere o parágrafo 3º deste artigo recolherão o imposto no valor de 9 UPDF por profissional. O valor do imposto será convertido em moeda nacional na  data do pagamento, pelo valor da UPDF mensal  -  Lei nº  629, de 22/12/93 - Efeitos a partir de 01/01/94 .

 

NOTA 2 : As sociedades a que se refere o parágrafo 3º deste artigo ficam excluídas das disposições da Lei nº 746, de 18/08/94, que dispõe sobre a prestação de serviços em regime de subcontratação, mas ao subcontratante fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na qualidade de substituto tributário relativamente aos serviços prestados pelas sociedades  de que trata este artigo.

 

FICA MANTIDO O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE QUE TRATA ESTE §3º DO ART. 90, CONFORME ART. 5º DA Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03.

Art. 91 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.

Parágrafo único - Uma vez efetivada a prestação do serviço no Distrito Federal, a ele será devido o imposto, mesmo que a empresa ou profissional  autônomo seja estabelecido fora de seu território.

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 91  e  seu  parágrafo único pela Lei nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 10/12/76:

Art. 91 - Contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

 

Seção II 

 

Das Isenções 

 

Art. 92 - Estão isentos do imposto:

I -  Os hospitais, casas de saúde e ambulatórios,  no  que  concerne às suas atividades específicas;

II - Os fornecedores de alimentação e os locadores de vagas em residências, desde que a receita bruta anual não exceda de 50 (cinqüenta) vezes o  salário mínimo mensal do Distrito Federal;

REVOGADO o inciso II, do art. 92 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86.

III - As empresas editoras de livros, jornais e  revistas  por  conta de terceiros;

REVOGADO o inciso III, do art. 92 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86.

IV - As empresas profissionais autônomas  cujas  transações  anuais não excedam de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo mensal do Distrito Federal;

REVOGADO o inciso IV, do Art. 92 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 -  Efeitos de 24/12/86 a 31/12/93.

V - Os restaurantes e bares mantidos sem fins lucrativos, por entidades de direito público, por instituições de assistência  social,  ou por empresas privadas, neste caso quando destinados exclusivamente aos empregados;  

revogado o inciso v em função da NOVA REDAÇÃO dada ao art. 92 pela Lei nº 586, de 04/11/93 – Efeitos a partir de 01/01/94.

VI - As empresas de radiodifusão e agências de notícias;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso VI, do art. 92 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos  a partir de 24/12/86:

VI - As empresas  de  radiodifusão e agências de notícias, no  que concerne às suas atividades específicas;

revogado o inciso vi em função da NOVA REDAÇÃO dada ao art. 92 pela Lei nº 586, de 04/11/93 – - Efeitos a partir de 01/01/94.

VII - Hotéis de 1a. Classe, tão-somente no que se refere à hospedagem;

REVOGADO o inciso VII, do art. 92 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86.

VIII - Agências de Turismo;

REVOGADO o inciso VIII, do art. 92 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86.

IX - Entidades de caráter filantrópico, assistencial ou  cultural pelos espetáculos públicos que realizarem;

revogado o inciso ix em função da NOVA REDAÇÃO dada ao art. 92 pela Lei nº 586, de 04/11/93 – - Efeitos a partir de 01/01/94.

X - Os profissionais autônomos no que se refere as  atividades  de que forem usuários ou consumidores finais;

REVOGADO o inciso X, do art. 92 pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir  de 24/12/86.

XI - Os estabelecimentos de ensino de nível elementar, médio e superior;

revogado o inciso Xi em função da NOVA REDAÇÃO dada ao art. 92 pela Lei nº 586, de 04/11/93 – Efeitos a partir de 01/01/94.

XII - A Fundação Cultural do Distrito Federal e o Departamento de Turismo do Distrito Federal pelas suas promoções;

revogado o inciso XiI em função da NOVA REDAÇÃO dada ao art. 92 pela Lei nº 586, de 04/11/93 – Efeitos a partir de 01/01/94.

XIII - As empresas teatrais e circenses pelos seus espetáculos, inclusive concertos e exibições artísticas ou culturais;

revogado o inciso XIII em função da NOVA REDAÇÃO dada ao art. 92 pela Lei nº 586, de 04/11/93 – Efeitos a partir de 01/01/94.

XIV - As Federações e os clubes desportivos, com sede no  Distrito Federal, pelas competições desportivas que realizarem.

revogado o inciso Xiv em função da NOVA REDAÇÃO dada ao art. 92 pela Lei nº 586, de 04/11/93 – Efeitos a partir de 01/01/94.

ACRESCENTADO o inciso XV ao art. 92 pelo  Decreto-Lei nº 2.393, de 21/12/87 - Efeitos a partir de 01/01/88.

XV - a execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os  respectivos  serviços  de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal,  Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.

revogado o inciso xv em função da NOVA REDAÇÃO dada ao art. 92 pela Lei nº 586, de 04/11/93 –- Efeitos a partir de 01/01/94.

Parágrafo único - As isenções conferidas nos itens VII e VIII, que vigorarão sempre por prazo determinado, serão objeto de regulamentação própria.

 

REVOGADO o parágrafo único, do art.  92 pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86  -  Efeitos  a partir de 24/12/86.

Parágrafo único - Os serviços  de engenharia consultiva a que se refere o inciso XV deste artigo são os seguintes:

a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e  projetos executivos para trabalhos de engenharia;

c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

revogado o pARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 92 em função da NOVA REDAÇÃO dada ao art. 92 pela Lei nº 586, de 04/11/93 – Efeitos a partir de 01/01/94.

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 92 - pela Lei nº 586, de 04/11/93 –- Efeitos a partir de 01/01/94:

Art. 92 - São isentos do imposto:

nota: vide §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º da lei complementar nº 937, de 22/12/17 – dodf de 26/12/17.

I - a promoção de espetáculos públicos por instituição  cultural ou de assistência social, sem fins lucrativos;

II - a promoção de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão por federações de clubes ou  por clubes desportivos com sede no Distrito Federal;

III - a promoção de eventos culturais pela Fundação Cultural do Distrito Federal.

ACRESCENTADO o inciso IV ao art. 92 - pela Lei   629, de 22/12/93 – Efeitos de 01/01/94 a 28/12/94.

IV - profissionais autônomos não relacionados no art. 94.

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso IV do Art. 92 pela Lei 838, de 28/12/94 – Efeitos de 29/12/94 a 30/10/96.

IV – a prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso IV do Art. 92 pelO ART. 1º Da Lei nº 1.234, de 29/10/96 - repristinação da redação dada pelo Art. 2º da Lei   629, de 22/12/93 - Efeitos retroativos a partir de 29/12/94.

IV - profissionais autônomos não relacionados no art. 94.

ACRESCENTADO o inciso V ao Art. 92 pelO aRT. 2º DA Lei nº 1.234, de 29/10/96 – EFEITOS retroativos a partir de 29/12/94.

V – a prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal

nova redação dada ao inciso v do art. 92 pela lei complementar nº 937, de 22/12/17 – dodf de 26/12/17. efeitos a partir de 26/03/2018.

V - a prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, de natureza estritamente municipal.

Parágrafo único: O reconhecimento da isenção a que se refere o inciso I dependerá de requerimento no qual a instituição faça prova de que a renda  do evento destinar-se-á ao custeio de suas atividades essenciais.

NOTA: Ver Lei nº. 441, de 27/04/93, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos relativos ao ISS aos contribuintes a que se refere o artigo 92, do Decreto Lei nº. 82/66. Observe também o Decreto nº 15.183/93 que a regulamentou e a Portaria nº 1.062/94.

 

Seção III 

 

Do Cálculo do Imposto

 

Art. 93 - O imposto sobre serviços referentes às atividades compreendidas no inciso I do artigo 90, tem por base de cálculo o preço do serviço e será cobrado mediante a aplicação das alíquotas seguintes: 

I - Empresa comercial ou civil, individual ou coletiva que explore negócio de:

1. fornecimento de trabalho:

1.1 alfaiatarias, "ateliers"  de moda e costura e de confecção sob encomenda  2%

1.2 empresas de engenharia,  arquitetura,  construção, projeto, reforma, pintura e decoração  de móveis e de  planejamento  ou  execução  de obras congêneres, por administração ou empreitada   3%

1.3 escritório de advocacia       3%

1.4 oficinas mecânicas ou de colocação,  substituição ou reparo de  peças, pintura,  estofamento ou acessórios em veículos           2%

1.5 oficinas  de  reparos,   conserto,  pintura, estofamento ou reforma  de  quaisquer objetos.................  2%

1.6 empresas funerárias            2%

1.7 serviços óticos em geral     2%

1.8 barbearias e institutos de beleza     2%

1.9 empresas de turismo e de viagens  2%

1.10 empresas de loteamento, venda, cessão ou locação de imóveis, quando operarem como intermediários entre as partes contratantes       2%

1.11 empresas de publicidade e de propaganda           4%

1.12 laboratório de análises   médicas,  raio  X, eletrocardiografia e serviços similares  2%

1.13 lavagem e lubrificação de veículos, excetuado o preço dos combustíveis e lubrificantes fornecidos          5%

1.14 oficinas  de  vulcanização  e  recapagem  de pneumáticos 2%

1.15 estabelecimentos de fisioterapia, de educação física e de saunas 3%

1.16 serviços gerais de  manutenção e conservação de máquinas  e  aparelhos            2%

1.17 "ateliers" fotográficos e empresas de gravação em fita magnética ou disco fonográfico, para efeitos  comerciais ou de interesse de particulares, inclusive coberturas fotográficas cinematográficas de festas, solenidades e outros eventos, ainda que o prestador de serviços seja profissional autônomo           2%

1.18 lavanderias e tinturarias     2%

1.19 tipografias,   serviços   gráficos   e    de encadernação     2%

1.20 empresa de administração  e  conservação  de imóveis     2%

1.21 empresas  concessionárias  de   serviços  de utilidade pública      2%

1.22 escritórios de comissões e representações inclusive despachante junto aos órgãos públicos        2%

1.23 restaurantes, bares e cafés           6%

1.24 fornecimento de alimentação a domicílio   3%

1.25 colégios e escolas de música, idiomas, datilografia, motorista e quaisquer  outros cursos preparatórios ou particulares       1%

 

2. locação de bens móveis:

2.1  empresas de locação, cessão ou distribuição de filmes  cinematográficos,  com ou sem participação nas rendas de exibições     4%

2.2  empresas de locação de máquinas, aparelhos, objetos diversos ou quaisquer outros bens móveis            3%

2.3  empresas de locação de veículos  3%

 

3. locação de espaços em imóveis:

3.1 hotéis, pensões, hospedarias, motéis e casas de cômodos            3%

3.2  armazéns-gerais, depósitos e frigoríficos de aluguel          1%

3.3  cofres fortes de aluguel     3%

3.4  guarda móveis       1%

3.5  outros tipos de locação de espaço em imóveis a qualquer título    3%

 

4. jogos e diversões públicas:

 

4.1  bilhares,  boliches,  bochas e  demais  jogos permitidos    5%

4.2  hipódromos           15%

4.3  parques de diversões        15%

4.4  cabarés, "nights-clubs", "boites" e "dancing"          15%

4.5  cinemas     10%

4.6  espetáculos eventuais ao ar livre ou em recinto fechado     10%

4.7  outras formas de jogos ou  diversões  públicas que não  se  enquadrem nas acima relacionadas   10%

 

5. transporte em geral:

 

5.1  empresas de ônibus          1%

5.2  empresas de táxi e lotações          2%

5.3  empresas de caminhões a frete      2%

5.4  empresas de mudanças urbanas    2%

5.5  empresas de outras modalidades de transportes urbanos  2%

 

6. comunicações em geral        2%

 

§ 1º - A prestação de serviços decorrente de atividade não individualizada neste artigo, será tributada mediante a aplicação da alíquota estabelecida para a atividade com a qual mais se identifique ou assemelhe.

 

§ 2º - A base de cálculo para a incidência do imposto será o valor total dos serviços prestados, ainda que sejam estes acompanhados de fornecimento simultâneo de mercadorias.

 

§ 3º - Nas operações consideradas mistas, o imposto será calculado sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor total destas.

 

NOVA REDAÇÃO dada  ao art. 93 pela  Lei nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 10/12/76:

 

Art. 93 - As alíquotas para a  cobrança  do  Imposto  sobre Serviços, quando o preço do serviço for utilizado como base de cálculo, serão as  seguintes:

 I - execução de obras hidráulicas ou de construção civil          2%

II - jogos e diversões públicas  10%

III - transportes coletivos           1%

IV - outras prestações de serviços        5%

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 93 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos  a  partir  de 24/12/86:

 

Art. 93 - As alíquotas do Imposto sobre Serviços, quando  o  preço do serviço for utilizado como base de cálculo, são:

I - execução de construção civil, de obras  hidráulicas  e  de outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou  complementares:          2% (dois por cento);

II - jogos e diversões públicas, exceto cinema: 10% (dez por cento);

III - cinema:       1% (um por cento);

IV - transporte coletivo: 1% (um por cento);

V - demais serviços:     5% (cinco por cento).

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 93 - pela Lei nº 24, de 22/06/89 - Efeitos a partir de 26/06/89:

 

Art. 93 - Excluídas as hipóteses de que trata o artigo  94 deste Código, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços é o respectivo preço, ao qual se aplicarão as seguintes alíquotas:

 

I - execução de obras de construção civil, obras hidráulicas  e outras obras semelhantes, inclusive os serviços auxiliares e complementares, dois  por cento;

 II - jogos e diversões públicas, exceto cinema, dez por cento;

 III - cinema, um por cento;

IV - transporte coletivo, um por cento;

V - arrendamento mercantil ou "leasing", dois por cento;

 

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso V do art. 93 pela Lei nº 622, de 16/12/93 - Efeitos a partir de 17/12/93:

 

V - Arrendamento mercantil ou "leasing", meio por cento.

 

VI - demais serviços, cinco por cento.

 

ACRESCENTADO o inciso VII ao art. 93 pela  Lei nº 479, de 09/07/93 - Efeitos  retroativos  a  01/01/93:

 

VII - serviços relacionados no item 39 da lista a que se refere o art. 89: dois por cento.

 

ACRESCENTADO o inciso VIII  ao  art. 93 pela Lei nº  629, de 22/12/93 - Efeitos  a   partir  de  01/01/94:

 

"VIII - serviços relacionados no item 2 da lista a que se refere o art. 89, dois por cento."

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso VIII do art. 93 pela Lei Complementar nº 311, de 20/07/00 – DODF de 21/07/00

 VIII - serviços relacionados nos itens 1, 2, 3, 4, 89 e 91 da lista a que se refere o art. 89, dois por cento.

 ACRESCENTADO ao art. 93, o inciso IX pela  Lei  nº 716, de 29/06/94 - Efeitos  a  partir  de  01/07/94:

IX - programa de computador (software), meio por cento.

 

ACRESCENTADO ao art. 93, o  inciso  X pela Lei nº 755, de  30/08/94- Efeitos a  partir   de  01/09/94:

 

X - serviços compreendidos no item 99 da lista a que se refere o art. 89, dois por cento.

ACRESCENTADO ao art. 93, o  inciso  XI pela Lei Complementar nº 53, de  26/12/97 - DODF de 29/12/97.

XI - projeto, planejamento, implantação, gerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de dados, um por cento.

 

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso IV deste artigo, transporte coletivo é o que serve à coletividade mediante concessão e fiscalização do poder público.

 NOVA REDAÇÃO dada ao art. 93 - pela Lei Complementar nº 675, de 27/12/02 – 30/12/02

Art. 93. As alíquotas do imposto, quando o preço do serviço for utilizado como base de cálculo,

são as seguintes:

I - 2% (dois por cento) para:

a) arrendamento mercantil (leasing);

 

nota: vide LEI COMPLEMENTAR DO DF Nº 1.009, DE 17/05/2022 – DODF DE 20/05/2022, QUE Dispõe EM SEU ART. 1º QUE Será aplicada a alíquota de 5%, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre todos os serviços relacionados aos setores de cartório, bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

b) programa de computador (software), elaborado sob encomenda, e respectiva licença ou cessão de uso;

c) administração de cartões de crédito;

 

nota: vide LEI COMPLEMENTAR DO DF Nº 1.009, DE 17/05/2022 – DODF DE 20/05/2022, QUE Dispõe EM SEU ART. 1º QUE Será aplicada a alíquota de 5%, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre todos os serviços relacionados aos setores de cartório, bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

d) cinema;

REVOGADA A ALÍNEA D, DO INCISO I DO ART. 93 PELO ART. 7º DA Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03.

e) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, execução de música individual ou por conjuntos e espetáculos de dança;

REVOGADA A ALÍNEA E, DO INCISO I DO ART. 93 PELO ART. 7º DA Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03.

f) realização ou promoção de competições e eventos esportivos;

REVOGADA A ALÍNEA F, DO INCISO I DO ART. 93 PELO ART. 7º DA Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03.

g) transporte público coletivo, assim entendido aquele prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do Poder Público;

h) projeto, planejamento, implantação, gerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de dados;

i) execução de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive os serviços auxiliares e complementares e respectiva engenharia consultiva, constantes dos itens 31, 32, 33 e 36 da lista do art. 89;

j) ensino, instrução, treinamento, e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza, incluídas as atividades artísticas, de condicionamento físico, danças e similares;

l) serviços constantes dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 89, 91 e 99 da lista do art. 89;

m) serviços prestados por microempresa, assim definida na legislação específica, quando o imposto for retido por substituição tributária;

acrescentada a alínea “n” ao inciso i do art. 93 pela lei complementar nº 876, de 26/12/13 – dodf de 30/12/13. sUPLEMENTO. EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/14.

n) serviços aeroportuários: utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

acrescentadas as alíneas “o” e “p” ao inciso i do art. 93 pela lei complementar nº 898, de 09/07/15 – dodf de 06/08/15. efeitos a partir de 1º/01/16.

o) composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

p) colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

acrescentada a alínea “i-a” ao art. 93 pela lei complementar nº 994, de 24/12/21 – dodf de 24/12/21, Edição extra nº 106-a. efeitos a partir de 1º/01/22.

I-A – 3% para prestação de serviço de hospedagem realizada por:

a) hotéis cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como 5510- 8/01-00;

b) albergues, exceto assistenciais, cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como 5590-6/01-00;

 

II - 10% (dez por cento) para jogos e diversões públicas, exceto os listados nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I;

 

SUSPENSA A APLICABILIDADE DO INCISO ii DO ART. 93 PELO INCISO I DO ART. 3º DA Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03 – EFICÁCIA A PARTIR DE 18/12/2003.

 

III - 5% (cinco por cento) para os demais serviços não listados nos incisos anteriores”.

 

ACRESCENTADO o art. 93-A pela Lei Complementar nº 350, de 05/01/01 – DODF de 8/1/2001 – efeitos a partir de 1º/1/2001.

 

Art. 93-A. Na prestação do serviço a que se refere o item 100 da lista anexa ao art. 89, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, ou da metade da extensão da ponte que uma o Distrito Federal a outro Estado.

§ 1º A base de cálculo apurada nos termos do caput:

I – é reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, na hipótese de inexistência de posto de cobrança de pedágio;

II – é acrescida do complemento necessário a sua integralidade em relação à rodovia explorada, na hipótese de existência de posto de cobrança de pedágio.

§ 2º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

Art. 94 - O trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, pagará o imposto de acordo com os coeficientes seguintes aplicados sobre o valor do salário-mínimo mensal vigente no Distrito Federal:

SUBSTITUÍDA a  expressão  "salário-mínimo mensal" por "Unidade Padrão  do  Distrito  Federal" pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos  a  partir de 24/12/86.

a) profissionais liberais 3,00

b) artífices e artesões   1,00

c) demais profissionais 2,00

 

Parágrafo único - O enquadramento das profissões dos trabalhadores autônomos e seus respectivos coeficientes, serão  estabelecidos  no Regulamento, observados os limites fixados neste artigo.

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 94 pela  Lei nº  629, de 22/12/93 - Efeitos a partir de 01/01/94:

FICA MANTIDO O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E ÀS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE QUE TRATA ESTE ART. 94, CONFORME ART. 5º DA Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03.

Art. 94 - O trabalhador autônomo, com  ou  sem  estabelecimento fixo, recolherá o imposto no valor de:

I - 6 Unidades Padrão do Distrito Federal - UPDF, no  caso  de profissional de nível superior ou legalmente equiparado;

II - 3 UPDF, no caso de:

a) profissional de nível médio ou legalmente equiparado;

b) profissional que exerça atividade de agente, avaliador, comissário, corretor, decorador, desenhista, despachante, intermediário, leiloeiro, perito, professor, programador, propagandista e representante.

Nova Redação dada aO ARTIGO 94, ii, “b”, Pela Lei Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03.

b) profissional que exerça atividade de adestrador, agente, animador, árbitro, artista, atleta, avaliador, cantor, cenógrafo, comissário, corretor, dançarino, decorador, desenhista, despachante, detetive, disc-jóquei, esteticista, fotógrafo, guarda-costa, guia de turismo, instrutor, intermediário, intérprete, investigador, leiloeiro, locutor, mágico, manequim, massagista, mediador, mestre de obras, maître, mestre de cerimônias, modelo, músico, perito, professor, programador, promotor de vendas, propagandista, repórter, representante, roteirista, segurança e tradutor. (NR)

§ 1º - As sociedades a que se refere o  § 3º. do  art. 90 recolherão o imposto no valor de 9 UPDF por profissional.

 § 2º - O valor do imposto será convertido em moeda  nacional ,na data do pagamento, pelo valor da UPDF mensal.

 Art. 95 - Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, adotar-se-á para o cálculo do imposto a alíquota ou o coeficiente correspondente a predominante.

REVOGADO o art. 95 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86.

REVIGORADO o art. 95, com NOVA  REDAÇÃO pelo Decreto-Lei nº 2.393, de 21/12/87 - Efeitos  a partir de 01/01/88:

Art. 95 - Considera-se local da prestação do serviço:

I - o do  estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

II - no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação.

 ACRESCENTADO o inciso III ao art. 95 pela Lei Complementar nº 350, de 05/01/01 – DODF de 8/1/2001 – efeitos a partir de 1º/1/2001.

III – no caso do serviço a que se refere o item 100 da lista anexa ao art. 89, o Distrito Federal, na hipótese de existência em seu território de parcela da rodovia explorada.

Art. 96 - O lançamento do imposto far-se-á:

I - Anualmente, pelo órgão fazendário, com relação às atividades especificadas no artigo 94;

II - Mensalmente ou anualmente, por declaração do contribuinte, com relação às demais atividades como o Regulamento dispuser.

§ 1º - Proceder-se-á ao lançamento de ofício nos  casos  que  o Regulamento assim preceituar.

§ 2º - O lançamento direto será feito à vista dos elementos constantes do cadastro fiscal.

Art. 97 - As formas de prazos para pagamento, bem como os sistemas de registros dos serviços prestados, serão fixados no Regulamento.

Art. 98 - Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será cobrado por estabelecimento.

§ 1º - Consideram-se estabelecimentos distintos para efeitos desta lei:

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos.

§ 2º - Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 99 - Os contribuintes referidos no artigo 93, ficam sujeitos às penalidades especiais previstas no artigo 55 desta lei.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 99 pela  Lei nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 10/12/76:

 

Art. 99 - Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços aplica-se o disposto no art. 55 deste Decreto-lei.

 

REVOGADO o art. 99 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86- Efeitos a partir de 24/12/86.

 

Seção IV 

 

Da Inscrição 

 

Art. 100 - As pessoas físicas ou jurídicas que exercerem habitualmente quaisquer das atividades ou profissões referidas no artigo 90 desta lei, ficam obrigadas a inscrever-se no Cadastro Fiscal, como contribuintes do imposto sobre serviços.

Art. 101 - A inscrição será requerida ao órgão competente, na forma e prazos previstos no Regulamento.

Art. 102 - Ao imposto sobre serviços, aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao imposto sobre a Circulação de Mercadorias.

Art. 103 - O regulamento disporá sobre a forma e oportunidade do  lançamento, a época do pagamento, o reconhecimento das isenções e demais obrigações acessórias dos contribuintes.

 

TÍTULO III 

 

Das Taxas 

 

CAPÍTULO I 

 

Das Disposições Gerais 

 

Seção I 

 

Conceito 

 

Art. 104 - As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição pelo Governo do Distrito Federal.

 

 

REVOGADO o art. 104 pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99 – DODF 23/12/99.

 

Seção II 

 

Da Base de Cálculo 

 

Art. 105 - As taxas serão calculadas segundo coeficientes aplicados ao salário-mínimo mensal, em vigor no Distrito Federal.

 

SUBSTITUÍDA a  expressão  "salário-mínimo  mensal"  por "Unidade Padrão do Distrito  Federal" pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos  a  partir  de 24/12/86.

 

 

REVOGADO o art. 105 pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99 – DODF 23/12/99.

 

CAPÍTULO II  

 

Da Taxa De Veículos 

 

Seção I 

 

Da Incidência 

 

Art. 106 - O fato gerador da taxa de veículos  é  a  fiscalização  dos veículos automotores, de propulsão humana ou de tração animal existentes  no Distrito Federal, sendo devida pelos respectivos proprietários.

 

REVOGADO o art. 106 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Seção II 

 

Do Cálculo 

 

Art. 107 - A taxa será cobrada pela aplicação dos seguintes coeficientes.

I - Veículos de tração a motor:

a) automóvel com motor até 40 HP       0,10

b) automóvel com motor de mais de 40 HP, até 70 HP  0,20

c) automóvel com motor de mais de 70 até 100 HP       0,25

d) automóvel com motor acima de 100 HP        0,35

e) táxis 0,35

Veículos de transporte coletivo:

a) até 18 passageiros   0,40

b) de mais de 18 passageiros   0,60

Veículos de carga:

a) com capacidade até 1.500 quilos      0,25

b) com capacidade de mais de 1.500 até 3.500 quilos   0,35

c) com capacidade de mais de 3.500 até 7.500 quilos   0,45

d) com capacidade de mais de 7.500 até 12.500 quilos 0,55

e) com capacidade de mais de 12.500 até 20.000 quilos           0,65

f) com capacidade de mais de 20.000 quilos    0,80

II - Veículos diversos:

Motocicletas e congêneres       0,10

Motonetas e congêneres          0,08

Triciclos a frete ou para venda ou entrega de mercadorias        0,15

Reboque de veículos de carga ou passageiros:

 

a) com capacidade até 1.000 quilos      0,10

b) com capacidade de mais de 1.000 até 10.000 quilos 0,35

c) com capacidade acima de 10.000 quilos       0,55

Tratores   e   máquinas   de   terraplanagem,  sobre pneumáticos, guindastes e máquinas similares:

a) até 110 HP    0,40

b) com mais de 110 até 195 HP 0,45

 Lanchas e similares     0,20

Carrinho de mão a frete ou  para  venda  ou  entrega de  mercadorias   0,03

c) com mais de 195 HP............................................................................................................................0,50

III - Veículos de tração animal:

a) carros, charretes e outros veículos para condução de passageiros    0,06

b) carroças  e  outros  veículos  de  transporte  de carga          0,03

Parágrafo único - Na licença concedida será observado o limite de tonelagem por eixo, fixado no Regulamento.

 

REVOGADO o art. 107 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Seção III 

 

Do Pagamento 

 

Art. 108 - O veículo deverá ser registrado pelo proprietário na repartição competente, observadas as exigências regulamentares ou estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito.

Parágrafo único - O pedido de licenciamento inicial deverá sempre ser instruído com o documento fiscal original ou documento alfandegário e o registro será feito em nome do primeiro adquirente do veículo.

 

REVOGADO o art. 108 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 109 - A inscrição será permanentemente atualizada  por iniciativa do proprietário, sempre que ocorrer transferências do veículo ou modificação de suas características essenciais.

 

REVOGADO o art. 109 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 110 - A taxa será paga antes do veículo começar a trafegar, quando se tratar de licenciamento inicial, e, em cada exercício, nos prazos regulamentares.

 

REVOGADO o art. 110 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 111 - Decorrido o prazo legal, a taxa será cobrada com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) nos 90 (noventa) dias que se seguirem, e, após esse prazo, com acréscimo de 100% (cem por cento).

 

REVOGADO o art. 111 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 112 - É defeso fazer trafegar veículo sem o pagamento da taxa, ficando este sujeito à apreensão.

 

REVOGADO o art. 112 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 113 - A taxa será dispensada quanto aos veículos:

I - oficiais da  União,  Estados,  Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias;

II - De membros das missões diplomáticas;

III - Empregados, exclusivamente no trabalho agrícola;

IV - Em trânsito, excursão ou turismo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

REVOGADO o art. 113 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO III 

 

Da Taxa De Cemitérios 

 

Seção I 

 

Da Incidência 

 

Art. 114 - A taxa  de  cemitérios tem como  fato gerador os serviços de inumação, exumação e transferência de sepulturas.

 

REVOGADO o art. 114 pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99– DODF 23/12/99.

 

Seção II 

 

Do Cálculo 

 

Art. 115 - A taxa será cobrada antecipadamente à  prática  de qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes coeficientes:

 

I - Inumação

em sepultura rasa:

a) de adulto      0,02

b) de criança    0,01

Em carneiro:

a) de adulto      0,03

b) de criança    0,02

II - exumação, antes de decorridos os prazos regulamentares   0,10

III - ocupação de ossário por 5 (cinco) anos      0,02

IV - remoção de despojos do cemitério 0,02

V - licença para colocação de lápides e emblemas       0,05

VI - Concessão de sepultura perpétua:

a) concessão  em  terrenos  marginais  das  aléias principais    2,00

b) outros locais 1,00

VII - Sepulturas temporárias:

a) arrendamento por 10 anos    0,25

b) arrendamento por 15 anos    0,30

c) arrendamento por 20 anos    0,50

Parágrafo único - Nas Cidades-Satélites a taxa será cobrada pela metade.

 

REVOGADO o art. 115 pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99 – DODF 23/12/99.

 

CAPÍTULO IV 

 

Da Taxa De Fiscalização De Obras 

 

Seção I 

 

Da Incidência e contribuintes 

 

Art. 116 - A taxa de Fiscalização de Obras tem  como  fato  gerador  a fiscalização dos serviços relativos a construção e atos correlatos e a devida  pelos proprietários, por quem requerer a sua construção, ou quaisquer pessoas interessadas diretamente na execução de obras e atos a elas relacionados.

 

REVOGADO o art. 116 pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99.

 

Seção II 

 

Do Cálculo

 

Art. 117 - A taxa será cobrada pela aplicação dos seguintes coeficientes:

a)

I - Alvará de construção e modificação:

  a) na zona urbana de Brasília:

 1. até 200 metros quadrados   0,05

2. acima de  200  metros  quadrados  por  m2  que exceder      0,001

 b) nas demais zonas urbanas:

 1. até 200 metros quadrados   0,01

2. acima  de  200  metros  quadrados, por  m2  que exceder     0,001

 II - Alinhamentos ou nivelamentos de lotes:

a) até 1.500 metros quadrados, por lote            0,05

b) acima de 1.500 metros quadrados, por lote  0,10

III - Habite-se:

 a) até 200 metros quadrados   0,05

b) acima de 200 metros quadrados       0,10

 IV - Vistoria e perícias para fins gerais requeridas pelas partes 0,50

V - Registro de profissionais legalmente habilitados     0,10

VI - Autenticação de plantas     0,05

VII - Parques de diversões e congêneres          0,10

VIII - Vistoria em elevadores      0,10

IX - Vistoria técnica anual em teatros,  cinemas  e outros estabelecimentos de diversões          0,10

 § 1º - Os  prédios  cujos pavimentos apresentem área de construção superior a 200 metros quadrados pagarão a taxa a que se refere o inciso I com a redução de 50% (cinqüenta por cento) para o primeiro pavimento e 25%(vinte e cinco por cento) para cada um dos pavimentos superiores.

 § 2º - A taxa a que se refere o inciso III será cobrada:

a) em dobro quando as obras tenham sido executadas em desacordo  com a planta aprovada.

b) em quíntuplo quando as obras tenham sido executadas  sem  licença e possam ser conservadas;

 

REVOGADO o art. 117 pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99.

 

Art. 118 - As infrações ao Regulamento de Edificações do Distrito Federal serão punidas com multas variáveis de 1/10 (um décimo) a 5 (cinco) vezes  o salário-mínimo mensal, aplicadas em dobro em caso de má-fé, dolo ou reincidência.

 

SUBSTITUÍDA a  expressão  "salário-mínimo  mensal" por "Unidade Padrão do Distrito  Federal" pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86.

 

REVOGADO o art. 118 pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99.

 

Seção III 

 

Do Pagamento 

 

Art. 119 - A taxa será cobrada antes do início da obra, ato ou atividade.

 

 

REVOGADO o art. 119 pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99.

 

Seção IV 

 

Das Isenções 

 

Art. 120 - Será dispensado  o  pagamento das taxas para as habilitações de interesse social.

 

REVOGADO o art. 120 pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99.

 

 

CAPÍTULO V 

 

Da Taxa De Uso De Logradouros 

 

 

Art. 121 - A taxa de  uso de logradouros públicos tem como fato gerador a utilização de espaços nos mesmos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.

 

REVOGADO o art. 121 pela Lei nº 769, de 23/09/94- Efeitos a partir de 26/09/94.

 

Art. 122 - A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.

 Parágrafo único - O usuário ficará obrigado a recolher a taxa de ocupação fixada, em cada caso, pela autoridade administrativa, segundo os critérios definidos no Regulamento.

 

REVOGADO o art. 122 pela Lei nº 769, de 23/09/94 - Efeitos a partir de 26/09/94.

 

CAPÍTULO VI 

 

Da Taxa De Expediente 

 

Seção I 

 

Da Incidência 

 

Art. 123 - A Taxa de Expediente tem como fato gerador  a  prestação de serviços administrativos e é devida por quem deles se utilizar.

 

REVOGADO o art. 123 pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99– DODF 23/12/99.

 

Seção II 

 

Do Cálculo 

 

Art. 124 - A taxa será cobrada pela aplicação dos seguintes

coeficientes:

 I - Atos relacionados com a saúde pública e  a  fiscalização sanitária animal:

1. assentimento sanitário          0,10

2. laudo de vistoria de qualquer natureza          0,10

3. inspeção de carnes em matadouro - por animal abatido:

3.1 - bovinos    0,05

3.2 - suínos      0,03

3.3 - ovinos e caprinos 0,01

4. registro de habilitação profissional    0,20

II - Atos relacionados aos serviços de trânsito:

 1. licença  especial  para  circulação  de  veículos até  8 (oito) dias      isenta

2. renovação  de licença especial para circulação de  veículos  até 15 (quinze) dias       0,10

3. Segunda via de placa de veículos     0,05

4. retratação de placa de veículos         0,03

5. liberação de reserva de domínio de veículos 0,05

6. transferência de placas de veículos   0,20

7. placa de experiência de veículos       0,40

8. (Obs. item omitido pelo DOU, na publicação)

9. vistoria, selagem e resselagem de taxímetros           0,05

10. segunda via de certificado de propriedade  0,05

11. licença  para aprendizagem ou licença temporária para dirigir          0,05

12. licença anual para escola de aprendizagem 0,20

13. carteira de habilitação         0,05

14. averbação de carteira de habilitação           0,03

15. segunda via de carteira de habilitação         0,05

16. certidão de prontuário         0,01

17. reboque de veículo:

17.1 - até 15 quilômetros          0,10

17.2 - mais de 15 quilômetros   0,25

18. registro de livro de auto-escola  e  de  oficina mecânica  e  de reparos de veículos 0,05

19. vistoria       0,01

20. exame médico        0,05

21. inscrição para exame de motorista profissional:

21.1 - primeiro exame   0,03

21.2 - segundo exame  0,02

22. inscrição para exame de motorista amador:

22.1 - primeiro exame   0,04

22.2 - segundo exame  0,02

23. estada de veículo em depósito, por dia       0,005

24. perícia em acidente 0,20

Fica  revogado o número 24 do inciso II do art. 124 pela Lei Complementar nº 55, de 30/12/98 - Republicada no DODF de 13/04/98.

III - Atos relativos com a prestação de serviços administrativos:

 

1 - Certidões negativas de tributos:

 a) por imóvel ou por tributo     0,01

 2 - Outras certidões e atestados:

 a) pela primeira lauda até 33 linhas       0,01

b) por lauda que exceder          0,003

c) busca por exercício  0,003

 3 - Laudo circunstanciado de avaliação, por imóvel      0,20

4 - Recursos ou pedidos de reconsideração     0,005

5 - Concessões de privilégio ou permissão para exploração de serviço público concedido       3,00

6 - Alvará de funcionamento:

6.1 - Anual        0,10

6.2 - Temporário           0,05

6.3 - Em horário especial          0,10

 IV - Atos relacionados com os serviços de segurança pública:

1 - Guia de aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque   ou  desembarque  de explosivos,  armas  e munições            0,10

2 - Licença anual para fabrico, comércio,  depósito, trânsito  ou emprego de explosivos,  inclusive fogos de artifício, armas  e munições       0,20

3 - Licença anual para fabrico, comércio ou depósito de  inflamáveis, petrolíferos e derivados  0,20

4 - Licença anual  para portar  arma  ou  conduzi-la em  veículo, exceto quando solicitada por autoridade e  servidor   público   em   razão   do   exercício  de suas funções   0,10

5 - Registro de arma para outros fins    0,05

6 - Registro de Transferência de arma   0,05

7 - Guia  de  remoção  de   cadáver   para  fora  do Distrito Federal      0,05

8 - Embalsamento        2,00

9 - Perícia que não constitua  obrigação  específica da  polícia técnica - por folha        0,10

 

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso IV do art. 124 pela Lei Complementar nº 55, de 30/12/98 - DODF de 31/12/97. A Lei Complementar nº 55, foi republicada no DODF nº 68, de 13/04/98.

IV - Atos relacionados com os serviços de Segurança Pública da Polícia Civil do Distrito Federal, cobrados nos seguintes valores:

 

1 - Autorização para porte de arma de fogo, incluindo a modalidade “porte funcional”    R$ 120,00

2 - Registro de arma de fogo     R$   12,00

3 - Segunda via de registro de arma de fogo     R$   12,00

4 - Transferência de titularidade de registro de arma de fogo      R$   12,00

5 - Guia de trânsito de arma de fogo      R$   12,00

6 - Exame de aptidão psicológica para porte de arma de fogo  R$   36,00

7 - Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo, por hora-aula             R$   10,00

8 - Licença para comércio de armas, munições, explosivos e seus acessórios  R$ 100,00

9 - Licença para comércio de artifícios pirotécnicos       R$   60,00

10 - Licença para queima de fogos de artifício  R$   36,00

11 - Licença para comercialização de artifícios pirotécnicos em barracas            R$   36,00

12 - Licença para exercício de encarregado de fogo (“blaster”)  R$   36,00

13 - Laudo de perícia criminal     R$   24,00

14 - Laudo de perícia médico-legal         R$   24,00

15 - Guia de remoção de cadáver para fora do Distrito Federal  R$   12,00

16 - Embalsamento de cadáveres          R$ 240,00

17 - Formolização de cadáveres            R$ 120,00

18 - Segunda via da carteira de identidade civil              R$   12,00

19 - Vistorias para concessão de alvarás e licenças em geral     R$   36,00

20 - Certidão negativa de registro de roubo e furto de veículos  R$   12,00

21 - Vistoria para transferência interestadual de veículos automotores    R$  36,00”

ACRESCENTADO o item 22 ao inciso IV, do art. 124, pela Lei Complementar

nº 222, de 15/06/99 – DODF de 16/06/99.

22. Exame de Vistoria Veicular………………………….................................................................…36,59”

ACRESCENTADOS os §§ 1º e 2º ao art. 124 pela Lei Complementar nº 55, de 30/12/98 - DODF de 31/12/97. A Lei Complementar nº 55 foi republicada no DODF nº 68, de 13/04/98.

§ 1º Os valores expressos no inciso IV deste artigo serão corrigidos com base nos mesmos percentuais e com a mesma periodicidade em que for reajustada a unidade fiscal de referência - UFIR - ou outro indexador que vier a substituí-la.

§ 2º Os recursos arrecadados pela prestação dos serviços relacionados no inciso IV constituem receita adicional do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública, criado pela Lei nº 1.026, de 5 de fevereiro de 1996, regulamentado pelo Decreto nº 17.981, de 21 de janeiro de 1997, e serão aplicados exclusivamente no reequipamento  da Polícia Civil do Distrito Federal.

 

REVOGADO o art. 124 pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99– DODF 23/12/99.

 

 

Art. 125 - As formas e prazos de pagamento das taxas serão  fixadas no Regulamento.

 

REVOGADO o art. 125 pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99 – DODF 23/12/99.

 

TÍTULO IV 

 

Da contribuição de melhoria 

 

 CAPÍTULO ÚNICO 

 

Disposições Gerais 

 

Art. 126 - A contribuição de melhoria será cobrada para fazer  face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o  acréscimo  de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, sendo defeso onerar os  proprietários de imóveis com encargos fundamentais da construção da Capital.

Parágrafo único - A contribuição é devida face aos  seguintes melhoramentos:

I - Abertura ou alargamento de vias e logradouros  públicos, inclusive estradas, pontes e viadutos;

II - Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização ou iluminação de vias e logradouros públicos;

III - Calçadas e meio-fio;

IV - Instalação de esgotos pluviais e sanitários;

V - Proteção contra inundações, saneamento em geral drenagens, retificação e regularização de curso d'água;

VI - Canalização de água potável e instalação de rede elétrica;

VII - Aterros e obras de embelezamento em geral;

VIII - Serviços gerais de urbanização e ajardinamento;

IX - Quaisquer outras obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

                                                                             

NOVA REDAÇÃO dada ao artigo 126 pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir  de 24/12/86:

 

Art. 126 - A contribuição de melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada.

Parágrafo único - É defeso onerar os proprietários de imóveis com os encargos fundamentais da construção da Capital.

Art. 127 - Para cobrança da contribuição de melhoria, a repartição competente deverá:

I - publicar previamente os seguintes elementos:

 a) Memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da  valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - Fixar o prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior.

§ 1º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela de custo da obra a que se refere a alínea "c" do inciso  I pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos  fatores individuais de valorização.

 § 2º - Por ocasião do respectivo  lançamento,  cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integrarem o respectivo cálculo.

§ 3º - Caberá ao contribuinte o ônus  da  prova  quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o inciso I deste artigo.

 Art. 128 - Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria  o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se  a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer título.

Art. 129 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

I - Ordinário, quando referente a obras preferenciais e  de iniciativa da própria administração;

II - Extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários interessados.

Art. 130 - No custo das obras não serão computadas as despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive  juros.

 Art. 131 - A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, obtidos na forma do artigo 13.

Art. 132 - Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, prevista neste código,  serão  também computadas  quaisquer áreas marginais, correndo por conta do Distrito Federal as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.

 Art. 133 - Na hipótese de condomínio aplicar-se-á a regra do artigo 14 desta lei.

Art. 134 - As obras a que se refere o número II do  artigo  129 quando julgadas de interesse público só poderão ser iniciadas após ter sido feita  pelos interessados a caução fixada.

§ 1º - A importância da caução não  poderá  ser  superior  a 2/3 (dois terços) do orçamento total previsto para a obra.

§ 2º - O órgão fazendário promoverá, a seguir,  a  organização do respectivo rol de contribuições, em que mencionará, também, a caução que couber a cada interessado.

Art. 135 - Completadas as diligências de que trata o  artigo anterior, expedir-se-á edital convocando os interessados para examinarem  o projeto,  as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas  e  manifestarem sobre se concordam ou não com os mesmos.

§ 1º - As cauções prestadas na forma desta lei não vencerão   juros.

 § 2º - Não sendo prestadas totalmente as cauções, a obra solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções depositadas.

 § 3º - Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somadas à das cauções prestadas, perfaça o total do débito  de cada contribuinte converter-se-ão as cauções em receita.

 

LIVRO II 

 

Parte Geral 

 

TÍTULO I 

 

Das Normas Gerais 

 

CAPÍTULO I 

 

Da Obrigação Tributária 

 

Art. 136 - A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade  pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º - A ilicitude do fato gerador, inclusive a  prática  de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem licença, licença ainda não concedida ou inconcedível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes.

§ 4º - A inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

REVOGADO o art. 136 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 137 - Ainda quando gozarem de isenção, os contribuintes e responsáveis facilitarão o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos,  ficando especialmente obrigados a:

I - Apresentar guias e declarações, e escriturar nos livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e de seus regulamentos;

II - Conservar e apresentar os livros e os documentos que, de algum modo, se refiram a operação ou situação que possa constituir fato gerador de obrigação tributária ou que constitua comprovantes da veracidade dos dados consignados nas guias, documentos e livros fiscais;

III - Prestar, sempre que solicitados pelas autoridades fiscais, informações e esclarecimentos relativos a operações que, ao juízo do fisco, possa constituir fato gerador de obrigação tributária.

 

REVOGADO o art. 137 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO II 

 

Do Fato Gerador e Da Aplicação Da Lei Tributária 

 

Art. 138 - Fato gerador da obrigação principal é  a  situação definida nesta Lei e seus regulamentos, como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

REVOGADO o art. 138 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 139 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma desta Lei e de seus regulamentos impõe à prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

REVOGADO o art. 139 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

 

 

 

Art. 140 - Esta lei e seus regulamentos aplicam-se ao ato ou fato pretérito:

 

I - Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação  de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixa de defini-lo como infração;

b) quando lhe comine penalidade menos severa que a lei anterior;

c) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta do pagamento de tributo.

 

REVOGADO o art. 140 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO III 

 

Da Consulta e Dos Atos Normativos 

 

Art. 141 - É facultado a qualquer interessado dirigir consulta  às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e a aplicação das leis tributárias e seus regulamentos.

Parágrafo único - A consulta será formulada com objetividade e clareza e somente focalizará dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do contribuinte.

 

REVOGADO o art. 141 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 142 - A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo do Regulamento, contado da data da sua apresentação.

 

REVOGADO o art. 142 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 143 - A solução dada pelo dirigente da repartição traduz unicamente a orientação do órgão, e a resposta desfavorável  ao  contribuinte obriga-o, desde logo, ao recolhimento do tributo, se for o caso, independentemente de recurso administrativo que couber.

 

REVOGADO o art. 143 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 144 - Nenhum contribuinte poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução de consulta.

 

REVOGADO o art. 144  pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 145 - O contribuinte que procedeu na  conformidade  com  a solução dada à sua consulta, fica isento de penalidades que decorram de decisão divergente, proferida  pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acordo com essa decisão, uma vez que lhe seja dada ciência.

 

REVOGADO o art. 145 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO IV 

 

Do Domicílio Fiscal 

 

 

Art. 146 - Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio fiscal, considera-se como tal:

I - Tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento;

III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público qualquer de suas repartições situadas no Distrito Federal.

 

REVOGADO o art. 146 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 147 - Quando couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do artigo anterior, considerar-se-á como domicílio  fiscal  do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos  atos ou fatos que deram origem à obrigação.

 

REVOGADO o art. 147 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 148 - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese deste artigo, o domicílio fiscal será o estabelecido no artigo anterior.

 

REVOGADO o art. 148 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 149 - O domicílio fiscal será sempre consignado nos  documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais.

 

REVOGADO o art. 149 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 150 - Os contribuintes comunicarão à repartição competente  a mudança de domicílio no prazo do Regulamento.

                                

REVOGADO o art. 150 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO V 

 

Do Lançamento 

 

Art. 151 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo dos órgãos fiscais e dos próprios contribuintes.

 

REVOGADO o art. 151 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 152 - O lançamento a cargo dos órgãos fiscais será feito  com base na declaração que o sujeito passivo ou terceiro prestar à  autoridade administrativa nos termos estabelecidos no Regulamento.

 

REVOGADO o art. 152 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 153 - A apuração do crédito tributário  compete  ao contribuinte, quando lhe couber preencher a guia para recolhimento do tributo.

Parágrafo único - As guias de recolhimento serão preenchidas com os elementos da escrita fiscal e comercial e servirão de base para pagamento, ressalvada ao Fisco a cobrança de diferença decorrente de erro de cálculo ou de interpretação.

 

REVOGADO o art. 153 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 154 - A omissão ou erro de lançamento não aproveita ao contribuinte.

 

REVOGADO o art. 154 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 155 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde antes da notificação do lançamento.

 

REVOGADO o art. 155 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 156 - Os erros contidos na declaração e apurados pelo exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa encarregada da revisão.

 

REVOGADO o art. 156 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 157 - Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,  ressalvada em  caso de  contestação,  avaliação  contraditória administrativa ou judicial.

 

REVOGADO o art. 157 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 158 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - Impugnação do sujeito passivo;

II - Recurso de ofício;

III - Iniciativa, de autoridade administrativa, nos  casos  previstos no artigo seguinte.

 

REVOGADO o art. 158 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 159 - O lançamento será efetuado ou revisto de ofício nos seguintes casos:

 

I - Quando a declaração não seja prestada por quem de direito;

II - Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declarações nos termos do inciso anterior, deixe de atender pedido  de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, ou não o preste satisfatoriamente,  a juízo daquela autoridade;

III - Quando se comprove inexatidão, erro, omissão ou falsidade de declaração.

 

REVOGADO o art. 159 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 160 - O Fisco do Distrito Federal, com o fim  de  obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão da declaração e de determinar, com  precisão, a natureza e o montante do crédito tributário, poderá:

I - Exigir, a qualquer tempo, informações escritas ou verbais, bem como a exibição de livros comprovantes dos atos e operações  que  possam constituir fatos geradores de tributos;

II - Fazer inspeções nos estabelecimentos e lugares onde se exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias;

III - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fiscais, a fim de prestar esclarecimentos;

IV - Examinar em cartório, livros. documentos e registros que interessem ao lançamento, correção, revisão e fiscalização de tributos, bem como  exigir, gratuitamente, as certidões necessárias;

V - Exigir dos proprietários, ocupantes a qualquer título, administradores ou guardas de bens imóveis, as informações necessárias ao lançamento, correção, revisão e fiscalização de tributos.

 

REVOGADO o art. 160 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO VI 

 

Da Cobrança e Recolhimento Dos Tributos 

 

Art. 161 - A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos nesta lei e nos Regulamentos fiscais.

 

REVOGADO o art. 161 - Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 162 - É facultado à autoridade administrativa proceder à cobrança amigável após o término do prazo para recolhimento do tributo, sem prejuízo das cominações legais que couberem, enquanto não inscrito o  débito para  cobrança executiva.

Parágrafo único - Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigável a autoridade administrativa encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa.

 

REVOGADO o art. 162 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 163 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça o competente talão recibo, exceto o que se faça em selo,  guia preenchida pelo contribuinte ou por aviso recibo.

 

REVOGADO o art. 163 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 164 - O pagamento não importa em quitação do crédito  fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele consignada, continuando o contribuinte ou responsável obrigado  a  satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

 

REVOGADO o art. 164 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 165 - Na cobrança a menor do imposto, taxa ou contribuição de melhoria, responde solidariamente, tanto o servidor responsável pelo erro como o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo para reaver do último o total do desembolso.

 

REVOGADO o art. 165 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO VII 

 

Da Responsabilidade 

 

Art. 166 - São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, quando não haja, no instrumento respectivo, a prova de quitação de tributos;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão do legado ou da meação;

III - O espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus"  até  a  data da abertura da sucessão.

 

REVOGADO o art. 166 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO VIII 

 

Da Solidariedade 

 

Art. 167 - São solidariamente obrigados:

I - Os endossatários de títulos representativos de mercadorias;

II - Os armazéns-gerais, pelas saídas de mercadorias que receberem em depósito;

III - Outras pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal;

IV - A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de  direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

V - A pessoa física ou jurídica de  direito  privado  que  adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob  a mesma ou  outra  razão social ou sob  firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido;

VI - Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para  a sonegação de tributos devidos ao Distrito Federal.

Parágrafo único - O disposto no inciso IV deste  artigo  aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob a firma individual.

 

REVOGADO o art. 167 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO IX 

 

Da Dívida Ativa 

 

Art. 168 - Constituem a Dívida Ativa do Distrito Federal, os tributos e multas não pagos nos prazos fixados em lei, regulamento ou em decisão proferida em processo regular.

 

REVOGADO o art. 168 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94

 

Art. 169 - A inscrição em Dívida Ativa, far-se-á:

I - Após o exercício, quando se tratar de tributo lançado;

II - Após o vencimento do prazo para  pagamento previsto nesta lei e nos regulamentos.

§ 1º - A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preconstituída, independentemente da correção monetária que couber.

§ 2º - A inscrição de débito em Dívida Ativa não poderá ser feita enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, recurso ou pedido de reconsideração.

 

REVOGADO o art. 169 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 170 - A inscrição em Dívida Ativa será feita  em  registros especiais com individualização e clareza devendo conter obrigatoriamente:

I - O nome do devedor e dos co-responsáveis,  se for o caso, bem como o seu domicílio ou residência;

II - A quantia devida;

III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - A data em que foi inscrita;

V - O número do processo administrativo ou do auto de  infração quando deles se originar a dívida;

VI - O exercício ou o período a que se referir o crédito.

Parágrafo único - As certidões da Dívida Ativa, para cobrança judicial deverão conter, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

NOVA REDAÇÃO dada ao parágrafo único, do  art. 170 pela Lei nº 769, de 23/09/94 - Efeitos a partir de 26/09/94:

Parágrafo único - Inscrito o débito, expedir-se-á a respectiva Certidão de Dívida Ativa, da qual constará além das especificações  previstas neste artigo, a indicação do livro e da folha em que se procedeu à inscrição.

REVOGADO o art. 170 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 171 - Salvo nos casos autorizados em lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa.

Parágrafo único - Incorrerá em  responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou  fizer a  concessão  proibida  neste artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

 

REVOGADO o art. 171 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 172 - Serão cancelados os débitos:

I - Legalmente prescritos;

II - De contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor.

Parágrafo único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provada a morte do devedor e  a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e  jurídicos  do Governo  do Distrito Federal.

 

REVOGADO o art. 172 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 173 - A Dívida Ativa será cobrada, por  procedimento  amigável ou judicial, através do órgão jurídico próprio do Governo do Distrito Federal.

§ 1º - Ao ser inscrito o débito na Dívida Ativa, será ele acrescido de 10% (dez por cento) de seu valor para atender à participação dos Procuradores na respectiva cobrança.

§ 2º - A percentagem referida neste artigo, a ser recolhida juntamente com o débito principal, terá  escrituração  própria  e distribuir-se-á, mensalmente, aos Procuradores com efetivo exercício na Procuradoria-Geral.

§ 3º - Em hipótese alguma, o pagamento  mencionado  no parágrafo primeiro será efetuado antes do recolhimento da dívida aos  cofres públicos  e ficará sujeito ao limite previsto em lei federal como teto de vencimentos.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 173 pela  Lei nº 769, de 23/09/94 - Efeitos a partir de 26/09/94:

 

Art. 173 - A Dívida Ativa será cobrada:

I - em procedimento amigável, pelo órgão competente para a administração tributária;

II - em procedimento judicial, pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal.

Parágrafo único - Acrescentar-se-á, quando da inscrição de débito na Dívida Ativa, quantia correspondente a dez por cento de seu valor, para atender às despesas com sua cobrança.

 

REVOGADO o art. 173 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 174 - Fica estabelecido para os serventuários da Justiça uma percentagem sobre a condenação do executado nas ações judiciais de cobrança da Dívida Ativa, excluída a parte tratada no artigo anterior.

§ 1º - A percentagem referida neste artigo será de 8%  (oito por cento), assim distribuída:

I - 4% (quatro por cento) - aos escrivães;

II - 4% (quatro por cento) - aos oficiais de justiça.

§ 2º- Esta percentagem somente será paga aos Serventuários mencionados no parágrafo anterior, depois de definitivo recolhimento do total  da condenação do executado aos cofres da Fazenda do Distrito Federal.

 

REVOGADO o art. 174 Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO X 

 

Da Certidão Negativa 

 

Art. 175 - A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida pelo órgão administrativo competente, mediante requerimento do interessado, o qual conterá as informações exigidas pelo Fisco, na forma do Regulamento.

 

REVOGADO o art. 175 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 176 - A certidão negativa será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

 

REVOGADO o art. 176 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/112/94.

 

 Art. 177 - A venda ou cessão do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços de qualquer natureza, poderá efetivar-se  independentemente da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, subsistindo, todavia, a responsabilidade solidária do adquirente.

 

REVOGADO o art. 177 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 178 - A expedição de certidão negativa não impede a cobrança do débito anterior, posteriormente apurado.

 

REVOGADO o art. 178 Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 179 - Sem prova, por certidão, da repartição fiscal de isenção ou de quitação dos tributos ou de quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamento ou locação.

 

Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

 

REVOGADO o art. 179 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO XI 

 

Do Pagamento Indevido 

 

Art. 180 - O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial, do tributo nos seguintes casos:

 

NOVA REDAÇÃO dada ao "caput" art. 180 pela Lei nº 293, de 21/07/92 -Efeitos a partir de  22/07/92:

 

Art. 180 - O contribuinte tem direito, independente de  protesto prévio, à restituição total ou parcial do tributo, atualizado monetariamente, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento de tributo indevido, ou maior que o devido;

II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 Parágrafo único  Quando o pagamento for feito em estampilha, sua perda, destruição ou erro no pagamento por esta  modalidade não  darão direito  à restituição, salvo nos casos em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

 

 

ACRESCENTADO o § 1º ao artigo 180 pela Lei nº 293, de 21/07/92 - Efeitos  a partir de 22/07/92:

 

§ 1º - Para efeito da atualização monetária de que trata  o "caput" deste artigo, será adotada como índice a Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF, instituída pelo Decreto-lei No. 2.316, de 23 de dezembro de 1.986.

 

RENUMERADO o parágrafo  único  do  art. 180, para o § 2º pela  Lei nº 293, de 21/07/92- Efeitos a partir de 22/07/92:

 

§ 2º - Quando o pagamento for feito em estampilha, sua perda, destruição ou erro no pagamento por esta  modalidade não  darão direito  à restituição, salvo nos casos em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

 

REVOGADO o art. 180 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94 .

 

Art. 181 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes  a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição.

 

REVOGADO o art. 181 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 182 - O pedido  de restituição  será indeferido  se  o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando, a juízo da administração, se torne necessário a verificação da procedência do requerido.

 

REVOGADO o art. 182 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 183 - Não serão restituídas as multas ou parte  das  multas pagas anteriormente à vigência de lei que abolir ou diminuir a pena fiscal.

 

 

REVOGADO o art. 183 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO XII 

 

Da Decadência e Da Prescrição 

 

Art. 184 - O direito do Fisco constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

REVOGADO o art. 184 Lei Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 185 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único - A prescrição se interrompe:

I - Pela citação pessoal feita ao devedor;

II - Pelo protesto judicial;

III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

REVOGADO o art. 185 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO XIII

 

Das Infrações e Das Penalidades

 

NOVA REDAÇÃO dada  ao Capítulo XIII pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir  de 24/12/86:

 

"CAPÍTULO XIII 

 

Das Infrações, Das Penalidades e Da Atualização Monetária" 

 

Seção I 

 

Das Infrações 

 

Art. 186 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável,  de normas estabelecidas por esta lei e por seus regulamentos, ou por atos administrativos de caráter normativo.

 

REVOGADO o art. 186 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94 .

 

 

Seção II

 

Das Penalidades

 

NOVA REDAÇÃO dada a Seção II, do Capítulo XIII pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir

de 24/12/86:

 

"Seção II 

 

Das Penalidades e Da Atualização Monetária 

 

Art. 187 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I - Multas;

II - Correção monetária;

 

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II, do art. 187 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

II - sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação;

III - Sujeição a sistema especial de Fiscalização;

IV - Proibição de transacionar com os órgãos  integrantes  da estrutura administrativa do Distrito Federal.

 

NOVA REDAÇÃO dada art. 187 - pela Lei nº 769, de 23/09/94 - Efeitos a partir de 26/09/94:

 

Art. 187 - Sujeita-se a apreensão a mercadoria encontrada no Distrito Federal sem documentação fiscal que lhe comprove a origem,  ou acompanhada  de documento fiscal inidôneo ou fraudulento.

§ 1º - Não tendo sido impugnada a apreensão, nem retirada ou reclamada no prazo de trinta dias, contado da apreensão, considerar-se-á abandonada a mercadoria de que trata este artigo.

§ 2º - Considerar-se igualmente abandonada a mercadoria de fácil deterioração cuja liberação não tiver sido promovida no prazo máximo de setenta e duas horas, ou no prazo fixado pelo apreensor, à vista de sua natureza ou estado de conservação.

§ 3º - A mercadoria de que trata o parágrafo anterior será avaliada pela repartição competente e distribuída a órgão ou entidade da Administração do Distrito Federal ou a instituições filantrópicas, procedendo-se, em conseqüência, à extinção do crédito tributário.

 

§ 4º - Na hipótese do parágrafo 1o. a mercadoria será avaliada pela repartição competente, para efeito da extinção do crédito tributário, podendo ser, a critério do Poder Executivo:

 

I - levada a leilão;

II - incorporada ao patrimônio de órgão ou entidade da Administração do Distrito Federal.

 

REVOGADO o art. 187 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Subseção I 

 

Das Multas 

 

Art. 188 - As multas serão estabelecidas em grau mínimo, médio ou máximo.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao "caput" do art. 188 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86  - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

Art. 188 - As multas serão estabelecidas em grau mínimo, médio ou máximo e incidirão sobre o tributo atualizado monetariamente na forma  do artigo 199.

Parágrafo único - Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em conta:

I - A menor ou maior gravidade da infração;

II - As suas circunstâncias atenuantes e agravantes;

III - Os antecedentes do infrator com relação às disposições desta lei e de seus regulamentos.

 

REVOGADO o art. 188 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 189 - As infrações serão punidas com as seguintes multas:

I - Imposto territorial e predial urbano não recolhido no prazo:

a) multa de 5% (cinco por cento), quando o pagamento se  verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo fixado;

b) multa de 10% (dez por cento) depois de 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias;

c) multa de 20% (vinte por cento), depois de 60 (sessenta) dias.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso I, do art. 189  pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

"I - Impostos não recolhidos no prazo regulamentar:

a) de 5% (cinco por cento), quando o pagamento  se  verificar  nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo;

b) de 10% (dez por cento), quando o pagamento se verificar depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias subsequentes ao término do prazo;

c) de 20% (vinte por cento), quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias subsequentes ao término do prazo."

 

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso I, do art. 189 pela Lei nº 27, de 28/06/89 - Efeitos a partir  de 28/06/89:

 

I - Impostos não recolhidos no prazo regulamentar, vinte por cento;"

II - Imposto sobre as atividades relacionadas no artigo 90 não recolhido no prazo:

a) multa de 20% (vinte por cento), quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo fixado;

b) multa de 50% (cinqüenta por cento), depois de  30  (trinta)  até 60 (sessenta) dias;

c) multa de 100% (cem por cento), depois de 60 (sessenta) dias.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II, do art. 189 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos  a partir de 24/12/86:

 

II - taxas e contribuição de melhoria não recolhidas no prazo legal, as definidas no inciso anterior;

NOTA : Ver Lei nº 630, de 22/12/93 - DODF 23/12/93 - Efeitos a  partir de 01/01/94 - que institui a  Taxa  de  Segurança contra Incêndio e dá outras providências,  aplicando-se às infrações previstas nesta Lei o disposto no art. 189, inciso II.

 III - Quando se tratar de não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte-multa de 10% (dez por cento) do salário-mínimo mensal do Distrito Federal até 3(três) vezes o valor do mesmo salário;

 

SUBSTITUÍDA a  expressão "salário-mínimo  mensal" por "Unidade Padrão do Distrito Federal" pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86.

 

IV - Quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou  em parte - multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo mensal do Distrito Federal,  até 5 (cinco) vezes o valor do mesmo salário;

V - Quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido, lançado por homologação:

a) tratando-se de simples atraso no recolhimento,  estando devidamente escriturado o tributo e apurada a infração mediante ação fiscal - multa de  50% (cinqüenta por cento) a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo;

b) em caso de sonegação, por qualquer forma, multa de duas a cinco vezes o valor do tributo sonegado.

 

NOVA REDAÇÃO dada  às  alíneas "a" e  "b",  do inciso V, do art. 189 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

a) tratando-se de imposto devidamente escriturado e lançado,  de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

 b) tratando-se de imposto não escriturado e não lançado, de 100% (cem por cento) do valor do imposto;

 

ACRESCENTADA a alínea "c" ao inciso  V, do art. 189 pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

c) nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio definidos na Lei No. 4.502, de 30 de novembro de 1964, de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.

 

Parágrafo único - Constitui sonegação fiscal a prática pelo contribuinte ou responsável, de qualquer dos atos previstos e definidos como tal na   Lei No. 4.729, de 14 de julho de 1965.

 

REVOGADO o parágrafo único, do  art. 189 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86- Efeitos a partir de 24/12/86.

 

NOTA : As multas previstas no artigo 189, incisos I e  V,  "b",  do  Código Tributário do Distrito Federal - aplicam-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA - Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86.

 

REVOGADO o art. 189 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 190 - A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência específica.

 

REVOGADO o art. 190 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 191 - As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

§ 1º - Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.

§ 2º - Quando contribuinte ou responsável infringir de forma continuada o mesmo dispositivo de lei ou regulamento, desde que a infração não resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte, impor-se-á uma só pena acrescida de 50% (cinqüenta por cento).

 

REVOGADO o art. 191 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 192 - As empresas de transporte, os transportadores autônomos e os que tiverem mercadorias sob a sua guarda sujeitam-se, sem prejuízo das penalidades impostas aos proprietários das mercadorias, às seguintes multas:

I - Multa de duas a cinco vezes o valor  do  tributo  sonegado, quando transportarem e receberem mercadorias desacompanhadas  dos  documentos fiscais exigidos por esta lei e seus regulamentos.

II - Multa de uma a cinco vezes o valor do salário-mínimo mensal do Distrito Federal:

 

SUBSTITUÍDA a  expressão  "salário-mínimo  mensal"  por "Unidade Padrão do Distrito  Federal" pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir  de 24/12/86.

 

a) quando não comunicarem, no prazo do Regulamento, às autoridades administrativas que dos documentos em seu poder, consta destinatário com nome ou endereço falso;

b) quando obrigados a fazê-lo, deixarem de emitir o manifesto da carga transportada;

c) quando deixarem de efetuar a entrega dos manifestos, notas e guias, dentro dos prazos regulamentares;

d) quando transportarem ou receberem mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

e) quando se negarem a permitir o exame, pelo  Fisco,  de mercadorias, livros, documentos sob sua guarda ou responsabilidade.

 

REVOGADO o art. 192  pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 193 - Serão punidos com multa de 2 a 5 vezes o valor   do salário mínimo mensal do Distrito Federal:

 

I - O síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a sonegação do tributo no todo ou em parte;

II - O árbitro que prejudicar a Fazenda, por negligência  ou  má-fé nas avaliações;

III - As tipografias e estabelecimentos congêneres que  não registrarem, na forma do Regulamento, as encomendas para confecção de  livros e  documentos fiscais;

IV - As tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais sem a competente autorização a que se refere esta lei;

V - As autoridades e funcionários administrativos que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco.

 

SUBSTITUÍDA a expressão "salário-mínimo mensal" por "Unidade Padrão do Distrito Federal" pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86.

 

REVOGADO o art. 193 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 194 - O valor da multa será reduzido de 20% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição do recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão  de primeira instância.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao "caput" do art. 194  e ACRESCENTADOS  os incisos I a IV pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

Art. 194 - O valor da multa, na forma da legislação, poderá ser reduzido:

I - de até 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o autuado tomou conhecimento do auto de infração;

II - de até 40% (quarenta por cento), se o infrator efetuar o pagamento da importância exigida no período que vai do dia subsequente ao último do prazo previsto no inciso anterior, até o último dia do fixado para cumprimento da decisão da 1a. Instância Administrativa;

III - de até 30% (trinta por cento), se o infrator efetuar o pagamento da importância exigida dentro do prazo fixado para o cumprimento da decisão da 2a. Instância Administrativa;

IV - de até 20% (vinte por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução.

 

REVOGADO o art. 194 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 195 - O contribuinte ou o responsável que, antes de qualquer manifestação fiscal, procurar espontaneamente a repartição  competente  para sanar infração a esta lei, ficará sujeito tão-somente às penalidades especiais.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao "caput" do art. 195  e ACRESCENTADOS os parágrafos 1º e 2º pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

Art. 195 - O sujeito passivo  que, antes de  qualquer  manifestação ou procedimento fiscal, procurar espontaneamente a repartição competente para comunicar formalmente a falta ou sanar a irregularidade, ficará sujeito, conforme o caso, às multas previstas nos incisos I e II do artigo 189, bem como ao pagamento do tributo devido, atualizado monetariamente, e dos juros de mora.

§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

§ 2º - A denúncia espontânea apresentada na forma  deste artigo, sem o pagamento do débito, no ato ou no  prazo  estabelecido  pela legislação, constituirá instrumento suficiente para automática inscrição do débito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento ou formalidade.

 

REVOGADO o art. 195 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 196 - Não se procederá contra servidor, contribuinte ou responsável que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal  constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

 

REVOGADO o art. 196 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 197 - A imposição de multa ou de outra  penalidade  qualquer não exclui o pagamento do tributo, nem exime o infrator do cumprimento de obrigação tributária acessória.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 197 - pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

Art. 197 - A imposição de multa não exclui o pagamento do  tributo, da atualização monetária e dos juros de mora, nem exime o infrator do cumprimento de obrigação tributária acessória.

 

REVOGADO o art. 197 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Art. 198 - As multas a que se refere esta lei serão impostas pela autoridade administrativa, sem prejuízo das penas criminais ou estatutárias.

 

REVOGADO o art. 198 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Subseção II 

 

Da Correção Monetária 

 

Art. 199 - Os tributos e penalidades não recolhidos nos prazos regulares, terão seu valor corrigido monetariamente, segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 199 e ACRESCENTADO  o parágrafo único pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

 

Art. 199 - Os créditos tributários não liquidados no  vencimento serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de parcelamento e de dívida ativa de natureza tributária.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 199 pela Lei nº 67, de 19/12/89 - Efeitos a partir de 20/12/89:

 

Art. 199 - É estabelecido como  referencial de indexação dos tributos de competência do Distrito  Federal o Bônus do Tesouro Nacional-BTN-Fiscal, instituído, pela Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, ou outro indexador   que venha a substituí-lo.

 

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 199 pela Lei nº 222, de 27/12/91 - Efeitos a partir de 30/12/91:

 

Art. 199 - É estabelecida a Unidade Padrão do  Distrito Federal- UPDF, instituída pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23 de dezembro de 1986, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos tributos de competência do  Distrito Federal e de valores expressos em moeda corrente, bem assim os  relativos a multas e acréscimos de qualquer natureza.

§ 1º - A expressão monetária da UPDF mensal será fixada para cada mês-calendário e a da UPDF diária, ficará sujeita à variação de cada dia e será igual à da UPDF mensal, no primeiro dia de cada mês.

NOTA : Ver Portaria nº 708/SEFP, de 30/12/92- DODF - 31/12/92 Suplemento II - Dispõe sobre o valor da UPDF  diária nos dias não úteis será o valor da UPDF  diária vigente no primeiro dia útil posterior.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda determinará e divulgará a expressão monetária da UPDF mensal e diária, de acordo com índice de preços para este fim estabelecido.

§ 3º - Interrompida a apuração ou divulgação do índice utilizado como base para determinação da UPDF, a expressão monetária da mesma será determinada com base em índice estimado e a diferença para o índice divulgado  será compensada no mês seguinte.

§ 4º - A expressão monetária da UPDF do mês de novembro de 1991, para fins desta lei, é de Cr$ 43.468,00.

RENUMERADOS os parágrafos 1º e 2º, do  art. 199, para § 5º e § 6º, com NOVA REDAÇÃO Lei nº 222, de 27/12/91- Efeitos a partir de 30/12/91.

§ 1º - As multas e os juros de mora incidirão sobre o valor do tributo indexado na forma deste artigo.

§ 5º - As multas e juros de mora incidirão sobre o valor do tributo atualizado na forma deste artigo.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também aos débitos  parcelados, os inscritos ou os que vierem a ser inscritos em dívida ativa,   qualquer que seja sua origem.

§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se também aos débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa e aos de qualquer natureza, independente de sua origem ou fase de cobrança.

REVOGADO o art. 199 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Subseção III 

 

Do Sistema Especial De Fiscalização 

 

Art. 200 - O contribuinte que reincidir em infração a esta  lei poderá ser submetido, por ato da autoridade fiscal, ao sistema especial de controle  e fiscalização.

Parágrafo único - O sistema especial a que se refere este  artigo será disciplinado no Regulamento e poderá consistir em acompanhamento temporário  de suas operações por agentes da fiscalização.

NOVA REDAÇÃO dada ao artigo  200  e  parágrafo único pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

Art. 200 - O contribuinte que reincidir em infração a esta Lei poderá, a juízo da autoridade administrativa, ser submetido a sistema especial de  controle, fiscalização e arrecadação de imposto.

Parágrafo único - O sistema de que trata este artigo será disciplinado no regulamento do imposto a que se referir.

REVOGADO o art. 200 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

 

Subseção IV 

 

Da Proibição De Transacionar Com a Administração e Outros Órgãos 

 

Art. 201 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão participar de concorrências, coletas ou tomadas de preços,  celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer  título, com a Administração do Distrito Federal  e  suas Autarquias, nem  receber quaisquer quantias ou créditos das mesmas.

Parágrafo único - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda  não decidido definitivamente.

REVOGADO o art. 201 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

 

TÍTULO II 

 

Das Disposições Finais e Transitórias 

 

CAPÍTULO I 

 

Das Disposições Finais 

Art. 202 - Ficam mantidas, no que couber, as disposições do Livro III, Parte Processual, da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962.

Parágrafo único - Como representante da Fazenda Pública perante a Junta de Recursos Fiscais funcionará o Procurador-Chefe da  2a. Subprocuradoria-Geral, ou o Procurador por ele designado, com a remuneração estabelecida no art. 267, da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962.

REVOGADO o art. 202 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 203 - Fica revogada e como tal insubsistente, para todos  os  efeitos, a partir da vigência desta lei, toda e qualquer isenção, exoneração ou redução de tributos da competência do Distrito Federal, concedida por leis gerais ou especiais.

REVOGADO o art. 203  pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 204 - Toda a isenção de tributos da competência do Distrito Federal, prevista nesta Lei, será requerida e reconhecida, na forma do  Regulamento.

REVOGADO o art. 204 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 205 - A isenção dos tributos não exime o contribuinte das obrigações tributárias acessórias.

REVOGADO o art. 205 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94   -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 206 - O Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal fica autorizado a:

I - Compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  do  Distrito  Federal, nas condições e sob as garantias que estipular em cada caso.

II - Transacionar, na forma dos artigos 1.025 e 1.036 do  Código Civil, no sentido de por termo a litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário;

III - Conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendidas as condições estipuladas no artigo 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

IV - Parcelar o recolhimento de crédito tributário,  nas  condições que estabelecer;

V - Sustar a cobrança judicial de débito inscrito na Dívida Ativa, enquanto o ajuizamento do mesmo for considerado antieconômico;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso V, do artigo 206 pela  Lei nº 67, de 19/12/89  -  Efeitos  a  partir  de 20/12/89:

V - Dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou o ajuizamento, bem como determinar o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda do Distrito Federal, observados os critérios de custos  para sua administração e cobrança.

VI - Facultar, mediante regulamentação própria, o recolhimento de tributos, através da rede bancária ou de repartições de órgão de administração descentralizada, desde que situadas estas fora do Distrito Federal.

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 206 pela  Lei nº 769, de 23/09/94  -  Efeitos  a   partir  de  26/09/94:

Art. 206 - O Poder Executivo fica autorizado a disciplinar:

I - a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, observado o disposto no art. 170 do Código Tributário;

II - a transação, na forma dos arts. 1.025 e 1.036 do Código  Civil, no sentido de por termo a litígio, com a conseqüente extinção do crédito tributário;

III - o parcelamento do crédito tributário, observados, no caso do ICMS, prazos e exigências fixados em convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

REVOGADO o art. 206 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 207 - O Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal poderá estabelecer incentivos de ordem fiscal, visando a implantação ou a expansão de atividades industriais, agropecuárias e do setor terciário, no território do  Distrito Federal.

§ 1º - Os incentivos se constituem em isenção parcial ou total de todos os tributos, podendo inclusive alcançar taxas e contribuição de melhoria, e serão concedidos por prazo determinado.

§ 2º - São condições mínimas para a concessão do benefício de que trata este artigo:

I - Que a atividade seja definida como prioritária nos planos e programas de desenvolvimento do Distrito Federal;

II - Que a sua implantação ou expansão obedeça a projeto aprovado pela Administração, em que se definam a viabilidade técnica, econômica e financeira, a rentabilidade e as repercussões econômicas e sociais do empreendimento.

§ 3º - As normas complementares deste artigo constarão de regulamentação própria.

REVOGADO o art. 207 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 208 - Fica o Poder Executivo autorizado a  instituir  campanhas e concursos visando a incrementar a arrecadação da receita e a premiar os colaboradores da Fazenda na fiscalização dos tributos de competência do Distrito  Federal.

REVOGADO o art. 208 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 209 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE)  que se constituirá:

I - De vinte por cento (20%) da receita tributária  anual efetivamente arrecadada;

II - Dos dividendos percebidos pelo Distrito Federal de  suas  ações no Banco Regional de Brasília S.A., na Companhia  de  Desenvolvimento do Planalto Central e nas demais empresas de cujo capital participe.

REVOGADO o art. 209 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

REVIGORADO PELA Lei nº 1.059, DE 30/04/96 – DODF DE 02/05/96 Ratifica e mantêm os fundos especiais relacionados nesta Lei. Retroagindo seus efeitos a 8/06/95.

Art. 209 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE)  que se constituirá:

I - De vinte por cento (20%) da receita tributária  anual efetivamente arrecadada;

II - Dos dividendos percebidos pelo Distrito Federal de  suas  ações no Banco Regional de Brasília S.A., na Companhia  de  Desenvolvimento do Planalto Central e nas demais empresas de cujo capital participe.

acrescentado o parágrafo único ao art. 209 pela lei complementar nº 925, de 28/06/17 – dodf de 29/06/17. suplemento.

Parágrafo único. O saldo financeiro positivo do FUNDEFE apurado em balanço é automaticamente transferido para o Tesouro do Distrito Federal, observado o disposto no art. 2º-A, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000.

Art. 210 - Os recursos do FUNDEFE serão aplicados em programas  de desenvolvimento econômico e social da região geo-econômica do  Distrito Federal, na forma de regulamentação própria.

rEVOGADO o art. 210 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94-         Efeitos a partir de 31/12/94.

REVIGORADO PELA Lei nº 1.059, DE 30/04/96– DODF DE 02/05/96

Ratifica e mantêm os fundos especiais relacionados nesta Lei. Retroagindo seus efeitos a 08/06/95.

Art. 211 - O Distrito Federal poderá delegar ao Banco Regional de Brasília S.A. e à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central, a administração dos recursos do FUNDEFE.

REVOGADO o art. 211 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 -        Efeitos a partir de 31/12/94.

REVIGORADO PELA Lei nº 1.059, DE 30/04/96– DODF DE 02/05/96

Ratifica e mantêm os fundos especiais relacionados nesta Lei. Retroagindo seus efeitos a 8/06/95.

Art. 212 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar os recursos do FUNDEFE, na forma do respectivo regulamento, enquanto não  se concretizar a delegação de que trata o artigo anterior.

REVOGADO o art. 212 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

REVIGORADO PELA Lei nº 1.059, DE 30/04/96– DODF DE 02/05/96

Ratifica e mantêm os fundos especiais relacionados nesta Lei. Retroagindo seus efeitos a 8/06/95.

Art. 213 - Os vencimentos dos servidores do Fisco do Distrito Federal, assim entendidos aqueles que participem diretamente do processo de lançamento, cobrança e fiscalização de tributos, compreendem uma parte fixa correspondente ao nível do cargo ou função e outra variável.

REVOGADO o art. 213 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 214 - Fica criado o Fundo de Incentivo à Produtividade, destinado a atender ao pagamento da parte variável dos vencimentos dos servidores  a  que se refere o artigo anterior, cujos recursos serão constituídos da seguinte forma:

I - 15% (quinze por cento) sobre os tributos  efetivamente arrecadados em virtude de procedimento fiscal, mediante a lavratura de notificação, intimação ou auto de infração;

II - 3% (três por cento) do excesso de arrecadação dos tributos, verificada em relação ao exercício imediatamente anterior.

§ 1º - A  distribuição  dos  recursos  do Fundo  de que trata este artigo, far-se-á mensalmente por coeficientes  de  produtividade,  tendo em vista a assiduidade, produção de trabalho e o nível do cargo ou função de cada servidor.

§ 2º O servidor que perceber remuneração através do Fundo de Incentivo à Produtividade, fica obrigado à prestação de serviço em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva e proibido de exercer qualquer outra atividade, pública ou privada.

§ 3º - Nenhum servidor do Fisco poderá auferir vencimento, inclusive gratificação ou salário de qualquer natureza, superior ao  de secretários do Distrito Federal.

§ 3º - O Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a aplicação do disposto nesta lei.

NOVA REDAÇÃO dada ao artigo 214 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

Art. 214 - Sobre o valor do tributo não integralmente pago no vencimento serão acrescidos juros de mora, calculados à taxa de  1%  (um por cento)  ao mês ou fração.

REVOGADO o art. 214 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 215 - Os prazos fixados nesta lei serão contínuos, excluindo-se aa sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único - Os prazos só se iniciam e se findam em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

REVOGADO o art. 215 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 216 - Serão desprezadas:

I - As frações de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) na apuração  do valor venal de bens imóveis ou de direitos a eles relativos.

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso I, do artigo 216  pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86:

I - as frações de CZ$ 1,00 (hum cruzado), na apuração do valor venal de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;

II - As frações de Cr$  1.000  (hum  mil  cruzeiros)  do salário- mínimo, quando este servir de base de cálculo;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II, do artigo  216 pelo Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86  - Efeitos a partir de 24/12/86:

II - eventuais frações  de CZ$ 1,00 (hum cruzado) da  Unidade Padrão do Distrito Federal, quando esta for utilizada na base de cálculo;

III - As frações de Cr$ 100 (cem cruzeiros)  na  cobrança  dos tributos, multas e quaisquer outros ônus de responsabilidade do contribuinte.

REVOGADO o inciso III, do artigo  216  pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86.

REVOGADO o art. 216 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 217 - O contribuinte que, sistematicamente, se recusar  a  exibir à Fiscalização livros e documentos fiscais ou embaraçar  por  quaisquer  meios a apuração dos tributos, terá a licença ou inscrição de seu estabelecimento suspensa ou cassada, na forma do Regulamento, sem prejuízo das  demais cominações legais.

REVOGADO o art. 217 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 218 - Na administração e cobrança dos tributos de competência do Distrito Federal, aplicar-se-ão as normas gerais do Direito Tributário instituídas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

REVOGADO o art. 218 - pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94 -  Efeitos a partir de 31/12/94.

 

CAPÍTULO II 

 

Das Disposições Transitórias 

 

Art. 219 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a reajustar a alíquota do imposto sobre a Circulação de Mercadorias   na forma do Decreto-lei nº 28 de 14 de novembro de 1.966.

REVOGADO o artigo 219 pelo  Decreto-lei nº 2.316, de 23/12/86  -  Efeitos  a  partir   de  24/12/86.

Art. 220 - Ficam anistiados os débitos fiscais  anteriores decorrentes de:

I - Processos administrativos  fiscais,  por  infrações regulamentares,  desde que não haja resultado da infração, falta de recolhimento de  tributo,  no todo ou em parte;

II - Falta de recolhimento de tributo, sem dolo, fraude ou simulação do contribuinte, quando a dívida for inferior à metade do salário mínimo mensal do Distrito Federal.

Parágrafo único - O disposto neste artigo é aplicável aos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa, inclusive quanto aos já ajuizados.

REVOGADO o art. 220 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 221 - Até o dia 20 de abril de 1.967, o recolhimento dos tributos vencidos, antes da vigência desta lei, será efetuado sem acréscimo de multa e de mora sobre eles incidentes.

Parágrafo único - Os débitos fiscais, referentes aos tributos vencidos antes da vigência desta lei, e não recolhidos no prazo fixado neste artigo serão corrigidos monetariamente.

REVOGADO o art. 221 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 222 - O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias não incidirá sobre o café até o dia 1º de julho de 1.967, na forma do artigo 5º do Decreto-Lei nº 28, de 14 de novembro de 1.966.

REVOGADO o art. 222 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Art. 223 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1.967, revogadas as disposições em contrário.

REVOGADO o art. 223 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  Efeitos a partir de 31/12/94.

Brasília, 26 de dezembro de 1.966;

145º da Independência e 78º da República.