"Lei 937 - restituição de tributos "

LEI Nº 937, DE 13 DE OUTUBRO DE1995

 

PUBLICADA NO DODF DE 16/10/95.

Decreto nº 17.106, de 10/01/96 – DODF de 11/01/96 – Regulamentação.

Autoriza a restituição de tributos indevidamente pagos mediante a compensação com créditos tributários da Fazenda Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Fazenda Pública do Distrito Federal fica autorizada a restituir os tributos que lhe foram indevidamente pagos por meio da realização de compensação com seus créditos tributários.

§ 1º  A restituição dos valores indevidamente pagos, nos termos do "caput" deste artigo, será efetuada mediante requerimento do contribuinte, sem prejuízo da comprovação da liquidez e certeza de seus créditos contra a Fazenda Pública.

§ 2º  Em qualquer caso, compete ao Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal aprovar a sua restituição na forma prevista neste artigo.

§ 3º  A competência a que alude o parágrafo anterior poderá ser delegada.

Art. 2º - A expressão monetária dos tributos indevidamente pagos será atualizada com base na variação da Unidade Padrão do Distrito Federal (UPDF), ou de índice que venha a substituí-la.

Parágrafo único.  Adotar-se-á, como termo inicial da atualização de que trata o caput, a data em que houver sido efetuada o pagamento indevido.

Art. 3º - A restituição dos tributos indevidamente pagos far-se-á mediante sua compensação com créditos, de mesma natureza, da Fazenda Pública contra:

I - o contribuinte requerente, inscrito em dívida ativa tributária, inclusive os ajuizados;

II - o contribuinte requerente, em fase de cobrança administrativa;

III - o contribuinte requerente, na condição de titular de empresa individual, os seus sócios ou a empresa de que participe, inscrito em dívida ativa tributária, inclusive os ajuizados;

IV - o contribuinte requerente, na condição de titular de empresa individual, os seus sócios ou a empresa de que participe, em fase de cobrança administrativa.

§ 1º  Os incisos I a IV deste artigo estabelecem, nessa ordem, a precedência dos créditos tributários da Fazenda Pública passíveis de compensação com os valores a restituir decorrentes do pagamento indevido de tributos.

§ 2º  A compensação dos créditos tributários da Fazenda Pública, cujo pagamento tenha sido objeto de parcelamento, far-se-á, primeiramente, pelas parcelas vincendas, iniciando-se pela última.

Art. 4º - Inexistindo créditos tributários nos termos dos incisos I e IV do artigo anterior, a restituição de tributos indevidamente pagos poderá ser efetuada pela compensação com outros créditos, de mesma natureza, da Fazenda Pública contra o contribuinte requerente ou terceiros.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

nota: esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 17.106, de 10/01/96 – DODF de 11/01/96.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 1994.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Outubro de 1995

107º da República e 36º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE