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Legislação Tributária do DF

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Decreto nº 18955/1997 ANEXO IV ,  DODF de 30/03/2015.
NOTA: VIDE DECRETO Nº 34.063, DE 19/12/12 – DODF Nº 258, DE 20/12/2012 – PAG. 3. – FIXA CRITERIOS PARA ATRIBUIR À CONTRIBUINTE A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO
 
Decreto nº 18955/1997 ,  DODF de 24/12/1997. **Ver Comentários**
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
 
Decreto nº 18955/1997 .COMPILADO ,  DODF de 24/12/1997.
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 01 ,  DODF de 24/12/1997.
Isenções do ICMS.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 01 COMPILADO ,  DODF de 24/12/1997.
Isenções do ICMS
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 02 ,  DODF de 24/12/1997.
Redução de Base de Cálculo do ICMS.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 02 COMPILADO ,  DODF de 24/12/1997.
Redução de Base de Cálculo
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 03 ,  DODF de 24/12/1997.
Crédito Presumido de ICMS.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 03 COMPILADO ,  DODF de 24/12/1997.
Crédito Presumido de ICMS
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 04 ,  DODF de 24/12/1997.
Suspensão de ICMS.
 
 

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