| Decreto nº 18955/1997
,
DODF
de 24/12/1997.
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Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
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| Decreto nº 18955/1997 .COMPILADO
,
DODF
de 24/12/1997.
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Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 01
,
DODF
de 24/12/1997.
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Isenções do ICMS. |
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| Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 01 COMPILADO
,
DODF
de 24/12/1997.
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Isenções do ICMS |
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| Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 02
,
DODF
de 24/12/1997.
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Redução de Base de Cálculo do ICMS. |
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| Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 02 COMPILADO
,
DODF
de 24/12/1997.
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Redução de Base de Cálculo. |
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| Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 03
,
DODF
de 24/12/1997.
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Crédito Presumido de ICMS. |
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| Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 03 COMPILADO
,
DODF
de 24/12/1997.
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Crédito Presumido de ICMS |
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| Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 04
,
DODF
de 24/12/1997.
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Suspensão de ICMS. |
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| Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 04 COMPILADO
,
DODF
de 24/12/1997.
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Suspensão de ICMS |
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