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Legislação Tributária do DF

Documento(s) 1 a 10 de 79 encontrado(s).

Decreto nº 18955/1997 ,  DODF de 24/12/1997. **Ver Comentários**
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 01 ,  DODF de 24/12/1997.
Isenções do ICMS.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 02 ,  DODF de 24/12/1997.
Redução de Base de Cálculo do ICMS.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 03 ,  DODF de 24/12/1997.
Crédito Presumido de ICMS.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 04 ,  DODF de 24/12/1997.
Suspensão de ICMS.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 01 CADERNO 05 ,  DODF de 24/12/1997.
Diferimento de ICMS.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 02 ,  DODF de 24/12/1997.
Código de Atividade Econômica.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 03 ,  DODF de 24/12/1997.
Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 04 CADERNO 01 ,  DODF de 24/12/1997.
Substituição Tributária Referente às Operações Posteriores.
 
Decreto nº 18955/1997 ANEXO 04 CADERNO 02 ,  DODF de 24/12/1997.
Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes.
 
 

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