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Legislação Tributária do DF

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Decreto nº 26442/2005 ,  DODF de 09/03/2006.
Regulamenta a execução do Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), instituído pela Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005.
 
Decreto nº 26464/2005 ,  DODF de 21/12/2005.
Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 26456/2005 ,  DODF de 20/12/2005.
Extingue unidade que especifica e dá outras providências.
 
Decreto nº 26429/2005 ,  DODF de 09/12/2005.
Altera as redações dos artigos 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105, todos do Capítulo XV do Decreto n.º 16.098, de 29 de novembro de 1994, e dá outras providências.
 
Decreto nº 26415/2005 ,  DODF de 06/12/2005.
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 26410/2005 ,  DODF de 01/12/2005.
Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (2ª alteração).
 
Decreto nº 26385/2005 ,  DODF de 22/11/2005.
Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 26373/2005 ,  DODF de 18/11/2005.
Regulamenta a Lei nº 3.648, de 04 de agosto de 2005, que estabelece as normas de estágio probatório.
 
Decreto nº 26377/2005 ,  DODF de 18/11/2005.
Altera o Decreto nº 21.688, de 07 de novembro de 2000, que dispõe sobre concurso público na Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 26378/2005 ,  DODF de 18/11/2005.
Altera dispositivo do Decreto nº 24.991, de 24 de agosto de 2004, que dispõe sobre a classificação dos veículos e estabelece normas relativas às atividades de transporte da frota da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
 
 

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