Portaria nº 212/2019 ,  DODF de 24/06/2019.
Altera a Portaria nº 312, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2019 ,  DODF de 18/06/2019.
Declara a revogação dos incisos I, II e V do art. 3º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 (RISS), desde de 26/03/2018.
 
Decreto nº 39896/2019 ,  DODF de 14/06/2019.
Altera o Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, que regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 112/2019 ,  DODF de 14/06/2019.
Altera o art. 150, § 16, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2019 ,  DODF de 14/06/2019.
Desistência à isenção prevista na Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011, independentemente do requerimento.
 
Instrução Normativa nº 10/2019 ,  DODF de 14/06/2019.
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 19 de abril de 2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019.
 
Portaria nº 192/2019 ,  DODF de 12/06/2019.
Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI.
 
Portaria Conjunta nº 3/2019 ,  DODF de 07/06/2019.
Regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.
 
Decreto nº 39870/2019 ,  DODF de 04/06/2019.
Regulamenta dispositivo da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.
 
Decreto nº 39853/2019 ,  DODF de 30/05/2019.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39854/2019 ,  DODF de 30/05/2019.
Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 181/2019 ,  DODF de 29/05/2019.
Estabelece, em caráter excepcional, o prazo para indicação dos dados bancários para a pessoa física receber os créditos do "Nota Saúde Legal" por meio de depósito em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.
 
Portaria nº 165/2019 ,  DODF de 27/05/2019.
Dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
 
Decreto nº 39844/2019 ,  DODF de 23/05/2019.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Edital nº 1/2019 ,  DODF de 21/05/2019.
TORNA PUBLICO o código hash dos arquivos dos bilhetes e outros dados relacionados ao sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal, do primeiro semestre de 2019, de número 00119, que será realizado no dia 27 de maio de 2019.
 
Instrução Normativa nº 8/2019 ,  DODF de 21/05/2019.
Dispõe sobre instruções a serem adotadas pelos contribuintes do Distrito Federal na elaboração da EFD ICMS/IPI, nos termos do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019.
 
Portaria nº 170/2019 ,  DODF de 17/05/2019.
Altera a Portaria nº 135, de 01 de abril de 2019, que torna pública a realização de processo seletivo interno para formação de listas tríplices destinadas à escolha de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representantes do Distrito Federal.
 
Decreto nº 39828/2019 ,  DODF de 16/05/2019.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás e do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Edital de Lançamento nº 8/2019 ,  DODF de 14/05/2019.
TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e da taxa de limpeza pública -TLP, relativos ao exercício de 2019.
 
Decreto nº 39818/2019 ,  DODF de 13/05/2019.
Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Lei Ordinária do DF nº 6298/2019 ,  DODF de 07/05/2019.
Institui o Selo Empresa Boa Pagadora no Distrito Federal.
 
Instrução Normativa nº 6/2019 ,  DODF de 07/05/2019.
Institui normas complementares para a operacionalização do envio das informações previstas no art. 312-N do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Instrução Normativa nº 7/2019 ,  DODF de 07/05/2019.
Institui a Declaração Eletrônica de ITCD - DEITCD e estabelece as hipóteses e condições para a sua utilização para fins de cálculo e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
 
Decreto nº 39803/2019 ,  DODF de 03/05/2019.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 111/2019 ,  DODF de 03/05/2019.
Acrescenta o § 16 ao art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 6296/2019 ,  DODF de 02/05/2019.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
 
Portaria nº 130/2019 ,  DODF de 02/05/2019.
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NFe e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.
 
Portaria nº 153/2019 ,  DODF de 02/05/2019.
Estabelece procedimentos para o cálculo e pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, sem prévio exame da autoridade administrativa.
 
Decreto nº 39791/2019 ,  DODF de 30/04/2019.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
 
Portaria nº 155/2019 ,  DODF de 30/04/2019.
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 39789/2019 ,  DODF de 29/04/2019.
Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI para uso pelos Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Decreto nº 39788/2019 ,  DODF de 26/04/2019.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Instrução Normativa nº 5/2019 ,  DODF de 17/04/2019.
Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019.
 
Portaria nº 134/2019 ,  DODF de 04/04/2019.
Dispõe sobre as regras para a realização da segunda etapa do processo seletivo interno para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representante do Distrito Federal.
 
Portaria nº 133/2019 ,  DODF de 04/04/2019.
Dispõe sobre o processo seletivo interno para a formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representante do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 135/2019 ,  DODF de 04/04/2019.
Torna pública a realização de processo seletivo interno para formação de listas tríplices destinadas à escolha de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representantes do Distrito Federal.
 
Decreto nº 39753/2019 ,  DODF de 03/04/2019.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Decreto nº 39735/2019 ,  DODF de 27/03/2019.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
 
Decreto nº 39733/2019 ,  DODF de 26/03/2019.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 4/2019 ,  DODF de 20/03/2019.
Altera a Instrução Normativa nº 4, de 26 de abril de 2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal e dá outras providências.
 
Decreto nº 39715/2019 ,  DODF de 20/03/2019.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 3/2019 ,  DODF de 20/03/2019.
Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2019, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 110/2019 ,  DODF de 19/03/2019.
Altera o art. 205, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Portaria nº 120/2019 ,  DODF de 19/03/2019.
Altera o art. 205, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Portaria nº 107/2019 ,  DODF de 12/03/2019.
Altera a Portaria nº 222, de 24 de outubro de 2013, que aprova formulário especifico para cadastramento e recadastramento de servidores no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses - SICONV, previsto no Art. 9º do Decreto nº 34.693 de 25 de setembro de 2013.
 
Lei Ordinária do DF nº 6278/2019 ,  DODF de 08/03/2019.
Altera a Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 2/2019 ,  DODF de 08/03/2019.
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 22 de outubro de 2014, que orienta a prática de atos processuais por procuração.
 
Portaria nº 75/2019 ,  DODF de 08/03/2019.
Altera a Portaria nº 39, de 29 de fevereiro de 2016, que constitui o Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA, de que trata o art. 6º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015.
 
Lei Complementar do DF nº 949/2019 ,  DODF de 28/02/2019.
Altera o art. 217 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Instrução Normativa nº 1/2019 ,  DODF de 26/02/2019.
Altera a Instrução Normativa nº 02, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2019 ,  DODF de 25/02/2019.
Tem como objeto de interpretação o § 7º do art. 6º do Decreto nº 34024/2012, e a alínea "a" do subitem 130.7 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955/1997
 
Decreto nº 39680/2019 ,  DODF de 22/02/2019.
Dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, redação e alteração de Decreto e para o encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.
 
Portaria nº 90/2019 ,  DODF de 22/02/2019.
Estabelece o prazo de 60 dias, contado da publicação desta Portaria, para a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC desenvolver e disponibilizar um sistema informatizado que possibilite, minimamente, aos contribuintes do ITBI e do ITCD a preencherem e transmitirem à SEFP a declaração destes impostos, bem como a apurarem e emitirem guia para os recolhimentos respectivos.
 
Decreto nº 39681/2019 ,  DODF de 22/02/2019.
Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2019, e dá outras providências.
 
Portaria nº 62/2019 ,  DODF de 31/01/2019.
Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.
 
Portaria nº 25/2019 ,  DODF de 25/01/2019.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC.
 
Edital de Lançamento nº 2/2019 GEDIR/CCALT/SUREC/SEF/DF ,  DODF de 21/01/2019.
Aviso Geral de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2019.
 
Edital de Lançamento nº 1/2019 GEDIR/CCALT/SUREC/SEF/DF ,  DODF de 10/01/2019.
AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 2019.
 
Lei Ordinária do DF nº 6253/2019 ,  DODF de 10/01/2019.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
 
Edital de Lançamento nº 1/2019 NGCAF/GECAF/CCALT/SUREC/SEF ,  DODF de 07/01/2019.
Aviso de Lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2019.
 
Decreto nº 39610/2019 ,  DODF de 01/01/2019.
Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.
 
Decreto nº 39611/2019 ,  DODF de 01/01/2019.
Exonera titulares de cargos comissionados e de funções de confiança e dá outras providências.
 
Decreto nº 39599/2018 ,  DODF de 31/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 414/2018 ,  DODF de 31/12/2018.
Revoga a Portaria nº 294, de 17 de julho de 2009.
 
Portaria nº 407/2018 ,  DODF de 28/12/2018.
Altera os Anexos I e III da Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 410/2018 ,  DODF de 28/12/2018.
Altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
 
Lei Ordinária do DF nº 6249/2018 ,  DODF de 27/12/2018.
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2019 e dá outras providências.
 
Decreto nº 39569/2018 ,  DODF de 27/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 6250/2018 ,  DODF de 27/12/2018.
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2019 e dá outras providências.
 
Decreto nº 39568/2018 ,  DODF de 27/12/2018.
Revoga o art. 253, § 6º, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39575/2018 ,  DODF de 27/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 17/2018 ,  DODF de 21/12/2018.
Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de imunidade para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
 
Lei Ordinária do DF nº 6241/2018 ,  DODF de 21/12/2018.
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.
 
Decreto nº 39556/2018 ,  DODF de 21/12/2018.
Estabelece o aplicativo App NaHora como aplicativo oficial para disponibilização de serviços públicos à população por meio de dispositivos móveis, no âmbito dos órgãos e das entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39560/2018 ,  DODF de 21/12/2018.
Altera o Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39559/2018 ,  DODF de 21/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955/97, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 9/2018 ,  DODF de 19/12/2018.
Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2019.
 
Decreto nº 39530/2018 ,  DODF de 18/12/2018.
Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; e fixa os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, todos para o exercício de 2019, e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 16/2018 ,  DODF de 18/12/2018.
Altera a Instrução Normativa nº 13, de 22 de agosto de 2016, que dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 6233/2018 ,  DODF de 17/12/2018.
Estabelece critérios para transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal no âmbito do Distrito Federal.
 
Edital nº 5/2018 ,  DODF de 14/12/2018.
Torna público o sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal, do segundo semestre de 2018.
 
Portaria nº 398/2018 ,  DODF de 14/12/2018.
Altera a Portaria nº 344, de 27 de novembro de 2018, que Delega competência ao Subsecretário de Administração-Geral para a prática dos atos administrativos que especifica.
 
Portaria nº 395/2018 ,  DODF de 13/12/2018.
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para efeito do disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
 
Portaria nº 392/2018 ,  DODF de 13/12/2018.
Altera o Anexo Único à Portaria 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Decreto nº 39513/2018 ,  DODF de 07/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2018 ,  DODF de 06/12/2018.
Interpreta o § 2º do art. 84 e o art. 114, ambos do Decreto distrital nº 33.269/2011.
 
Decreto nº 39506/2018 ,  DODF de 05/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 344/2018 ,  DODF de 05/12/2018.
Delega competência ao Subsecretário de Administração-Geral para a prática dos atos administrativos que especifica.
 
Lei Ordinária do DF nº 6228/2018 ,  DODF de 29/11/2018.
Altera o art. 68 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para suspender o prazo de validade dos concursos.
 
Instrução Normativa nº 15/2018 ,  DODF de 28/11/2018.
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 1º de outubro de 2018, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Edital nº 3/2018 GEPES/CCALT/SUREC ,  DODF de 28/11/2018.
TORNA PUBLICO o código hash dos arquivos dos bilhetes e outros dados relacionados ao sorteio que será realizado no dia 29 de novembro de 2018.
 
Decreto nº 39483/2018 ,  DODF de 28/11/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 360/2018 ,  DODF de 27/11/2018.
Altera a Portaria nº 107, de 20 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo seletivo interno para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representante do Distrito Federal.
 
Portaria nº 366/2018 ,  DODF de 27/11/2018.
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39478/2018 ,  DODF de 27/11/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39477/2018 ,  DODF de 27/11/2018.
Regulamenta a Lei Complementar nº 947/2018, que garante preferência no pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia aos aposentados portadores de doença grave, de deficiência incapacitante física ou mental e aos maiores de 80 anos.
 
Portaria nº 356/2018 ,  DODF de 26/11/2018.
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
 
Portaria nº 357/2018 ,  DODF de 23/11/2018.
Altera o Anexo I à Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Edital nº 3/2018 ,  DODF de 22/11/2018.
Edital de oferta de bolsas de estudos, no exercício de 2018, no âmbito do Programa de Incentivo à Pós-Graduação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Portaria nº 352/2018 ,  DODF de 22/11/2018.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.
 
Decreto nº 39468/2018 ,  DODF de 22/11/2018.
Regulamenta a Política de Capacitação e de Desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
 
Instrução Normativa nº 13/2018 ,  DODF de 21/11/2018.
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 1º de outubro de 2018, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008 e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6225/2018 ,  DODF de 20/11/2018.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39464/2018 ,  DODF de 20/11/2018.
Altera o Decreto nº 39.009/2018, de 26 de abril de 2018; e o Decreto nº 25.324, de 10 de novembro de 2004.
 
Portaria nº 343/2018 ,  DODF de 19/11/2018.
Homologa o código de classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Instrução Normativa nº 12/2018 ,  DODF de 16/11/2018.
Torna sem efeito datas da Instrução Normativa nº 10, de 1º de outubro de 2018, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Portaria nº 338/2018 ,  DODF de 13/11/2018.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC.
 
Portaria Conjunta nº 13/2018 SEF/SEE/CGDF ,  DODF de 12/11/2018.
Implementa o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal - PEF/DF e designa os membros do Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal - GEF/DF, conforme previsto no Decreto nº 39.240, de 18 de julho de 2018.
 
Decreto nº 39441/2018 ,  DODF de 09/11/2018.
Altera o Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39421/2018 ,  DODF de 06/11/2018.
Altera o Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39415/2018 ,  DODF de 31/10/2018.
Regulamenta o art. 8º da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre regras referentes à organização e ao funcionamento dos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 11/2018 ,  DODF de 30/10/2018.
Disciplina o acesso a mensagens e serviços disponibilizados na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e e dá outras providências.
 
Decreto nº 39411/2018 ,  DODF de 30/10/2018.
Institui a Comissão de Transição de que trata a Lei nº 5.647, de 22 de março de 2016, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39404/2018 ,  DODF de 29/10/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39400/2018 ,  DODF de 29/10/2018.
Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39406/2018 ,  DODF de 29/10/2018.
Inclui o art. 82-A e art. 140-C no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que "Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências."
 
Portaria nº 314/2018 ,  DODF de 26/10/2018.
Altera os Anexos I e IV à Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 312/2018 ,  DODF de 22/10/2018.
Dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39388/2018 ,  DODF de 19/10/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39383/2018 ,  DODF de 17/10/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 295/2018 ,  DODF de 16/10/2018.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Portaria nº 293/2018 ,  DODF de 16/10/2018.
Autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e pelo Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA para os transportadores autônomos de que trata a Lei 2.843, de 14 de dezembro de 2001.
 
Decreto nº 39379/2018 ,  DODF de 11/10/2018.
Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e o Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
 
Portaria Conjunta nº 14/2018 PGDF/SEF ,  DODF de 11/10/2018.
Dispõe sobre a organização, os requisitos e o procedimento para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
 
Decreto nº 39373/2018 ,  DODF de 10/10/2018.
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Portaria nº 279/2018 ,  DODF de 08/10/2018.
Dispõe sobre delegação de competência para definição de efetivo de servidores por unidade orgânica e para deliberação sobre remoção e deslocamento da lotação de servidores no âmbito da Subsecretaria da Receita e dá outras providências.
 
Decreto nº 39368/2018 ,  DODF de 05/10/2018.
Institui e regulamenta o Teletrabalho e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 10/2018 ,  DODF de 02/10/2018.
Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Portaria nº 272/2018 ,  DODF de 28/09/2018.
Dispõe sobre impedimento de lotação em unidades que especifica.
 
Lei Complementar do DF nº 947/2018 ,  DODF de 27/09/2018.
Regulamenta o pagamento do benefício previsto no art. 142 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Portaria nº 266/2018 ,  DODF de 25/09/2018.
Altera o Anexo I à Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes dotem 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 39352/2018 ,  DODF de 24/09/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Instrução Normativa nº 9/2018 ,  DODF de 24/09/2018.
Estabelece novo prazo para indicação de dados bancários para recebimento de prêmio do sorteio 00217, realizado em 20 de novembro de 2017, no âmbito do Programa Nota Legal.
 
Decreto nº 39348/2018 ,  DODF de 21/09/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39346/2018 ,  DODF de 20/09/2018.
Altera o Decreto nº 37.121, 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal.
 
Portaria nº 241/2018 ,  DODF de 19/09/2018.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 39337/2018 ,  DODF de 14/09/2018.
Revoga o Decreto nº 39.334, de 12 de setembro de 2018 e repristina o §7º do art. 10 do Decreto nº 29.018, de 02 de maio de 2008.
 
Decreto nº 39334/2018 ,  DODF de 13/09/2018.
Revoga o §7º do art. 10 do Decreto nº 29.018/2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
 
Decreto nº 39328/2018 ,  DODF de 10/09/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Edital nº 2/2018 CGPCEC ,  DODF de 06/09/2018.
Edital de oferta de bolsas de estudos, no exercício de 2018, no âmbito do Programa de Incentivo à Pós-Graduação da Secretaria de Estado de Fazenda.
 
Portaria nº 225/2018 ,  DODF de 05/09/2018.
Estabelece prazo para pagamento de cota adicional do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, oriunda de quitação parcial de débito tributário.
 
Portaria nº 223/2018 ,  DODF de 05/09/2018.
Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
 
Instrução Normativa nº 8/2018 ,  DODF de 05/09/2018.
Disciplina a restituição do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, pago a mais quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido.
 
Portaria Conjunta nº 11/2018 SEF/CGDF ,  DODF de 31/08/2018.
Institui o Comitê Superior de Gestão de Riscos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 224/2018 ,  DODF de 31/08/2018.
Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF, o cumprimento da jornada de trabalho e o controle de frequência de seus servidores e dá outras providências.
 
Portaria nº 219/2018 ,  DODF de 31/08/2018.
Institui o Comitê Setorial de Gestão de Riscos da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 220/2018 ,  DODF de 31/08/2018.
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 218/2018 ,  DODF de 30/08/2018.
Altera os Anexos I, II e III à Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Instrução Normativa nº 7/2018 ,  DODF de 28/08/2018.
Dispõe sobre os prazos previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 6º do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, para fins de reconhecimento de isenção do IPVA para veículos registrados na categoria de aluguel (táxis), quando pertencentes a profissionais autônomos ou cooperativas de motoristas.
 
Portaria nº 211/2018 ,  DODF de 27/08/2018.
Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 39300/2018 ,  DODF de 23/08/2018.
Altera o item 157 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 454/2018 PGDF ,  DODF de 20/08/2018.
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre o seu Regimento Interno e sobre os procedimentos para fins de celebração de acordos diretos com credores de precatórios de que trata o §1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6216/2018 ,  DODF de 20/08/2018.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
 
Portaria nº 198/2018 ,  DODF de 16/08/2018.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Decreto nº 39286/2018 ,  DODF de 15/08/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Instrução Normativa nº 6/2018 ,  DODF de 15/08/2018.
Especifica os documentos necessários para reconhecimento da não incidência de ITBI no caso da Cessão de Direito de Promessa de Compra e Venda.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 108/2018 ,  DODF de 14/08/2018.
Altera o art. 35, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 109/2018 ,  DODF de 14/08/2018.
Acrescenta o § 18 ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Instrução Normativa nº 5/2018 ,  DODF de 13/08/2018.
Altera dispositivos da Instrução Normativa SUREC nº 17, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre critério de verificação das condições previstas no art. 173 da LODF para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal.
 
Decreto nº 39279/2018 ,  DODF de 08/08/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39276/2018 ,  DODF de 07/08/2018.
Institui o Recadastramento Anual de Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dos Empregados Públicos de Empresas dependentes do Tesouro do Distrito Federal, ativos, temporários, inativos e pensionistas.
 
Portaria nº 185/2018 ,  DODF de 03/08/2018.
Designa Comissão Especial que objetiva preparar a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para receber treinamento e avaliação a serem ministrados pela Instituição Tax Administration Diagnostic Assessment Tool - TADAT, respectivamente, nos períodos de 11 a 14 de setembro e de 17 de setembro a 01 de outubro de 2018.
 
Lei Ordinária do DF nº 6190/2018 ,  DODF de 02/08/2018.
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal.