Fixa os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências.

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que especifica e da outras providências.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (391ª alteração).

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (394ª alteração).

Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (388ª alteração).

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Altera a Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Dispõe sobre o uso de coletes uniformes, camisetas, distintivos, insígnias ou emblemas relativos às atividades de fiscalização tributária.

Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar financiamento com a empresa NCT INFORMÁTICA LTDA, na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

Cria os itens 167, 168, 169 e 170 no Caderno I e os itens 7, 8 e 9 no Caderno IV, todos do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, (392ª alteração).

Cria o Grupo Estratégico de Cobrança Administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

Estabelece procedimentos referentes à emissão de documento fiscal destinado a acobertar as operações referentes à simples remessa de produtos oriundos de parceiros comerciais da Fédération Internationale de Football Association - FIFA.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (390ª alteração).

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, a Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, a Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, a Lei nº 5.018, de 18 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que Institui o Regime tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.

Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 180, de 08/11/2012, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa REFRIGERANTES CERRADINHO LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Regulamenta a Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA DF.

Altera a Portaria nº 274, de 28 de abril de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

Define as atribuições da Carreira de Gestão Fazendária, instituída pela Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, com alterações posteriores, e dá outras providências.

Altera o § 1º, do artigo 1º, da Portaria nº 215, de 20 de dezembro de 2012, que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2013, e dá outras providências.

Dispõe em caráter excepcional, sobre o prazo de que trata o art. 82 do Decreto nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.

Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

Acrescenta o item 166 ao Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (386ª alteração).

Acrescenta os incisos XXV, XXVI, XXVII e XXVIII ao artigo 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (385ª alteração).

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA/DF e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

Cancela Edital de Lançamento do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD e dá outras providências.

Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar financiamento com a Empresa PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, na forma do artigo 72, do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública, relativos ao exercício de 2013.

Altera os Anexos I, II, IV e V à Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Altera a Portaria nº 215, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – devido por profissionais autônomos, mediante comprovação do não exercício da atividade no período a que se referir.

Altera o art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 26 de novembro de 2008, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 205 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o comparecimento periódico dos Secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Distrito Federal à Câmara Legislativa.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (389ª Alteração) - Protocolos ICMS 30/13, 31/13 e 32/13.

Revoga a Portaria nº 166, de 28 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa PLANALTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Prorroga o prazo para a entrega da declaração prevista na legislação do IPVA, (Portaria nº 218-2012) - relativo ao exercício de 2013, para embarcações, aeronaves e demais estruturas correlatas dotadas de autopropulsão.

Homologa o Convênio ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011; o Convênio ICMS 33, de 30 de março de 2012; o Convênio ICMS 74, de 22 de junho de 2012; o Convênio ICMS 83, de 31 de agosto de 2012; o Convênio ICMS 90, de 28 de setembro de 2012; e o Convênio ICMS 138, de 17 de dezembro de 2012.

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o rgime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Introduz alterações no Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer¬cadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Obriga as empresas que prestam serviços aos órgãos da administração direta, autárquica e fun­dacional e aos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, bem como as empresas que possuem concessões e permissões para a prestação de serviços públicos, a encaminhar informações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e gerenciais aos órgãos competentes.

Atribui à empresa CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A a condição de substituo tributário, conforme art. 5º do Decreto nº 34. 63/2012. - A atribuição de responsabilidade por substituição abrange todas as mercadorias relacionadas nos itens 29, 33, 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

Atribui à empresa FERNANDES PEREIRA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA a condição de substituo tributário, conforme art. 5º do Decreto nº 34. 63/2012. - A atribuição de responsabilidade por substituição abrange todas as mercadorias relacionadas nos itens 29, 33, 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

Institui os procedimentos de Segurança Orgânica consoantes ao acesso às instalações prediais do edifício da Secretaria de Estado de Fazenda, situado no SBN, Quadra 02 - Bloco A, Brasília-DF - Edifício Vale do Rio Doce.

Atribui à VITRAL VIDROS PLANOS LTDA, a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas opera¬ções com os produtos constantes nos itens 29, 33, 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Atribui à VITRAL VIDROS PLANOS LTDA, a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 29, 33, 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Atribui à CATERPLAN ENCARTELADOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas opera¬ções com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 7, do Caderno III, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos destinados ao desmembramento de itens de autos de infração, para fins de pagamento dos débitos respectivos, e dá outras providências.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Revoga a Portaria nº 337, de 17 de novembro de 2005, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A., na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

Fica atribuída à empresa CPL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.524.629/001-58 e no CNPJ/MF sob o nº 11.009.307/0001-70, estabelecida no SIA TRECHO 03 LT 490 – S I A – BRASÍLIA – DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências.

Designa servidores da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal para compor a comissão especial de que trata o art. 2º da Portaria nº 42, de 25 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 142, de 10 de maio de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. – BRB a contratar empréstimo com a empresa BRASIL TELECOM S/A., na forma dos artigos. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

Altera o item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer­cadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (387ª alteração).

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DO IPVA/2013.

Acrescenta produtos nos Anexos I e IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Homologa os Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012.

Revoga o Capítulo VII-A e altera itens dos Cadernos I, II e III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (372ª alteração).

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (384ª Alteração).

Define as diretrizes e procedimentos obrigatórios, para a realização da Comunicação Institucional; Organizacional; Relações Públicas e a Produção de Conteúdo, assim como o Relacionamento com a Imprensa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Altera a Portaria nº 04, de 07 de janeiro de 2013, que regulamenta o pedido de enquadramento como substituto tributário de que trata o art. 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.

Fica atribuída à empresa LIDERR DISTRIBUIDORA CENTRO OESTE LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.426.105/001-39 e no CNPJ/MF sob o nº 04.660.615/0001-03, estabelecida na SIA TRECHO 02 LOTE 575 – SIA/SUL – DF - CEP: 71200-020 a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a prestação do serviço denominado couvert.

Fica atribuída à empresa R. CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.463.525/002-40 e no CNPJ/MF sob o nº 44.865.657/0006-00, estabelecida no SETOR DE ARMAZENAGEM E ABASTECIMENTO, QUADRA 02, Nº 650, SAAN, BRASÍLIA/DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Fica atribuída à empresa ITATIAIA COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.457.706/001-95 e no CNPJ/MF sob o nº 06.862.927/0001-17, estabelecida no SIA TRECHO 02 LTS 1505, 1515, 1525 E 1535 – S I A – BRASÍLIA – DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Fica atribuída à empresa NOVA AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.418.375/002-40 e no CNPJ/MF sob o nº 37.259.223/0002-69, estabelecida no POLO DESENVOLVIMENTO JK TR 1 CJ 11 LT 4 – PARTE - SANTA MARIA - DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre as regras para realização da segunda etapa do processo seletivo interno para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF representante do Distrito Federal.

Fica atribuída à empresa DAMASCO MATERIAL ELÉTRICO HIDRÁULICO E FERRAGENS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.331.310/001-88 e no CNPJ/MF sob o nº 37.054.319/0001-00, estabelecida no SIA TRECHO 17 RUA 10 LOTES 495 E 535 – BRASÍLIA/DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Fica atribuída à empresa ÁGUIA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.475.097/001-88 e no CNPJ/MF sob o nº 07.837.561/0001-99, estabelecida na SIA TR 02 LT 905/915 E 925 – S IA – CEP: 71200-020 a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Fica atribuída à empresa NOVA AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.418.375/001-60 e no CNPJ/MF sob o nº 37.259.223/0001-88, estabelecida no POLO DESENVOLVIMENTO JK TR 1 CJ 11 LT 4 – SANTA MARIA – DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Fica atribuída à empresa REI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.405.670/001-02 e no CNPJ/MF sob o nº 03.575.395/0001-49, estabelecida na RUA 44 LT 50 CENTRO – SAO SEBASTIAO – DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre os Atos Declaratórios que especifica.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Fica atribuída à empresa VISAO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- ME, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.477.303/002-00 e no CNPJ/MF sob o nº 07.366.561/0003-10, estabelecida na ADE/SUL,CONJUNTO 02, PARTE 03 – SAMAMBAIA - DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Fica atribuída à empresa VITRAL VIDROS PLANOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.315.882/004-03 e no CNPJ/MF sob o nº 00.033.241/0007-22, estabelecida no STRC TRECHO 02, COJ D, LT 11, GALPAO 01, SAI a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (383ª Alteração).

Altera o Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de que trata a Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Estabelece procedimentos relativos à extinção do crédito tributário referente a mercadorias declaradas abandonadas após a edição da Lei 4.567/2011 e antes da vigência do Decreto nº 33.269/2011.

Define o calendário de pagamento para os servidores públicos do Distrito Federal com recursos do Tesouro do Distrito Federal e do Fundo Constitucional e dá outras providências.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 297, de 06 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. – BRB a contratar financiamento com a empresa ATHOS FARMA SUDESTE S/A. na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Acrescenta produtos no Anexo IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências.

Homologa os Convênios do CONFAZ ICMS 97, de 9 de julho de 2010; ICMS 147, de 24 de setembro de 2010; ICMS 171, de 10 de dezembro de 2010; ICMS 61, de 8 de julho de 2011; e ICMS 67, de 8 de julho de 2011.

Homologa os Convênios ICMS nº 75, de 3 de maio de 2010, nº 84, de 30 de junho de 2010, nº 150, de 24 de setembro de 2010, nº 130, de 16 de dezembro de 2011, e nº 67, de 22 de junho de 2012.

Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS INDUSTRIAL e dá outras providências.

Institui o Financiamento de Comércio e Serviços para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Comércio e Serviços e dá outras providências.

Inclui os artigos 21-A a 21-L e altera o art. 22 do Ato Declaratório SUREC/SEF nº 2, de 26 de dezembro de 2012.

Altera a Portaria nº 58, de 04 de fevereiro de 2009, que disciplina o procedimento de comunicação previsto na nota 09 do item 55 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Dispõe sobre normas específicas para contratação de serviços continuados ou não, chamados serviços terceirizados na administração pública do Distrito Federal.

Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue para surdos, a serem implantadas e implementadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 365, de 07 de junho de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos que menciona.

AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, relativo ao exercício de 2013

AVISO DE LANÇAMENTO DO SIMPLES CANDANGO para os FEIRANTES/AMBULANTES, relativo ao exercício de 2013:

Fica atribuída à empresa CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, CF/DF 07.405106/002-08, CNPJ 03.261.204/0003-36, a condição de substituto tributário, nas operações interna com os produtos relacionados nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do decreto 18955, de 22 de dezembro de 1997.

Altera o § 3º do artigo 6º da Portaria nº 72, de 10 de junho de 2011.

Regulamenta o pedido de enquadramento como substituto tributário de que trata o art. 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Altera os artigos 20 e 21 do Ato Declaratório SUREC/SEF nº 02, de 26 de dezembro de 2012.

Prorroga o prazo previsto na Portaria Conjunta CACI/SEF/SEPLAN nº 01, de 20 de novembro de 2012.1

Exclui da condição de substituto tributário interno das mercadorias relacionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, o contribuinte atacadista - Diesel Auto Peças.

Atribui a condição de substituto tributário interno das mercadorias relacionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ao contribuinte atacadista - Rede Âncora S/A

Fixa o teto de remuneração ou subsídio da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2013 e dá outras providências.

Regulamenta o artigo 29 da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012

Dispõe sobre a comunicação eletrônica de que trata a alínea “a” do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.

Dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pelo Agênci@Net.

Dispõe sobre a declaração a que se refere o inciso I do caput do art. 14 do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.

Acrescenta o inciso XI ao artigo 2º do Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual – Agênci@Net, que estabelece a obri­gatoriedade de entrega de informações econômico-fiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, e dá outras providências.

Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2013.

Institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter­municipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes passíveis de enquadramento nos termos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011.

Credencia os adquirentes de mercadorias, em situação cadastral regular, na forma do § 23 do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Torna sem efeito o Decreto nº 34.067, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Estabelece procedimentos destinados ao desmembramento de itens de autos de infração, para fins de pagamento dos débitos respectivos, com os benefícios do “Programa ICMS em Dia”, instituído pela Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, e dá outras providências.

Altera os Anexos I e II da Portaria nº 104, de 13 de agosto de 2007, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 7 do Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Delega competência ao Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para praticar os atos que especifica, e dá outras providências.

Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (371ª Alteração)

Altera o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (373ª alteração).

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, para o exercício de 2013, e dá outras providências.

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2013, e dá outras providências.

Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (380ª alteração).

Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências.

Atualiza a relação dos servidores do Serviço de Limpeza Urbana cedidos à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, para fins de aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.

Altera a Portaria nº 215, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido por profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a Defensoria Pública, e dá outras providências.

Cancela débitos tributários de competência do Distrito Federal, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.

Altera o Decreto nº 33.878, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação dos servidores do Distrito Federal, previsto nos arts. 111 e 112 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos relativos ao empenho, liquidação e pagamento de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Divulga a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor – INPC para efeito do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Dispõe sobre a atribuição para integrar, na legislação tributária do Distrito Federal, convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS.

Atualiza a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial urbana – IPTU, para o exercício de 2013, e dá outras providências.

Regulamenta os Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Administração Pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

Consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Suspende o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SISPONTO, de que trata o artigo 4º, da Portaria nº 124, de 30 de setembro de 2011.

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Acrescenta o item 37 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca­dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (376ª Alteração).

Altera o item 9 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer­cadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (374ª Alteração)

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública 2013

Acrescenta produtos nos Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Cria a Seção IV-A no Anexo VIII do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (379ª Alteração).

Altera a eficácia dos itens 29 a 33 e acrescenta o item 34 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (378ª Alteração).

Altera o Anexo único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2.012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Acrescenta os itens 35 e 36 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (380ª Alteração).

Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos do Programa Nota Legal.

Altera a Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Acrescenta o §23 ao art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (375ª Alteração).

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Regulamenta a Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, que institui o Programa ICMS em Dia.

Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 16 de novembro de 2012, como ponto facultativo.

Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa REFRIGERANTES CERRADINHO LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar financiamento com a empresa SIQUEIRACAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

Institui o Programa ICMS em Dia e dá outras providências.

Reestrutura a Carreira Técnica Fazendária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui o distintivo do “Curso Operacional de Mercadorias em Trânsito” e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.720, de 15 de junho de 2012, que revoga os artigos 320-A, 320-B e 320-C, e a Seção III do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão,à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho com vistas a elaborar proposta de regulamento da Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012, que “dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências”.

Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do Programa Nota Legal.

Altera os subitens 28.5 e 28.6 do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (377ª Alteração).

Designa servidores da Gerência de Execução e Monitoramento de Programas para desempenhar atividades de coordenação e execução do projeto do Distrito Federal integrante da 2ª Fase do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.

Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Estabelece procedimentos tendentes à solução de divergências, relativas a créditos tri­butários não impugnados, em processos do contencioso administrativo-fiscal instruídos na vigência do Decreto nº 16.106/94.

Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2013, da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – Fundefe e para a cessão dos respectivos créditos e dá outras providências.

Altera o Anexo único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2.012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências.

Fixa os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, §§ 1º e 4º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP do exercício de 2013, e dá outras providências.

Altera o item 43 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (370ª Alteração

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes no Distrito Federal.

Aprova o Modelo Operacional da Gerência de Gestão de Projetos – MO GEPRO da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 72, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 174, de 28 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa STAR BKS LTDA., na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Altera a Portaria nº 407, de 24 de setembro de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa METHA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

Revoga a Portaria nº 176, de 28 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa ROBOTRON COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA EPP, na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Revoga a Portaria nº 338, de 17 de novembro de 2005, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., na forma dos arts. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

Revoga a Portaria nº 735, de 3 de dezembro de 2003, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa D’VIDA ÁGUAS MINERAIS LTDA., na forma dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000”.

Revoga a Portaria nº 161, de 27 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa REAL MOTO PEÇAS LTDA., na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 9 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

Altera os itens 29, 30, 31, 32 e 33 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (369ª Alteração).

Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), e dá outras providências.

Estabelece normas e diretrizes para a proposição e tramitação de decretos de competência do Governador do Distrito Federal, e dá outras providências.

Fixa o subsídio de cargos do Poder Executivo do Distrito Federal.

Delega a competência à autoridade que menciona.

Altera a Ordem de Serviço SUREC nº 138, de 8 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre os atos administrativos de monitoramento a que se referem os artigos 18, 19 e 22 da Lei nº. 4.567, de 9 de maio de 2011, e o artigo 22, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Institui o Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal dos Contribuintes do ICMS e do ISS do Distrito Federal - MALHA FISCAL/DF.

Altera a Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Atualiza os valores constantes dos Anexos I a VI da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

Altera a Portaria nº 411, de 24 de setembro de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa CONECTOR PAPÉIS LTDA, na forma do artigo 72, do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

Delega competência ao Coordenador de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita.

Altera a Portaria nº 425, de 1º de outubro de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa CPC CONSTRUÇÕES E PROCESSOS CIENTÍFICOS LTDA., na forma do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.

Regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação dos servidores do Distrito Federal, previsto nos arts. 111 e 112 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 496, de 12 de dezembro de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa VITRAL VIDROS PLANOS LTDA., na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (367ª alteração).

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (368ª Alteração)

Torna pública a realização de processo seletivo para formação de listas tríplices destinadas à escolha de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, Representantes do Distrito Federal, e dá outras providências.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Altera o §2º do artigo 1º do Decreto nº 27.978, de 28 de maio de 2007, publicado no DODF nº 102, de 29 de maio de 2007.

Altera §1º do artigo 1º do Decreto nº 32.799 de 11 de março de 2011, publicado no DODF nº 49, de 14 de março de 2011.

Altera o disposto no Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012.

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Altera e consolida as normas que estabelecem os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos, parcelamento e reparcelamento, e outros que especifica.

Dispõe sobre a criação de Unidade de Preparação do Programa de Desenvolvimento Fazendário do Distrito Federal - PRODEFAZ e dá outras providências.

Altera o item 157 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o art. 289-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (365ª alteração).

Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (364ª alteração).

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (366ª alteração).

Altera o Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (363ª alteração).

Altera os subitens 28.5 e 28.6 do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (361ª Alteração).

Acrescenta os itens 29, 30, 31, 32 e 33 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (362ª Alteração).

Atribui a condição de substituto tributário interno das mercadorias rela­cionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a contribuinte atacadista.

Acrescenta inscritos no CF/DF ao Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.

Acrescenta produtos ao Anexo I da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 107, de 20 de julho de 2012 - que dispõe sobre o processo seletivo interno para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, representante do Distrito Federal.

Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, facultando aos participantes do Programa Nota Legal o recebimento dos créditos por meio de depósito dos valores em conta corrente ou poupança mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, indicada pelo beneficiário.

Altera dispositivo da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo seletivo interno para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, representante do Distrito Federal.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para fins de encaminhamento de propostas tendentes à implementação, na legislação tributária do Distrito Federal, de convênios cele­brados no âmbito do CONFAZ, que concedem, ampliam, prorrogam ou extinguem benefícios ou incentivos de natureza tributária relativos ao ICMS.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera­ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Dispõe sobre a anistia de débitos relativos a multas aplicadas pelo Poder Público e dá outras providências.

Altera os artigos 47, 70 e 80 da Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Suspende a exigibilidade e concede a remissão e a isenção de débitos tributários relativos à Taxa de Limpeza Pública incidente sobre imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal.

Altera o anexo I da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº. 4.159, de 13 de junho de 2008; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista – Proatacadista e dá outras providências.

Designa servidores da Gerência de Execução e Monitoramento de Programas para desempenhar atividades de coordenação e execução do projeto do Distrito Federal integrante da 2ª Fase do Pro­grama Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.

Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos complementares a serem adotados na instrução de processos administrativos para contratação de bens e serviços mediante adesão a ata de registro de preços.

Altera a Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional de ICMS previsto no art. 46-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (§ 5º do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996), e dá outras providências.

Dispõe sobre a excepcionalidade de que trata o parágrafo único do artigo 82 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Regulamenta, no Poder Executivo, o art. 19, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Acrescenta o art. 140-A ao Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que “Aprova as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Altera a Portaria nº 124, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

Descentralização de crédito orçamentário para atender despesas com a realização de licitação, contratação e execução dos serviços de Programação Visual, Identificação e Sinalização adequada na Agência de Atendimento da Receita de Ceilândia e no Posto Fiscal da BR 060 (Posto ANA).

Altera dispositivos do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 9 de outubro de 1998, do Decreto nº 29.590, de 9 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº 755, de 28 de janeiro de 2008, estabelece procedimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre desincorporação de bens patrimoniais semoventes conforme Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994.

Descentralização de crédito orçamentário para atender despesas visando à execução de obra de construção do estacionamento da Agência de Atendimento da Secretaria de Estado e Fazenda na Região Administrativa de Ceilândia.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre desincorporação de bens patrimoniais móveis conforme Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994.

Reconhecimento de redução da base de cálculo do ISS na prestação de serviços realizados por Central de Atendimento telefônico.

Dispõe sobre desincorporação de bens patrimoniais móveis conforme Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994.

Dispõe sobre desincorporação de bens patrimoniais móveis conforme Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994.

Dispõe sobre a criação de Unidade de Preparação do Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PROCIDADES e dá outras providências.

Altera o Decreto n° 33.050, de 19 de julho de 2011, que institui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, e dá outras providências.

Revoga os artigos 320-A, 320-B e 320-C, e a Seção III do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (359ª alteração).

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC

Altera o Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e dá outras providências.

Altera o item 123 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Altera o Decreto nº 33.320, de 09 de novembro de 2011, que institui a Comissão de Gestão de Geoinformações do Distrito Federal COMGEO, e dá outras providências.

Altera os itens 79, 80 e 103 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1977, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 08 de junho de 2012, como ponto facultativo.

Aprova modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional

Altera o Anexo Único da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Altera a denominação das Unidades e dos cargos que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a indenização pelo uso de veículo próprio devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, a que se refere o art. 11 da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional de ICMS previsto no art. 46-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (§ 5º do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996), e dá outras providências.

Altera o § 1º do artigo 1º da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006 que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Regulamenta o inciso I do art. 2º, da Lei nº 4.220/2008, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e acrescenta o art. 46-A ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

“Institui o “Cadastro de Veículos Vendidos e não Transferidos” e disciplina os procedimentos para afastar a responsabilidade do proprietário antigo que comunicar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF - a venda de veículo automotor”.

Fixa data limite para uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica a Instrução Normativa nº 2, de 11 de abril de 2012.

Homologa o Convênio ICMS 113, de 22 de novembro de 2011.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Dispõe sobre os procedimentos de adesão à ata de registro de preços e de contratação emergencial por órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

Designa servidores da Gerência de Execução e Monitoramento de Programas para desempenhar atividades de coordenação e execução do projeto do Distrito Federal integrante da 2ª Fase do Pro¬grama Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.

Estabelece medidas complementares visando à execução do Decreto nº 33.612, 13 de abril de 2012, que dispõe sobre a execução da 2ª Fase do Programa Nacional de Apoio à Gestão Admi¬nistrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) no âmbito do Distrito Federal.

Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.

Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal.

Regulamenta a Concessão da Licença para o Desempenho do Mandato Classista de que trata a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Distrito Federal mediante a implementação e utilização de sistemas integrados de dados junto ao Minis¬tério da Previdência Social e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans¬porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

Torna pública a aprovação da Política de Segurança da Secretaria de Estado de Fazenda do Dis¬trito Federal, regulamenta o Comitê de Segurança da Informação (CSI) e dá outras providências.

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.

Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.

Designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.

Institui modelos de Declaração para apuração do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), apurados em processo de inventário, separação, divórcio e dissolução de união estável.

Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 30 de abril de 2012, como ponto facultativo.

Exclui da condição de substituto tributário interno das mercadorias relacionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, o contribuinte atacadista que relaciona.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter¬municipal e de Comunicação - ICMS.

Excepciona Unidades Gestoras integrantes do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo, da exigência constante do Decreto nº 33.576, de 15 de março de 2012.

Torna sem efeito a Portaria n.º 43, de 13 de março de 2012, publicada no DODF nº 54, de 16 de março de 2012, página 17, que designa servidores para compor Grupo de Trabalho de Auditoria Interna especializada no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF.

Dispõe sobre a execução da 2ª Fase do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fis¬cal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Fixa data limite para uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.

Altera a Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista — Proatacadista e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.

Torna público o Aviso Geral de Lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativo ao exercício de 2012.

Torna público o Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2012.

Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 05 de abril de 2012, como ponto facultativo.

Designa representantes da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para acompanhamento de projetos especiais em matéria fiscal.

Altera o dia de pagamento do servidores do DF custeados com recursos do Tesouro do Distrito Federal.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, para dispor sobre a criação da Casa Civil da Governadoria e a extinção da Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter¬municipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o artigo 82, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Designa servidores para compor Grupo de Trabalho de Auditoria Interna especializada no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF

Revoga o Decreto nº 33.568, de 12 de março de 2012.

Altera o Anexo III da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Altera o item 136 ao Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal pelos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício.

Institui Grupo de Trabalho com vistas à consolidação e revisão do Código Tributário do Distrito Federal.

Altera o art. 8º, do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.

Regulamenta a utilização de telefones móveis corporativos nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera, em caráter excepcional, o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente a veículos novos adquiridos no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2012 e dá outras providências.

Aviso Geral de Lançamento do IPVA/2012.

Convoca Contribuintes participantes do Programa Nota Legal a apresentar Documentos Fiscais.

Implementa o bloqueio de créditos de adquirentes, nos termos do inciso II do art. 13 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, nas condições que especifica e dá outras providências.

Altera o art. 11 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

Atribui a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário interno.

Altera o art. 82, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.

Regulamenta a substituição de ocupante de cargo ou função de direção ou chefia e dos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

Torna público o primeiro Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – PDTI/SEF-DF.

Altera a Portaria nº 260, de 31 de julho de 2008, que dispõe sobre a remuneração das instituições integrantes do sistema de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal.

Altera o Anexo I da Portaria nº 53, de 28 de abril de 2011, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

Fixa prazo excepcional para envio do Livro Fiscal Eletrônico relativo ao mês de janeiro de 2012.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Altera e prorroga, em caráter excepcional, prazos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Inter¬-municipal e de Comunicação – ICMS.

Altera o item 80, do Caderno I, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Obriga os Poderes e órgãos da Administração Pública direta e indireta, os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos privados instalados no Distrito Federal a utilizarem e grafarem corretamente o endereçamento oficial dos logradouros desta Unidade da Federação em suas publicidades.

Prorroga, em caráter excepcional, prazo de utilização de créditos do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Dispõe sobre a identificação dos cargos de que tratam o § 1º do art. 1º da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, e o Decreto Legislativo nº 1.854, de 24 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Estabelece normas para o reconhecimento de dívidas relativas ao exercício de 2011 por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o uso de Máquina Registradora Eletrônica, de Terminal Ponto de Venda-PDV, com e sem memória fiscal, e de Emissor de Cupom Fiscal-ECF.

Atribui a condição de substituto tributário interno das mercadorias relacionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, à empresa DRUGOVICH AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CF/DF sob o número 07.435.093/002-76 e CNPJ 79.153.789/0010-61.

Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta da Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Retificação do Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP - 2012

Torna Público o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2012 – incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal, relativamente à unidade consumidora de energia elétrica constante do cadastro da Companhia Energética de Brasília – CEB, classificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, como residencial, comercial, industrial, de serviço público ou poder público.

Altera a Portaria nº 117, de 14 de setembro de 2011, que cria o Comitê de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda – COGET/SEF, e a Portaria nº 17, de 9 de março 2011, que cria o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

Remaneja Unidade que especifica, e dá outras providências.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa BIMBO DO BRASIL LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Regulamenta a Lei nº 4.719, de 27 de dezembro de 2011, que dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas prestações de serviço de comunicação, nas condições especificadas pelo Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (355ª alteração).

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2011.

Atribui a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário interno.

Torna Público o Aviso de Lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2012.

Torna Público o Aviso de Lançamento do Simples Candango para Feirantes/Ambulantes, relativo ao exercício de 2012.

Quadro de composição do preenchimento de cargos/empregos em comissão e exercício de funções de confiança relativo ao 4º trimestre de 2011.

Estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.

Define o Calendário de Pagamento dos Servidores do Distrito Federal, para o exercício de 2012, custeados com recursos do Tesouro do Distrito Federal.

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

Suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Altera o artigo 11, do Ato Declaratório DIRAR/SUREC nº 23, de 30 de dezembro de 2008, que declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória, bem como outros valores relativos aos tributos do DF, para o exercício de 2009.

Institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista – Proatacadista e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, dos créditos decorrentes dos lançamentos de que trata o programa a que se refere a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, relativos ao período que especifica.

Institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista – Proatacadista e dá outras providências.

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA na aquisição de veículos novos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.652, de 27 de dezembro de 2000, que cria o Fundo de Aval do Distrito Federal – FADF, e a Lei nº 2.653, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – FDR.

Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.

Acresce o inciso XIII ao art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (335ª alteração).

Altera a Portaria nº 189, de 21 de março de 1997, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.

Fixa os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas prestações de serviço de comunicação, nas condições especificadas pelo Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011.

Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal e dá outras providências.

Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2012.

Altera os anexos I, II, III e IV da Portaria nº 53, de 28 de abril de 2011, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2012, da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

Altera os Atos Declaratórios SUREC/SEF nºs 1, de 6 de janeiro de 2010, 2, de 21 de dezembro de 2010 e 3, de 19 de dezembro de 2011, que declaram valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, respectivamente para os exercícios de 2010, 2011 e 2012.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera o Anexo IV da Portaria nº 53, de 28 de abril de 2011, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Divulga a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor – INPC para efeito do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Altera a Lei nº 4.490, de 14 de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (338ª alteração).

Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2012.

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Altera o item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (348ª alteração).

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (344ª alteração).

Altera a Portaria nº 43, de 18 de maio de 2007, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa ATLÂNTICO SUL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA., na forma do artigo 72 do Decreto n º 24.430, de 02 de março de 2004”.

Altera a Portaria nº 74, de 13 de fevereiro de 2009, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar empréstimo com a empresa NEOBRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003”.

Altera a Portaria nº 127, de 28 de abril de 2006, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. a contratar empréstimo com a empresa ZTL DO BRASIL IMPORTAÇÃO – EXPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA., na forma dos artigo 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004”.

Altera a Portaria nº 496, de 12 de dezembro de 2008, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa VITRAL VIDROS PLANOS LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003”.

Altera a Portaria nº 203, de 27 de agosto de 2010, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003”.

Altera a Portaria nº 104, de 25 de abril de 2005, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA., na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004”.

Homologa o Convênio ICMS 126, de 22 de outubro de 2008.

Homologa o Convênio ICMS 96, de 30 de setembro de 2011.

Revoga o §1º do art. 52 e o §13 do art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (347ª alteração)

Homologa o Convênio ICMS 107, de 30 de setembro de 2011.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter¬municipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria nº 117, de 14 de setembro de 2011, que cria o Comitê de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda – COGET/SEF, e dá outras providências.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Designa os ocupantes dos cargos relacionados, como representantes do Distrito Federal, nos Grupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.

Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, e a Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 255, de 10 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais e internas com rações para animais domésticos tipo “pet”.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.

Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Renova o funcionamento do Grupo de trabalho criado pelo Decreto 33.032, de 08 de julho de 2011, que tem a finalidade de elaborar proposta de legislação que vise à elaboração de nova diretriz de desenvolvimento econômico para o Distrito Federal.

Altera a Portaria nº 157, de 30 de outubro de 2007, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa EXPRESS TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., na forma do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 261, de 6 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder isenção do ICMS — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências.

EDITAL Nº 6 – SEAP_AUDITOR TRIBUTÁRIO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO CANCELAMENTO DE EDITAL E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – CDES/DF, e dá outras providências.

Institui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 32.933, de 24 de maio de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (352ª alteração).

Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e a concessão de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF.

Delega competência ao Coordenador Geral da Unidade de Execução Municipal – UEM para ordenação de despesas do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros e do Distrito Federal – PNAFM, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (349ª alteração).

Atribui a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário interno.

Considera, o dia 14 de novembro de 2011, ponto facultativo no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuinte atacadista.

Constitui a Comissão de Gestão de Geoinformações do Distrito Federal - COMGEO e dá outras providências.

Institui Comissão de Elaboração de Projeto Básico para credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais, por intermédio de suas agências.

Altera o art. 2º da Lei nº 4.490, de 14 de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS (351ª alteração).

Acrescenta inciso ao art. 4º, do Decreto nº 27.272, de 21 de setembro de 2006.

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública distrital para a execução orçamentária, financeira e contábil referente ao encerramento do exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Dispõe sobre o Processo Seletivo para formação de lista tríplice destinada à escolha de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, Representante do Distrito Federal, para fins de ajuste da composição de que trata o artigo 86, da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011.

Estabelece forma diferenciada de recolhimento do ICMS, nas operações que especifica, para os contribuintes optantes pelo regime simplificado de tributação de que trata a Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003.

Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – REA/ICMS.

Altera o Decreto nº 33.003, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa BIMBO DO BRASIL LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Acrescenta o Capítulo XVIII ao Título IV do Livro I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (345ª alteração).

Dispõe sobre o processo seletivo para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, representante do Distrito Federal.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

Regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

Quadro de composição do preenchimento de cargos/empregos em comissão e exercício de funções de confiança relativo ao 3º trimestre de 2011.

Dispõe sobre procedimento relacionado ao processo legislativo de concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária.

Altera os arts. 46, 117 a 124 e 132, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.

Altera o Decreto nº 33.146, de 23 de agosto de 2011, que estabelece procedimento para a realização de serviços e compras de pequeno valor para os órgãos que especifica.

Regulamenta a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

Estabelece normas para controle da despesa de pessoal no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, institui a Mesa Permanente de Negociação – DIALOGA DF, e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de funcionamento das agências e postos de atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.032, de 8 de julho de 2011, que cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de legislação que vise à elaboração de nova diretriz de desenvolvimento econômico para o Distrito Federal.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao mês de outubro de 2011.

Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal.

Altera, para os casos que especifica o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Cria o Comitê de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda – COGET/SEF, e dá outras providências.

Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.

Altera o art. 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (343ª alteração).

Altera o Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o §2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003”, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.116, de 08 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 32.850, de 08 de abril de 2011, que criou o Grupo Gestor do Plano Distrital de Banda Larga.

Estabelece procedimento especial de auditoria em operações interestaduais de mercadorias nas quais haja suspeita de irregularidades.

Estabelece procedimento especial de auditoria em operações interestaduais de mercadorias nas quais haja suspeita de irregularidades.

Altera os anexos I, II, III e IV da Portaria nº 53, de 28 de abril de 2011, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Altera o artigo 5º da Ordem de Serviço nº 82, de 16 de agosto de 2011.

Designa servidores como representantes do Distrito Federal, e respectivos suplentes, nos Grupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEP/ICMS.

Altera a Portaria nº 750, de 21 de junho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por contribuinte do ICMS.

Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Lei nº 3.896, de 17 de julho de 2006, que estabelece penalidades para a comercialização de produtos pirateados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências, com as alterações posteriores.

Altera Ordem de Serviço nº 17, de 22 de março de 2011, que designa representantes do Distrito Federal nos Grupos de Trabalho da COTEP/ICMS.

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

Concede gratuidade na obtenção de segunda via dos documentos Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Renovação de Licenciamento de Veículos, roubados ou furtados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos nos casos que menciona, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (339ª alteração).

Estabelece procedimento para a realização de serviços e compras de pequeno valor para os órgãos que especifica.

Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Estabelece o horário de funcionamento das Agências e Posto de Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (342ª alteração).

Altera o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Altera o calendário de pagamento para os servidores públicos do Distrito Federal custeados integralmente com recursos do Tesouro do local e dá outras providências.

Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

Designa Servidores na SEF.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Retificação e Devolução Total ou Parcial da Taxa de Inscrição do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva no Cargo de Auditor Tributário

Altera Ordem de Serviço nº 17, de 22 de março de 2011, que designa representantes do Distrito Federal nos Grupos de Trabalho da COTEP/ICMS.

Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências, para criar as Secretarias Especiais Promoção da Igualdade Racial e do Idoso.

Altera a Portaria nº 80, de 22 de junho de 2011

Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.

Altera o Decreto nº 32.804, de 18 de março de 2011, prorrogando o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão constituída para elaborar minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Comissão para elaborar o Projeto de Lei Complementar do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, e dá outras providências.

Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.

Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.

Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.

Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.

Altera os anexos I, II, III e IV da Portaria nº 53, de 28 de abril de 2011, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Altera a Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, que fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Estabelece as atribuições de unidades orgânicas da Subsecretaria da Receita decorrentes de procedimentos relativos à fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação de serviços especificados no artigo 27-A, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Altera a Ordem de Serviço nº 137, de 16 de agosto de 2004.

Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.

Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter­municipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria Conjunta SEF/SDE nº 14, de 16 de novembro de 2010, que estabelece condições e procedimentos para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação dos serviços a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, nos termos de seu parágrafo único.

Altera os dispositivos que menciona e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.

Altera o art. 88 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.

Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 9º-C à Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.

Dispõe sobre o cumprimento da obrigação acessória a que se refere a alínea “b” do subitem 2.7 do item 2 do Caderno IV do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de legislação que vise à elaboração de nova diretriz de desenvolvimento econômico para o Distrito Federal.

Reestrutura e reajusta as Tabelas de Cargos de Natureza Especial, de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.

Cria Grupo de Trabalho para elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda.

Altera o anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, da Lei nº 4.499, de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.

Acrescenta o item 2 ao Caderno IV, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (340ª alteração)

Altera o art. 79, V, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (334ª alteração).

Estabelece procedimentos para fins de atendimento dos requisitos fiscais de cessação de uso de ECF, e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas Agências e Postos de Atendimento da Receita.

Fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (341ª alteração).

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Altera a Ordem de Serviço nº 17, de 23 de março de 2011.

Torna público o Regimento Interno do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda – CTIC/SEF.

Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Descentralização de crédito orçamentário para atender à complementação de despesas visando à execução de reforma com ampliação da Agência de Atendimento da Receita - Ceilândia, conforme processo 112.000.050/2011.

Estabelece no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 24 de junho de 2011, como ponto facultativo.

Revoga o Decreto nº 31.306, de 4 de fevereiro de 2010, que altera dispositivos dos Decretos nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, e nº 22.023, de 21 de março de 2001.

Altera o Decreto nº 32.914, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativas do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.

Cria o Comitê de Combate a Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual e Comércio Ilegal, destinado a desenvolver ações de prevenção e repressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 443, de 9 de dezembro de 2009, que estabelece procedimentos para a consolidação dos créditos do programa de concessão de créditos de que trata a Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica.

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão constituída pelo Decreto nº 32.804, de 18 de março de 2011.

Estabelece procedimentos para fins de atendimento dos requisitos fiscais de cessação de uso de ECF, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Altera o subitem 130.20, do item 130, do Caderno I, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (332ª alteração).

Altera e complementa as medidas do Decreto nº 32.787, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a criação do Comitê Organizador Brasília 2014, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (330ª alteração).

Altera a Portaria nº 466, de 2 de dezembro de 2008, e dá outras providências

Altera o subitem 161.3, do item 160, do Caderno I, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (337ª alteração).

Altera o Decreto nº 32.850, de 08 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências para prorrogar o prazo de entrega do plano técnico de implantação e do estudo de viabilidade dos projetos, bem como excluir deste Comitê a Secretaria de Estado da Casa Civil.

Regulamenta a Lei nº 4.512, de 18 de outubro de 2010, que “obriga as entidades financeiras e os estabelecimentos comerciais a fornecerem, quando solicitados, e por escrito, informações cadastrais que por ventura motivarem a negativa de crédito por parte destes estabelecimentos”.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (333ª Alteração).

Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.

Inclui contribuinte ao Anexo Único do Ato Declaratório Nº 1, de 7 de maio de 2009.

Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, a qual dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Inclui contribuintes ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 1, de 7 de maio de 2009.

Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Altera a Portaria nº 182, de 19 de maio de 2009, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar empréstimo com a empresa EMS S/A, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Revoga a Portaria nº 239, de 02 de agosto de 2006, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A- BRB a contratar empréstimo com a empresa PH Engenharia Indústria e Comércio LTDA., Na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004”.

Inclui contribuinte ao Ato Declaratório nº 1, de 7 de maio de 2009.

Altera a Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera o item 6, do Caderno I, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer­cadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (331ª alteração).

Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal.

Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências, para extinguir Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal.

Publicação do quadro de composição do preenchimento de cargos/empregos em comissão e exercício de funções de confiança relativo ao 1º trimestre de 2011.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Prorroga a suspensão prevista no §1º, do art. 83, do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, acrescido pelo art. 1º, do Decreto nº 32.728, de 27 de janeiro de 2011.

Delega competência ao Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para praticar os atos que especifica.

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Fica incluído contribuinte ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 1, de 7 de maio de 2009.

Dispõe sobre o uso, aquisição, locação e cessão de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Delega Chefe da Unidade de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Fazenda, competência para celebrar, pelo Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Ficam incluídos os contribuintes ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 1, de 7 de maio de 2009.

Altera dispositivos da Lei nº 4.007, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o período de 2008 a 2011.

Revoga o Decreto nº 31.823, de 22 de junho de 2010, que criou o Grupo Gestor Interinstitucional do transporte público coletivo do Distrito Federal.

Institui Grupo de Trabalho com vistas à consolidação e revisão do Código Tributário do Distrito Federal.

Complementa as medidas do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Estabelece normas para o reconhecimento de dívida do exercício de 2010 por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, e, excepcionalmente, dos exercícios 2009 e 2010 pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento Participativo do Distrito Federal - OPDF e dá outras providências.