Portaria nº 230/2014 ,  DODF de 21/10/2014.
Revoga a Portaria nº 70, de 23 de março de 2005, que autoriza o Banco de Brasília S/A – BRB, a contratar empréstimo com a empresa LABORATÓRIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S/A., na forma dos arts. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Portaria nº 231/2014 ,  DODF de 21/10/2014.
Revoga a Portaria nº 183, de 29 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A – BRB, a contratar financiamento com a empresa DF GENÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMA¬CEUTICOS LTDA., na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 229/2014 ,  DODF de 14/10/2014.
Altera a Portaria nº 40, de 17 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa IDEAS Industrial e dá outras providências.
 
Portaria nº 226/2014 ,  DODF de 13/10/2014.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Portaria nº 227/2014 ,  DODF de 13/10/2014.
Altera a Portaria nº 04, de 04 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
 
Lei Ordinária do DF nº 5403/2014 ,  DODF de 09/10/2014.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5404/2014 ,  DODF de 09/10/2014.
Altera a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal –FUNDEFE e para a cessão dos respectivos créditos e dá outras providências.
 
Decreto nº 35881/2014 ,  DODF de 08/10/2014.
Dispõe sobre os prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2014.
 
Portaria nº 222/2014 ,  DODF de 03/10/2014.
Autoriza a dispensa do ponto para os servidores inscritos nos cursos de capacitação pertencentes ao Plano de Capacitação e Educação Continuada da SEF.
 
Portaria nº 220/2014 ,  DODF de 02/10/2014.
Revoga a Portaria nº 185, de 02 de setembro de 2014.
 
Portaria nº 214/2014 ,  DODF de 29/09/2014.
Revoga a Portaria nº 240, de 02 de julho de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a Empresa GASPAR & ESTRICH LTDA., na forma do artigo 72, do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Decreto nº 35847/2014 ,  DODF de 26/09/2014.
Acrescenta o § 6º ao art. 253 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
 
Portaria nº 201/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Revoga a Portaria nº 290, de 01 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 202/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Revoga a Portaria nº 313, de 08 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa COMÉRCIO DE ELETRO DOMÉSTICO RA LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 203/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Revoga a Portaria nº 93, de 16 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa COMERCIAL DESTRO LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 204/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Revoga a Portaria nº 344, de 14 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa ATACADÃO MENDES PINHEIRO LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 205/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Revoga a Portaria nº 332, de 14 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa CEREAL CEREAIS ARAGUAIA LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 200/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Revoga a Portaria nº 295, de 06 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa AUTO QUALIDADE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 198/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Revoga a Portaria nº 316, de 08 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa PRIME DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 199/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Revoga a Portaria nº 283, de 01 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa REDE ÂNCORA DF E GOIÁS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE AUTOPEÇAS S.A, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 206/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Revoga a Portaria nº 114, de 21 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa DB DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE AUTO PEÇAS LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 209/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Dispõe sobre a aplicação da Portaria nº 142, de 10 de maio de 2006, no período de 9 de abril de 2012 até a sua revogação, em 1º de janeiro de 2013, pela Portaria nº 57, de 11 de março de 2013.
 
Portaria nº 207/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Revoga a Portaria nº 156, de 27 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa CAPITAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 210/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Altera a Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
 
Portaria nº 208/2014 ,  DODF de 24/09/2014.
Revoga a Portaria nº 360, de 19 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa AUDIFAR ONCOMED COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Decreto nº 35831/2014 ,  DODF de 22/09/2014.
Altera o Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006, que regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
 
Portaria nº 194/2014 ,  DODF de 17/09/2014.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 35800/2014 ,  DODF de 15/09/2014.
Altera as redações dos §§ 18 e § 20, ambos do art. 12C, do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998 e dá outra providência.
 
Decreto nº 35798/2014 ,  DODF de 11/09/2014.
Altera o Decreto nº 32.968, de 06 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica, e dá outras providências.
 
Portaria nº 188/2014 ,  DODF de 10/09/2014.
Altera o Anexo I à Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 185/2014 ,  DODF de 08/09/2014.
Estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
 
Decreto nº 35768/2014 ,  DODF de 01/09/2014.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35767/2014 ,  DODF de 01/09/2014.
Altera o item 147 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
 
Portaria nº 178/2014 ,  DODF de 29/08/2014.
Revoga a Portaria nº 145, de 28 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa MILENIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA., na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 179/2014 ,  DODF de 29/08/2014.
Revoga a Portaria nº 281, de 01 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa PLANALTO SIGN E SERIGRAFIA LTDA., na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 181/2014 ,  DODF de 29/08/2014.
Revoga a Portaria nº 293, de 06 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa COTEX – COMERCIAL DE MANUFATURADOS E SERVIÇOS LTDA., na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 176/2014 ,  DODF de 29/08/2014.
Revoga a Portaria nº 334, de 14 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA., na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 177/2014 ,  DODF de 29/08/2014.
Revoga a Portaria nº 177, de 28 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa CAPITAL ATACADISTA DE MATERIAL DE CONS¬TRUÇÃO LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 175/2014 ,  DODF de 29/08/2014.
Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de Abril de 2.012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
 
Portaria nº 180/2014 ,  DODF de 29/08/2014.
Revoga a Portaria nº 164, de 28 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa SUPERVIDA DISTRIBUIDOR LTDA., na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Decreto nº 35762/2014 ,  DODF de 28/08/2014.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 83/2014 ,  DODF de 25/08/2014.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, para cuidar dos interesses de crianças e adolescentes.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 84/2014 ,  DODF de 25/08/2014.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garantem direitos dos orientadores educacionais do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 82/2014 ,  DODF de 25/08/2014.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Decreto nº 35746/2014 ,  DODF de 21/08/2014.
Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Portaria nº 172/2014 ,  DODF de 21/08/2014.
Altera a Portaria nº 57, de 26 de abril de 20012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
 
Portaria nº 169/2014 ,  DODF de 19/08/2014.
Altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 3/2014 ,  DODF de 15/08/2014.
Dispõe sobre procedimentos para a concessão de inscrição no CF/DF e alteração cadastral para os contribuintes que especifica.
 
Lei Ordinária do DF nº 5389/2014 ,  DODF de 15/08/2014.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
 
Portaria nº 165/2014 ,  DODF de 14/08/2014.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Lei Ordinária do DF nº 5375/2014 ,  DODF de 13/08/2014.
Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 79/2014 ,  DODF de 12/08/2014.
Altera a Seção I, Capítulo IV, do Título VI da Lei Orgânica do Distrito Federal, acrescentando os arts. 221-A e 221-B e modificando a redação dos arts. 221, 222, 223, 224, 225, 227, 229, 230, 232, 233, 234, 235, 237, 239, 240, 241, 243 e 244 e acrescenta o art. 50-A ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 80/2014 ,  DODF de 12/08/2014.
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para adaptá-la à Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
 
Decreto nº 35717/2014 ,  DODF de 12/08/2014.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação – ICMS, altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 81/2014 ,  DODF de 12/08/2014.
Acrescenta o § 3º ao art. 267 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Portaria nº 161/2014 ,  DODF de 08/08/2014.
Prorroga prazo estabelecido no Art. 2º da Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35705/2014 ,  DODF de 06/08/2014.
Altera a Estrutura Administrativa, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 36/2014 SUREC ,  DODF de 06/08/2014.
Altera a OS nº 68/2012, que alterou e consolidou as normas que estabelecem os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos, parcelamento e reparcelamento, e outros que especifica.
 
Portaria nº 157/2014 ,  DODF de 05/08/2014.
Altera a Portaria nº 119, de 12 de junho de 2013, que lista as entidades credenciadas pela FIFA, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013.
 
Decreto nº 35686/2014 ,  DODF de 30/07/2014.
Dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal – PEF/DF e dá outras providências.
 
Decreto nº 35674/2014 ,  DODF de 29/07/2014.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 35675/2014 ,  DODF de 29/07/2014.
Dispõe sobre as condições para a transferência das autorizações dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel no Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 154/2014 ,  DODF de 29/07/2014.
Altera a redação do caput do artigo 1º da Portaria nº 288, de 16 de dezembro de 2010, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Portaria nº 155/2014 ,  DODF de 29/07/2014.
Revoga a Portaria nº 82, de 16 de abril de 2014, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar empréstimo com a Empresa VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Decreto nº 35676/2014 ,  DODF de 29/07/2014.
Fixa tarifa para o serviço de táxi do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 152/2014 ,  DODF de 24/07/2014.
Institui procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e aqueles de que trata o Ato COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010.
 
Decreto nº 35648/2014 ,  DODF de 23/07/2014.
Regulamenta a Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, que institui a terceira fase do Progra¬ma de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA-DF, e dá outras providências.
 
Portaria nº 149/2014 ,  DODF de 16/07/2014.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Ato Cotepe - FIFA nº 24/2014 ,  DODF de 16/07/2014.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Ato Cotepe - FIFA nº 28/2014 ,  DODF de 16/07/2014.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Portaria nº 143/2014 ,  DODF de 10/07/2014.
Altera a Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com as alterações efetivadas pela Lei nº 5.214, de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5369/2014 ,  DODF de 10/07/2014.
Dispõe sobre o Sistema Jurídico do Distrito Federal
 
Lei Complementar do DF nº 884/2014 ,  DODF de 10/07/2014.
Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária – Ceajur.
 
Portaria nº 141/2014 ,  DODF de 09/07/2014.
Altera a Portaria nº 119, de 12 de junho de 2013, que lista as entidades credenciadas pela FIFA, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013.
 
Decreto nº 35615/2014 ,  DODF de 07/07/2014.
Divulga horário de expediente no dia 08 de julho de 2014, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 5361/2014 ,  DODF de 04/07/2014.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
 
Portaria nº 137/2014 ,  DODF de 04/07/2014.
Altera os Anexos I a IV à Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03, do Caderno I, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 35613/2014 ,  DODF de 04/07/2014.
Altera itens dos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5365/2014 ,  DODF de 04/07/2014.
Institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA-DF e dá outras providências.
 
Decreto nº 35591/2014 ,  DODF de 03/07/2014.
Institui o Programa de Estímulo PRIORIZA MPE, destinado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35592/2014 ,  DODF de 03/07/2014.
Regulamenta o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais previsto na Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, estabelece regras para a elaboração do Plano Anual de Contratações Públicas para ampliação da participação das denominadas entidades preferenciais, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35578/2014 ,  DODF de 02/07/2014.
Divulga horário de expediente no dia 04 de julho de 2014 no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
 
Portaria nº 132/2014 ,  DODF de 01/07/2014.
Altera a Portaria nº 111, de 25 de julho de 2012, a que se refere o art. 11 da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011.
 
Decreto nº 35574/2014 ,  DODF de 27/06/2014.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Decreto nº 35565/2014 ,  DODF de 27/06/2014.
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
 
Decreto nº 35564/2014 ,  DODF de 27/06/2014.
Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências.
 
Decreto nº 35566/2014 ,  DODF de 27/06/2014.
Altera o Decreto nº 29.590, de 9 de outubro de 2008 e dá outras providências.
 
Decreto nº 35558/2014 ,  DODF de 25/06/2014.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (418 ª alteração).
 
Ato Cotepe - FIFA nº 27/2014 ,  DODF de 25/06/2014.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Decreto nº 35557/2014 ,  DODF de 25/06/2014.
Altera o Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, que regulamenta a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.
 
Decreto nº 35535/2014 ,  DODF de 13/06/2014.
Altera o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
 
Portaria nº 123/2014 ,  DODF de 11/06/2014.
Torna público a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – PDTI/SEF-DF de 2014/2015.
 
Portaria nº 122/2014 ,  DODF de 11/06/2014.
Altera a Portaria nº 40, de 17 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa IDEAS Industrial e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5356/2014 ,  DODF de 10/06/2014.
Altera a Lei nº 3.184, de 29 de agosto de 2003, que regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Portaria nº 119/2014 ,  DODF de 10/06/2014.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Portaria nº 120/2014 ,  DODF de 10/06/2014.
Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
 
Portaria nº 116/2014 ,  DODF de 04/06/2014.
Altera os Anexos I e II à Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Ato Cotepe - FIFA nº 23/2014 ,  DODF de 04/06/2014.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 29/2014 ,  DODF de 03/06/2014.
Interpreta os efeitos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, na hipótese que especifica.
 
Ordem de Serviço nº 41/2014 ,  DODF de 02/06/2014.
Altera o art. 1º da Ordem de Serviço nº 117, de 27 de novembro de 2013, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento das isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referentes aos ciclomotores, motocicletas e motonetas destinados à prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e documentos, denominados motofrete.
 
Decreto nº 35465/2014 ,  DODF de 28/05/2014.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Decreto nº 35466/2014 ,  DODF de 28/05/2014.
Altera dispositivo no Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 26/2014 ,  DODF de 27/05/2014.
Interpreta o inciso II do art. 92 do Decreto Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
 
Portaria nº 111/2014 ,  DODF de 26/05/2014.
Estabelece procedimentos gerais do Plano de Desligamento de Pessoal.
 
Instrução Normativa nº 2/2014 ,  DODF de 23/05/2014.
Altera o Anexo III da Instrução Normativa nº 1, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal pelos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício.
 
Decreto nº 35455/2014 ,  DODF de 23/05/2014.
Delega ao Secretário de Estado de Fazenda a competência para representar o Distrito Federal perante a União na operacionalização do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35452/2014 ,  DODF de 22/05/2014.
Acrescenta dispositivos no Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5345/2014 ,  DODF de 21/05/2014.
Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal.
 
Ato Cotepe - FIFA nº 21/2014 ,  DODF de 21/05/2014.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Portaria Conjunta nº 5/2014 SEAP/SEF ,  DODF de 19/05/2014.
Disciplina os procedimentos para análise da concessão da Gratificação por Habilitação em Gestão Fazendária – GHGF.
 
Decreto nº 35437/2014 ,  DODF de 19/05/2014.
Altera o art. 2º, do Decreto nº 35.163, de 13 de fevereiro de 2014, que divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014, e dá outras providências.
 
Portaria nº 106/2014 ,  DODF de 16/05/2014.
Prorroga prazo estabelecido no Art. 2º da Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 1/2014 SEAP ,  DODF de 16/05/2014.
Dispõe sobre a concessão de férias, o pagamento do décimo terceiro salário e o acerto financeiro ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
 
Portaria nº 105/2014 ,  DODF de 15/05/2014.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 35414/2014 ,  DODF de 13/05/2014.
Fixa os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências.
 
Decreto nº 35403/2014 ,  DODF de 08/05/2014.
Altera o Decreto nº 22.994, de 29 de maio de 2002, e dá outras providências.
 
Ato Cotepe - FIFA nº 20/2014 ,  DODF de 07/05/2014.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Portaria nº 96/2014 ,  DODF de 06/05/2014.
Altera a Portaria nº 119, de 12 de junho de 2013, que lista as entidades credenciadas pela FIFA, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 78/2014 ,  DODF de 06/05/2014.
Altera o art. 19, XV, c, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Decreto nº 35382/2014 ,  DODF de 30/04/2014.
Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.
 
Portaria nº 94/2014 ,  DODF de 30/04/2014.
Estabelece procedimentos para as operações com mercadorias relacionadas com a Copa do Mundo FIFA 2014, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 93/2014 ,  DODF de 30/04/2014.
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35380/2014 ,  DODF de 30/04/2014.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (417ª Alteração)
 
Decreto nº 35381/2014 ,  DODF de 30/04/2014.
Adota o Regulamento Operacional do Programa – ROP, do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, na execução do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil – PROFISCO/DF, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35366/2014 ,  DODF de 28/04/2014.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, (416ª alteração), e dá outras providências.
 
Portaria nº 92/2014 ,  DODF de 28/04/2014.
Fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35369/2014 ,  DODF de 28/04/2014.
Acrescenta o § 6º ao artigo 2º do Anexo Único do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
 
Lei Complementar do DF nº 879/2014 ,  DODF de 28/04/2014.
Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 77/2014 ,  DODF de 25/04/2014.
Acrescenta o inciso VI ao § 1º do art. 267 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 72/2014 ,  DODF de 25/04/2014.
Acrescenta o inciso X ao art. 158 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Portaria nº 91/2014 ,  DODF de 25/04/2014.
Altera a Portaria nº 40, de 17 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa IDEAS Industrial e dá outras providências.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 74/2014 ,  DODF de 25/04/2014.
Altera o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 73/2014 ,  DODF de 25/04/2014.
Acrescenta o inciso XII ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 75/2014 ,  DODF de 25/04/2014.
Acrescenta o § 7º ao art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Decreto nº 35362/2014 ,  DODF de 25/04/2014.
Altera o §1º do art. 4º do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, que regulamenta a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 76/2014 ,  DODF de 25/04/2014.
Acrescenta o art. 269-A à Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Ato Cotepe - FIFA nº 17/2014 ,  DODF de 23/04/2014.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Portaria nº 85/2014 ,  DODF de 17/04/2014.
Altera o artigo 1º da Portaria nº 179, de 08 de novembro de 2012, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Portaria nº 82/2014 ,  DODF de 17/04/2014.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Portaria nº 84/2014 ,  DODF de 17/04/2014.
Altera o artigo 1º da Portaria nº 185, de 2 de setembro de 2013, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa BIMBO DO BRASIL LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Decreto nº 35344/2014 ,  DODF de 17/04/2014.
Regulamenta a Hospedagem Alternativa: Cama e Café e Acampamento Turístico – Camping, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 86/2014 ,  DODF de 17/04/2014.
Altera os Anexos I e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 35348/2014 1 ,  DODF de 17/04/2014.
Acrescenta artigo no Decreto nº 29.590, de 9 de outubro de 2008, e dá outras providências.
 
Portaria nº 83/2014 ,  DODF de 17/04/2014.
Altera o artigo 1º da Portaria nº 496, de 12 de dezembro de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa VITRAL VIDROS PLANOS LTDA,na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Portaria nº 81/2014 ,  DODF de 16/04/2014.
Altera a Portaria nº 227, de 23 de outubro de 2013, que transfere a gestão do Programa de Educação Fiscal – Portas Abertas à Cidadania, da Subsecretaria de Administração Geral para o Gabinete do Secretário de Fazenda do Distrito Federal.
 
Decreto nº 35325/2014 ,  DODF de 14/04/2014.
Regulamenta a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais.
 
Portaria nº 78/2014 ,  DODF de 14/04/2014.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 35319/2014 ,  DODF de 11/04/2014.
Altera o Decreto nº 34.063 de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35323/2014 ,  DODF de 11/04/2014.
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Ato Cotepe - FIFA nº 16/2014 ,  DODF de 11/04/2014.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Decreto nº 35321/2014 ,  DODF de 11/04/2014.
Dispõe sobre os efeitos do Decreto n° 34.999, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35320/2014 ,  DODF de 11/04/2014.
Acrescenta o artigo 5º-A ao Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35318/2014 ,  DODF de 11/04/2014.
Altera o Decreto nº 25.508, de 25 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
 
Portaria nº 75/2014 ,  DODF de 08/04/2014.
Altera Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014 que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com as alterações efetivadas pela Lei nº 5.214, de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências.
 
Decreto nº 35308/2014 ,  DODF de 08/04/2014.
Regulamentam os meios alternativos de hospedagem: Cama e café e Acampamento Turístico (Camping), no âmbito do Distrito Federal.
 
Portaria nº 72/2014 ,  DODF de 07/04/2014.
Altera o inciso IX do artigo 1º da Portaria nº 225, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Edital nº 2/2014 ,  DODF de 03/04/2014.
Aviso Geral de Lançamento do IPTU/TLP 2014.
 
Decreto nº 35286/2014 ,  DODF de 02/04/2014.
Aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP e dá outras providências.
 
Portaria nº 70/2014 ,  DODF de 02/04/2014.
Classificação Econômica da Despesa. Tabelas para Classificação das Despesas quanto a sua natureza.
 
Decreto nº 35271/2014 ,  DODF de 28/03/2014.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35270/2014 ,  DODF de 28/03/2014.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 35266/2014 ,  DODF de 27/03/2014.
Altera os artigos 184 e 185 do Decreto n° 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências.
 
Portaria nº 65/2014 ,  DODF de 27/03/2014.
Altera o Anexo I, da Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03, do Caderno I, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 35265/2014 ,  DODF de 27/03/2014.
Dispõe sobre os procedimentos para contratação de serviços de fornecimento de passagens aéreas para os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 35249/2014 ,  DODF de 21/03/2014.
Altera o Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, que regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35240/2014 ,  DODF de 20/03/2014.
Disciplina a celebração, o repasse de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e sejam credenciadas nas respectivas políticas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 35241/2014 ,  DODF de 20/03/2014.
Institui e regula o Sistema de Informações de Custos do Distrito Federal - SIC/DF e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5323/2014 ,  DODF de 18/03/2014.
Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 60/2014 ,  DODF de 17/03/2014.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 35224/2014 ,  DODF de 14/03/2014.
Altera o Decreto nº 29.590, de 09 de outubro de 2008.
 
Portaria nº 56/2014 ,  DODF de 12/03/2014.
Altera a Portaria nº 40, de 17 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa IDEAS Industrial e dá outras providências.
 
Portaria nº 55/2014 ,  DODF de 12/03/2014.
Altera a Portaria nº 200, de 10 de dezembro de 2012 que dispõe sobre a atribuição para integrar, na legislação tributária do Distrito Federal, convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 5319/2014 ,  DODF de 07/03/2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas prestadoras de serviço na forma que especifica.
 
Lei Ordinária do DF nº 5320/2014 ,  DODF de 07/03/2014.
Dispõe sobre a exploração comercial e o patrocínio de esportes de aventura e o uso de técnicas que envolvam equipamentos de segurança, no Distrito Federal.
 
Ato Cotepe - FIFA nº 3/2014 ,  DODF de 06/03/2014.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Decreto nº 35202/2014 ,  DODF de 28/02/2014.
Regulamenta o disposto no § 11 do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Edital de Lançamento nº 1/2014 GTD ,  DODF de 28/02/2014.
Aviso Geral de Lançamento do IPVA 2014.
 
Decreto nº 35203/2014 ,  DODF de 28/02/2014.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 43/2014 ,  DODF de 21/02/2014.
Altera o Anexo I à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 41/2014 ,  DODF de 19/02/2014.
Estabelece procedimentos para lançamento e pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD nos casos de doação em espécie.
 
Portaria Conjunta nº 2/2014 SEAP/SEF ,  DODF de 19/02/2014.
Define o calendário de pagamento para os servidores públicos do Distrito Federal com recursos do Tesouro do Distrito Federal e do Fundo Constitucional e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 1/2014 ,  DODF de 19/02/2014.
Revoga a Instrução Normativa nº 5, de 28 de setembro de 2012, que estabelece procedimentos tendentes à solução de divergências, relativas a créditos tributários não impugnados, em processos do contencioso administrativo-fiscal instruídos na vigência do Decreto nº 16.106/94.
 
Lei Ordinária do DF nº 5309/2014 ,  DODF de 19/02/2014.
Institui o serviço de mototáxi no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 40/2014 ,  DODF de 18/02/2014.
Dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa IDEAS Industrial e dá outras providências.
 
Decreto nº 35163/2014 ,  DODF de 14/02/2014.
Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014 e dá outras providências.
 
Portaria nº 35/2014 ,  DODF de 11/02/2014.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Portaria nº 30/2014 ,  DODF de 07/02/2014.
Dispõe sobre a Coordenação de Gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Portaria nº 28/2014 ,  DODF de 05/02/2014.
Estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com as alterações efetivadas pela Lei nº 5.214, de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências.
 
Decreto nº 35124/2014 ,  DODF de 31/01/2014.
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35125/2014 ,  DODF de 31/01/2014.
Altera o §1º do art. 1º do Decreto 35.061, de 3 de janeiro de 2014, que alterou o art. 82 do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
 
Decreto nº 35114/2014 ,  DODF de 30/01/2014.
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 4/2014 SUREC ,  DODF de 28/01/2014.
Dispõe sobre critério de verificação de existência de inscrição em dívida ativa e de débito para com o sistema de seguridade social para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal.
 
Decreto nº 35100/2014 ,  DODF de 27/01/2014.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Ope¬rações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (414ª alteração).
 
Decreto nº 35099/2014 ,  DODF de 27/01/2014.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Ope¬rações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências (415ª Alteração).
 
Decreto nº 35083/2014 ,  DODF de 17/01/2014.
Regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.
 
Decreto nº 35077/2014 ,  DODF de 15/01/2014.
Revoga o Decreto nº 35.058, de 03 de janeiro de 2014.
 
Portaria nº 11/2014 ,  DODF de 14/01/2014.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 35073/2014 ,  DODF de 14/01/2014.
Altera o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35070/2014 ,  DODF de 13/01/2014.
Revoga o art. 4º e dá nova redação ao caput, do art. 5º, ambos do Decreto nº 28.902, de 26 de março de 2008, e dá outras providências.
 
Edital nº 1/2014 ,  DODF de 10/01/2014.
Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - 2014.
 
Portaria nº 3/2014 ,  DODF de 08/01/2014.
Altera o § 3º do art. 6º da Portaria nº 72, de 10 de junho de 2011.
 
Edital de Lançamento nº 2/2014 ,  DODF de 08/01/2014.
Aviso de Lançamento do Simples Candango para os Feirantes/Ambulantes, relativo ao exercício de 2014.
 
Edital de Lançamento nº 1/2014 ,  DODF de 08/01/2014.
Aviso de Lançamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, relativo ao exercício de 2014.
 
Portaria nº 7/2014 ,  DODF de 07/01/2014.
Altera o artigo 1º da Portaria nº 225, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 35061/2014 ,  DODF de 06/01/2014.
Altera o art. 1º, do Decreto 33.576, de 15 de março de 2012, que alterou o art. 82 do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
 
Portaria nº 4/2014 ,  DODF de 06/01/2014.
Altera a Portaria 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
 
Decreto nº 35058/2014 ,  DODF de 06/01/2014.
Altera itens dos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (411ª alteração), e dá outras providências.
 
Decreto nº 35059/2014 ,  DODF de 06/01/2014.
Altera o Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35060/2014 ,  DODF de 06/01/2014.
Altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35062/2014 ,  DODF de 06/01/2014.
Dispõe sobre o controle da despesa pública, no âmbito do Poder Executivo, para o início do exercício de 2014 e dá outras providências.
 
Decreto nº 35045/2013 ,  DODF de 31/12/2013.
Fixa os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP para o exercício de 2014 e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 125/2013 ,  DODF de 31/12/2013.
Dispõe sobre as aquisições de óleo diesel com isenção por empresa de ônibus e microônibus destinados ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 4.242, de 10 de novembro de 2008.
 
Lei Ordinária do DF nº 5289/2013 ,  DODF de 31/12/2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2014.
 
Decreto nº 35048/2013 ,  DODF de 31/12/2013.
Cria o grupo de trabalho com o objetivo de elaborar o plano de implementação do programa de Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Industrial.
 
Decreto nº 35043/2013 ,  DODF de 31/12/2013.
Altera o item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (409ª alteração).
 
Decreto nº 35046/2013 ,  DODF de 31/12/2013.
Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2014, da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.
 
Decreto nº 35047/2013 ,  DODF de 31/12/2013.
Atualiza a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2014.
 
Decreto nº 35044/2013 ,  DODF de 31/12/2013.
Altera os Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (410ª alteração), e dá outras providências.
 
Decreto nº 35042/2013 ,  DODF de 31/12/2013.
Altera o Decreto nº 34.868, de 21 de novembro de 2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
 
Portaria nº 281/2013 ,  DODF de 31/12/2013.
Altera os Anexos I e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Lei Ordinária do DF nº 5287/2013 ,  DODF de 31/12/2013.
Altera o art. 5º da Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012, que suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências, e o art. 3º da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
 
Lei Complementar do DF nº 876/2013 ,  DODF de 30/12/2013.
Acrescenta dispositivo ao art. 93, I, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5284/2013 ,  DODF de 30/12/2013.
Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, e a Lei nº 5.164, de 26 de agosto de 2013, que tratam das diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2013 e 2014.
 
Portaria nº 277/2013 ,  DODF de 27/12/2013.
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
 
Portaria nº 278/2013 ,  DODF de 27/12/2013.
Altera a Portaria nº 119, de 12 de junho de 2013, que lista as entidades credenciadas pela FIFA, nos termos do art. 2º do Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013.
 
Lei Ordinária do DF nº 5272/2013 ,  DODF de 27/12/2013.
Dá nova redação ao art. 1º, §§ 11 e 12, e acrescenta o § 15 ao mesmo artigo da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5274/2013 ,  DODF de 27/12/2013.
Altera a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – Fundefe e para a cessão dos respectivos créditos e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5273/2013 ,  DODF de 27/12/2013.
Altera a Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012, que autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 279/2013 ,  DODF de 27/12/2013.
Dispõe sobre o Posto Fiscal Eletrônico - PFE como instrumento de monitoramento e de fiscalização de mercadorias em trânsito, institui o Regime Especial para Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – RETRANS, e dá outras providências.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 71/2013 ,  DODF de 24/12/2013.
Altera o § 6º do art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 5268/2013 ,  DODF de 24/12/2013.
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2014 e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5256/2013 ,  DODF de 23/12/2013.
Altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços — ISS e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5253/2013 ,  DODF de 23/12/2013.
Altera a Lei nº 4.490, de 14 de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34997/2013 ,  DODF de 23/12/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (408ª alteração).
 
Portaria nº 274/2013 ,  DODF de 23/12/2013.
Torna público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – PDTI/SEF-DF para 2014/2015.
 
Decreto nº 34998/2013 ,  DODF de 23/12/2013.
Altera o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões – SAE – administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.
 
Decreto nº 34999/2013 ,  DODF de 23/12/2013.
Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Decreto nº 34980/2013 ,  DODF de 20/12/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (407ª Alteração), e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 123/2013 SUREC ,  DODF de 20/12/2013.
Dispõe sobre critério de verificação de existência de inscrição em dívida ativa e de débito para com o sistema de seguridade social para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal.
 
Decreto nº 34990/2013 ,  DODF de 20/12/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (407ª Alteração).
 
Decreto Legislativo nº 2005/2013 ,  DODF de 20/12/2013.
Homologa os Convênios ICMS 12, de 30 de março de 2012; 20, de 5 de abril de 2013; 22, de 5 de abril de 2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10 de outubro de 2013.
 
Decreto nº 34982/2013 ,  DODF de 20/12/2013.
Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 108/2013 ,  DODF de 19/12/2013.
Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2014.
 
Decreto Legislativo nº 2004/2013 ,  DODF de 17/12/2013.
Homologa os Convênios ICMS 20, de 30 de março de 2012; 61, de 22 de junho de 2012; 77, de 26 de julho de 2013; 99, de 18 de setembro de 1998; 12, de 16 de abril de 1999; 119, de 16 de dezembro de 2011; 19, de 30 de dezembro de 2012; 97, de 28 de setembro de 2012; 118, de 16 de dezembro de 2011; 22, de 30 de março de 2012; 125, de 16 de dezembro de 2011; 140, de 24 de setembro de 2010; 182, de 10 de dezembro de 2010; 27, de 30 de março de 2012; e 96, de 28 de setembro de 2012.
 
Lei Ordinária do DF nº 5240/2013 ,  DODF de 17/12/2013.
Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 269/2013 ,  DODF de 17/12/2013.
Acrescenta o artigo 2º à Portaria nº 217, de 21 de dezembro de 2012.
 
Portaria nº 268/2013 ,  DODF de 16/12/2013.
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
 
Portaria nº 267/2013 ,  DODF de 16/12/2013.
Altera a Portaria nº 91, de 20 de fevereiro de 2002, que autoriza procedimento especial relacionado com a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços – Modelo 3 ou 3-A, englobando todos os serviços prestados no mês.
 
Portaria nº 265/2013 ,  DODF de 13/12/2013.
Define procedimentos a serem adotados quanto ao desmembramento de autos de infração, para fins de adesão à segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA DF – FASE II, nos casos não expressamente disciplinados pela Lei.
 
Portaria nº 262/2013 ,  DODF de 13/12/2013.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.
 
Portaria nº 263/2013 ,  DODF de 13/12/2013.
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para efeito do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
 
Portaria nº 264/2013 ,  DODF de 13/12/2013.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto Legislativo nº 2002/2013 ,  DODF de 13/12/2013.
Homologa os Convênios ICMS 143, de 24 de setembro de 2010; 178, de 10 de dezembro de 2010; 106, de 30 de setembro de 2011; 107, de 28 de setembro de 2012; e 55, de 8 de julho de 2011.
 
Decreto Legislativo nº 2003/2013 ,  DODF de 13/12/2013.
Homologa os Convênios ICMS 7, de 5 de abril de 2013; 106, de 5 de setembro de 2013; 133, de 5 de dezembro de 2008; 126, de 16 de dezembro de 2011; 9, de 5 de abril de 2013; e 55, de 19 de julho de 2013.
 
Lei Ordinária do DF nº 5236/2013 ,  DODF de 12/12/2013.
Revoga e altera dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II e dá outras providências.
 
Decreto nº 34940/2013 ,  DODF de 11/12/2013.
Altera o Decreto nº 33.359, de 23 de novembro de 2011, que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – CDES–DF, aprova seu novo Regimento Interno e dá outras providências.
 
Decreto nº 34941/2013 ,  DODF de 11/12/2013.
Altera o Decreto nº 34.615, de 29 de agosto de 2013, e o Decreto nº 34.509, de 10 de julho de 2013 e dá outras providências.
 
Portaria nº 259/2013 ,  DODF de 10/12/2013.
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
 
Portaria nº 257/2013 ,  DODF de 09/12/2013.
Aprova o Modelo Operacional da Gerência de Execução e Acompanhamento de Programas – GEMP, da Unidade de Desenvolvimento Institucional – UDI, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34912/2013 ,  DODF de 04/12/2013.
Altera o Decreto nº 32.880, de 20 de abril de 2011, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34915/2013 ,  DODF de 04/12/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (406ª Alteração), e dá outras providências.
 
Decreto nº 34914/2013 ,  DODF de 04/12/2013.
Altera o Decreto nº 34.467, de 18 de junho de 2013, que dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho de Administração do Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais Tributários do Distrito Federal, em conformidade ao disposto na Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34913/2013 ,  DODF de 04/12/2013.
Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34903/2013 ,  DODF de 03/12/2013.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que especifica e dá outras previdências.
 
Portaria nº 248/2013 ,  DODF de 03/12/2013.
Dispões sobre as atribuições da Unidade de Inteligência Fazendária e Gestão de Riscos - UNIF.
 
Decreto nº 34897/2013 ,  DODF de 02/12/2013.
Altera, para os casos que especifica, o prazo para pagamento do imposto incidente sobre o estoque de mercadorias indicadas nos itens 33, 35 e 41 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 105/2013 ,  DODF de 02/12/2013.
Altera o Ato Declaratório SUREC/SEF nº. 2, de 26 de dezembro de 2012.
 
Ordem de Serviço nº 117/2013 ,  DODF de 29/11/2013.
Dispõe sobre o reconhecimento das isenções do IPVA referentes aos ciclomotores, motocicletas e motonetas destinados à prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e documentos, denominados motofrete, sem a necessidade de requerimento.
 
Lei Complementar do DF nº 872/2013 ,  DODF de 28/11/2013.
Altera a Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000, que dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 104/2013 ,  DODF de 27/11/2013.
Interpreta a Cláusula Décima do Convênio ICMS 38/2012, que revoga o Convênio ICMS 3/2007.
 
Ato Cotepe - FIFA nº 50/2013 ,  DODF de 27/11/2013.
Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Edital nº 1/2013 ,  DODF de 26/11/2013.
Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2014.
 
Decreto nº 34867/2013 ,  DODF de 22/11/2013.
Altera e consolida o Regimento Interno do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária (FUNDAF), e dá outras providências.
 
Portaria nº 241/2013 ,  DODF de 22/11/2013.
Altera a Portaria nº 04, de 04 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
 
Lei Ordinária do DF nº 5223/2013 ,  DODF de 22/11/2013.
Altera a Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 34868/2013 ,  DODF de 22/11/2013.
Institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, e dá outras providências.
 
Decreto Legislativo nº 2000/2013 ,  DODF de 21/11/2013.
Homologa os Convênios ICMS 195, de 2010; 17, de 2011; 49, de 2011; 62, de 2011; 123, de 2011; 105, de 2008; 18, de 2011; 108, de 2008; 54, de 2011; 72, de 2011; 102, de 2011; 134, de 2011; 17, de 2012; 100, de 2009; 110, de 2009; 20, de 2010; 99, de 2010; 160, de 2010; 26, de 2011; 60, de 2011; 139, de 2011, e 28, de 2012.
 
Decreto nº 34861/2013 ,  DODF de 21/11/2013.
Altera a redação do item 5 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (405ª alteração), e dá outras providências.
 
Decreto Legislativo nº 1999/2013 ,  DODF de 20/11/2013.
Homologa o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013.
 
Decreto Legislativo nº 1997/2013 ,  DODF de 20/11/2013.
Homologa o Convênio ICMS 14, de 5 de abril de 2013.
 
Decreto Legislativo nº 1998/2013 ,  DODF de 20/11/2013.
Homologa os Convênios ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e ICMS 87, de 28 de setembro de 2012.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 70/2013 ,  DODF de 19/11/2013.
Altera o art. 47, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 5217/2013 ,  DODF de 18/11/2013.
Reajusta a tabela de vencimentos da carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 234/2013 ,  DODF de 14/11/2013.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Lei Ordinária do DF nº 5215/2013 ,  DODF de 14/11/2013.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5212/2013 ,  DODF de 14/11/2013.
Reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5214/2013 ,  DODF de 14/11/2013.
Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes passíveis de enquadramento nos termos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011.
 
Decreto nº 34823/2013 ,  DODF de 11/11/2013.
Regulamenta a Lei nº 5.211, de 06 de novembro de 2013, que institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA DF – FASE II.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 102/2013 ,  DODF de 11/11/2013.
Declara o marco temporal até o qual os pagamentos relativos aos créditos tributários a que se refere a Lei nº. 4.997, de 19 de dezembro de 2012, não podem ser objeto da restituição de que trata seu art. 6º.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 69/2013 ,  DODF de 11/11/2013.
Modifica o art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 112/2013 SUREC ,  DODF de 07/11/2013.
Altera a Ordem de Serviço SUREC nº 52/2013.
 
Lei Ordinária do DF nº 5211/2013 ,  DODF de 07/11/2013.
Institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA-DF e dá outras providências.
 
Portaria nº 231/2013 ,  DODF de 07/11/2013.
Torna sem efeito a Portaria nº 208, de 4 de outubro de 2013, que repristina a Portaria nº 142, de 10 de maio de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. – BRB a contratar empréstimo com a empresa BRASIL TELECOM S/A., na forma dos artigos. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e dá outras providências.
 
Portaria nº 228/2013 ,  DODF de 04/11/2013.
Altera o art. 7º da Portaria 126, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 67/2013 ,  DODF de 04/11/2013.
Altera o art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a vedação ao nepotismo.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 68/2013 ,  DODF de 04/11/2013.
Acrescenta o § 3º ao art. 22 e altera a redação dos arts. 19, caput, 80, § 2º, e 159, § 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para inserir a transparência das contas públicas entre os princípios da Administração Pública do Distrito Federal.
 
Portaria nº 227/2013 ,  DODF de 01/11/2013.
Transfere a gestão do Programa de Educação Fiscal – Portas Abertas à Cidadania, da Subsecretaria de Administração Geral para o Gabinete do Secretário de Fazenda do DF.
 
Decreto nº 34771/2013 ,  DODF de 31/10/2013.
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto nº 33.239, de 4 de outubro de 2011, que Regulamenta a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 226/2013 ,  DODF de 31/10/2013.
Atualiza os valores constantes dos Anexos I a VI da Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Portaria nº 223/2013 ,  DODF de 29/10/2013.
Altera o artigo 2º, da Portaria nº 142, de 05 de julho de 2013, que cria o Cadastro de produtores ativos do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 222/2013 ,  DODF de 25/10/2013.
Aprova formulário específico para cadastramento e recadastramento de servidores no Sis¬tema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, previsto no Art. 9º do Decreto nº 34.693/2013, e dá outras providências.
 
Portaria nº 221/2013 ,  DODF de 24/10/2013.
Atualiza os valores constantes dos Anexos I a VI da Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 98/2013 ,  DODF de 18/10/2013.
Declara a revogação da Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, pelo Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.
 
Portaria nº 218/2013 ,  DODF de 17/10/2013.
Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
 
Portaria nº 216/2013 ,  DODF de 15/10/2013.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Portaria nº 209/2013 ,  DODF de 09/10/2013.
Altera o artigo 1º, da Portaria nº 15, de 15 de janeiro de 2013, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a Empresa CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Decreto nº 34720/2013 ,  DODF de 08/10/2013.
Altera o Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005.
 
Portaria nº 210/2013 ,  DODF de 08/10/2013.
Institui o Posto Fiscal Eletrônico - PFE como instrumento de monitoramento e de fiscalização e dá outras providências.
 
Portaria nº 207/2013 ,  DODF de 07/10/2013.
Altera o artigo 1º da Portaria nº 178, de 8 de novembro de 2012, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003; e dá outras providências.
 
Portaria nº 208/2013 ,  DODF de 07/10/2013.
Repristina a Portaria nº 142, de 10 de maio de 2006, que Autoriza o Banco de Brasília S/A. – BRB a contratar empréstimo com a empresa BRASIL TELECOM S/A., na forma dos artigos. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Decreto nº 34708/2013 ,  DODF de 04/10/2013.
Torna sem efeito o Decreto nº 34.702, de 30 de setembro de 2013.
 
Portaria nº 205/2013 ,  DODF de 04/10/2013.
Suspende temporariamente a autorização da transferência saldo credor de ICMS acumulado de que trata o art. 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 34710/2013 ,  DODF de 04/10/2013.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 203/2013 ,  DODF de 02/10/2013.
Dispõe sobre a competência para decisão acerca dos atos atribuídos à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, a que se referem o art. 19, caput e § 1º, do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, e o art. 10, caput e § 5º, do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34702/2013 ,  DODF de 01/10/2013.
Altera a redação do §3º do art. 22 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011.
 
Decreto nº 34701/2013 ,  DODF de 30/09/2013.
Altera a redação do §3º do art. 22 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011.
 
Portaria nº 202/2013 ,  DODF de 27/09/2013.
Classificação Econômica da Despesa. Tabelas para Classificação das Despesas quanto a sua natureza.
 
Decreto nº 34692/2013 ,  DODF de 26/09/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (404ª alteração), e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5191/2013 ,  DODF de 26/09/2013.
Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.”
 
Decreto nº 34693/2013 ,  DODF de 26/09/2013.
Disciplina a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5190/2013 ,  DODF de 26/09/2013.
Dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 34677/2013 ,  DODF de 19/09/2013.
Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5172/2013 ,  DODF de 19/09/2013.
Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 7/2013 SEF-NOVACAP ,  DODF de 19/09/2013.
Descentralização de crédito orçamentário para atender despesas com execução de serviços de reforma da Agência da Secretaria de Fazenda em Sobradinho/DF.
 
Decreto nº 34670/2013 ,  DODF de 16/09/2013.
Altera o Decreto nº 31.848, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos Auditores de Controle Interno do Distrito Federal e aos Inspetores Técnicos de Controle Interno do Distrito Federal, lotados e em exercício na Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
 
Decreto nº 34662/2013 ,  DODF de 13/09/2013.
Altera o Decreto nº 27.978, de 28 de maio de 2007, que atualiza a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN e aprova seu Regimento Interno, e dá outras providências.
 
Portaria nº 193/2013 ,  DODF de 13/09/2013.
Altera o Anexo VII da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.
 
Decreto nº 34663/2013 ,  DODF de 13/09/2013.
Altera o Decreto nº 31.848, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos Auditores de Controle Interno do Distrito Federal e aos Inspetores Técnicos de Controle Interno do Distrito Federal, lotados e em exercício na Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 5167/2013 ,  DODF de 13/09/2013.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar os empreendimentos contemplados no PAC Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas — 2ª Etapa e dá outras providências.
 
Decreto nº 34661/2013 ,  DODF de 13/09/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (403ª alteração), e dá outras providências.
 
Portaria nº 191/2013 ,  DODF de 12/09/2013.
Dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34649/2013 ,  DODF de 11/09/2013.
Regulamenta a Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, e dá outras providências.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 65/2013 ,  DODF de 11/09/2013.
Altera o art. 2º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Portaria nº 189/2013 ,  DODF de 11/09/2013.
Autoriza a conceder anuência aos Termos de Acordo do Estado de Goiás para operações Interestaduais com bovino proveniente da RIDE.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 66/2013 ,  DODF de 11/09/2013.
Altera o art. 227, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Decreto nº 34637/2013 ,  DODF de 09/09/2013.
Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34636/2013 ,  DODF de 09/09/2013.
Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011 e a revogação do Decreto nº 32.933, de 24 de maio de 2011.
 
Decreto nº 34639/2013 ,  DODF de 09/09/2013.
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Decreto nº 34638/2013 ,  DODF de 09/09/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (402ª Alteração)
 
Portaria nº 184/2013 ,  DODF de 04/09/2013.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa CTI COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Portaria nº 185/2013 ,  DODF de 04/09/2013.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa BIMBO DO BRASIL LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Ordem de Serviço nº 84/2013 SUREC ,  DODF de 30/08/2013.
Altera a Ordem de Serviço nº 73, de 02 de agosto de 2013, que dispõe sobre o horário de serviço e de atendimento ao público na Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.
 
Portaria nº 179/2013 ,  DODF de 30/08/2013.
Altera os Anexos I e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 34611/2013 ,  DODF de 30/08/2013.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que especifica e da outras providências.
 
Portaria nº 180/2013 ,  DODF de 30/08/2013.
Revoga a Portaria nº 89, de 26 de março de 2004, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar empréstimo com a empresa GRÁFICA E EDITORA POSITIVA LTDA., na forma do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Decreto nº 34615/2013 ,  DODF de 30/08/2013.
Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados de vigilância, brigada, limpeza, asseio e conservação nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta custeadas pelo Tesouro do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34613/2013 ,  DODF de 30/08/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 5164/2013 ,  DODF de 28/08/2013.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
 
Decreto nº 34607/2013 ,  DODF de 28/08/2013.
Regulamenta a Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, que institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial e dá outras providências.
 
Portaria nº 176/2013 ,  DODF de 27/08/2013.
Cria o Comitê de Apoio à Gestão Tributária.
 
Portaria nº 170/2013 ,  DODF de 21/08/2013.
Torna público para efeito de encerramento perante a Receita Federal do Brasil os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ que especifica.
 
Portaria nº 172/2013 ,  DODF de 21/08/2013.
Altera as Portarias nº 344, de 29 de outubro de 2004, 593, de 16 de agosto de 1994, e 365, de 7 de junho de 1994.
 
Decreto nº 34581/2013 ,  DODF de 20/08/2013.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 165/2013 ,  DODF de 09/08/2013.
Altera a Portaria nº 111, de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre a indenização pelo uso de veículo próprio devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, a que se refere o art. 11 da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011.
 
Portaria nº 166/2013 ,  DODF de 09/08/2013.
Dispõe sobre a desincorporação de bens patrimoniais móveis conforme Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994.
 
Portaria nº 163/2013 ,  DODF de 06/08/2013.
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica –NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
 
Ordem de Serviço nº 73/2013 SUREC ,  DODF de 05/08/2013.
Dispõe sobre o horário de serviço e de atendimento ao público na Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.
 
Ordem de Serviço nº 2/2013 SUREC-SUAG ,  DODF de 02/08/2013.
Cria a comissão permanente encarregada de avaliar e leiloar os bens e as mercadorias abandonadas, em conformidade com o Decreto 33.269 de 18 de Outubro de 2011, e dá outras providências.
 
Portaria nº 161/2013 ,  DODF de 01/08/2013.
Dispõe sobre o Plano de Capacitação e Educação Continuada (PCEC), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Portaria nº 160/2013 ,  DODF de 31/07/2013.
Altera o Anexo I à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 159/2013 2013 ,  DODF de 31/07/2013.
Altera a Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 154/2013 ,  DODF de 23/07/2013.
Revoga a Portaria nº 88, de 02 de maio de 2013, que cria o Grupo Estratégico de Cobrança Administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 152/2013 ,  DODF de 17/07/2013.
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
 
Portaria nº 148/2013 ,  DODF de 15/07/2013.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Ordem de Serviço nº 1/2013 SUREC/SUAG ,  DODF de 12/07/2013.
As mercadorias, os bens e/ou os objetos apreendidos e declarados abandonados nos termos do art. 42 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, serão regulados em conformidade com os procedimentos dispostos na presente Ordem de Serviço.
 
Decreto nº 34510/2013 ,  DODF de 12/07/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (401ª Alteração)
 
Decreto nº 34511/2013 ,  DODF de 12/07/2013.
Altera o Decreto nº 33.563, de 9 de março de 2012, que regulamenta a utilização de telefones móveis corporativos nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 144/2013 ,  DODF de 10/07/2013.
Altera a Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012, que altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012.
 
Portaria Conjunta nº 6/2013 SEF/STC ,  DODF de 08/07/2013.
Disciplina o procedimento de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Transparência e Controle, no caso que especifica.
 
Portaria nº 142/2013 ,  DODF de 08/07/2013.
Cria o Cadastro de produtores ativos do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 139/2013 ,  DODF de 05/07/2013.
Altera a Portaria nº 255, de 10 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais e internas com rações tipo “pet” para animais domésticos.
 
Portaria nº 135/2013 ,  DODF de 03/07/2013.
Altera os Anexos I, III e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 133/2013 ,  DODF de 02/07/2013.
Altera o inciso I, do parágrafo único do artigo 1º, da Portaria nº 218, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a declaração a que se refere o inciso I do caput do artigo 14, do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
 
Portaria nº 131/2013 ,  DODF de 01/07/2013.
Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
 
Portaria nº 134/2013 ,  DODF de 01/07/2013.
Prorroga os prazos para pagamento de que tratam o inciso II do § 1º e o inciso II do caput, ambos do art. 3º do Decreto nº 34.295, de 18 de abril de 2013, que regulamenta a Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA DF.
 
Decreto nº 34494/2013 ,  DODF de 28/06/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (400ª Alteração).
 
Decreto nº 34496/2013 ,  DODF de 28/06/2013.
Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Ordem de Serviço nº 6/2013 COTRI ,  DODF de 28/06/2013.
Subdelega a autoridades a competência para a prática de atos administrativos.
 
Decreto nº 34486/2013 ,  DODF de 27/06/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (399ª Alteração)
 
Portaria nº 125/2013 ,  DODF de 26/06/2013.
Altera a Portaria nº 447, de 23 de julho de 1997, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada; a Portaria nº 864, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com navalha e aparelho de barbear descartável, lâmina de barbear e isqueiro; a Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e “starter”; a Portaria nº 867, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.
 
Portaria nº 126/2013 ,  DODF de 26/06/2013.
Altera a Portaria nº 71, de 2 de abril de 2013, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Decreto nº 34478/2013 ,  DODF de 25/06/2013.
Altera o Decreto nº 32.968, de 06 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica.
 
Decreto nº 34475/2013 ,  DODF de 24/06/2013.
Altera a redação do Decreto n° 21.564, de 26 de setembro de 2000.
 
Decreto nº 34473/2013 ,  DODF de 20/06/2013.
Altera o Decreto nº 34.295, de 18 de abril de 2013, que regulamenta a Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, que institui Programa de Recuperação de Créditos tributários do Distrito Federal – RECUPERA DF.
 
Decreto nº 34470/2013 ,  DODF de 19/06/2013.
Altera os artigos 46 e 63 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34467/2013 ,  DODF de 19/06/2013.
Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho de Administração do Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais Tributários do Distrito Federal, em conformidade ao disposto na Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012.
 
Decreto nº 34455/2013 ,  DODF de 18/06/2013.
Autoriza, em caráter excepcional, horário de expediente especial nos dias dos jogos da seleção brasileira, na Copa das Confederações de Futebol.
 
Decreto nº 34450/2013 ,  DODF de 14/06/2013.
Revoga o subitem 4.24, do Caderno I, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (397ª alteração)
 
Ordem de Serviço nº 52/2013 ,  DODF de 14/06/2013.
Delega ao Coordenador da Coordenação de Arrecadação tributária a competência para decidir, em primeira instância, sobre processos de exigência de crédito tributário e de reclamação contra lançamento do Imposto sobre a transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD relativo às doações de bens e direitos apresentadas nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física 2008 a 2012 – Ano base 2007 a 2011.
 
Decreto nº 34451/2013 ,  DODF de 14/06/2013.
Altera, o item 28 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (398ª alteração).
 
Portaria nº 118/2013 ,  DODF de 13/06/2013.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Portaria nº 119/2013 ,  DODF de 13/06/2013.
Lista as entidades credenciadas pela FIFA, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013.
 
Lei Ordinária do DF nº 5114/2013 ,  DODF de 13/06/2013.
Altera a Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos tributários do Distrito Federal – Recupera/DF e dá outras providências.
 
Decreto nº 34444/2013 ,  DODF de 13/06/2013.
Altera os itens 167, 169 e 170 do Caderno I e os itens 8 e 9 do Caderno IV, todos do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, (396ª alteração).
 
Decreto nº 34437/2013 ,  DODF de 11/06/2013.
Altera o Decreto nº 33.370, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Decreto nº 34431/2013 ,  DODF de 11/06/2013.
Regulamenta os artigos 28 a 32 da Lei nº 5.104, de 2 de maio de 2013.
 
Portaria nº 113/2013 ,  DODF de 10/06/2013.
Disciplina procedimentos relacionados às demandas da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, dos Tribunais de Contas que especifica e dá outras providências.
 
Portaria nº 114/2013 ,  DODF de 10/06/2013.
Altera os Anexos I e II à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 110/2013 ,  DODF de 07/06/2013.
Fixa prazo excepcional para envio do Livro Fiscal Eletrônico relativo ao mês de abril de 2013.
 
Portaria nº 108/2013 ,  DODF de 04/06/2013.
Altera a Portaria nº 132, de 31 de maio de 2010, que disciplina procedimentos relacionados às demandas dos Tribunais de Contas que especifica e dá outras providências.
 
Decreto nº 34404/2013 ,  DODF de 28/05/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (395ª Alteração)
 
Decreto nº 34377/2013 ,  DODF de 21/05/2013.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que especifica e da outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5108/2013 ,  DODF de 21/05/2013.
Fixa os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências.
 
Decreto nº 34375/2013 ,  DODF de 20/05/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (394ª alteração).
 
Decreto nº 34374/2013 ,  DODF de 20/05/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (391ª alteração).
 
Decreto nº 34367/2013 ,  DODF de 17/05/2013.
Dispõe sobre as competências das Unidades de Controle Interno, e dá outras providências.
 
Portaria nº 97/2013 ,  DODF de 17/05/2013.
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
 
Decreto nº 34362/2013 ,  DODF de 15/05/2013.
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (388ª alteração).
 
Portaria nº 92/2013 ,  DODF de 13/05/2013.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 34358/2013 ,  DODF de 13/05/2013.
Altera o art. 4º do Decreto nº 33.963, de 29 de outubro de 2012, que altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Portaria nº 89/2013 ,  DODF de 08/05/2013.
Altera a Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
 
Ordem de Serviço nº 36/2013 ,  DODF de 08/05/2013.
Dispõe sobre o uso de coletes uniformes, camisetas, distintivos, insígnias ou emblemas relativos às atividades de fiscalização tributária.
 
Portaria nº 90/2013 ,  DODF de 08/05/2013.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar financiamento com a empresa NCT INFORMÁTICA LTDA, na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Decreto nº 34342/2013 ,  DODF de 07/05/2013.
Cria os itens 167, 168, 169 e 170 no Caderno I e os itens 7, 8 e 9 no Caderno IV, todos do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, (392ª alteração).
 
Portaria nº 88/2013 ,  DODF de 06/05/2013.
Cria o Grupo Estratégico de Cobrança Administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5104/2013 ,  DODF de 03/05/2013.
Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações da FIFA 2013 e à Copa do mundo da FIFA 2014, no Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 87/2013 ,  DODF de 03/05/2013.
Estabelece procedimentos referentes à emissão de documento fiscal destinado a acobertar as operações referentes à simples remessa de produtos oriundos de parceiros comerciais da Fédération Internationale de Football Association - FIFA.
 
Decreto nº 34328/2013 ,  DODF de 02/05/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (390ª alteração).
 
Lei Ordinária do DF nº 5099/2013 ,  DODF de 30/04/2013.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, a Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, a Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, a Lei nº 5.018, de 18 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5098/2013 ,  DODF de 30/04/2013.
Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que Institui o Regime tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.
 
Portaria nº 85/2013 ,  DODF de 30/04/2013.
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34319/2013 ,  DODF de 26/04/2013.
Altera o Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o procedimento de exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL).
 
Portaria nº 84/2013 ,  DODF de 25/04/2013.
Altera a Portaria nº 180, de 08/11/2012, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa REFRIGERANTES CERRADINHO LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Portaria nº 81/2013 ,  DODF de 19/04/2013.
Altera a Portaria nº 274, de 28 de abril de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.
 
Decreto nº 34295/2013 ,  DODF de 19/04/2013.
Regulamenta a Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA DF.
 
Portaria nº 83/2013 ,  DODF de 19/04/2013.
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
 
Portaria nº 82/2013 ,  DODF de 19/04/2013.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Portaria Conjunta nº 68/2013 ,  DODF de 16/04/2013.
Define as atribuições da Carreira de Gestão Fazendária, instituída pela Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, com alterações posteriores, e dá outras providências.
 
Portaria nº 76/2013 ,  DODF de 16/04/2013.
Altera o § 1º, do artigo 1º, da Portaria nº 215, de 20 de dezembro de 2012, que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2013, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34278/2013 ,  DODF de 12/04/2013.
Altera o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
 
Decreto nº 34276/2013 ,  DODF de 12/04/2013.
Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
 
Decreto nº 34279/2013 ,  DODF de 12/04/2013.
Acrescenta o item 166 ao Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (386ª alteração).
 
Decreto nº 34280/2013 ,  DODF de 12/04/2013.
Acrescenta os incisos XXV, XXVI, XXVII e XXVIII ao artigo 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (385ª alteração).
 
Decreto nº 34281/2013 ,  DODF de 12/04/2013.
Dispõe em caráter excepcional, sobre o prazo de que trata o art. 82 do Decreto nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5095/2013 ,  DODF de 11/04/2013.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5096/2013 ,  DODF de 11/04/2013.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA/DF e dá outras providências.
 
Portaria nº 74/2013 ,  DODF de 10/04/2013.
Cancela Edital de Lançamento do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD e dá outras providências.
 
Portaria nº 71/2013 ,  DODF de 04/04/2013.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar financiamento com a Empresa PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, na forma do artigo 72, do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Portaria nº 70/2013 ,  DODF de 03/04/2013.
Altera os Anexos I, II, IV e V à Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Edital de Lançamento nº 2/2013 ,  DODF de 03/04/2013.
Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública, relativos ao exercício de 2013.
 
Portaria nº 69/2013 ,  DODF de 02/04/2013.
Altera a Portaria nº 215, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – devido por profissionais autônomos, mediante comprovação do não exercício da atividade no período a que se referir.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 62/2013 ,  DODF de 01/04/2013.
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o comparecimento periódico dos Secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Distrito Federal à Câmara Legislativa.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 63/2013 ,  DODF de 01/04/2013.
Altera o art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 26 de novembro de 2008, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 205 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 34244/2013 ,  DODF de 28/03/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (389ª Alteração) - Protocolos ICMS 30/13, 31/13 e 32/13.
 
Portaria nº 66/2013 ,  DODF de 27/03/2013.
Revoga a Portaria nº 166, de 28 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa PLANALTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 65/2013 ,  DODF de 27/03/2013.
Prorroga o prazo para a entrega da declaração prevista na legislação do IPVA, (Portaria nº 218-2012) - relativo ao exercício de 2013, para embarcações, aeronaves e demais estruturas correlatas dotadas de autopropulsão.
 
Lei Ordinária do DF nº 5087/2013 ,  DODF de 26/03/2013.
Obriga as empresas que prestam serviços aos órgãos da administração direta, autárquica e fun­dacional e aos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, bem como as empresas que possuem concessões e permissões para a prestação de serviços públicos, a encaminhar informações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e gerenciais aos órgãos competentes.
 
Decreto nº 34235/2013 ,  DODF de 26/03/2013.
Introduz alterações no Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer¬cadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto Legislativo nº 1968/2013 ,  DODF de 26/03/2013.
Homologa o Convênio ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011; o Convênio ICMS 33, de 30 de março de 2012; o Convênio ICMS 74, de 22 de junho de 2012; o Convênio ICMS 83, de 31 de agosto de 2012; o Convênio ICMS 90, de 28 de setembro de 2012; e o Convênio ICMS 138, de 17 de dezembro de 2012.
 
Lei Complementar do DF nº 862/2013 ,  DODF de 26/03/2013.
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o rgime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 23/2013 ,  DODF de 25/03/2013.
Atribui à empresa CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A a condição de substituo tributário, conforme art. 5º do Decreto nº 34. 63/2012. - A atribuição de responsabilidade por substituição abrange todas as mercadorias relacionadas nos itens 29, 33, 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;
 
Ato Declaratorio SUREC nº 24/2013 ,  DODF de 25/03/2013.
Atribui à empresa FERNANDES PEREIRA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA a condição de substituo tributário, conforme art. 5º do Decreto nº 34. 63/2012. - A atribuição de responsabilidade por substituição abrange todas as mercadorias relacionadas nos itens 29, 33, 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;
 
Portaria nº 62/2013 ,  DODF de 22/03/2013.
Institui os procedimentos de Segurança Orgânica consoantes ao acesso às instalações prediais do edifício da Secretaria de Estado de Fazenda, situado no SBN, Quadra 02 - Bloco A, Brasília-DF - Edifício Vale do Rio Doce.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 26/2013 ,  DODF de 21/03/2013.
Atribui à VITRAL VIDROS PLANOS LTDA, a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 29, 33, 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 27/2013 ,  DODF de 21/03/2013.
Atribui à VITRAL VIDROS PLANOS LTDA, a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas opera¬ções com os produtos constantes nos itens 29, 33, 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 22/2013 ,  DODF de 21/03/2013.
Atribui à CATERPLAN ENCARTELADOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas opera¬ções com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 54/2013 ,  DODF de 20/03/2013.
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 7, do Caderno III, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 2/2013 ,  DODF de 18/03/2013.
Estabelece procedimentos destinados ao desmembramento de itens de autos de infração, para fins de pagamento dos débitos respectivos, e dá outras providências.
 
Portaria nº 61/2013 ,  DODF de 14/03/2013.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Lei Complementar do DF nº 861/2013 ,  DODF de 13/03/2013.
Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências.
 
Portaria nº 58/2013 ,  DODF de 13/03/2013.
Revoga a Portaria nº 337, de 17 de novembro de 2005, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A., na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Portaria nº 59/2013 ,  DODF de 13/03/2013.
Designa servidores da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal para compor a comissão especial de que trata o art. 2º da Portaria nº 42, de 25 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.
 
Portaria nº 57/2013 ,  DODF de 13/03/2013.
Revoga a Portaria nº 142, de 10 de maio de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. – BRB a contratar empréstimo com a empresa BRASIL TELECOM S/A., na forma dos artigos. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 21/2013 ,  DODF de 13/03/2013.
Fica atribuída à empresa CPL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.524.629/001-58 e no CNPJ/MF sob o nº 11.009.307/0001-70, estabelecida no SIA TRECHO 03 LT 490 – S I A – BRASÍLIA – DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 34202/2013 ,  DODF de 11/03/2013.
Altera o item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer­cadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (387ª alteração).
 
Decreto nº 34192/2013 ,  DODF de 07/03/2013.
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Decreto nº 34191/2013 ,  DODF de 07/03/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Edital de Lançamento nº 1/2013 ,  DODF de 06/03/2013.
AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DO IPVA/2013.
 
Decreto Legislativo nº 1967/2013 ,  DODF de 04/03/2013.
Homologa os Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012.
 
Portaria nº 49/2013 ,  DODF de 04/03/2013.
Acrescenta produtos nos Anexos I e IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 34174/2013 ,  DODF de 01/03/2013.
Revoga o Capítulo VII-A e altera itens dos Cadernos I, II e III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (372ª alteração).
 
Portaria nº 46/2013 ,  DODF de 28/02/2013.
Altera a Portaria nº 04, de 07 de janeiro de 2013, que regulamenta o pedido de enquadramento como substituto tributário de que trata o art. 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.
 
Decreto nº 34171/2013 ,  DODF de 28/02/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (384ª Alteração).
 
Portaria nº 45/2013 ,  DODF de 28/02/2013.
Define as diretrizes e procedimentos obrigatórios, para a realização da Comunicação Institucional; Organizacional; Relações Públicas e a Produção de Conteúdo, assim como o Relacionamento com a Imprensa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
 
Lei Ordinária do DF nº 5025/2013 ,  DODF de 27/02/2013.
Dispõe sobre a prestação do serviço denominado couvert.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 19/2013 ,  DODF de 27/02/2013.
Fica atribuída à empresa NOVA AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.418.375/002-40 e no CNPJ/MF sob o nº 37.259.223/0002-69, estabelecida no POLO DESENVOLVIMENTO JK TR 1 CJ 11 LT 4 – PARTE - SANTA MARIA - DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 18/2013 ,  DODF de 27/02/2013.
Fica atribuída à empresa R. CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.463.525/002-40 e no CNPJ/MF sob o nº 44.865.657/0006-00, estabelecida no SETOR DE ARMAZENAGEM E ABASTECIMENTO, QUADRA 02, Nº 650, SAAN, BRASÍLIA/DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 20/2013 ,  DODF de 27/02/2013.
Fica atribuída à empresa ITATIAIA COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.457.706/001-95 e no CNPJ/MF sob o nº 06.862.927/0001-17, estabelecida no SIA TRECHO 02 LTS 1505, 1515, 1525 E 1535 – S I A – BRASÍLIA – DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 17/2013 ,  DODF de 27/02/2013.
Fica atribuída à empresa LIDERR DISTRIBUIDORA CENTRO OESTE LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.426.105/001-39 e no CNPJ/MF sob o nº 04.660.615/0001-03, estabelecida na SIA TRECHO 02 LOTE 575 – SIA/SUL – DF - CEP: 71200-020 a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 42/2013 ,  DODF de 26/02/2013.
Dispõe sobre as regras para realização da segunda etapa do processo seletivo interno para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF representante do Distrito Federal.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 16/2013 ,  DODF de 21/02/2013.
Fica atribuída à empresa DAMASCO MATERIAL ELÉTRICO HIDRÁULICO E FERRAGENS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.331.310/001-88 e no CNPJ/MF sob o nº 37.054.319/0001-00, estabelecida no SIA TRECHO 17 RUA 10 LOTES 495 E 535 – BRASÍLIA/DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 39/2013 ,  DODF de 18/02/2013.
Dispõe sobre os Atos Declaratórios que especifica.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 14/2013 ,  DODF de 18/02/2013.
Fica atribuída à empresa REI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.405.670/001-02 e no CNPJ/MF sob o nº 03.575.395/0001-49, estabelecida na RUA 44 LT 50 CENTRO – SAO SEBASTIAO – DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 15/2013 ,  DODF de 18/02/2013.
Fica atribuída à empresa NOVA AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.418.375/001-60 e no CNPJ/MF sob o nº 37.259.223/0001-88, estabelecida no POLO DESENVOLVIMENTO JK TR 1 CJ 11 LT 4 – SANTA MARIA – DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 13/2013 ,  DODF de 18/02/2013.
Fica atribuída à empresa ÁGUIA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.475.097/001-88 e no CNPJ/MF sob o nº 07.837.561/0001-99, estabelecida na SIA TR 02 LT 905/915 E 925 – S IA – CEP: 71200-020 a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 37/2013 ,  DODF de 14/02/2013.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 12/2013 ,  DODF de 13/02/2013.
Fica atribuída à empresa VISAO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- ME, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.477.303/002-00 e no CNPJ/MF sob o nº 07.366.561/0003-10, estabelecida na ADE/SUL,CONJUNTO 02, PARTE 03 – SAMAMBAIA - DF a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 35/2013 ,  DODF de 08/02/2013.
Dispõe sobre a isenção de que trata a Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34141/2013 ,  DODF de 08/02/2013.
Altera o Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34144/2013 ,  DODF de 08/02/2013.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (383ª Alteração).
 
Decreto nº 34145/2013 ,  DODF de 08/02/2013.
Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 11/2013 ,  DODF de 08/02/2013.
Fica atribuída à empresa VITRAL VIDROS PLANOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.315.882/004-03 e no CNPJ/MF sob o nº 00.033.241/0007-22, estabelecida no STRC TRECHO 02, COJ D, LT 11, GALPAO 01, SAI a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Instrução Normativa nº 1/2013 ,  DODF de 07/02/2013.
Estabelece procedimentos relativos à extinção do crédito tributário referente a mercadorias declaradas abandonadas após a edição da Lei 4.567/2011 e antes da vigência do Decreto nº 33.269/2011.
 
Portaria Conjunta nº 1/2013 SEAP/SEF ,  DODF de 04/02/2013.
Define o calendário de pagamento para os servidores públicos do Distrito Federal com recursos do Tesouro do Distrito Federal e do Fundo Constitucional e dá outras providências.
 
Portaria nº 26/2013 ,  DODF de 29/01/2013.
Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
 
Decreto nº 34125/2013 ,  DODF de 29/01/2013.
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013 e dá outras providências.
 
Portaria nº 27/2013 ,  DODF de 29/01/2013.
Revoga a Portaria nº 297, de 06 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. – BRB a contratar financiamento com a empresa ATHOS FARMA SUDESTE S/A. na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 23/2013 ,  DODF de 25/01/2013.
Acrescenta produtos no Anexo IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Lei Ordinária do DF nº 5021/2013 ,  DODF de 23/01/2013.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências.
 
Decreto Legislativo nº 1937/2013 ,  DODF de 22/01/2013.
Homologa os Convênios ICMS nº 75, de 3 de maio de 2010, nº 84, de 30 de junho de 2010, nº 150, de 24 de setembro de 2010, nº 130, de 16 de dezembro de 2011, e nº 67, de 22 de junho de 2012.
 
Decreto Legislativo nº 1938/2013 ,  DODF de 22/01/2013.
Homologa os Convênios do CONFAZ ICMS 97, de 9 de julho de 2010; ICMS 147, de 24 de setembro de 2010; ICMS 171, de 10 de dezembro de 2010; ICMS 61, de 8 de julho de 2011; e ICMS 67, de 8 de julho de 2011.
 
Lei Ordinária do DF nº 5018/2013 ,  DODF de 21/01/2013.
Institui o Financiamento de Comércio e Serviços para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Comércio e Serviços e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5017/2013 ,  DODF de 21/01/2013.
Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS INDUSTRIAL e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 2/2013 ,  DODF de 18/01/2013.
Inclui os artigos 21-A a 21-L e altera o art. 22 do Ato Declaratório SUREC/SEF nº 2, de 26 de dezembro de 2012.
 
Portaria nº 15/2013 ,  DODF de 17/01/2013.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Portaria nº 14/2013 ,  DODF de 17/01/2013.
Altera a Portaria nº 58, de 04 de fevereiro de 2009, que disciplina o procedimento de comunicação previsto na nota 09 do item 55 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 13/2013 ,  DODF de 17/01/2013.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Lei Ordinária do DF nº 5016/2013 ,  DODF de 15/01/2013.
Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue para surdos, a serem implantadas e implementadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5014/2012 ,  DODF de 15/01/2013.
Dispõe sobre normas específicas para contratação de serviços continuados ou não, chamados serviços terceirizados na administração pública do Distrito Federal.
 
Portaria nº 8/2013 ,  DODF de 14/01/2013.
Altera a Portaria nº 365, de 07 de junho de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos que menciona.
 
Edital de Lançamento nº 1/2013 NUCAD/GEIND/CORAT ,  DODF de 11/01/2013.
AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, relativo ao exercício de 2013
 
Edital de Lançamento nº 2/2013 NUCAD/GEIND/CORAT ,  DODF de 11/01/2013.
AVISO DE LANÇAMENTO DO SIMPLES CANDANGO para os FEIRANTES/AMBULANTES, relativo ao exercício de 2013:
 
Ato Declaratorio SUREC nº 25/2012 ,  DODF de 10/01/2013.
Fica atribuída à empresa CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, CF/DF 07.405106/002-08, CNPJ 03.261.204/0003-36, a condição de substituto tributário, nas operações interna com os produtos relacionados nos itens 35 e 36 do Caderno I do Anexo IV do decreto 18955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 6/2013 ,  DODF de 09/01/2013.
Altera o § 3º do artigo 6º da Portaria nº 72, de 10 de junho de 2011.
 
Portaria nº 4/2013 ,  DODF de 08/01/2013.
Regulamenta o pedido de enquadramento como substituto tributário de que trata o art. 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 1/2013 ,  DODF de 07/01/2013.
Prorroga o prazo previsto na Portaria Conjunta CACI/SEF/SEPLAN nº 01, de 20 de novembro de 2012.1
 
Ato Declaratorio SUREC nº 1/2013 ,  DODF de 07/01/2013.
Altera os artigos 20 e 21 do Ato Declaratório SUREC/SEF nº 02, de 26 de dezembro de 2012.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 8/2012 ,  DODF de 04/01/2013.
Exclui da condição de substituto tributário interno das mercadorias relacionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, o contribuinte atacadista - Diesel Auto Peças.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 7/2012 .2 ,  DODF de 04/01/2013.
Atribui a condição de substituto tributário interno das mercadorias relacionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ao contribuinte atacadista - Rede Âncora S/A
 
Decreto nº 34100/2013 ,  DODF de 03/01/2013.
Fixa o teto de remuneração ou subsídio da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
 
Decreto nº 34099/2013 ,  DODF de 03/01/2013.
Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2013 e dá outras providências.
 
Decreto nº 34094/2013 ,  DODF de 02/01/2013.
Regulamenta o artigo 29 da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012
 
Portaria nº 220/2012 ,  DODF de 28/12/2012.
Dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pelo Agênci@Net.
 
Portaria nº 219/2012 ,  DODF de 28/12/2012.
Dispõe sobre a comunicação eletrônica de que trata a alínea “a” do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
 
Portaria nº 218/2012 ,  DODF de 28/12/2012.
Dispõe sobre a declaração a que se refere o inciso I do caput do art. 14 do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5010/2012 ,  DODF de 27/12/2012.
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2013 e dá outras providências.
 
Decreto nº 34081/2012 ,  DODF de 27/12/2012.
Acrescenta o inciso XI ao artigo 2º do Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual – Agênci@Net, que estabelece a obri­gatoriedade de entrega de informações econômico-fiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 2/2012 SUREC ,  DODF de 27/12/2012.
Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2013.
 
Lei Ordinária do DF nº 5004/2012 ,  DODF de 26/12/2012.
Autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 217/2012 ,  DODF de 26/12/2012.
Credencia os adquirentes de mercadorias, em situação cadastral regular, na forma do § 23 do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 216/2012 ,  DODF de 26/12/2012.
Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 34075/2012 ,  DODF de 26/12/2012.
Torna sem efeito o Decreto nº 34.067, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 5005/2012 ,  DODF de 26/12/2012.
Institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter­municipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes passíveis de enquadramento nos termos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011.
 
Instrução Normativa nº 6/2012 ,  DODF de 22/12/2012.
Estabelece procedimentos destinados ao desmembramento de itens de autos de infração, para fins de pagamento dos débitos respectivos, com os benefícios do “Programa ICMS em Dia”, instituído pela Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, e dá outras providências.
 
Portaria nº 213/2012 ,  DODF de 21/12/2012.
Altera os Anexos I e II da Portaria nº 104, de 13 de agosto de 2007, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 7 do Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 214/2012 ,  DODF de 21/12/2012.
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, para o exercício de 2013, e dá outras providências.
 
Portaria nº 215/2012 ,  DODF de 21/12/2012.
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2013, e dá outras providências.
 
Portaria nº 212/2012 ,  DODF de 21/12/2012.
Delega competência ao Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para praticar os atos que especifica, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34068/2012 ,  DODF de 21/12/2012.
Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (371ª Alteração)
 
Decreto nº 34069/2012 ,  DODF de 21/12/2012.
Altera o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (373ª alteração).
 
Decreto nº 34067/2012 ,  DODF de 20/12/2012.
Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Lei Ordinária do DF nº 4997/2012 ,  DODF de 20/12/2012.
Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34066/2012 ,  DODF de 20/12/2012.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (380ª alteração).
 
Decreto nº 34063/2012 ,  DODF de 20/12/2012.
Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 34053/2012 ,  DODF de 19/12/2012.
Atualiza a relação dos servidores do Serviço de Limpeza Urbana cedidos à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, para fins de aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012.
 
Portaria nº 208/2012 ,  DODF de 18/12/2012.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.
 
Portaria nº 209/2012 ,  DODF de 18/12/2012.
Altera a Portaria nº 215, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido por profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 61/2012 ,  DODF de 17/12/2012.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a Defensoria Pública, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34036/2012 ,  DODF de 14/12/2012.
Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34035/2012 ,  DODF de 14/12/2012.
Cancela débitos tributários de competência do Distrito Federal, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.
 
Decreto nº 34030/2012 ,  DODF de 13/12/2012.
Altera o Decreto nº 33.878, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação dos servidores do Distrito Federal, previsto nos arts. 111 e 112 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
 
Portaria nº 201/2012 ,  DODF de 13/12/2012.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Lei Ordinária do DF nº 4990/2012 ,  DODF de 13/12/2012.
Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
 
Portaria nº 203/2012 ,  DODF de 13/12/2012.
Estabelece procedimentos relativos ao empenho, liquidação e pagamento de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.
 
Portaria nº 202/2012 ,  DODF de 13/12/2012.
Divulga a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor – INPC para efeito do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
 
Portaria nº 200/2012 ,  DODF de 12/12/2012.
Dispõe sobre a atribuição para integrar, na legislação tributária do Distrito Federal, convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS.
 
Decreto nº 34025/2012 ,  DODF de 12/12/2012.
Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
 
Lei Ordinária do DF nº 4985/2012 ,  DODF de 12/12/2012.
Atualiza a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial urbana – IPTU, para o exercício de 2013, e dá outras providências.
 
Decreto nº 34024/2012 ,  DODF de 11/12/2012.
Consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 
Decreto nº 34023/2012 ,  DODF de 11/12/2012.
Regulamenta os Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Administração Pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária Federal nº 12741/2012 ,  DOU de 10/12/2012.
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
 
Portaria nº 198/2012 ,  DODF de 10/12/2012.
Suspende o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SISPONTO, de que trata o artigo 4º, da Portaria nº 124, de 30 de setembro de 2011.
 
Decreto nº 34020/2012 ,  DODF de 07/12/2012.
Acrescenta o item 37 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca­dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (376ª Alteração).
 
Lei Ordinária do DF nº 4982/2012 ,  DODF de 06/12/2012.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4979/2012 ,  DODF de 05/12/2012.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
 
Decreto nº 34010/2012 ,  DODF de 05/12/2012.
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Decreto nº 34009/2012 ,  DODF de 05/12/2012.
Altera o item 9 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer­cadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (374ª Alteração)
 
Edital de Lançamento nº 5/2012 CIP ,  DODF de 29/11/2012.
Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública 2013
 
Decreto nº 33998/2012 ,  DODF de 28/11/2012.
Cria a Seção IV-A no Anexo VIII do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (379ª Alteração).
 
Portaria nº 193/2012 ,  DODF de 28/11/2012.
Acrescenta produtos nos Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 33997/2012 ,  DODF de 28/11/2012.
Altera a eficácia dos itens 29 a 33 e acrescenta o item 34 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (378ª Alteração).
 
Portaria nº 188/2012 ,  DODF de 27/11/2012.
Altera o Anexo único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2.012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
 
Decreto nº 33999/2012 ,  DODF de 27/11/2012.
Acrescenta os itens 35 e 36 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (380ª Alteração).
 
Portaria nº 187/2012 ,  DODF de 23/11/2012.
Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos do Programa Nota Legal.
 
Decreto nº 33987/2012 ,  DODF de 22/11/2012.
Acrescenta o §23 ao art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (375ª Alteração).
 
Lei Ordinária do DF nº 4969/2012 ,  DODF de 22/11/2012.
Altera a Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 181/2012 ,  DODF de 13/11/2012.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 33977/2012 ,  DODF de 12/11/2012.
Regulamenta a Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, que institui o Programa ICMS em Dia.
 
Portaria nº 178/2012 ,  DODF de 09/11/2012.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Portaria nº 180/2012 ,  DODF de 09/11/2012.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa REFRIGERANTES CERRADINHO LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Decreto nº 33975/2012 ,  DODF de 09/11/2012.
Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 16 de novembro de 2012, como ponto facultativo.
 
Portaria nº 179/2012 ,  DODF de 09/11/2012.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar financiamento com a empresa SIQUEIRACAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Lei Ordinária do DF nº 4958/2012 ,  DODF de 05/11/2012.
Reestrutura a Carreira Técnica Fazendária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4960/2012 ,  DODF de 05/11/2012.
Institui o Programa ICMS em Dia e dá outras providências.
 
Decreto nº 33966/2012 ,  DODF de 01/11/2012.
Altera o Decreto nº 33.720, de 15 de junho de 2012, que revoga os artigos 320-A, 320-B e 320-C, e a Seção III do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Ordem de Serviço nº 98/2012 ,  DODF de 01/11/2012.
Institui o distintivo do “Curso Operacional de Mercadorias em Trânsito” e dá outras providências.
 
Decreto nº 33968/2012 ,  DODF de 01/11/2012.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 176/2012 ,  DODF de 01/11/2012.
Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão,à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 11/2012 ,  DODF de 30/10/2012.
Institui Grupo de Trabalho com vistas a elaborar proposta de regulamento da Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012, que “dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências”.
 
Decreto nº 33963/2012 ,  DODF de 30/10/2012.
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do Programa Nota Legal.
 
Decreto nº 33960/2012 ,  DODF de 29/10/2012.
Altera os subitens 28.5 e 28.6 do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (377ª Alteração).
 
Portaria nº 172/2012 ,  DODF de 24/10/2012.
Designa servidores da Gerência de Execução e Monitoramento de Programas para desempenhar atividades de coordenação e execução do projeto do Distrito Federal integrante da 2ª Fase do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
 
Lei Ordinária do DF nº 4949/2012 ,  DODF de 16/10/2012.
Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
 
Portaria nº 165/2012 ,  DODF de 10/10/2012.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Instrução Normativa nº 5/2012 ,  DODF de 01/10/2012.
Estabelece procedimentos tendentes à solução de divergências, relativas a créditos tri­butários não impugnados, em processos do contencioso administrativo-fiscal instruídos na vigência do Decreto nº 16.106/94.
 
Lei Ordinária do DF nº 4942/2012 ,  DODF de 28/09/2012.
Altera a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – Fundefe e para a cessão dos respectivos créditos e dá outras providências.
 
Portaria nº 158/2012 ,  DODF de 28/09/2012.
Altera o Anexo único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2.012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4941/2012 ,  DODF de 28/09/2012.
Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2013, da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4940/2012 ,  DODF de 28/09/2012.
Fixa os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, §§ 1º e 4º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP do exercício de 2013, e dá outras providências.
 
Lei Complementar do DF nº 853/2012 ,  DODF de 28/09/2012.
Altera a Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências.
 
Decreto nº 33908/2012 ,  DODF de 13/09/2012.
Altera o item 43 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (370ª Alteração
 
Portaria nº 152/2012 ,  DODF de 12/09/2012.
Aprova o Modelo Operacional da Gerência de Gestão de Projetos – MO GEPRO da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF e dá outras providências.
 
Portaria nº 153/2012 ,  DODF de 12/09/2012.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Lei Ordinária do DF nº 4934/2012 ,  DODF de 12/09/2012.
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes no Distrito Federal.
 
Portaria nº 147/2012 ,  DODF de 11/09/2012.
Revoga a Portaria nº 174, de 28 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa STAR BKS LTDA., na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 146/2012 ,  DODF de 11/09/2012.
Revoga a Portaria nº 338, de 17 de novembro de 2005, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., na forma dos arts. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Portaria nº 149/2012 ,  DODF de 11/09/2012.
Revoga a Portaria nº 176, de 28 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa ROBOTRON COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA EPP, na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 150/2012 ,  DODF de 11/09/2012.
Altera a Portaria nº 407, de 24 de setembro de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa METHA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Portaria nº 151/2012 ,  DODF de 11/09/2012.
Altera a Portaria nº 72, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
 
Portaria nº 148/2012 ,  DODF de 11/09/2012.
Revoga a Portaria nº 161, de 27 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa REAL MOTO PEÇAS LTDA., na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 145/2012 ,  DODF de 11/09/2012.
Revoga a Portaria nº 735, de 3 de dezembro de 2003, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa D’VIDA ÁGUAS MINERAIS LTDA., na forma dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000”.
 
Decreto nº 33891/2012 ,  DODF de 05/09/2012.
Altera o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 9 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33887/2012 ,  DODF de 04/09/2012.
Altera os itens 29, 30, 31, 32 e 33 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (369ª Alteração).
 
Decreto Legislativo nº 1923/2012 ,  DODF de 03/09/2012.
Fixa o subsídio de cargos do Poder Executivo do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33886/2012 ,  DODF de 03/09/2012.
Estabelece normas e diretrizes para a proposição e tramitação de decretos de competência do Governador do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 138/2012 ,  DODF de 03/09/2012.
Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 76/2012 ,  DODF de 31/08/2012.
Delega a competência à autoridade que menciona.
 
Ordem de Serviço nº 75/2012 ,  DODF de 31/08/2012.
Altera a Ordem de Serviço SUREC nº 138, de 8 de dezembro de 2011.
 
Portaria nº 131/2012 ,  DODF de 30/08/2012.
Atualiza os valores constantes dos Anexos I a VI da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 136/2012 ,  DODF de 30/08/2012.
Altera a Portaria nº 425, de 1º de outubro de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa CPC CONSTRUÇÕES E PROCESSOS CIENTÍFICOS LTDA., na forma do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004.
 
Portaria nº 130/2012 ,  DODF de 30/08/2012.
Dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
 
Portaria nº 135/2012 ,  DODF de 30/08/2012.
Altera a Portaria nº 411, de 24 de setembro de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa CONECTOR PAPÉIS LTDA, na forma do artigo 72, do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Portaria nº 134/2012 ,  DODF de 30/08/2012.
Altera a Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
 
Ordem de Serviço nº 74/2012 ,  DODF de 30/08/2012.
Delega competência ao Coordenador de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita.
 
Portaria nº 133/2012 ,  DODF de 30/08/2012.
Dispõe sobre os atos administrativos de monitoramento a que se referem os artigos 18, 19 e 22 da Lei nº. 4.567, de 9 de maio de 2011, e o artigo 22, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e dá outras providências.
 
Portaria nº 132/2012 ,  DODF de 30/08/2012.
Institui o Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal dos Contribuintes do ICMS e do ISS do Distrito Federal - MALHA FISCAL/DF.
 
Decreto nº 33878/2012 ,  DODF de 29/08/2012.
Regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação dos servidores do Distrito Federal, previsto nos arts. 111 e 112 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
 
Portaria nº 129/2012 ,  DODF de 29/08/2012.
Altera o Anexo Único da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
 
Portaria nº 126/2012 ,  DODF de 28/08/2012.
Dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
 
Portaria nº 128/2012 ,  DODF de 28/08/2012.
Altera a Portaria nº 496, de 12 de dezembro de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa VITRAL VIDROS PLANOS LTDA., na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Decreto nº 33874/2012 ,  DODF de 24/08/2012.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (368ª Alteração)
 
Decreto nº 33871/2012 ,  DODF de 24/08/2012.
Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33870/2012 ,  DODF de 24/08/2012.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (367ª alteração).
 
Portaria nº 121/2012 ,  DODF de 23/08/2012.
Torna pública a realização de processo seletivo para formação de listas tríplices destinadas à escolha de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, Representantes do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 118/2012 ,  DODF de 20/08/2012.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Decreto nº 33855/2012 ,  DODF de 17/08/2012.
Altera §1º do artigo 1º do Decreto nº 32.799 de 11 de março de 2011, publicado no DODF nº 49, de 14 de março de 2011.
 
Decreto nº 33856/2012 ,  DODF de 17/08/2012.
Altera o §2º do artigo 1º do Decreto nº 27.978, de 28 de maio de 2007, publicado no DODF nº 102, de 29 de maio de 2007.
 
Decreto nº 33842/2012 ,  DODF de 15/08/2012.
Altera o disposto no Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012.
 
Ordem de Serviço nº 68/2012 ,  DODF de 13/08/2012.
Altera e consolida as normas que estabelecem os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos, parcelamento e reparcelamento, e outros que especifica.
 
Decreto nº 33836/2012 ,  DODF de 13/08/2012.
Dispõe sobre a criação de Unidade de Preparação do Programa de Desenvolvimento Fazendário do Distrito Federal - PRODEFAZ e dá outras providências.
 
Decreto nº 33838/2012 ,  DODF de 13/08/2012.
Altera o item 157 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 33839/2012 ,  DODF de 13/08/2012.
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Decreto nº 33834/2012 ,  DODF de 13/08/2012.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
 
Decreto nº 33820/2012 ,  DODF de 07/08/2012.
Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (364ª alteração).
 
Decreto nº 33822/2012 ,  DODF de 07/08/2012.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (366ª alteração).
 
Decreto nº 33819/2012 ,  DODF de 07/08/2012.
Altera o Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (363ª alteração).
 
Decreto nº 33821/2012 ,  DODF de 07/08/2012.
Altera o art. 289-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (365ª alteração).
 
Decreto nº 33809/2012 ,  DODF de 02/08/2012.
Altera os subitens 28.5 e 28.6 do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (361ª Alteração).
 
Decreto nº 33808/2012 ,  DODF de 02/08/2012.
Acrescenta os itens 29, 30, 31, 32 e 33 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (362ª Alteração).
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 5/2012 ,  DODF de 02/08/2012.
Atribui a condição de substituto tributário interno das mercadorias rela­cionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a contribuinte atacadista.
 
Portaria nº 113/2012 ,  DODF de 31/07/2012.
Acrescenta inscritos no CF/DF ao Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
 
Portaria nº 114/2012 ,  DODF de 31/07/2012.
Acrescenta produtos ao Anexo I da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4887/2012 ,  DODF de 30/07/2012.
Altera dispositivo da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
 
Portaria nº 112/2012 ,  DODF de 30/07/2012.
Altera a Portaria nº 107, de 20 de julho de 2012 - que dispõe sobre o processo seletivo interno para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, representante do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 4886/2012 ,  DODF de 30/07/2012.
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, facultando aos participantes do Programa Nota Legal o recebimento dos créditos por meio de depósito dos valores em conta corrente ou poupança mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, indicada pelo beneficiário.
 
Lei Ordinária do DF nº 4895/2012 ,  DODF de 27/07/2012.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
 
Portaria nº 107/2012 ,  DODF de 25/07/2012.
Dispõe sobre o processo seletivo interno para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, representante do Distrito Federal.
 
Instrução Normativa nº 4/2012 ,  DODF de 24/07/2012.
Dispõe sobre procedimentos a serem observados para fins de encaminhamento de propostas tendentes à implementação, na legislação tributária do Distrito Federal, de convênios cele­brados no âmbito do CONFAZ, que concedem, ampliam, prorrogam ou extinguem benefícios ou incentivos de natureza tributária relativos ao ICMS.
 
Decreto nº 33792/2012 ,  DODF de 18/07/2012.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera­ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Portaria nº 103/2012 ,  DODF de 18/07/2012.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Lei Ordinária do DF nº 4880/2012 ,  DODF de 12/07/2012.
Dispõe sobre a anistia de débitos relativos a multas aplicadas pelo Poder Público e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4882/2012 ,  DODF de 12/07/2012.
Suspende a exigibilidade e concede a remissão e a isenção de débitos tributários relativos à Taxa de Limpeza Pública incidente sobre imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 4881/2012 ,  DODF de 12/07/2012.
Altera os artigos 47, 70 e 80 da Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, e dá outras providências.
 
Portaria nº 102/2012 ,  DODF de 11/07/2012.
Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº. 4.159, de 13 de junho de 2008; e dá outras providências.
 
Portaria nº 101/2012 ,  DODF de 11/07/2012.
Altera o anexo I da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4878/2012 ,  DODF de 10/07/2012.
Altera a Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista – Proatacadista e dá outras providências.
 
Portaria nº 98/2012 ,  DODF de 10/07/2012.
Designa servidores da Gerência de Execução e Monitoramento de Programas para desempenhar atividades de coordenação e execução do projeto do Distrito Federal integrante da 2ª Fase do Pro­grama Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
 
Lei Ordinária do DF nº 4866/2012 ,  DODF de 09/07/2012.
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4867/2012 ,  DODF de 09/07/2012.
Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 95/2012 ,  DODF de 05/07/2012.
Dispõe sobre procedimentos complementares a serem adotados na instrução de processos administrativos para contratação de bens e serviços mediante adesão a ata de registro de preços.
 
Portaria nº 91/2012 ,  DODF de 02/07/2012.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional de ICMS previsto no art. 46-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (§ 5º do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996), e dá outras providências.
 
Decreto nº 33750/2012 ,  DODF de 02/07/2012.
Dispõe sobre a excepcionalidade de que trata o parágrafo único do artigo 82 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33748/2012 ,  DODF de 02/07/2012.
Acrescenta o art. 140-A ao Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que “Aprova as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências”.
 
Lei Ordinária do DF nº 4857/2012 ,  DODF de 02/07/2012.
Altera a Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4858/2012 ,  DODF de 02/07/2012.
Regulamenta, no Poder Executivo, o art. 19, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 94/2012 ,  DODF de 29/06/2012.
Altera a Portaria nº 124, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 33740/2012 ,  DODF de 28/06/2012.
Altera o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33734/2012 ,  DODF de 25/06/2012.
Altera dispositivos do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 9 de outubro de 1998, do Decreto nº 29.590, de 9 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº 755, de 28 de janeiro de 2008, estabelece procedimentos e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 5/2012 SEF/NOVACAP ,  DODF de 25/06/2012.
Descentralização de crédito orçamentário para atender despesas com a realização de licitação, contratação e execução dos serviços de Programação Visual, Identificação e Sinalização adequada na Agência de Atendimento da Receita de Ceilândia e no Posto Fiscal da BR 060 (Posto ANA).
 
Portaria Conjunta nº 7/2012 ,  DODF de 20/06/2012.
Descentralização de crédito orçamentário para atender despesas visando à execução de obra de construção do estacionamento da Agência de Atendimento da Secretaria de Estado e Fazenda na Região Administrativa de Ceilândia.
 
Portaria nº 87/2012 ,  DODF de 20/06/2012.
Dispõe sobre desincorporação de bens patrimoniais semoventes conforme Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994.
 
Decreto nº 33724/2012 ,  DODF de 20/06/2012.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 1/2012 SUREC ,  DODF de 19/06/2012.
Reconhecimento de redução da base de cálculo do ISS na prestação de serviços realizados por Central de Atendimento telefônico.
 
Portaria nº 79/2012 ,  DODF de 19/06/2012.
Dispõe sobre desincorporação de bens patrimoniais móveis conforme Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994.
 
Portaria nº 81/2012 ,  DODF de 19/06/2012.
Dispõe sobre desincorporação de bens patrimoniais móveis conforme Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994.
 
Portaria nº 80/2012 ,  DODF de 19/06/2012.
Dispõe sobre desincorporação de bens patrimoniais móveis conforme Decreto nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994.
 
Decreto nº 33718/2012 ,  DODF de 18/06/2012.
Dispõe sobre a criação de Unidade de Preparação do Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PROCIDADES e dá outras providências.
 
Decreto nº 33720/2012 ,  DODF de 18/06/2012.
Revoga os artigos 320-A, 320-B e 320-C, e a Seção III do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (359ª alteração).
 
Decreto nº 33721/2012 ,  DODF de 18/06/2012.
Altera o Decreto n° 33.050, de 19 de julho de 2011, que institui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 86/2012 ,  DODF de 15/06/2012.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
 
Decreto nº 33703/2012 ,  DODF de 12/06/2012.
Altera o Decreto nº 33.320, de 09 de novembro de 2011, que institui a Comissão de Gestão de Geoinformações do Distrito Federal COMGEO, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33702/2012 ,  DODF de 12/06/2012.
Altera o Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33705/2012 ,  DODF de 12/06/2012.
Altera o item 123 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Decreto nº 33700/2012 ,  DODF de 11/06/2012.
Altera os itens 79, 80 e 103 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1977, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
 
Decreto nº 33696/2012 ,  DODF de 04/06/2012.
Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 08 de junho de 2012, como ponto facultativo.
 
Ordem de Serviço nº 39/2012 ,  DODF de 30/05/2012.
Aprova modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional
 
Decreto nº 33679/2012 ,  DODF de 28/05/2012.
Altera a denominação das Unidades e dos cargos que especifica, e dá outras providências.
 
Portaria nº 76/2012 ,  DODF de 28/05/2012.
Altera o Anexo Único da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
 
Portaria nº 111/2012 ,  DODF de 26/05/2012.
Dispõe sobre a indenização pelo uso de veículo próprio devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, a que se refere o art. 11 da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011.
 
Portaria nº 73/2012 ,  DODF de 25/05/2012.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional de ICMS previsto no art. 46-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (§ 5º do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996), e dá outras providências.
 
Decreto nº 33674/2012 ,  DODF de 24/05/2012.
Regulamenta o inciso I do art. 2º, da Lei nº 4.220/2008, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e acrescenta o art. 46-A ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Portaria nº 71/2012 ,  DODF de 24/05/2012.
Altera o § 1º do artigo 1º da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006 que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.
 
Ordem de Serviço nº 38/2012 ,  DODF de 21/05/2012.
“Institui o “Cadastro de Veículos Vendidos e não Transferidos” e disciplina os procedimentos para afastar a responsabilidade do proprietário antigo que comunicar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF - a venda de veículo automotor”.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 7/2012 ,  DODF de 18/05/2012.
Fixa data limite para uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica a Instrução Normativa nº 2, de 11 de abril de 2012.
 
Decreto nº 33667/2012 ,  DODF de 18/05/2012.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 33666/2012 ,  DODF de 18/05/2012.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto Legislativo nº 1910/2012 ,  DODF de 18/05/2012.
Homologa o Convênio ICMS 113, de 22 de novembro de 2011.
 
Portaria nº 68/2012 ,  DODF de 16/05/2012.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 33662/2012 ,  DODF de 16/05/2012.
Dispõe sobre os procedimentos de adesão à ata de registro de preços e de contratação emergencial por órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 66/2012 ,  DODF de 15/05/2012.
Estabelece medidas complementares visando à execução do Decreto nº 33.612, 13 de abril de 2012, que dispõe sobre a execução da 2ª Fase do Programa Nacional de Apoio à Gestão Admi¬nistrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) no âmbito do Distrito Federal.
 
Portaria nº 67/2012 ,  DODF de 15/05/2012.
Designa servidores da Gerência de Execução e Monitoramento de Programas para desempenhar atividades de coordenação e execução do projeto do Distrito Federal integrante da 2ª Fase do Pro¬grama Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
 
Lei Ordinária do DF nº 4834/2012 ,  DODF de 14/05/2012.
Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.
 
Decreto nº 33652/2012 ,  DODF de 11/05/2012.
Regulamenta a Concessão da Licença para o Desempenho do Mandato Classista de que trata a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33653/2012 ,  DODF de 11/05/2012.
Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33654/2012 ,  DODF de 11/05/2012.
Institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Distrito Federal mediante a implementação e utilização de sistemas integrados de dados junto ao Minis¬tério da Previdência Social e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4826/2012 ,  DODF de 07/05/2012.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans¬porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4821/2012 ,  DODF de 04/05/2012.
Dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 59/2012 ,  DODF de 03/05/2012.
Torna pública a aprovação da Política de Segurança da Secretaria de Estado de Fazenda do Dis¬trito Federal, regulamenta o Comitê de Segurança da Informação (CSI) e dá outras providências.
 
Decreto nº 33641/2012 ,  DODF de 02/05/2012.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 57/2012 ,  DODF de 27/04/2012.
Designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
 
Portaria nº 57/2012 COMPILADO ,  DODF de 27/04/2012.
Designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.
 
Portaria nº 58/2012 ,  DODF de 27/04/2012.
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 4/2012 ,  DODF de 26/04/2012.
Exclui da condição de substituto tributário interno das mercadorias relacionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, o contribuinte atacadista que relaciona.
 
Instrução Normativa nº 3/2012 ,  DODF de 26/04/2012.
Institui modelos de Declaração para apuração do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), apurados em processo de inventário, separação, divórcio e dissolução de união estável.
 
Decreto nº 33632/2012 ,  DODF de 26/04/2012.
Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 30 de abril de 2012, como ponto facultativo.
 
Decreto nº 33626/2012 ,  DODF de 20/04/2012.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter¬municipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 33612/2012 ,  DODF de 16/04/2012.
Dispõe sobre a execução da 2ª Fase do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fis¬cal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 55/2012 ,  DODF de 16/04/2012.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 33614/2012 ,  DODF de 16/04/2012.
Excepciona Unidades Gestoras integrantes do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo, da exigência constante do Decreto nº 33.576, de 15 de março de 2012.
 
Portaria nº 56/2012 ,  DODF de 16/04/2012.
Torna sem efeito a Portaria n.º 43, de 13 de março de 2012, publicada no DODF nº 54, de 16 de março de 2012, página 17, que designa servidores para compor Grupo de Trabalho de Auditoria Interna especializada no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF.
 
Instrução Normativa nº 2/2012 ,  DODF de 11/04/2012.
Fixa data limite para uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.
 
Lei Ordinária do DF nº 4808/2012 ,  DODF de 10/04/2012.
Altera a Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista — Proatacadista e dá outras providências.
 
Edital de Lançamento nº 2/2012 TLP ,  DODF de 04/04/2012.
Torna público o Aviso Geral de Lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativo ao exercício de 2012.
 
Portaria nº 52/2012 ,  DODF de 04/04/2012.
Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.
 
Edital de Lançamento nº 1/2012 IPTU ,  DODF de 04/04/2012.
Torna público o Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2012.
 
Decreto nº 33597/2012 ,  DODF de 03/04/2012.
Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 05 de abril de 2012, como ponto facultativo.
 
Portaria Conjunta nº 3/2012 ,  DODF de 21/03/2012.
Designa representantes da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para acompanhamento de projetos especiais em matéria fiscal.
 
Portaria Conjunta nº 1/2012 SEAP/SEF/SEPLAN ,  DODF de 19/03/2012.
Altera o dia de pagamento do servidores do DF custeados com recursos do Tesouro do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33583/2012 ,  DODF de 19/03/2012.
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, para dispor sobre a criação da Casa Civil da Governadoria e a extinção da Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 46/2012 ,  DODF de 19/03/2012.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Portaria nº 44/2012 ,  DODF de 16/03/2012.
Altera o Anexo III da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970.
 
Decreto nº 33577/2012 ,  DODF de 16/03/2012.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Decreto nº 33581/2012 ,  DODF de 16/03/2012.
Revoga o Decreto nº 33.568, de 12 de março de 2012.
 
Portaria nº 43/2012 ,  DODF de 16/03/2012.
Designa servidores para compor Grupo de Trabalho de Auditoria Interna especializada no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF
 
Decreto nº 33579/2012 ,  DODF de 16/03/2012.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter¬municipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 33576/2012 ,  DODF de 16/03/2012.
Altera o artigo 82, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
 
Instrução Normativa nº 1/2012 ,  DODF de 14/03/2012.
Estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal pelos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício.
 
Decreto nº 33572/2012 ,  DODF de 14/03/2012.
Altera o item 136 ao Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Decreto nº 33573/2012 ,  DODF de 14/03/2012.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Decreto nº 33569/2012 ,  DODF de 13/03/2012.
Altera o art. 8º, do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33568/2012 ,  DODF de 13/03/2012.
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 1/2012 PGDF/SEG/SEF ,  DODF de 13/03/2012.
Institui Grupo de Trabalho com vistas à consolidação e revisão do Código Tributário do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33563/2012 ,  DODF de 12/03/2012.
Regulamenta a utilização de telefones móveis corporativos nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33564/2012 ,  DODF de 12/03/2012.
Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.
 
Decreto nº 33562/2012 ,  DODF de 09/03/2012.
Altera, em caráter excepcional, o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente a veículos novos adquiridos no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2012 e dá outras providências.
 
Edital de Lançamento nº 4/2012 IPVA ,  DODF de 08/03/2012.
Aviso Geral de Lançamento do IPVA/2012.
 
Edital nº 3/2012 ,  DODF de 05/03/2012.
Convoca Contribuintes participantes do Programa Nota Legal a apresentar Documentos Fiscais.
 
Portaria nº 42/2012 ,  DODF de 05/03/2012.
Implementa o bloqueio de créditos de adquirentes, nos termos do inciso II do art. 13 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, nas condições que especifica e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 3/2012 ,  DODF de 02/03/2012.
Atribui a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário interno.
 
Decreto nº 33553/2012 ,  DODF de 02/03/2012.
Altera o art. 11 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33554/2012 ,  DODF de 02/03/2012.
Altera o art. 82, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
 
Portaria nº 41/2012 ,  DODF de 01/03/2012.
Torna público o primeiro Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – PDTI/SEF-DF.
 
Decreto nº 33551/2012 ,  DODF de 01/03/2012.
Regulamenta a substituição de ocupante de cargo ou função de direção ou chefia e dos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
 
Portaria nº 39/2012 ,  DODF de 29/02/2012.
Altera a Portaria nº 260, de 31 de julho de 2008, que dispõe sobre a remuneração das instituições integrantes do sistema de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal.
 
Portaria nº 38/2012 ,  DODF de 27/02/2012.
Altera o Anexo I da Portaria nº 53, de 28 de abril de 2011, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 36/2012 ,  DODF de 24/02/2012.
Fixa prazo excepcional para envio do Livro Fiscal Eletrônico relativo ao mês de janeiro de 2012.
 
Lei Ordinária do DF nº 4766/2012 ,  DODF de 24/02/2012.
Dispõe sobre os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
 
Portaria nº 31/2012 ,  DODF de 22/02/2012.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Portaria nº 32/2012 ,  DODF de 22/02/2012.
Altera e prorroga, em caráter excepcional, prazos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012.
 
Decreto nº 33539/2012 ,  DODF de 17/02/2012.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Inter¬-municipal e de Comunicação – ICMS.
 
Decreto nº 33538/2012 ,  DODF de 16/02/2012.
Altera o item 80, do Caderno I, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 4754/2012 ,  DODF de 15/02/2012.
Obriga os Poderes e órgãos da Administração Pública direta e indireta, os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos privados instalados no Distrito Federal a utilizarem e grafarem corretamente o endereçamento oficial dos logradouros desta Unidade da Federação em suas publicidades.
 
Decreto nº 33533/2012 ,  DODF de 14/02/2012.
Prorroga, em caráter excepcional, prazo de utilização de créditos do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
 
Decreto nº 33523/2012 ,  DODF de 09/02/2012.
Dispõe sobre a identificação dos cargos de que tratam o § 1º do art. 1º da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, e o Decreto Legislativo nº 1.854, de 24 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33522/2012 ,  DODF de 09/02/2012.
Estabelece normas para o reconhecimento de dívidas relativas ao exercício de 2011 por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 26/2012 ,  DODF de 06/02/2012.
Altera a Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o uso de Máquina Registradora Eletrônica, de Terminal Ponto de Venda-PDV, com e sem memória fiscal, e de Emissor de Cupom Fiscal-ECF.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 2/2012 ,  DODF de 02/02/2012.
Atribui a condição de substituto tributário interno das mercadorias relacionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, à empresa DRUGOVICH AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CF/DF sob o número 07.435.093/002-76 e CNPJ 79.153.789/0010-61.
 
Portaria nº 23/2012 ,  DODF de 01/02/2012.
Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta da Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Edital de Lançamento nº 2/2012 CIP ,  DODF de 01/02/2012.
Retificação do Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP - 2012
 
Edital de Lançamento nº 1/2012 CIP ,  DODF de 30/01/2012.
Torna Público o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2012 – incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal, relativamente à unidade consumidora de energia elétrica constante do cadastro da Companhia Energética de Brasília – CEB, classificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, como residencial, comercial, industrial, de serviço público ou poder público.
 
Portaria nº 21/2012 ,  DODF de 30/01/2012.
Altera a Portaria nº 117, de 14 de setembro de 2011, que cria o Comitê de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda – COGET/SEF, e a Portaria nº 17, de 9 de março 2011, que cria o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda.
 
Decreto nº 33507/2012 ,  DODF de 29/01/2012.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 33501/2012 ,  DODF de 24/01/2012.
Remaneja Unidade que especifica, e dá outras providências.
 
Portaria nº 16/2012 ,  DODF de 23/01/2012.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 33496/2012 ,  DODF de 20/01/2012.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 15/2012 ,  DODF de 20/01/2012.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa BIMBO DO BRASIL LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Decreto nº 33492/2012 ,  DODF de 18/01/2012.
Regulamenta a Lei nº 4.719, de 27 de dezembro de 2011, que dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas prestações de serviço de comunicação, nas condições especificadas pelo Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011.
 
Decreto nº 33493/2012 ,  DODF de 18/01/2012.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (355ª alteração).
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 1/2012 ,  DODF de 17/01/2012.
Atribui a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário interno.
 
Decreto nº 33490/2012 ,  DODF de 17/01/2012.
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2011.
 
Edital de Lançamento nº 1/2012 ISS ,  DODF de 12/01/2012.
Torna Público o Aviso de Lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2012.
 
Edital de Lançamento nº 2/2012 SIMPLES ,  DODF de 12/01/2012.
Torna Público o Aviso de Lançamento do Simples Candango para Feirantes/Ambulantes, relativo ao exercício de 2012.
 
Portaria nº 6/2012 ,  DODF de 09/01/2012.
Quadro de composição do preenchimento de cargos/empregos em comissão e exercício de funções de confiança relativo ao 4º trimestre de 2011.
 
Portaria nº 4/2012 COMPILADO ,  DODF de 05/01/2012.
Estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.
 
Portaria nº 4/2012 ,  DODF de 05/01/2012.
Estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 5/2012 ,  DODF de 04/01/2012.
Define o Calendário de Pagamento dos Servidores do Distrito Federal, para o exercício de 2012, custeados com recursos do Tesouro do Distrito Federal.
 
Portaria nº 1/2012 ,  DODF de 03/01/2012.
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
 
Portaria nº 2/2012 ,  DODF de 03/01/2012.
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4732/2011 ,  DODF de 30/12/2011.
Suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 4731/2011 COMPILADO ,  DODF de 30/12/2011.
Institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista – Proatacadista e dá outras providências.
 
Ato Declaratório DIRAR nº 1/2011 ,  DODF de 30/12/2011.
Altera o artigo 11, do Ato Declaratório DIRAR/SUREC nº 23, de 30 de dezembro de 2008, que declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória, bem como outros valores relativos aos tributos do DF, para o exercício de 2009.
 
Lei Ordinária do DF nº 4731/2011 ,  DODF de 30/12/2011.
Institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista – Proatacadista e dá outras providências.
 
Decreto nº 33467/2011 ,  DODF de 30/12/2011.
Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, dos créditos decorrentes dos lançamentos de que trata o programa a que se refere a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, relativos ao período que especifica.
 
Lei Ordinária do DF nº 4741/2011 ,  DODF de 30/12/2011.
Altera a Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4733/2011 ,  DODF de 30/12/2011.
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA na aquisição de veículos novos e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4727/2011 ,  DODF de 29/12/2011.
Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4726/2011 ,  DODF de 29/12/2011.
Altera a Lei nº 2.652, de 27 de dezembro de 2000, que cria o Fundo de Aval do Distrito Federal – FADF, e a Lei nº 2.653, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – FDR.
 
Portaria nº 173/2011 ,  DODF de 29/12/2011.
Altera a Portaria nº 189, de 21 de março de 1997, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.
 
Decreto nº 33466/2011 ,  DODF de 29/12/2011.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (335ª alteração).
 
Lei Ordinária do DF nº 4728/2011 ,  DODF de 29/12/2011.
Acresce o inciso XIII ao art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
 
Portaria nº 202/2011 SEAP ,  DODF de 28/12/2011.
Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2012.
 
Lei Ordinária do DF nº 4719/2011 ,  DODF de 28/12/2011.
Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas prestações de serviço de comunicação, nas condições especificadas pelo Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011.
 
Lei Ordinária do DF nº 4717/2011 ,  DODF de 28/12/2011.
Reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4722/2011 ,  DODF de 28/12/2011.
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2012 e dá outras providências.
 
Portaria nº 172/2011 ,  DODF de 28/12/2011.
Altera os anexos I, II, III e IV da Portaria nº 53, de 28 de abril de 2011, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 33460/2011 ,  DODF de 28/12/2011.
Fixa os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP para o exercício de 2012 e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4721/2011 ,  DODF de 28/12/2011.
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2012 e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4720/2011 ,  DODF de 28/12/2011.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
 
Decreto nº 33461/2011 ,  DODF de 28/12/2011.
Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2012, da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 4/2011 ,  DODF de 27/12/2011.
Altera os Atos Declaratórios SUREC/SEF nºs 1, de 6 de janeiro de 2010, 2, de 21 de dezembro de 2010 e 3, de 19 de dezembro de 2011, que declaram valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, respectivamente para os exercícios de 2010, 2011 e 2012.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 60/2011 ,  DODF de 26/12/2011.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Lei Complementar do DF nº 840/2011 ,  DODF de 26/12/2011.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Portaria nº 170/2011 ,  DODF de 23/12/2011.
Altera o Anexo IV da Portaria nº 53, de 28 de abril de 2011, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 169/2011 ,  DODF de 23/12/2011.
Divulga a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor – INPC para efeito do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
 
Lei Ordinária do DF nº 4705/2011 ,  DODF de 23/12/2011.
Altera a Lei nº 4.490, de 14 de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33437/2011 ,  DODF de 22/12/2011.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (338ª alteração).
 
Ato Declaratorio SUREC nº 3/2011 ,  DODF de 22/12/2011.
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2012.
 
Decreto nº 33432/2011 ,  DODF de 21/12/2011.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (344ª alteração).
 
Decreto nº 33434/2011 ,  DODF de 21/12/2011.
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
 
Decreto nº 33433/2011 ,  DODF de 21/12/2011.
Altera o item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (348ª alteração).
 
Portaria nº 163/2011 ,  DODF de 20/12/2011.
Altera a Portaria nº 496, de 12 de dezembro de 2008, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa VITRAL VIDROS PLANOS LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003”.
 
Portaria nº 164/2011 ,  DODF de 20/12/2011.
Altera a Portaria nº 43, de 18 de maio de 2007, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa ATLÂNTICO SUL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA., na forma do artigo 72 do Decreto n º 24.430, de 02 de março de 2004”.
 
Portaria nº 165/2011 ,  DODF de 20/12/2011.
Altera a Portaria nº 203, de 27 de agosto de 2010, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003”.
 
Portaria nº 162/2011 ,  DODF de 20/12/2011.
Altera a Portaria nº 74, de 13 de fevereiro de 2009, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar empréstimo com a empresa NEOBRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003”.
 
Portaria nº 167/2011 ,  DODF de 20/12/2011.
Altera a Portaria nº 127, de 28 de abril de 2006, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. a contratar empréstimo com a empresa ZTL DO BRASIL IMPORTAÇÃO – EXPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA., na forma dos artigo 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004”.
 
Portaria nº 166/2011 ,  DODF de 20/12/2011.
Altera a Portaria nº 104, de 25 de abril de 2005, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA., na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004”.
 
Decreto Legislativo nº 1893/2011 ,  DODF de 19/12/2011.
Homologa o Convênio ICMS 96, de 30 de setembro de 2011.
 
Decreto Legislativo nº 1892/2011 ,  DODF de 19/12/2011.
Homologa o Convênio ICMS 107, de 30 de setembro de 2011.
 
Decreto Legislativo nº 1891/2011 ,  DODF de 19/12/2011.
Homologa o Convênio ICMS 126, de 22 de outubro de 2008.
 
Decreto nº 33425/2011 ,  DODF de 19/12/2011.
Revoga o §1º do art. 52 e o §13 do art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (347ª alteração)
 
Decreto nº 33410/2011 ,  DODF de 15/12/2011.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter¬municipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 161/2011 ,  DODF de 15/12/2011.
Altera a Portaria nº 117, de 14 de setembro de 2011, que cria o Comitê de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda – COGET/SEF, e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 138/2011 ,  DODF de 14/12/2011.
Designa os ocupantes dos cargos relacionados, como representantes do Distrito Federal, nos Grupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
 
Portaria nº 159/2011 ,  DODF de 14/12/2011.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Lei Ordinária do DF nº 4692/2011 ,  DODF de 13/12/2011.
Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, e a Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, e dá outras providências.
 
Portaria nº 157/2011 ,  DODF de 12/12/2011.
Altera a Portaria nº 255, de 10 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais e internas com rações para animais domésticos tipo “pet”.
 
Portaria nº 158/2011 ,  DODF de 12/12/2011.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.
 
Decreto nº 33397/2011 ,  DODF de 09/12/2011.
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 33391/2011 ,  DODF de 08/12/2011.
Renova o funcionamento do Grupo de trabalho criado pelo Decreto 33.032, de 08 de julho de 2011, que tem a finalidade de elaborar proposta de legislação que vise à elaboração de nova diretriz de desenvolvimento econômico para o Distrito Federal.
 
Portaria nº 152/2011 ,  DODF de 07/12/2011.
Altera a Portaria nº 157, de 30 de outubro de 2007, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa EXPRESS TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., na forma do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004.
 
Decreto nº 33370/2011 ,  DODF de 01/12/2011.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4683/2011 ,  DODF de 01/12/2011.
Altera a Lei nº 261, de 6 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder isenção do ICMS — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências.
 
Edital nº 6/2011 ,  DODF de 29/11/2011.
EDITAL Nº 6 – SEAP_AUDITOR TRIBUTÁRIO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO CANCELAMENTO DE EDITAL E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.
 
Portaria nº 143/2011 ,  DODF de 25/11/2011.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 33359/2011 ,  DODF de 24/11/2011.
Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – CDES/DF, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33050/2011 ,  DODF de 20/11/2011.
Institui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33341/2011 ,  DODF de 18/11/2011.
Altera o Decreto nº 32.933, de 24 de maio de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
 
Decreto nº 33342/2011 ,  DODF de 18/11/2011.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (352ª alteração).
 
Lei Ordinária do DF nº 4676/2011 ,  DODF de 18/11/2011.
Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e a concessão de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF.
 
Ordem de Serviço nº 339/2011 UAG ,  DODF de 18/11/2011.
Delega competência ao Coordenador Geral da Unidade de Execução Municipal – UEM para ordenação de despesas do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros e do Distrito Federal – PNAFM, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33344/2011 ,  DODF de 18/11/2011.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 33343/2011 ,  DODF de 18/11/2011.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (349ª alteração).
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 25/2011 ,  DODF de 17/11/2011.
Atribui a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário interno.
 
Decreto nº 33328/2011 ,  DODF de 11/11/2011.
Considera, o dia 14 de novembro de 2011, ponto facultativo no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33320/2011 ,  DODF de 10/11/2011.
Constitui a Comissão de Gestão de Geoinformações do Distrito Federal - COMGEO e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 24/2011 ,  DODF de 10/11/2011.
Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuinte atacadista.
 
Decreto nº 33309/2011 ,  DODF de 08/11/2011.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS (351ª alteração).
 
Decreto nº 33310/2011 ,  DODF de 08/11/2011.
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Decreto nº 33313/2011 ,  DODF de 08/11/2011.
Acrescenta inciso ao art. 4º, do Decreto nº 27.272, de 21 de setembro de 2006.
 
Portaria nº 140/2011 ,  DODF de 08/11/2011.
Institui Comissão de Elaboração de Projeto Básico para credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais, por intermédio de suas agências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4668/2011 ,  DODF de 08/11/2011.
Altera o art. 2º da Lei nº 4.490, de 14 de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33304/2011 ,  DODF de 04/11/2011.
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Decreto nº 33306/2011 ,  DODF de 04/11/2011.
Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública distrital para a execução orçamentária, financeira e contábil referente ao encerramento do exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.
 
Portaria nº 139/2011 ,  DODF de 03/11/2011.
Dispõe sobre o Processo Seletivo para formação de lista tríplice destinada à escolha de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, Representante do Distrito Federal, para fins de ajuste da composição de que trata o artigo 86, da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011.
 
Decreto nº 33298/2011 ,  DODF de 01/11/2011.
Estabelece forma diferenciada de recolhimento do ICMS, nas operações que especifica, para os contribuintes optantes pelo regime simplificado de tributação de que trata a Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003.
 
Decreto nº 33296/2011 ,  DODF de 01/11/2011.
Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – REA/ICMS.
 
Decreto nº 33287/2011 ,  DODF de 27/10/2011.
Altera o Decreto nº 33.003, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 134/2011 ,  DODF de 26/10/2011.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Portaria nº 136/2011 ,  DODF de 24/10/2011.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa BIMBO DO BRASIL LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Decreto nº 33279/2011 ,  DODF de 24/10/2011.
Acrescenta o Capítulo XVIII ao Título IV do Livro I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (345ª alteração).
 
Portaria nº 131/2011 ,  DODF de 21/10/2011.
Dispõe sobre o processo seletivo para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, representante do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33268/2011 ,  DODF de 19/10/2011.
Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
 
Decreto nº 33269/2011 ,  DODF de 19/10/2011.
Regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33270/2011 ,  DODF de 19/10/2011.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 133/2011 ,  DODF de 18/10/2011.
Quadro de composição do preenchimento de cargos/empregos em comissão e exercício de funções de confiança relativo ao 3º trimestre de 2011.
 
Decreto nº 33261/2011 ,  DODF de 13/10/2011.
Altera os arts. 46, 117 a 124 e 132, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
 
Portaria nº 129/2011 ,  DODF de 13/10/2011.
Dispõe sobre procedimento relacionado ao processo legislativo de concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária.
 
Decreto nº 33240/2011 ,  DODF de 05/10/2011.
Altera o Decreto nº 33.146, de 23 de agosto de 2011, que estabelece procedimento para a realização de serviços e compras de pequeno valor para os órgãos que especifica.
 
Decreto nº 33239/2011 ,  DODF de 05/10/2011.
Regulamenta a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 124/2011 ,  DODF de 03/10/2011.
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 33234/2011 ,  DODF de 30/09/2011.
Estabelece normas para controle da despesa de pessoal no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, institui a Mesa Permanente de Negociação – DIALOGA DF, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33227/2011 ,  DODF de 28/09/2011.
Dispõe sobre o horário de funcionamento das agências e postos de atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 33225/2011 ,  DODF de 28/09/2011.
Altera o Decreto nº 33.032, de 8 de julho de 2011, que cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de legislação que vise à elaboração de nova diretriz de desenvolvimento econômico para o Distrito Federal.
 
Portaria nº 120/2011 ,  DODF de 27/09/2011.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao mês de outubro de 2011.
 
Decreto nº 33206/2011 ,  DODF de 21/09/2011.
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33203/2011 ,  DODF de 19/09/2011.
Altera, para os casos que especifica o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 117/2011 ,  DODF de 16/09/2011.
Cria o Comitê de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda – COGET/SEF, e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 23/2011 ,  DODF de 13/09/2011.
Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.
 
Decreto nº 33190/2011 ,  DODF de 12/09/2011.
Altera o art. 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (343ª alteração).
 
Decreto nº 33182/2011 ,  DODF de 06/09/2011.
Altera o Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o §2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003”, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33173/2011 ,  DODF de 02/09/2011.
Altera o Decreto nº 33.116, de 08 de agosto de 2011, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33175/2011 ,  DODF de 02/09/2011.
Revoga o Decreto nº 32.850, de 08 de abril de 2011, que criou o Grupo Gestor do Plano Distrital de Banda Larga.
 
Portaria nº 112/2011 ,  DODF de 01/09/2011.
Altera os anexos I, II, III e IV da Portaria nº 53, de 28 de abril de 2011, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 33168/2011 ,  DODF de 01/09/2011.
Estabelece procedimento especial de auditoria em operações interestaduais de mercadorias nas quais haja suspeita de irregularidades.
 
Decreto nº 13168/2011 ,  DODF de 01/09/2011.
Estabelece procedimento especial de auditoria em operações interestaduais de mercadorias nas quais haja suspeita de irregularidades.
 
Ordem de Serviço nº 87/2011 ,  DODF de 01/09/2011.
Altera o artigo 5º da Ordem de Serviço nº 82, de 16 de agosto de 2011.
 
Portaria nº 111/2011 ,  DODF de 31/08/2011.
Altera a Portaria nº 750, de 21 de junho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por contribuinte do ICMS.
 
Ordem de Serviço nº 86/2011 ,  DODF de 31/08/2011.
Designa servidores como representantes do Distrito Federal, e respectivos suplentes, nos Grupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEP/ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 4624/2011 ,  DODF de 26/08/2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos nos casos que menciona, e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 83/2011 ,  DODF de 26/08/2011.
Altera Ordem de Serviço nº 17, de 22 de março de 2011, que designa representantes do Distrito Federal nos Grupos de Trabalho da COTEP/ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 4636/2011 ,  DODF de 26/08/2011.
Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 4627/2011 ,  DODF de 26/08/2011.
Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4625/2011 ,  DODF de 26/08/2011.
Altera o art. 2º da Lei nº 3.896, de 17 de julho de 2006, que estabelece penalidades para a comercialização de produtos pirateados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4615/2011 ,  DODF de 26/08/2011.
Concede gratuidade na obtenção de segunda via dos documentos Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Renovação de Licenciamento de Veículos, roubados ou furtados.
 
Lei Complementar do DF nº 836/2011 ,  DODF de 26/08/2011.
Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências, com as alterações posteriores.
 
Decreto nº 33148/2011 ,  DODF de 25/08/2011.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (339ª alteração).
 
Decreto nº 33146/2011 ,  DODF de 24/08/2011.
Estabelece procedimento para a realização de serviços e compras de pequeno valor para os órgãos que especifica.
 
Decreto nº 33143/2011 ,  DODF de 22/08/2011.
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 82/2011 ,  DODF de 18/08/2011.
Estabelece o horário de funcionamento das Agências e Posto de Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Decreto nº 33132/2011 ,  DODF de 17/08/2011.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (342ª alteração).
 
Decreto nº 33131/2011 ,  DODF de 17/08/2011.
Altera o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 3/2011 SEAP/SEF/SEPLAN ,  DODF de 16/08/2011.
Altera o calendário de pagamento para os servidores públicos do Distrito Federal custeados integralmente com recursos do Tesouro do local e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 22/2011 ,  DODF de 16/08/2011.
Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.
 
Lei Ordinária do DF nº 4614/2011 ,  DODF de 15/08/2011.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
 
Portaria nº 106/2011 ,  DODF de 12/08/2011.
Designa Servidores na SEF.
 
Portaria nº 104/2011 ,  DODF de 11/08/2011.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Edital nº 5/2011 ,  DODF de 10/08/2011.
Retificação e Devolução Total ou Parcial da Taxa de Inscrição do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva no Cargo de Auditor Tributário
 
Ordem de Serviço nº 78/2011 ,  DODF de 10/08/2011.
Altera Ordem de Serviço nº 17, de 22 de março de 2011, que designa representantes do Distrito Federal nos Grupos de Trabalho da COTEP/ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 4611/2011 ,  DODF de 10/08/2011.
Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33116/2011 ,  DODF de 09/08/2011.
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências, para criar as Secretarias Especiais Promoção da Igualdade Racial e do Idoso.
 
Portaria nº 102/2011 ,  DODF de 09/08/2011.
Altera a Portaria nº 80, de 22 de junho de 2011
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 21/2011 ,  DODF de 08/08/2011.
Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.
 
Decreto nº 33112/2011 ,  DODF de 08/08/2011.
Altera o Decreto nº 32.804, de 18 de março de 2011, prorrogando o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão constituída para elaborar minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Comissão para elaborar o Projeto de Lei Complementar do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 17/2011 ,  DODF de 05/08/2011.
Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 18/2011 ,  DODF de 05/08/2011.
Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 20/2011 ,  DODF de 05/08/2011.
Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 19/2011 ,  DODF de 05/08/2011.
Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.
 
Portaria nº 84/2011 ,  DODF de 03/08/2011.
Altera os anexos I, II, III e IV da Portaria nº 53, de 28 de abril de 2011, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 99/2011 ,  DODF de 01/08/2011.
Altera a Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, que fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Ordem de Serviço nº 73/2011 ,  DODF de 26/07/2011.
Estabelece as atribuições de unidades orgânicas da Subsecretaria da Receita decorrentes de procedimentos relativos à fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação de serviços especificados no artigo 27-A, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.
 
Ordem de Serviço nº 72/2011 ,  DODF de 22/07/2011.
Altera a Ordem de Serviço nº 137, de 16 de agosto de 2004.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 16/2011 ,  DODF de 21/07/2011.
Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 15/2011 ,  DODF de 21/07/2011.
Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.
 
Decreto nº 33044/2011 ,  DODF de 18/07/2011.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter­municipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria Conjunta nº 7/2011 SEF/SDE ,  DODF de 15/07/2011.
Altera a Portaria Conjunta SEF/SDE nº 14, de 16 de novembro de 2010, que estabelece condições e procedimentos para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação dos serviços a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, nos termos de seu parágrafo único.
 
Lei Ordinária do DF nº 4598/2011 ,  DODF de 15/07/2011.
Altera os dispositivos que menciona e dá outras providências.
 
Lei Complementar do DF nº 835/2011 ,  DODF de 15/07/2011.
Altera o art. 88 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4595/2011 ,  DODF de 15/07/2011.
Revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 14/2011 ,  DODF de 14/07/2011.
Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 13/2011 ,  DODF de 14/07/2011.
Atribui a condição de substituto tributário interno a contribuintes atacadistas.
 
Lei Ordinária do DF nº 4585/2011 ,  DODF de 14/07/2011.
Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
 
Portaria nº 91/2011 ,  DODF de 14/07/2011.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Portaria nº 87/2011 ,  DODF de 12/07/2011.
Dispõe sobre o cumprimento da obrigação acessória a que se refere a alínea “b” do subitem 2.7 do item 2 do Caderno IV do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 86/2011 ,  DODF de 12/07/2011.
Acrescenta o art. 9º-C à Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.
 
Decreto nº 33032/2011 ,  DODF de 11/07/2011.
Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de legislação que vise à elaboração de nova diretriz de desenvolvimento econômico para o Distrito Federal.
 
Portaria nº 89/2011 ,  DODF de 11/07/2011.
Cria Grupo de Trabalho para elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda.
 
Lei Ordinária do DF nº 4584/2011 ,  DODF de 11/07/2011.
Reestrutura e reajusta as Tabelas de Cargos de Natureza Especial, de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4578/2011 ,  DODF de 08/07/2011.
Altera o art. 79, V, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 4579/2011 ,  DODF de 08/07/2011.
Altera o anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, da Lei nº 4.499, de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33029/2011 ,  DODF de 08/07/2011.
Acrescenta o item 2 ao Caderno IV, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (340ª alteração)
 
Instrução Normativa nº 2/2011 ,  DODF de 07/07/2011.
Estabelece procedimentos para fins de atendimento dos requisitos fiscais de cessação de uso de ECF, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33027/2011 ,  DODF de 07/07/2011.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (334ª alteração).
 
Ordem de Serviço nº 59/2011 ,  DODF de 01/07/2011.
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas Agências e Postos de Atendimento da Receita.
 
Portaria nº 82/2011 ,  DODF de 30/06/2011.
Fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Decreto nº 33009/2011 ,  DODF de 29/06/2011.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (341ª alteração).
 
Portaria nº 80/2011 ,  DODF de 28/06/2011.
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 81/2011 ,  DODF de 28/06/2011.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Ordem de Serviço nº 57/2011 ,  DODF de 28/06/2011.
Altera a Ordem de Serviço nº 17, de 23 de março de 2011.
 
Decreto nº 33003/2011 ,  DODF de 27/06/2011.
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 1/2011 SEF ,  DODF de 27/06/2011.
Torna público o Regimento Interno do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda – CTIC/SEF.
 
Portaria Conjunta nº 6/2011 SEF/NOVACAP ,  DODF de 22/06/2011.
Descentralização de crédito orçamentário para atender à complementação de despesas visando à execução de reforma com ampliação da Agência de Atendimento da Receita - Ceilândia, conforme processo 112.000.050/2011.
 
Decreto nº 32998/2011 ,  DODF de 21/06/2011.
Estabelece no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 24 de junho de 2011, como ponto facultativo.
 
Decreto nº 32997/2011 ,  DODF de 21/06/2011.
Revoga o Decreto nº 31.306, de 4 de fevereiro de 2010, que altera dispositivos dos Decretos nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, e nº 22.023, de 21 de março de 2001.
 
Decreto nº 32994/2011 ,  DODF de 20/06/2011.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Decreto nº 32993/2011 ,  DODF de 20/06/2011.
Altera o Decreto nº 32.914, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativas do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 72/2011 ,  DODF de 15/06/2011.
Dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
 
Decreto nº 32976/2011 ,  DODF de 10/06/2011.
Cria o Comitê de Combate a Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual e Comércio Ilegal, destinado a desenvolver ações de prevenção e repressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 70/2011 ,  DODF de 09/06/2011.
Altera a Portaria nº 443, de 9 de dezembro de 2009, que estabelece procedimentos para a consolidação dos créditos do programa de concessão de créditos de que trata a Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.
 
Decreto nº 32968/2011 ,  DODF de 08/06/2011.
Dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica.
 
Decreto nº 32970/2011 ,  DODF de 07/06/2011.
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão constituída pelo Decreto nº 32.804, de 18 de março de 2011.
 
Instrução Normativa nº 1/2011 ,  DODF de 06/06/2011.
Estabelece procedimentos para fins de atendimento dos requisitos fiscais de cessação de uso de ECF, e dá outras providências.
 
Portaria nº 68/2011 ,  DODF de 06/06/2011.
Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
 
Portaria nº 62/2011 ,  DODF de 03/06/2011.
Altera a Portaria nº 466, de 2 de dezembro de 2008, e dá outras providências
 
Decreto nº 32965/2011 ,  DODF de 03/06/2011.
Altera o subitem 161.3, do item 160, do Caderno I, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (337ª alteração).
 
Decreto nº 32964/2011 ,  DODF de 03/06/2011.
Altera o subitem 130.20, do item 130, do Caderno I, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (332ª alteração).
 
Decreto nº 32947/2011 ,  DODF de 03/06/2011.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (330ª alteração).
 
Decreto nº 32962/2011 ,  DODF de 03/06/2011.
Altera e complementa as medidas do Decreto nº 32.787, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a criação do Comitê Organizador Brasília 2014, e dá outras providências.
 
Decreto nº 32953/2011 ,  DODF de 02/06/2011.
Altera o Decreto nº 32.850, de 08 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências para prorrogar o prazo de entrega do plano técnico de implantação e do estudo de viabilidade dos projetos, bem como excluir deste Comitê a Secretaria de Estado da Casa Civil.
 
Decreto nº 32945/2011 ,  DODF de 31/05/2011.
Regulamenta a Lei nº 4.512, de 18 de outubro de 2010, que “obriga as entidades financeiras e os estabelecimentos comerciais a fornecerem, quando solicitados, e por escrito, informações cadastrais que por ventura motivarem a negativa de crédito por parte destes estabelecimentos”.
 
Decreto nº 32943/2011 ,  DODF de 30/05/2011.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (333ª Alteração).
 
Lei Complementar do DF nº 833/2011 ,  DODF de 30/05/2011.
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 12/2011 ,  DODF de 27/05/2011.
Inclui contribuinte ao Anexo Único do Ato Declaratório Nº 1, de 7 de maio de 2009.
 
Decreto nº 32941/2011 ,  DODF de 27/05/2011.
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, a qual dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 11/2011 ,  DODF de 27/05/2011.
Inclui contribuintes ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 1, de 7 de maio de 2009.
 
Decreto nº 32933/2011 ,  DODF de 25/05/2011.
Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
 
Decreto nº 32930/2011 ,  DODF de 20/05/2011.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Portaria nº 60/2011 ,  DODF de 18/05/2011.
Altera a Portaria nº 182, de 19 de maio de 2009, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar empréstimo com a empresa EMS S/A, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Portaria nº 57/2011 ,  DODF de 17/05/2011.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Portaria nº 58/2011 ,  DODF de 17/05/2011.
Revoga a Portaria nº 239, de 02 de agosto de 2006, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A- BRB a contratar empréstimo com a empresa PH Engenharia Indústria e Comércio LTDA., Na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004”.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 10/2011 ,  DODF de 13/05/2011.
Inclui contribuinte ao Ato Declaratório nº 1, de 7 de maio de 2009.
 
Portaria nº 56/2011 ,  DODF de 12/05/2011.
Altera a Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
 
Lei Ordinária do DF nº 4567/2011 ,  DODF de 11/05/2011.
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 32915/2011 ,  DODF de 11/05/2011.
Altera o item 6, do Caderno I, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer­cadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (331ª alteração).
 
Lei Complementar do DF nº 832/2011 ,  DODF de 10/05/2011.
Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal.
 
Decreto nº 32914/2011 ,  DODF de 10/05/2011.
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências, para extinguir Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal.
 
Portaria nº 54/2011 ,  DODF de 02/05/2011.
Publicação do quadro de composição do preenchimento de cargos/empregos em comissão e exercício de funções de confiança relativo ao 1º trimestre de 2011.
 
Decreto nº 32890/2011 ,  DODF de 29/04/2011.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Portaria nº 53/2011 ,  DODF de 29/04/2011.
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Decreto nº 32885/2011 ,  DODF de 28/04/2011.
Prorroga a suspensão prevista no §1º, do art. 83, do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, acrescido pelo art. 1º, do Decreto nº 32.728, de 27 de janeiro de 2011.
 
Portaria nº 51/2011 ,  DODF de 27/04/2011.
Delega competência ao Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para praticar os atos que especifica.
 
Portaria nº 50/2011 ,  DODF de 27/04/2011.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 9/2011 ,  DODF de 25/04/2011.
Fica incluído contribuinte ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 1, de 7 de maio de 2009.
 
Decreto nº 32880/2011 ,  DODF de 25/04/2011.
Dispõe sobre o uso, aquisição, locação e cessão de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4561/2011 ,  DODF de 18/04/2011.
Altera dispositivos da Lei nº 4.007, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o período de 2008 a 2011.
 
Portaria nº 49/2011 ,  DODF de 18/04/2011.
Delega Chefe da Unidade de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Fazenda, competência para celebrar, pelo Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 8/2011 ,  DODF de 18/04/2011.
Ficam incluídos os contribuintes ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 1, de 7 de maio de 2009.
 
Decreto nº 32867/2011 ,  DODF de 18/04/2011.
Revoga o Decreto nº 31.823, de 22 de junho de 2010, que criou o Grupo Gestor Interinstitucional do transporte público coletivo do Distrito Federal.
 
Portaria Conjunta nº 2/2011 PG/SEF ,  DODF de 15/04/2011.
Institui Grupo de Trabalho com vistas à consolidação e revisão do Código Tributário do Distrito Federal.
 
Decreto nº 32764/2011 ,  DODF de 13/04/2011.
Complementa as medidas do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 32845/2011 ,  DODF de 12/04/2011.
Estabelece normas para o reconhecimento de dívida do exercício de 2010 por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, e, excepcionalmente, dos exercícios 2009 e 2010 pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 32850/2011 ,  DODF de 11/04/2011.
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 32851/2011 ,  DODF de 11/04/2011.
Dispõe sobre o Orçamento Participativo do Distrito Federal - OPDF e dá outras providências.
 
Decreto nº 32849/2011 ,  DODF de 11/04/2011.
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização de contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 7/2011 ,  DODF de 08/04/2011.
Inclui contribuinte ao Anexo Único do Ato Declaratório DIFIT/SUREC Nº 1, de 7 de maio de 2009.
 
Portaria nº 46/2011 ,  DODF de 08/04/2011.
Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.
 
Edital de Lançamento nº 4/2011 DIRAR ,  DODF de 07/04/2011.
Aviso geral de lançamento do IPTU/2011
 
Edital de Lançamento nº 5/2011 DIRAR ,  DODF de 07/04/2011.
Aviso geral de lançamento da TLP/2011
 
Portaria nº 45/2011 ,  DODF de 07/04/2011.
Altera o caput do § 2º do art. 2º e o art. 10 da Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa – SENFA.
 
Portaria nº 43/2011 ,  DODF de 05/04/2011.
Estabelece inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão, e tabela de correlação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Subclasses Versão 2.0 para a CNAE - Subclasses Versão 2.1, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4556/2011 ,  DODF de 01/04/2011.
Obriga as empresas comerciais e prestadoras de serviços sediadas no Distrito Federal a disponibilizar as informações que especifica e dá outras providências.
 
Decreto nº 32827/2011 ,  DODF de 01/04/2011.
Altera o inciso II, do art. 3º, acrescenta os incisos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, do art. 3º, altera o parágrafo 1º, do art. 3º e altera o artigo 5º, do Decreto nº 30.875, de 06 de outubro de 2009, que institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal.
 
Portaria nº 39/2011 ,  DODF de 30/03/2011.
Aprova o Plano de Ação 2011 da Secretaria de Estado de Fazenda ─ SEF em Ação 2011 ─, e institui o Painel de Monitoramento e o Portal de Competências.
 
Decreto nº 32817/2011 ,  DODF de 28/03/2011.
Altera o §2º, do artigo 49, do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, acrescentado pelo Decreto nº 32.720, de 7 de janeiro de 2011.
 
Decreto nº 32813/2011 ,  DODF de 25/03/2011.
Introduz alterações no Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o §2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências".
 
Ordem de Serviço nº 17/2011 ,  DODF de 25/03/2011.
Designa servidores como representantes do Distrito Federal, e respectivos suplentes, nos Grupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
 
Portaria nº 36/2011 ,  DODF de 24/03/2011.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Portaria nº 34/2011 ,  DODF de 23/03/2011.
Altera o Anexo IV da Portaria nº 92, de 26 de abril de 2010, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 32804/2011 ,  DODF de 21/03/2011.
Constitui Comissão para elaborar minuta de Projeto de Lei Complementar do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.
 
Decreto nº 32803/2011 ,  DODF de 18/03/2011.
Altera o Decreto nº 30.658, de 06 de agosto de 2009, e dá outras providências.
 
Decreto nº 32801/2011 ,  DODF de 17/03/2011.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação - ICMS.
 
Edital de Lançamento nº 3/2011 DIRAR ,  DODF de 14/03/2011.
AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DO IPVA/2011.
 
Decreto nº 32799/2011 ,  DODF de 14/03/2011.
Altera §1º do artigo 1º do Decreto nº 27.978 de 28 de maio de 2007, publicado no DODF nº 102, de 29 de maio de 2007.
 
Portaria nº 17/2011 ,  DODF de 14/03/2011.
Cria o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda.
 
Portaria Conjunta nº 3/2011 SPO/SEF/SETC ,  DODF de 11/03/2011.
Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco) dias o prazo inicialmente concedido à Comissão de que trata a Portaria Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2011
 
Decreto nº 32792/2011 ,  DODF de 03/03/2011.
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 6/2011 ,  DODF de 03/03/2011.
Inclui contribuinte ao Anexo Único do Ato Declaratório DIFIT/SUREC Nº 1, de 7 de maio de 2009.
 
Instrução Normativa nº 1/2011 SPI ,  DODF de 02/03/2011.
Dispõe sobre instruções de aplicação e uso da nova marca publicitária do Poder Executivo do Distrito Federal na forma de seu manual.
 
Decreto nº 32787/2011 ,  DODF de 02/03/2011.
Dispõe sobre a criação do Comitê Organizador Brasília 2014, altera a redação do § 2º, do art.5º, do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, e dá outras providências.
 
Portaria nº 18/2011 SDE ,  DODF de 02/03/2011.
Dispõe sobre os critérios de reanálise dos processos das empresas que se enquadram no Decreto nº 32.728, de 27 de janeiro de 2011.
 
Portaria nº 19/2011 ,  DODF de 01/03/2011.
Institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica.
 
Decreto nº 32781/2011 ,  DODF de 28/02/2011.
Aprova a nova marca publicitária do Poder Executivo do Distrito Federal e o manual de aplicação e uso.
 
Portaria nº 31/2011 SETC ,  DODF de 28/02/2011.
Delega competência ao Chefe da Unidade de Administração Geral para praticar atos administrativos especificados no art. 1º.
 
Decreto nº 32775/2011 ,  DODF de 23/02/2011.
Dispõe sobre as ações e diretrizes para publicidade governamental dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 15/2011 ,  DODF de 23/02/2011.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 5/2011 ,  DODF de 22/02/2011.
Inclui contribuintes ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 1, de 7 de maio de 2009.
 
Lei Ordinária do DF nº 4533/2010 ,  DODF de 21/02/2011.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2011.
 
Decreto nº 32767/2011 ,  DODF de 18/02/2011.
Dispõe sobre a regulamentação para a movimentação dos recursos financeiros alocados à “Conta Única” do Tesouro do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Edital de Lançamento nº 1/2011 DIRAR ,  DODF de 16/02/2011.
AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP - 2011.
 
Portaria nº 15/2011 SDE ,  DODF de 15/02/2011.
Constitui Grupo de trabalho com vistas a análise de processos conforme estabelece o Decreto nº 32.728, de 27/01/2011.
 
Portaria nº 14/2011 SDE ,  DODF de 15/02/2011.
Estabelece critérios para a continuidade das análises dos processos, não abrangidos pelo Decreto nº 32.728, de 27/01/2011, do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRO-DF II.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 4/2011 ,  DODF de 14/02/2011.
Inclui contribuinte ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 1, de 7 de maio de 2009.
 
Decreto nº 32763/2011 ,  DODF de 10/02/2011.
Complementa as medidas do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 32757/2011 ,  DODF de 10/02/2011.
Inclui o §3º no art. 64 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 2/2011 ,  DODF de 08/02/2011.
Declara o valor da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativo ao exercício de 2011.
 
Portaria nº 9/2011 ,  DODF de 07/02/2011.
Fixa datas de pagamento de parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os contribuintes que especifica, e dá outras providências.
 
Decreto nº 32753/2011 ,  DODF de 07/02/2011.
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização de contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.
 
Decreto nº 32752/2011 ,  DODF de 07/02/2011.
Dispõe sobre a criação de unidades de controle interno, e dá outras providências.
 
Decreto nº 32751/2011 ,  DODF de 07/02/2011.
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
 
Decreto nº 32748/2011 ,  DODF de 03/02/2011.
Dispõe sobre a divulgação da execução das receitas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
 
Portaria nº 7/2011 ,  DODF de 02/02/2011.
PUBLICAR o quadro de composição do preenchimento de cargos/empregos em comissão e exercício de funções de confiança relativo ao 4º trimestre de 2010.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 1/2011 ,  DODF de 02/02/2011.
Altera o Ato Declaratório nº 2, de 21 de dezembro de 2010, que declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores. Para o exercício de 2011.
 
Decreto nº 32746/2011 ,  DODF de 02/02/2011.
Dispõe sobre o novo prazo para a atualização cadastral dos servidores públicos estatutários ativos, aposentados e beneficiários de pensão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal no âmbito do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência, PARSEP II; altera dispositivos do Decreto nº 32.305, de 04 de outubro de 2010; revoga o Decreto nº 32.604, de 15 dezembro de 2010; e dá outras providências.
 
Decreto nº 32745/2011 ,  DODF de 02/02/2011.
Exclui da incidência do artigo 1° do Decreto n° 32.715, de 1° de janeiro de 2011, a servidora que especifica e dá outras providências.
 
Decreto nº 32739/2011 ,  DODF de 31/01/2011.
Altera a redação do artigo 2º, do Decreto nº 23.946, de 25 de julho de 2003, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Política de Recursos Humanos – CPRH.
 
Decreto nº 32735/2011 ,  DODF de 31/01/2011.
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 32734/2011 ,  DODF de 31/01/2011.
Fixa os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP relativa ao exercício de 2011.
 
Decreto nº 32733/2011 ,  DODF de 31/01/2011.
Revoga o Decreto nº 31.308, de 04 de fevereiro de 2010, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (310ª alteração).
 
Decreto nº 32728/2011 ,  DODF de 28/01/2011.
Acrescenta dispositivos no Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, suspendendo a concessão de novos benefícios econômicos no âmbito do Pró-DF II e dá outras providências.
 
Decreto nº 32729/2011 ,  DODF de 28/01/2011.
Altera o art. 15 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
 
Portaria Conjunta nº 2/2011 SEPLAG/SEF ,  DODF de 28/01/2011.
Dispõe sobre o contingenciamento de dotações orçamentárias, programação financeira e o cro¬nograma de desembolso para o exercício financeiro de 2011, nos termos dos arts. 25 e 26, do Decreto n° 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 2/2011 SEA/SEF/SPO ,  DODF de 27/01/2011.
Estabelece o calendário de pagamento para os servidores públicos do Distrito Federal custeados integralmente com recursos do Tesouro local e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 1/2011 SPO/SEF/SETC ,  DODF de 27/01/2011.
Institui Comissão de Estudos do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que “Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, com a finalidade de realizar os levantamentos e estudos para a sua revisão geral.
 
Decreto nº 32724/2011 ,  DODF de 25/01/2011.
Constitui Comissão de Reestruturação dos Cargos em Comissão do Governo do Distrito Federal.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 3/2011 ,  DODF de 24/01/2011.
Fica incluído contribuite ao Anexo Único do Ato Declaratório DIFIT/SUREC Nº 1, de 7 de maio de 2009.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 1/2011 ,  DODF de 24/01/2011.
Fica incluído contribuinte ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 01, de 07 de maio de 2009.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 2/2011 ,  DODF de 24/01/2011.
Fica incluído contribuite ao Anexo Único do Ato Declaratório DIFIT/SUREC Nº 1, de 7 de maio de 2009.
 
Lei Ordinária do DF nº 4469/2010 QUEBRA DE VETO ,  DODF de 24/01/2011.
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 49.826.755,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais).
 
Lei Complementar do DF nº 827/2010 QUEBRA DE VETO ,  DODF de 24/01/2011.
Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 16/2011 ,  DODF de 20/01/2011.
Cria a Coordenação de Apoio Operacional e Logística no âmbito da Corregedoria Fazendária.
 
Decreto nº 32723/2011 ,  DODF de 20/01/2011.
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 2/2011 ,  DODF de 13/01/2011.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Decreto nº 32721/2011 ,  DODF de 13/01/2011.
Dispõe sobre a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2011, e dá outras providências.
 
Decreto nº 32721/2011 ANEXO ,  DODF de 13/01/2011.
Dispõe sobre pauta de valores venais - efeito de lançamento do IPVA 2011
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 58/2010 ,  DODF de 13/01/2011.
Revoga o art. 162, III e V, e o art. 167 e altera a redação do art. 100, XI, do art. 150, § 1º, do art. 165 e do art. 166, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Edital de Lançamento nº 42/2010 NUCAD ,  DODF de 10/01/2011.
AVISO DE LANÇAMENTO DO SIMPLES CANDANGO para os FEIRANTES/AMBULANTES, relativo ao exercício de 2011
 
Edital de Lançamento nº 41/2010 NUCAD ,  DODF de 10/01/2011.
AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, relativo ao exercício de 2011
 
Decreto nº 32720/2011 ,  DODF de 10/01/2011.
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 32715/2011 ,  DODF de 01/01/2011.
Exonera titulares de Cargos Comissionados e de Funções de Confiança e dá outras providências.
 
Decreto nº 32714/2011 ,  DODF de 01/01/2011.
Determina o adiamento de procedimentos licitatórios.
 
Decreto nº 32716/2011 ,  DODF de 01/01/2011.
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 32710/2010 ,  DODF de 31/12/2010.
Dispõe sobre o uso de equipamento emissor de cupom fiscal, para os contribuintes que especifica, em feiras e exposições, e dá outras providências.
 
Portaria nº 299/2010 ,  DODF de 31/12/2010.
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para reclamação previsto no art. 5º da Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, no caso que especifica.
 
Portaria nº 300/2010 ,  DODF de 31/12/2010.
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e da Taxa de Limpeza Pública – TLP – para o exercício de 2011 e dá outras providências.
 
Portaria nº 301/2010 ,  DODF de 31/12/2010.
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2011 e dá outras providências.
 
Portaria nº 303/2010 ,  DODF de 31/12/2010.
Revoga a Portaria SEF nº 77, de 13 de abril de 2010.
 
Portaria nº 298/2010 ,  DODF de 31/12/2010.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa METALÚRGICA COMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Portaria nº 221/2010 SEPLAG ,  DODF de 31/12/2010.
Dispõe sobre a avaliação de resultados dos programas de governo, nos termos do § 4º, do art. 83, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011.
 
Decreto nº 32711/2010 ,  DODF de 31/12/2010.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (330ª alteração).
 
Portaria nº 304/2010 ,  DODF de 31/12/2010.
Altera a Portaria 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria 113, de 31 de março de 2009, que disciplinam procedimentos relacionados ao programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008 e dá outras providências.
 
Decreto nº 32661/2010 ,  DODF de 30/12/2010.
Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 32704/2010 ,  DODF de 30/12/2010.
Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF.
 
Portaria nº 295/2010 ,  DODF de 27/12/2010.
Designa Executor para o Contrato nº 040/2010-SEF.
 
Lei Ordinária do DF nº 4529/2010 ,  DODF de 24/12/2010.
Concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas importações de armas não letais efetuadas pelo Ministério da Justiça sob o amparo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, na forma que especifica.
 
Portaria nº 292/2010 ,  DODF de 24/12/2010.
Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, que disciplinam procedimentos relacionados ao programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 2/2010 ,  DODF de 23/12/2010.
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2011.
 
Portaria nº 290/2010 ,  DODF de 23/12/2010.
Altera os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 92, de 26 de abril de 2010, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 32622/2010 ,  DODF de 21/12/2010.
Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.
 
Lei Ordinária do DF nº 4527/2010 ,  DODF de 21/12/2010.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Relativos ao ICMS – REFAZ/ICMS e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4524/2010 ,  DODF de 21/12/2010.
Altera o art. 9º, III, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4526/2010 ,  DODF de 21/12/2010.
reparcelamento de créditos tributários de titularidade do Distrito Federal relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Decreto nº 32623/2010 ,  DODF de 21/12/2010.
Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a concessão de Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF.
 
Portaria nº 286/2010 ,  DODF de 20/12/2010.
Divulga a variação Acumulada do Índice de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Portaria nº 288/2010 ,  DODF de 20/12/2010.
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar financiamento com a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Portaria nº 285/2010 ,  DODF de 20/12/2010.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Portaria nº 287/2010 ,  DODF de 20/12/2010.
Altera a Portaria nº 173, de 12 de maio de 2009, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A – BRB - a contratar empréstimo com a empresa LCE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
 
Decreto nº 32616/2010 ,  DODF de 20/12/2010.
Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 32.290, de 30 de setembro de 2010 que Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Distrital durante o processo de transição governamental.
 
Decreto nº 32598/2010 ,  DODF de 16/12/2010.
Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 32604/2010 ,  DODF de 16/12/2010.
Estabelece novo prazo para a atualização cadastral de servidores públicos estatutários ativos e aposentados e dos beneficiários de pensão da Administração Direta, Autárquica e fundacional do Distrito Federal, no âmbito do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência – PARSEP II estabelecido no Decreto n° 32.305, de 04 de outubro de 2010, e dá outras providências.
 
Decreto nº 32546/2010 ,  DODF de 15/12/2010.
Cria a Coordenadoria de Acompanhamento de Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional na estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 198/2010 SEPLAG ,  DODF de 15/12/2010.
Divulgar os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2011 a serem observados pelos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
 
Portaria Conjunta nº 48/2010 SEPLAG-SEF ,  DODF de 15/12/2010.
Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria Conjunta nº 41, de 8 de outubro de 2010.
 
Portaria nº 282/2010 ,  DODF de 15/12/2010.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências.
 
Decreto nº 32580/2010 ,  DODF de 14/12/2010.
Dispõe sobre o cumprimento da obrigação que especifica pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF.
 
Decreto nº 32579/2010 ,  DODF de 14/12/2010.
Altera o Decreto nº 32.451, de 12 de novembro de 2010.
 
Decreto nº 32578/2010 ,  DODF de 14/12/2010.
Abona as faltas dos integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, da Carreira de Auditoria Tributária, lotados na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Edital nº 4/2010 ,  DODF de 14/12/2010.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO
 
Decreto nº 32582/2010 ,  DODF de 14/12/2010.
Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca e dá outras providências.
 
Decreto nº 32564/2010 ,  DODF de 09/12/2010.
Revoga o artigo 56 do Decreto nº 30.636, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Lei nº 4.301, de 27 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e institui e disciplina o Termo de Parceria, no âmbito do Distrito Federal.
 
Decreto nº 32547/2010 ,  DODF de 08/12/2010.
Regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, de periculosidade, de radiação ionizante e da gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federa, e dá outras providências.
 
Decreto nº 32548/2010 ,  DODF de 08/12/2010.
Reestabelece a jornada de trabalho presencial de 08 (oito) horas diárias para os servidores em exercício no Anexo ao Palácio do Buriti submetidos à jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 298/2010 ,  DODF de 03/12/2010.
Os pedidos de afastamentos dos servidores da COFAZ deverão ser feitos diretamente aos Coordenadores das Coordenações a que o servidor está subordinado.
 
Ordem de Serviço nº 300/2010 ,  DODF de 03/12/2010.
Define os responsáveis pelas áreas de Coordenações no âmbito da Corregedoria Fazendária – COFAZ.
 
Portaria nº 272/2010 ,  DODF de 03/12/2010.
Altera a Portaria nº 265, de 23 de novembro de 2010.
 
Decreto nº 32527/2010 ,  DODF de 02/12/2010.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (329ª Alteração).
 
Decreto nº 32529/2010 ,  DODF de 02/12/2010.
Orienta sobre o cumprimento de decisão judicial que especifica.
 
Edital nº 3/2010 ,  DODF de 02/12/2010.
SUSPENSÃO do Edital n° 1/2010 - Concurso Público para o cargo de Auditor Tributário do DF.
 
Decreto nº 32514/2010 ,  DODF de 26/11/2010.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (328ª Alteração).
 
Edital nº 2/2010 ,  DODF de 26/11/2010.
Retificação do Edital n° 1/2010 - Concurso Público para o cargo de Auditor Tributário do DF.
 
Decreto nº 32508/2010 ,  DODF de 26/11/2010.
Altera o Decreto nº 27.913, de 02 de maio de 2007 e da outras providências.
 
Decreto nº 32515/2010 ,  DODF de 26/11/2010.
Altera o Decreto nº 32.451, de 12 de novembro de 2010.
 
Portaria nº 265/2010 ,  DODF de 25/11/2010.
Indica os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda para integrar Grupo de Trabalho que especifica e dá outras providências.
 
Decreto nº 32500/2010 ,  DODF de 24/11/2010.
Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 29 de novembro de 2010, como ponto facultativo.
 
Decreto nº 32464/2010 ,  DODF de 19/11/2010.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Portaria nº 261/2010 ,  DODF de 19/11/2010.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Portaria Conjunta nº 14/2010 SEF/SDE ,  DODF de 17/11/2010.
Estabelece condições e procedimentos para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação dos serviços a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, nos termos de seu parágrafo único.
 
Decreto nº 32452/2010 ,  DODF de 16/11/2010.
Altera o Decreto nº 31.482, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento das atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
 
Decreto nº 32450/2010 ,  DODF de 16/11/2010.
Cria Grupo de Trabalho para promover estudos e elaborar proposta de alteração da legislação que disciplina a concessão de financiamentos e incentivos creditícios com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – FUNDEFE.
 
Decreto nº 32453/2010 ,  DODF de 16/11/2010.
Altera o artigo 28, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (327ª alteração).
 
Decreto nº 32451/2010 ,  DODF de 16/11/2010.
Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários de titularidade do Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar.
 
Edital nº 1/2010 NORMATIVO ,  DODF de 11/11/2010.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO.
 
Edital nº 1/2010 CONSOLIDADO 2 ,  DODF de 11/11/2010.
EDITAL NORMATIVO Nº 1/2010 - AUDITOR TRIBUTÁRIO, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO
 
Edital nº 1/2010 CONSOLIDADO ,  DODF de 11/11/2010.
EDITAL NORMATIVO Nº 1/2010 - AUDITOR TRIBUTÁRIO, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO
 
Portaria nº 167/2010 SEPLAG ,  DODF de 10/11/2010.
Publicar, na forma constante dos anexos a esta Portaria, a consolidação das informações relativas à força de trabalho dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Governo do Distrito Federal.
 
Portaria Conjunta nº 13/2010 SEF/PCDF ,  DODF de 10/11/2010.
Dispõe sobre procedimentos a serem observados nas operações conjuntas entre a Subsecretaria da Receita e a Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária, e dá outras providências.
 
Portaria nº 244/2010 ,  DODF de 08/11/2010.
Revoga a Portaria nº 342, de 14 de agosto de 2008, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. – BRB a contratar financiamento com a empresa JC DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS S/A, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 246/2010 ,  DODF de 08/11/2010.
Revoga a Portaria nº 97, de 16 de maio de 2008, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 245/2010 ,  DODF de 08/11/2010.
Revoga a Portaria nº 414, de 24 de setembro de 2008, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa NILL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
 
Portaria nº 243/2010 ,  DODF de 04/11/2010.
Altera a Portaria nº 89, de 26 de março de 2004, que autoriza o Banco de Brasília S/A. – BRB a contratar empréstimo com a empresa GRÁFICA E EDITORA POSITIVA LTDA., na formado artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
 
Ato Declaratorio DIFIT nº 19/2010 ,  DODF de 03/11/2010.
Ficam incluídos os contribuintes ao Anexo Único do Ato Declaratório DIFIT/SUREC Nº 01, de 07 de maio de 2009,.
 
Lei Ordinária do DF nº 4517/2010 ,  DODF de 29/10/2010.
Dispõe sobre a Carreira Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 239/2010 ,  DODF de 28/10/2010.
Constituir Comissão Central para, no prazo de 90 (noventa) dias, realizar o Inventário Físico de Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, referente ao exercício 2010.
 
Portaria nº 162/2010 SEPLAG ,  DODF de 28/10/2010.
Altera o art. 4 da Portaria nº 98, de 23 de fevereiro de 2001.
 
Portaria nº 238/2010 ,  DODF de 28/10/2010.
PUBLICAR o quadro de composição do preenchimento de cargos/empregos em comissão e exercício de funções de confiança relativo ao 3º trimestre de 2010.
 
Portaria nº 236/2010 ,  DODF de 26/10/2010.
Altera os Anexos I e IV da Portaria nº 92, de 26 de abril de 2010, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 4512/2010 ,  DODF de 22/10/2010.
Obriga as entidades financeiras e os estabelecimentos comerciais a fornecerem, quando solicitadas, e por escrito, informações cadastrais que por ventura motivarem a negativa de crédito por parte destes estabelecimentos.
 
Decreto nº 32354/2010 ,  DODF de 21/10/2010.
Trata da Comissão de Estudos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Altera Decreto nº 32.036, de 09/08/10.
 
Portaria Conjunta nº 12/2010 ,  DODF de 21/10/2010.
Descentralização de crédito orçamentário para atender despesas visando à elaboração dos projetos complementares da obra de reforma de dois Postos Fiscais da BR-040. SEF/NOVACAP.
 
Decreto nº 32356/2010 ,  DODF de 21/10/2010.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (326ª alteração).
 
Decreto nº 32345/2010 ,  DODF de 20/10/2010.
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 2/2010 ,  DODF de 20/10/2010.
Altera a Instrução Normativa nº 13, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os elementos dos atos que formalizam a exigência do crédito tributário e a classificação dos vícios incidentes sobre esses elementos, para fins de contagem do prazo decadencial a que se referem os incisos I e II do artigo 173; da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
 
Decreto nº 32346/2010 ,  DODF de 20/10/2010.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Portaria nº 232/2010 ,  DODF de 18/10/2010.
Autoriza a utilização Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para os contribuintes que especifica.
 
Portaria nº 233/2010 ,  DODF de 18/10/2010.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
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