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Nota Fiscal Eletrônica - ISS

 


Nota Fiscal Eletrônica ISS

 

A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços tem como objetivo substituir a emissão do documento fiscal em papel. O arquivo eletrônico tem validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e possibilitando à Secretaria de Fazenda (SEF/DF) o acompanhamento em tempo real das transações comerciais. 
 
No Distrito Federal, a NF-e para serviços passou a vigorar em 1º de abril de 2014. Ela está prevista pela Portaria 403/2009 e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE que abarcou cerca de 20 mil empresas prestadoras de Serviço e contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS).
 
Quem deve emitir NF-e

Empresas sujeitas ao pagamento do ISS pertencentes a algum segmento relacionado na lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAEs) e com faturamento anual superior a R$ 360 mil reais.
 
A substituição obrigatória vale, por enquanto, na prestação de serviços para órgãos públicos da administração direta ou indireta, inclusive empresa pública, sociedade de economia mista e de serviços para pessoas jurídicas.
 
Emissor de NF-e ISS
 
Para facilitar a adaptação à nova obrigatoriedade a SEF/DF desenvolveu um emissor de notas gratuito para aqueles que ainda não possuem o dispositivo. Ele pode ser baixado no início dessa página. 
 
O aplicativo só permite emitir notas fiscais eletrônicas exclusivamente de serviços sujeitos ao ISS. Caso necessite emitir notas com itens sujeitos ao ICMS, deverá utilizar outro emissor.
 
Certificado Digital
 
Para emitir a o documento fiscal eletrônico é fundamental possuir certificado digital ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3, que atesta a identidade do indivíduo ou instituição na internet, por meio de assinatura digital, para a emissão da NF-e. Para maiores informações sobre Autoridades certificadoras, de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, clique aqui.
 
Suporte
 
Por meio do Atendimento Virtual é possível esclarecer as principais dúvidas sobre NF-e ISS. Também podem ser solucionadas eventuais dificuldades de download do emissor gratuito ou de preenchimento do documento eletrônico.

Downloads:

 

 Instalador Emissor Gratuito NF-e ISS - Produção - 3.10.04 - Novo
Versão Aplicativo 3.10.04 - 20/10/2015

 Instalador Emissor Gratuito NF-e ISS - Homologação/Teste - 3.10.04 - Novo
Versão Aplicativo 3.10.04 - 20/10/2015

 Instalador Emissor Gratuito NF-e ISS - Produção - 2.00
Versão Aplicativo 1.0.0.19 - 24/03/2015

 Instalador Emissor Gratuito NF-e ISS Homologação/Teste - 2.00
Versão Aplicativo 1.0.0.19 - 24/03/2015

 

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