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Nota Fiscal Eletrônica - ISS

 


Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF e ISS

 

A NF-e ISS, alinhada com as transformações que as novas tecnologias de comunicação e dados introduziram na sociedade contemporânea, é um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, existindo apenas em meio digital.

 

Desta forma, a NF-e ISS, que veio substituir o documento fiscal emitido em papel, é emitida através da geração de um arquivo eletrônico com um leiaute pré-definido e que possui validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e possibilitando à SEF/DF o acompanhamento em tempo real de suas operações.

 

Traz, portanto, diversos benefícios para os contribuintes, consumidores e demais atores envolvidos neste processo, como contadores, fornecedores de aplicativos emissores e, entre outros, a própria Receita distrital.

 

Modelo de NF-e de ISS adotado pela SEF/DF

 

A SEF/DF adotou como padrão de NF-e de ISS o mesmo utilizado nas operações de ICMS, a NF-e modelo 55.

 

Esta escolha, visa criar uma convergência nos sistemas emissores dos contribuintes, pois muitos contribuintes emitem notas dos dois impostos. Com isto, a SEF/DF buscou aliar, por um lado, uma diminuição de custos de treinamento e aquisição de novos sistemas emissores específicos para ISS pelos contribuintes e, por outro, aproveitar a infraestrutura de sistemas de informática existente.

 

Quem deve emitir NF-e ISS

 

Empresas que realizam prestação de serviços sujeitos ao pagamento do ISS e que estavam obrigadas à emissão Nota Fiscal, modelo 3.

 

No Distrito Federal, a obrigatoriedade da emissão de NF-e ISS é estabelecida na Portaria SEF nº403/2009, que também trata outros pontos associados a esta emissão, como aspectos técnicos a serem observados e a necessidade de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.

 

Microempreendedor Individual - MEI

 

O contribuinte enquadrado como MEI está desobrigado de emissão de NFE-ISS.

 

Todavia, caso necessite realizar uma emissão de nota eletrônica para atender alguma necessidade de negócios ou acordo privado, poderá realizar a emissão normalmente, necessitando apenas realizar o credenciamento prévio no Portal do Documento Eletrônico do Contribuinte – DEC.

 

Emissor de NF-e ISS

 

 A SEF/DF descontinuou o fornecimento do Emissor Gratuito de NF-e ISS, nos mesmos moldes de outras Secretarias de Fazenda que forneciam Emissores Gratuitos de NF-e e que também descontinuaram os seus aplicativos, SEFAZ/SP e SEFAZ/MA..

 

Como resultado desta decisão, o aplicativo não estará mais disponível para download. Porém, os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação da NF-e impeçam o seu correto funcionamento.

 

Por outro lado, visando atender um segmento específico de contribuintes, o SEBRAE/SP desenvolveu e disponibilizou uma aplicativo Emissor Gratuito de NF-e, que pode ser acessado através do link.

 

O SEBRAE atua em parceria no desenvolvimento e fornecimento de soluções para emissão de Nota Fiscal Eletrônica também em outros Projetos. Um dos principais Projetos em desenvolvimento, juntamente com a Receita Federal e o SERPRO, visa melhorar o ambiente de negócios no País, através da adoção de medidas, entre outras, de simplificação das obrigações tributária, com o objetivo de redução dos custos envolvidos neste processo, no qual é um dos patronos.

 

Certificado Digital

 

Para emitir a o documento fiscal eletrônico é fundamental possuir certificado digital ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3, que atesta a identidade do indivíduo ou instituição na internet, por meio de assinatura digital, para a emissão da NF-e. Para maiores informações sobre Autoridades Certificadoras, de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, clique aqui.

 

Suporte

 

A SEF/DF disponibiliza um canal de relacionamento através do seu Portal, Atendimento Virtual, onde é possível obter suporte sobre dúvidas ou ajuda na solução de problemas técnicos relacionados a documentos fiscais eletrônicos, inclusive sobre NF-e ISS.

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
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