SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEF

Instituído pela Lei nº 10.633, de 27/12/2002, para atender o disposto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.
Iniciou sua execução no exercício de 2003 com um orçamento de R$ 3.364.040.212 bilhões, sendo atualizado, anualmente, pela variação da receita corrente líquida da União.
A seguir, apresentamos demonstrativo contendo série histórica dos valores repassados pela União ao Distrito Federal por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
(Lei Nº 10.633, de 27/12/2002)

R$ 1.000.000,00
ANO	Lei nº 10.633/02 - Art. 2º	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010
RECEITA DO FCDF	2.900*	3.356	3.976	4.449	5.258	6.055	6.595	7.605	7.686
TAXA DE CRESCIMENTO ANUAL RECEITA FCDF	2.900*	15,74%	18,46%	11,89%	18,18%	15,17%	8,82%	15,31%	1,07%

* Valor fixado como parâmetro para fixação do aporte orçamentário anual destinado ao Fundo Constitucional do DF - FCDF, que será corrigido pela variação da RCL.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF