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Comércio Eletrônico

 


Comércio Eletrônico

 

 

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O Comércio Eletrônico refere-se à sistemática de apuração e cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no DF, cujo remetente esteja em outro Estado, bem como das operações e prestações em sentido inverso, ou seja, quando o destinatário de bens e serviços localiza-se em outra Unidade da Federação e o remetente tenha domicílio fiscal no DF.

  

Instituído a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 87/2015. 

 

Atenção!

  

 ADI 5.464 - A liminar concedida na ADI 5.464 suspendeu apenas a cláusula nona do Convênio ICMS 93/15. Ou seja, suspende a aplicação das normas relativas ao "comércio eletrônico" somente para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Para os demais as regras permanecem válidas e inalteradas. 

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