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Normas

 


Normas

 

Constituição

 

  • Emenda Constitucional nº 87/2015, altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado

 

Convênios e Ajustes

 

  • Convênio ICMS nº 93/15, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada

 

  • Convênio ICMS nº 147/15, mantém as disposições do Convênio nº 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos

  

  • Convênio ICMS nº 152/15, altera o Convênio de ICMS nº 93/15 e estabelece a fórmula de cálculo do ICMS devido às unidades federadas de origem e destino

 

  • Convênio ICMS nº 153/15, dispõe sobre a aplicação de benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo

 

  • Convênio ICMS nº 183/15, altera o Convênio de ICMS nº 152/2015 em relação à inscrição simplificada para os Estados Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

 

  • Convênio ICMS nº 009/16, altera o prazo para pagamento dos não inscritos na unidade de destino em relação às operações e prestações ocorridas de janeiro a abril/16.

 

  • Ajustes SINIEF nº 06 e nº 10/2015 (FCP), alteram o Ajuste SINIEF nº 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (GIA-ST);

 

Leis e Decretos

 

  • Lei nº 4.220/08, dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FCP

 

  • Lei nº 5.546/15, altera a Lei nº 1.254/1996 que trata do ICMS no Distrito Federal. Alteração relativa à sistemática do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado e sobre as operações e prestações inversas.

 

 

  • Decreto 37.063/16, altera o RICMS (Dec. 18.955/97), estabelecendo a inscrição simplificada para os contribuintes localizados em outra UF que realizam operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS do DF

 

  • Decreto 37.122/16, altera o RICMS (Dec. 18.955/97), estabelecendo regras gerais para ajustar o RICMS ao comércio eletrônico: GIA-ST, prazos para recolhimento, etc.

  • Decreto 37.972/17, altera o RICMS (Dec. 18.955/97), estabelecendo procedimentos para baixa da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de contribuintes localizados em outra UF que realizam operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS do DF;
  •  
  • Decreto nº 38.076/17 altera o Decreto n° 18.955/97, estabelecendo orientações para o recolhimento do DIFAL por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On Line;

      

    Decreto nº 38.037/2017 altera o Decreto nº 18.955/97, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, permitindo que contribuinte não inscrito faça o recolhimento do ICMS DIFAL até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço.

  • Ato Declaratório Interpretativo nº 64/2016, atribui solidariedade pelo recolhimento do Diferencial de Alíquota de que trata a EC 87/2015 ao contribuinte do Distrito Federal, portador de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, exclusivamente quanto ao ISS

 

Portarias e outras normas

 

  • Portaria nº 91/12, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no pagamento do ICMS - FCP (Fundo de Combate à Pobreza)

  

  • Portaria nº 228/15, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão dos documentos fiscais, bem como na sua escrituração fiscal, relativos às operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS

 

  • Portaria nº 42/2016, estabelece procedimentos a serem adotados pelos optantes pelo regime especial disposto na Lei 5.005/12, no que tange a Emenda Constitucional nº 87/15

 

 

 

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