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Documentação fiscal /recolhimento

 


Documentação Fiscal e Recolhimento

 

 

I - Os contribuintes localizados em outra unidade da Federação, inscritos no cadastro fiscal do Distrito Federal, que destinem bens e serviços para consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado no DF, deverão adotar os seguintes procedimentos, relativos à documentação fiscal e ao recolhimento:
 
1.º - Emitir Nota Fiscal Eletrônica-NFe, modelo 55, com as informações previstas no ajuste SINIEF 07/05 e Nota Técnica 003/2015.
 
2.º - Enviar até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos das operações e prestações a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST (art. 207 do Dec. 18.955/97).
 
OBS: a versão 3 da GIA-ST, que contempla a EC 87/15, está disponível no seguinte link: clique aqui.
 
3.º - Recolher ICMS devido ao DF (art. 74 do Dec. 18.955/97) até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço,  por intermédio da GNRE, utilizando os códigos próprios disponíveis no endereço eletrônico - clique aqui.
 
OBS:

- Os contribuintes não inscritos no CFDF, mas que tenham sido cadastrados na Unidade Federada de origem até 31 de dezembro de 2015, também poderão recolher o ICMS devido ao DF conforme o item 3.º acima descrito. Esta equiparação de prazo de pagamento vigorará até 31/12/2017.
- Os contribuintes não inscritos no CFDF, que não se enquadrarem na hipótese do item anterior, devem recolher o ICMS antecipadamente em relação a cada saída do bem ou do início da prestação do serviço, por intermédio da GNRE - código próprio por operação. A GNRE deve acompanhar o trânsito do bem ou prestação do serviço, juntamente com o documento fiscal eletrônico (NFe ou CTe).
- Para os contribuintes inscritos como substituto tributário, o prazo para recolhimento, relativo a operação ou prestação do serviço referentes ao comércio eletrônico, será o mesmo previsto no convênio ou protocolo de ICMS que dispõe sobre a substituição tributária. (§ 5º da Cláusula Quinta do Conv. 93/15).
 
II - Consulte no item "Cálculo do ICMS - EC 87/2015" - menu à esquerda desta página, a fórmula de cálculo do imposto,
 
III - Os contribuintes do DF, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra UF, deverão adotar os procedimentos constantes na Portaria nº 228/15.
 

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