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Diferencial de Alíquota - Simples Nacional

 


Diferencial de Alíquota - Simples Nacional

 

 

Cabe aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal optantes pelo Simples Nacional a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual de bens e mercadorias, desde que não sujeitos ao regime de pagamento antecipado do imposto.

 

Até 2019, o imposto correspondente a essa diferença fica limitado a 5% sobre o valor da operação.

 

Para efetuar o recolhimento do imposto, o contribuinte deverá emitir o Documento de Arrecadação - DAR com o código de receita 1317 - ICMS normal. 

 

Atenção! A liminar concedida na ADI 5.464 refere-se apenas às operações e prestações previstas na EC 87/15 - conhecida como Comércio Eletrônico , quando o remetente for optante pelo Simples Nacional. Ou seja, não contempla o ICMS devido pelo diferencial de alíquota tratado nesta área.

 

Enquanto nesta área é abordado o diferencial de alíquota devido nas aquisições efetuadas pelos optantes do Simples Nacional, localizados no DF, o comércio eletrônico trata das vendas destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, de outra UF.
 

 

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