- Documentação Necessária Contribuinte - Pessoa JURÍDICA: a) da Empresa; i) Última alteração contratual ou estatutária; ii) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, atualizada, expedida no máximo 30 dias da data do requerimento; iii) Cartão de Identificação do Contribuinte CNPJ iv) Termo de Desistência e Renúncia a qualquer ação ou impugnação imposta em instância administrativa ou judicial; v) Cópia do auto de infração e de apreensão, quando se tratar de débito apurado em ação fiscal; vi) Prova da nomeação da condição de síndico, no caso de falência.
b) do Sócio-gerente responsável: vii) Carteira de Identidade; viii) Cartão de Identificação do Contribuinte CPF.
Do PROCURADOR, no caso de requerimento feito mediante procuração: a) Procuração Pública ou Particular com assinatura reconhecida em Cartório do Distrito Federal; b) Carteira de Identidade; c) Cartão de Identificação do Contribuinte CPF.
Obs: Todas as cópias deverão ser autenticadas ou acompanhadas dos respectivos originais. |