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Impugnação Administrativa

 

 Formulário de Impugnação ao Lançamento
Formulário de Impugnação ao Lançamento - alterado em 31/05/2017


Impugnação Administrativa

 

O formulário destina-se à formalização de impugnação contra o lançamento tributário e deve ser apresentado juntamente com a documentação complementar por intermédio do Serviço de Atendimento Virtual deste site para contestações de IPTU/TLP, IPVA, ITBI e ITCD. Clique aqui. Para impugnações de lançamentos de ICMS e ISS a formalização ocorre em Agência de Atendimento da SEF/DF ou no Protocolo Geral da SEF/DF, pessoalmente ou via Correios com Aviso de Recebimento-AR.

Para impugnação apresentada pessoalmente em Agência de Atendimento da SEF/DF ou no Protocolo Geral da SEF/DF será aberto processo eletrônico, cuja identificação deve ser requerida pelo contribuinte para acompanhamento do resultado da impugnação.

Todas as decisões do julgamento de primeira instância são divulgadas por meio de Edital publicado no DODF. As intimações são realizadas:
a) Exclusivamente pelo Serviço de Atendimento Virtual da SEF/DF, caso a impugnação tenha sido apresentada por este canal;
b) Exclusivamente por meio de Domicílio Fiscal Eletrônico para os contribuintes cadastrado junto à SEF/DF;
c) Por meio de envio de Aviso de Recebimento – AR para os contribuinte que não se enquadram nas situações anteriores.
 

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