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Impugnação Administrativa

 

 Formulário de Impugnação ao Lançamento
Formulário de Impugnação ao Lançamento - alterado em 31/05/2017


Impugnação Administrativa

O formulário se destina à formalização da impugnação contra o lançamento tributário e deve ser apresentado juntamente com a documentação complementar em Agência de Atendimento da SEF.

Atenção! As notificações referentes às decisões de primeira instância são efetuadas por publicação no DODF, conforme § 3º do art. 11 da Lei nº 4.567/2011.

Caso o impugnante deseje receber avisos quanto às publicações, deverá preencher o campo “email” no formulário de impugnação. Para os contribuintes que não informaram previamente o endereço de email, recomenda-se que acessem o Serviço de Atendimento Virtual da Secretaria de Fazenda neste link e registrem solicitação de cadastramento de e-mail, na qual é necessário informar os processos de interesse para os quais se deseja receber aviso sobre publicação do edital.

No caso dos lançamentos relativos ao IPTU/TLP, ao IPVA, ao ITBI e ao ITCD, antes de formalizar impugnação, o contribuinte deve solicitar a revisão do lançamento pelo Serviço de Atendimento Virtual da Secretaria de Fazenda neste link, que proporciona solução mais rápida. Caso a discordância permaneça, o contribuinte poderá formalizar a impugnação junto a uma Agência de Atendimento da SEF.

Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
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