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Impugnação Administrativa

 

 Formulário de Impugnação ao Lançamento
Formulário de Impugnação ao Lançamento - alterado em 21/08/2018


Impugnação Administrativa

 

O formulário destina-se à formalização de impugnação contra o lançamento tributário e deve ser apresentado juntamente com a documentação complementar por intermédio do Serviço de Atendimento Virtual deste site para contestações de IPTU/TLP, IPVA, ITBI e ITCD. Clique aqui. Para impugnações de lançamentos de ICMS e ISS a formalização ocorre em Agência de Atendimento da SEF/DF ou no Protocolo Geral da SEF/DF, pessoalmente ou via Correios com Aviso de Recebimento-AR.

 

Para impugnação apresentada pessoalmente em Agência de Atendimento da SEF/DF ou no Protocolo Geral da SEF/DF será aberto processo eletrônico, cuja identificação deve ser requerida pelo contribuinte para acompanhamento do resultado da impugnação.

 

As intimações quanto ao resultado do julgamento de primeira instância são realizadas:
a) Exclusivamente pelo Serviço de Atendimento Virtual da SEF/DF, caso a impugnação tenha sido apresentada por este canal;
b) Exclusivamente por meio de Domicílio Fiscal Eletrônico para os contribuintes cadastrado junto à SEF/DF;
c) Por meio de envio de Aviso de Recebimento – AR para os contribuinte que não se enquadram nas situações anteriores.

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