O Tribunal Administrativo de Recurso Fiscais - TARF, é o órgão vinculado à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, responsável por julgar em segunda instância administrativa os processos tributários.
Tratam-se de processos relacionados a autos de infração, notificação de lançamento, de reconhecimento de benefícios fiscais, de autorização de adoção de regime especial de interesse do contribuinte e de restituição de tributos.
É composto por 14 Conselheiros, sendo sete representantes dos Contribuintes e sete da Fazenda do Distrito Federal, todos nomeados pelo Governador do Distrito Federal, para um mandato de 3 anos.
> CONTATOS |
Responsável: Presidente Manoel Curcino |
E-mail: presidencia-tarf@economia.df.gov.br |
Telefones: (61) 3342 - 2645 |
SAIN Projeção H, Edifício-sede CODEPLAN, 2º andar - Brasília DF - CEP: 70.620-000 |