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Restituição / Prescrição de tributos / Impugnação ao lançamento / Aceitação da Retificadora do LFE

 


Prescrição e restituição de tributos

 

Clique no arquivo disponível na página, conforme o caso, preencha o requerimento e protocole em uma das Agências de Atendimento da Receita, juntamente com os documentos relacionados no formulário.

 

Importante: a solicitação de prescrição de tributos diretos (IPTU, IPVA, ITBI e ITCD) e ISS-autônomo é realizada pelo Atendimento Virtual, disponível neste site - "Menu" superior acima.

 

Para isso, basta escolher no Atendimento Virtual como Assunto o tributo que pode estar prescrito, por exemplo IPTU ou IPVA, e em seguida marcar como Tipo de Atendimento a opção: Prescrição.

 

 Requerimento Restituição de Tributos
Restituição de Tributos

 Formulário de Aceitação da Retificadora do LFE
Formulário de Aceitação da Retificadora do LFE

 Requerimento - Prescrição de tributos indiretos
Requerimento para prescrição de tributos indiretos

 Formulário de Impugnação ao Lançamento
Formulário de Impugnação ao Lançamento - alterado em 31/05/2017

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