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Normas e Regulamentações

 


Normas e Regulamentações da Ouvidoria Fazendária

Leis

Lei de Acesso à informação – Distrital
LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO - DF
LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012

Regime Jurídico do GDF
LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Lei de Acesso à informação – Federal
LEI FEDERAL Nº 12.527, 18 DE NOVEMBRO DE 2011

DECRETOS

Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO - DF
DECRETO Nº 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015

Institui a Carta de Serviços ao Cidadão
DECRETO N° 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015

Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação
DECRETO nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital
DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013

Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF

DECRETO Nº 34.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Credenciamento de segurança e tratamento de informação
DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

Supervisão técnica e a orientação normativa da STC – DF
DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2015

Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 13 DE JULHO DE 2012

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