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Benefícios Fiscais

 

ICMS: Benefícios Fiscais

 

O Distrito Federal irá se tornar mais competitivo para manter as empresas e indústrias locais em seu território. Sancionada em 2017, a Lei Complementar nº 160 permitirá ao DF conceder às organizações incentivos fiscais similares aos oferecidos por outras unidades da Federação.

 

Para essa finalidade o Executivo local vem desde então publicando normas para regulamentar o processo (Portaria SEF/DF nº 71/2018 alterada pela Portaria SEF/DF nº 76/2018) e determinar os prazos para que os contribuintes indiquem os benefícios fiscais a que têm direito, inclusive para que seja prorrogada a concessão.

 

A Secretaria de Fazenda elaborou listagem que reúne cerca de 800 empresas locais já beneficiadas por convênios do ICMS* vigentes. O próximo passo consiste no trâmite de informações, e os responsáveis por cada empreendimento deverão acessar o arquivo abaixo (a lista) para conferir se os dados da empresa constam na relação.

 

Caso os dados não constem no documento, a empresa terá até quinta-feira (21/06) para entrar em contato com a Secretaria pelo Atendimento Virtual (conforme orientações a seguir) e apontar a ausência das informações sobre a companhia para, em tempo, ser incluída na relação oficial que será remetida ao Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz em 28 de junho de 2018.

 

Abaixo estão os caminhos pelo qual devem ser encaminhadas as informações:
•         Link de acesso: http://www.fazenda.df.gov.br/?id_area=885
•         Perfil: Pessoa Jurídica
•         Assunto: ICMS – Pessoa Jurídica
•         Tipo de Atendimento: Benefício Fiscal – Convênio ICMS nº 190/2017

 

*Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
 

 Relatório Consolidado Convalidação
Relatório Consolidado Convalidação

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