Mapa do Site

Alíquota - solicitação de alteração

 


Como solicitar aliquota quitinete

 

 

Para ter direito a redução de alíquota de imóveis comerciais utilizado exclusivamente com fins residenciais, o proprietário ou seu representante legal deve requerer pelo Atendimento Virtual (opção: IPTU / Alíquota - solicitação de redução para imóveis edificados residencias, tipo quitinete, de uso residencial) apresentando os seguintes documentos:

- Conta de energia ou declaração da Companhia Energética de Brasília - CEB, que indique a classe de consumo residencial, referente a um dos últimos três meses anteriores à data da solicitação; 

- Documento de identidade e CPF;

Observações:

- caso o imóvel não esteja em nome do proprietário, antes o interessado deve solicitar a atualização do cadastro na opção específica.

o prazo para esse procedimento é mesmo adotado para a reclamação contra o lançamento do IPTU/TLP, ou seja, será a data prevista no Edital de lançamento (edital) ou 30 dias da sua publicação. (Portaria 168/2010).

 - no caso de o contribuinte já ter solicitado a redução de alíquota em ano anterior, e de o imóvel já ter sido contemplado pelo benefício fiscal, não há necessidade de renovar a solicitação, pois o benefício continuará em vigor enquanto as condições exigidas para a concessão permanecerem inalteradas. 


Como requerer a alteração de alíquota de terrenos

 

 

 

 

Para ter direito a redução de alíquota de imóveis residenciais o proprietário ou seu representante legal deve requerer pelo Atendimento Virtual (opção: IPTU / Alíquota - solictação da redução de alíquota para imóveis com Alvará de Construção ou Habite-se.

 

Os terrenos residenciais que possuem o alvará de construção estão beneficiados pela redução da alíquota do IPTU de 3% (três por cento) para 1% (um por cento), pelo prazo improrrogável de 36 (trinta e seis meses), contados a partir da data de expedição do alvará pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro imóvel de mesma natureza no Distrito Federal; (Base Legal: letra b do Inciso II do Artigo 15 do Decreto n.º 28.445/07).

 

Importante: Caso o contribuinte já tenha solicitado a redução de alíquota em exercício anterior, não há necessidade de renovar a solicitação, uma vez que o benefício vigora por 3 (três) anos após a solicitação, ou até a obtenção da Carta de Habite-se, o que ocorrer primeiro.

 


 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
SBN Qd. 02 Bl. A Ed. Vale do Rio Doce 13º andar - CEP 70.040-909
Endereço para correspondências: SCS QD 09 Bloco B, Loja 15, Térreo. Ed. Parque Cidade - Corporate, CEP 70.308-200
Central: 156 (ligações locais) - Opção 3 ou 0800 644 0156 (ligações interurbanas) | Atendimento Virtual
2017 - Governo do Distrito Federal