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Legislação - ECF

 


Legislações

As normas abaixo relacionadas estão vinculadas aos seus respectivos links de acesso do menu legislaçãodo site: www.fazenda.df.gov.br



 

CARACTERÍSTICAS E OBRIGATORIEDADE DE USO

- Lei Federal nº 9.532, de 10 12 1997 - Obrigatoriedade do ECF
- Lei Complementar nº 053, de 27/12/1997 - Obrigatoriedade de uso do ECF.
- Convênio ICMS nº 85, de 28/09/2001 - Características do novo ECF
- Convênio ICMS nº 156, de 07/12/1994 - Características do ECF
- Convênio ECF n° 01, 06 07 2001, Prazos para Autorizar as Administradoras de Cartões a fornecer dados
- Convênio ECF nº 01, de 18/02/98 - Prazos referentes à Obrigatoriedade de uso ECF
- Decreto n° 26.090 de 04/08/2005. Dispõe sobre a Transferência Eletrônica de Fundos - TEF
- Portaria n° 336, de 06/06/2002 - Dispõe sobre o Plano de Ação TEF/DF
- Portaria nº 799 de 30/12/1997 - Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda e Emissor de Cupom Fiscal
- Instrução Normativa nº 9/2008 , DODF de 10/03/2008 - Fixa data limite para autorização de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricado sob a vigência do Convênio ICMS 85/01 que não atendem o Convênio ICMS 75/04.
- Instrução Normativa nº 10/2008 , DODF de 10/03/2008 - Fixa data limite para uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricado antes da vigência do Convênio ICMS 65/98.
- Instrução Normativa n° 17 de 30/06/2005 - Data limite para autorização de uso de ECF fabricado sob a vigência do Convênio ICMS 156/94
- Instrução Normativa n° 08 de 30/03/2005 - Normas para uso de ECF, fabricados sob égide do Convênio 85/01

SITUAÇÕES DE DISPENSA DE USO

- Portaria n° 07, de 08/01/2003 - Estabelece hipóteses de dispensa de uso do ECF
- Portaria nº 91, de 20/02/2002 - Dispensa de uso de ECF por estabelecimentos de ensino, instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos, acessado pelo link
- Portaria nº 173, de 27/03/2001 - Dispensa de Uso de Emissor de Cupom Fiscal-ECF

OUTRAS LEGISLAÇÕES DE INTERESSE

- Convênio ICMS n° 57, de 28/06/1995 - dispõe sobre a emissão e escrituração por processamento eletrônico de dados
- Portaria nº 785/2003, DODF de 29/12/2003 - Consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico
- Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 14 de abril de 2008 - requisitos de sistemas voltados ao uso ECF
- Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 23 de novembro de 2004 - leiautes dos documentos emitidos pelos ECF do Convênio ICMS 85/01 (Térmicos)
- Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 08 de junho de 2004 - Especificações para geração de arquivo referentes aos ECF(s) comercializados e tabelas de produtos.
- Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 29 de março de 2004 - Especificações para geração de arquivo referente à MFD, Memória Fiscal e figura da redução zero.
- Convênio ICMS nº 15, de 04/04/2008 - Dispõe sobre a análise de Programa Aplicativo Fiscal para ECF-(PAF-ECF).

CASOS ESPECIAIS


- Lei 3168/03 - Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas

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