Livro Eletrônico - Informações e Download de Validador

 


Informações

 

A escrituração dos Livros Fiscais previstos no regulamento do ICMS e do ISS foi substituída em 2006 pela escrituração eletrônica do Livro Fiscal Eletrônico(LFE), conforme leiaute previsto no Ato Cotepe 35/2005. A escrituração no LFE foi determinada no Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, regulamentado pela Portaria nº 210, de 14 de Julho de 2006.

 

Todo contribuinte do ICMS e/ou do ISS no DF está obrigado a escrituração do Livro Fiscal Eletrônico, salvo contribuintes enquadrados no Simples Nacional com faturamento anual inferior ao limite estabelecido para os Microempreendedores Individuais (para 2012, o valor é de R$ 60.000,00).

 

Além de dispensar a escrituração manual dos livros previstos no Ato Cotepe 35/2005, a escrituração do LFE dispensa a entrega do Sintegra,  GIM e DMSP.

 

As informações devem ser geradas em arquivo no formato TXT, por aplicativo de responsabilidade do contribuinte. Existem diversos aplicativos de escrituração fiscal que geram LFE no mercado. Cabe ao contribuinte escolher o que melhor se adapta às suas necessidades. Além de não disponibilizar nenhum aplicativo para escrituração, a Secretaria de Fazenda do DF – SEF - também não se responsabiliza pela homologação dos aplicativos existentes no mercado.

 

O arquivo TXT gerado no aplicativo deve ser validado, assinado e enviado pelo programa VALIDADOR disponibilizado gratuitamente pela SEF. A validação e a consistência do arquivo não implicam homologação do tributo na forma do regulamento do imposto.

 

A transmissão do LFE deve ser feita utilizando certificação digital padrão ICP-Brasil. O poder de transmitir o livro pertence à própria empresa ou ao seu responsável legal devidamente registrado no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. A matriz pode entregar o livro de suas filiais. Caso não queira ou não possa transmitir os livros, a empresa pode passar uma procuração para o seu contador ou para terceiros. Essa procuração deve ser feita por meio do aplicativo PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, que também é disponibilizado pela SEF.

 

Ambiente
Windows 95, NT ou mais recente.


Downloads:

 Validador do Livro Eletrônico

 

 Procuração eletrônica
Download - Procuração eletrônica

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