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Pauta Fiscal

 


Pauta Fiscal
 
1 - Cerveja, inclusive chope, refrigerantes, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH – Portaria SEF nº 93/2014;
 
2 -  Farinha de TrigoPortaria nº 420/2003;
 
3 - Água mineral ou potável – Portaria SEF nº 93/2014;
 
4  - Gelo Portaria SEF nº 93/2014;
 
5 - Bebiba isotônica e energética - Portaria SEF nº 93/2014;
 
6 – Pneus “Remolds” – Portaria nº 218/2007 ;
 
7 – Frete - Portaria SEF nº 319/2009;
 
8 - Areia, Brita, Cal Hidratada, Saibro, Telha, Tijolo - Instrução Normativa nº 6/2007

 

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