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01 - Institucional

 

Atualizado em Outubro/2017 - UCI/SEF 

 

Lei de Acesso à Informação

 

 

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal. No Distrito Federal, esse direito é recepcionado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011. E ainda, disciplinada pela Instrução Normativa Nº 02 - CGDF, de 08 de dezembro de 2015  .

 

A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

 

Nesta seção, é possível consultar dados sobre o funcionamento do órgão, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.

 

Caso não encontre no site do órgão ou no Portal da Transparência a informação que procura, faça um pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão por meio do sistema e-SIC.

 

Se preferir fazer um pedido pessoalmente, consulte o local e horário de funcionamento do SIC clicando em Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no menu ao lado.

 

Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação, saiba como aqui.

 

 

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