Recupera/DF

 


RECUPERA/DF

     

      O RECUPERA/DF 2ª fase consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos de ICMS, ISS, IPTU, IPVA, TLP, ITBI, ITCD, SIMPLES CANDANGO e MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2011, nas seguintes proporções:

  1. redução de 75% para pagamento à vista;
  2. redução de 70%, 65% e 60% para pagamento respectivamente em 2 a 3, 4 a 6 e 7 a 9 parcelas;
  3. redução de 55% e 30% para pagamento respectivamente em 10 a 12 e 13 a 60 parcelas.
     OBS: os descontos não contemplam a correção monetária.
 
      Clicando sobre os itens de identificação (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica), o interessado visualizará seus débitos e poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado até 27/12/2013.
 
      A concessão do parcelamento será automática a partir do pagamento da primeira parcela. As demais parcelas serão sucessivas, atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e serão enviadas ao endereço cadastrado na SEF, podendo também ser emitidas neste site. A 2ª parcela terá vencimento em 10/02/2014.
 
      Visando garantir o sigilo fiscal, para pessoa física, será exigida a informação do CPF, do título de eleitor e a data de nascimento, todos esses dados conforme informação prestada à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, o cidadão participante do Programa Nota Legal poderá utilizar sua senha do Programa para acessar o RECUPERA/DF. Para empresa, será exigido o acesso pela área restrita da agência@net, mediante a utilização de certificação digital.
 
      Fique atento: A inclusão de débitos declarados espontaneamente, o desmembramento de itens de Auto de Infração, a migração de parcelamentos e a desistência de recursos administrativos e/ou judiciais para adesão ao programa devem ser requeridos dentro dos prazos previstos no Decreto nº 34.823 de 08 de novembro de 2013 (clique aqui e veja esses prazos).
 
      Obs: Saldos de parcelamentos deferidos com fundamento na Lei nº 5.096/2013 (Recupera-DF), bem como a parcela dos autos de infração capitulados nos §§ 1º e 2º, do artigo 62, da Lei Complementar do DF nº4, de 30 de dezembro de 1994, somente poderão optar pela redução de 75%, com pagamento à vista.
 
      Mais informações poderão ser obtidas pela opção "Atendimento virtual”, assunto: Recupera-DF, deste site ou pelo telefone 156, opção 3. 
Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
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Central: 156 (ligações locais) - Opção 3 ou 0800 644 0156 (ligações interurbanas) | Atendimento Virtual
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