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REFIS

 

     

      

O programa REFIS-DF consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos de ICMS, ISS, SIMPLES CANDANGO, IPTU, IPVA, ITCD, ITBI, TLP, CIP e MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2014, nas seguintes proporções:

 
1. Regra Geral
 
a) redução de 99% para pagamento à vista;
b) redução de 90%, 85% e 80% para pagamento respectivamente em 2, 3 e 4 parcelas;
c) redução de 75%, 70% e 65% para pagamento respectivamente em  5 a 12,  13 a 24  e 25 a 36 parcelas;
d) redução de 60%, 55% e 50% para pagamento respectivamente em 37 a 48, 49 a 60 e 61 a 120 parcelas.
 
 
2. Autos de Infração de ICMS/ISS capitulados no § 1º, do art; 62, da Lei Complementar do DF nº 04/1994
 
a) redução de 99% para pagamento à vista;
b) redução de  80% para pagamento em 2 parcelas
c) redução de 65% para pagamento em 3 a 12 parcelas;
d) redução de 60% para pagamento em 13 a 24 parcelas.

 
3. Multas por descumprimento de obrigação acessória
 
a)redução de 90% para pagamento à vista;

 
Observações:
 
1. Os percentuais de descontos acima não contemplam o principal e a correção monetária;
2. O programa terá encerramento em 30/06/2015, porém os documentos de arrecadação, em função da atualização monetária, são emitidos para pagamento até o último dia útil do mês corrente.
 
Clicando sobre os itens de identificação (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica), o interessado visualizará seus débitos e poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, quando possível.
 
A concessão do parcelamento será automática a partir do pagamento da 1ª parcela. As demais parcelas serão sucessivas, atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e serão enviadas ao endereço informado pelo contribuinte no momento da opção.
 
Visando garantir o sigilo fiscal, para pessoa física, será exigida a informação do CPF, do título de eleitor, nome da mãe e a data de nascimento, todos esses dados conforme informação prestada à Receita Federal do Brasil. Para empresa, será exigido o acesso pela área restrita da agência@net, mediante a utilização de certificação digital.
 
Mais informações poderão ser obtidas pela opção "Atendimento virtual”, assunto: REFIS-DF, deste site ou pelo telefone 156, opção 3.
Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
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Central: 156 (ligações locais) - Opção 3 ou 0800 644 0156 (ligações interurbanas) | Atendimento Virtual
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