Portaria nº 68/2021

PORTARIA Nº 140, DE 17 DE MAIO DE 2021

 

Publicada no DODF de 20/05/2021, pág.: 06.

 

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, § 1º, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, na forma da redação dada pelo Decreto nº 42.048, de 29 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

 

ANEXO ÚNICO

 REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS

Art. 1º À Secretaria de Estado Economia do Distrito Federal - SEEC, órgão de direção superior diretamente subordinado ao Governador do Distrito Federal, compete:

I - o planejamento, a gestão e a modernização administrativa;

II - a elaboração orçamentária;

III - a gestão estratégica governamental e a gestão por resultados;

IV - a gestão e monitoramento de programas e projetos estratégicos de Governo;

V - a captação de recursos, bem como planejamento e estruturação das operações de crédito;

VI - o relacionamento com organismos internacionais;

VII - a gestão de pessoas;

VIII - a formação e capacitação do servidor público distrital;

IX - a saúde e previdência do servidor público distrital;

X - as compras e logística no Distrito Federal;

XI - o patrimônio do Distrito Federal;

XII - a tecnologia da informação e comunicação do Distrito Federal;

XIII - a avaliação de políticas públicas;

XIV - a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira distrital;

XV - a supervisão, coordenação e execução da política tributária do Distrito Federal, compreendendo as atividades de arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização;

XVI - a administração das dívidas públicas interna e externa do Distrito Federal;

XVII - a execução das operações de crédito do Distrito Federal;

XVIII - a elaboração de estudos voltados para o acompanhamento da conjuntura econômico-financeira e de natureza tributária do Distrito Federal;

XIX - a supervisão das atividades do Banco de Brasília S/A - BRB;

XX - a execução de outras atividades inerentes ao seu campo de atuação e as que lhe forem delegadas pelo Governador do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 2º Para o cumprimento de suas competências legais e a execução de suas atividades específicas, a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC possui a seguinte estrutura administrativa:

1. SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA – SEEC

1.1. GABINETE – GAB

1.1.1. ASSESSORIA ESPECIAL – ASSESP

1.1.2. ASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS – ASSINST

1.2. ASSESSORIA DE AGENDAMENTO – AGENDA

1.3. ASSESSORIA DE GERENCIAMENTO DE DEMANDAS – AGEDE

1.4. ASSESSORIA DE SUPORTE INSTITUCIONAL – AESI

1.5. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – ASCOM

1.6. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA – AJL

1.6.1. UNIDADE FAZENDÁRIA – UFAZ

1.6.2. UNIDADE DE ORÇAMENTO E PESSOAL – UNOP

1.6.3. UNIDADE LEGISLATIVA – ULEGIS

1.6.4. UNIDADE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES – ULIC

1.7. OUVIDORIA – OUVIDORIA

1.8. UNIDADE DE CORREGEDORIA – UC

1.8.1. DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – DITEC

1.9. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI

1.10. SECRETARIA EXECUTIVA DE ORÇAMENTO – SEORC

1.10.1. SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PUBLICO – SUOP

1.10.1.1. UNIDADE DE PROCESSO E MONITORAMENTO ORÇAMENTÁRIOS – UPROMO

1.10.1.1.1. ASSESSORIA DE NORMATIZAÇÃO – ASSEN

1.10.1.1.2. COORDENAÇÃO-GERAL DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO – COGER

1.10.1.1.2.1. DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO – DIMOR

1.10.1.1.2.2. DIRETORIA DE SISTEMATIZAÇÃO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO – DIPRO

1.10.1.1.2.3. DIRETORIA DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS – DIEAP

1.10.1.1.3. COORDENAÇÃO DE ANALISE ESTRATÉGICA DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS – COMAE

1.10.1.1.3.1. DIRETORIA DE ANÁLISE DA DESPESA PUBLICA – DIADE

1.10.1.2. UNIDADE DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – UPROG

1.10.1.2.1. ASSESSORIA DE CONSOLIDAÇÃO – ASSEC

1.10.1.2.2. COORDENAÇÃO DE MOBILIDADE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CODIM

1.10.1.2.2.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE MOBILIDADE – DIMOB

1.10.1.2.2.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE INFRAESTRUTURA – DINFRA

1.10.1.2.2.3. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ESTATAIS – DIDES

1.10.1.2.3. COORDENAÇÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ÁREAS SOCIAIS – COESA

1.10.1.2.3.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE SAÚDE – DIGOS

1.10.1.2.3.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE EDUCAÇÃO – DIGOE

1.10.1.2.3.3. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE ÁREAS SOCIAIS – DISEC

1.10.1.2.4. COORDENAÇÃO DE GESTÃO TERRITORIAL, SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E GESTÃO – COGET

1.10.1.2.4.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE CIDADES – DICID

1.10.1.2.4.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE – DISEM

1.10.1.2.4.3. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DA ÁREA ADMINISTRATIVA – DIAAD

1.10.1.3. UNIDADE DE CONTROLE DE EMENDAS PARLAMENTARES – UCEP

1.10.2. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL – SUPLAN

1.10.2.1. COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL – CEMIP

1.10.2.1.1. DIRETORIA DE ESTUDOS, ANÁLISE E CONSOLIDAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL – DEACIP

1.10.2.1.2. GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO – GEREP

1.10.2.1.3. GERÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL – GEMAIP

1.10.2.1.4. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO – GEMOAV

1.10.2.2. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO – COAPAG

1.10.2.2.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS ÁREAS SOCIAIS E GESTÃO PÚBLICA – GEASGP

1.10.2.2.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GEIMDE

1.10.2.3. UNIDADE DE CONTROLE DE EMENDAS PARLAMENTARES – UCEP

1.11. SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO – SPLAN

1.11.1. ESCRITÓRIO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS E INOVAÇÃO – ESPII

1.11.2. UNIDADE DE RELACIONAMENTO COM O TERCEIRO SETOR – URTS

1.11.3. UNIDADE DE GESTÃO DA ESTRATÉGIA E INFORMAÇÃO – UGEI

1.11.4. SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS – SUCAP

1.11.4.1. COORDENAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS – COREV

1.11.4.2. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REGULARIDADE DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS – COARG

1.11.4.3. COORDENAÇÃO DE FINANCIAMENTOS – COF

1.11.4.4. COORDENAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARTEIRA DE FINANCIAMENTOS – COCAF

1.11.5. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS – SUPPE

1.11.5.1. ASSESSORIA ESPECIAL – ASSESP

1.11.5.2. UNIDADE DE VISTORIA – UV

1.11.5.3. COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – COSED

1.11.5.3.1. DIRETORIA DE MONITORAMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – DIMEC

1.11.5.3.2. DIRETORIA DE MONITORAMENTO DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – DIMES

1.11.5.4. COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, TERRITÓRIO E MEIO AMBIENTE – COMITH

1.11.5.4.1. DIRETORIA DE MONITORAMENTO DA INFRAESTRUTURA E DO SANEAMENTO – DIMIS

1.11.5.4.2. DIRETORIA DE MONITORAMENTO DO TERRITÓRIO E DO MEIO AMBIENTE – DITEMA

1.11.5.5. COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE POLÍTICAS SOCIAIS – COMPS

1.11.5.6. COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E GESTÃO – COSEG

1.11.6. SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO – SPI

1.11.6.1. COORDENAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO IMOBILIÁRIO – CCON

1.11.6.1.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE SISTEMAS DE PATRIMÔNIO PUBLICO – GESIS

1.11.6.1.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL – GPAMP

1.11.6.2. COORDENAÇÃO DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – CCR

1.11.6.2.1. GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – GEREG

1.11.6.2.2. GERENCIA DE CADASTRO – GERC

1.11.7. SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS E ÓRGÃOS COLEGIADOS – SEST

1.11.8. SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – SUTIC

1.11.8.1. ASSESSORIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – AETD

1.11.8.2. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS, PROCESSOS E CONTRATOS – COAPRO

1.11.8.3. UNIDADE DE INOVAÇÃO E SISTEMAS DE TIC – INOVA

1.11.8.3.1. COORDENAÇÃO DE SISTEMAS FAZENDÁRIOS – COSIF

1.11.8.3.1.1. DIRETORIA DE SISTEMAS FINANCEIROS E CONTÁBEIS – DISIC

1.11.8.3.1.1.1. GERÊNCIA DE SISTEMAS CONTÁBEIS – GESIC

1.11.8.3.1.1.2. GERÊNCIA DE SISTEMAS FINANCEIROS – GESIF

1.11.8.3.1.1.3. GERÊNCIA DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS FAZENDÁRIOS – GESAF

1.11.8.3.1.1.4. GERÊNCIA DE SISTEMAS ORÇAMENTÁRIOS – GESOR

1.11.8.3.1.2. DIRETORIA DE SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DISIT

1.11.8.3.1.2.1. GERÊNCIA DE SISTEMAS DE COBRANÇA – GECOB

1.11.8.3.1.2.2. GERÊNCIA DE SISTEMAS TRIBUTÁRIOS DIRETOS – GESID

1.11.8.3.1.2.3. GERÊNCIA DE SISTEMAS TRIBUTÁRIOS INDIRETOS – GESTI

1.11.8.3.1.3. DIRETORIA DE CONTROLADORIA – DICONT

1.11.8.3.1.3.1. GERÊNCIA DE CONTROLADORIA – GECONT

1.11.8.3.2. COORDENAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS – COSAD

1.11.8.3.2.1. DIRETORIA DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS – DISAD

1.11.8.3.2.1.1. GERÊNCIA DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS – GESAD

1.11.8.3.2.2. DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO DE SISTEMAS – DIMTIC

1.11.8.3.2.2.1. GERÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DE SISTEMAS – GEMTIC

1.11.8.3.2.3. DIRETORIA DE APLICATIVOS – DIAP

1.11.8.3.2.3.1. GERÊNCIA DE APLICATIVOS – GEAP

1.11.8.3.2.4. DIRETORIA DE QUALIDADE DE SISTEMAS – DIQS

1.11.8.3.2.4.1. GERÊNCIA DE REQUISITOS DE SISTEMAS – GERS

1.11.8.4. UNIDADE DE PLATAFORMAS E SUBSISTEMAS – UPLAS

1.11.8.4.1. COORDENAÇÃO DO CENTRO DE DADOS – COCED

1.11.8.4.1.1. DIRETORIA DE VIRTUALIZAÇÃO – DIVIRT

1.11.8.4.1.2. DIRETORIA DE ARMAZENAMENTO – DIARM

1.11.8.4.1.2.1. GERÊNCIA DE BACKUP – GEBKP

1.11.8.4.1.3. DIRETORIA DE SERVIÇOS CORPORATIVOS – DISERC

1.11.8.4.1.4. DIRETORIA DE SEGURANÇA E REDE INTERNA DO CENTRO DE DADOS - DRICED

1.11.8.4.2. COORDENAÇÃO DE SUBSISTEMAS DE DATA CENTER – COSDAC

1.11.8.4.2.1. GERÊNCIA DE SUBSISTEMAS DE DATA CENTER – GESDAC

1.11.8.4.2.2. GERÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO – GESUT

1.11.8.4.3. COORDENAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÃO – CODIN

1.11.8.4.3.1. DIRETORIA DE BANCO DE DADOS LEGADOS – DIBLEG

1.11.8.4.3.2. DIRETORIA DE BANCO DE DADOS ESTRUTURANTES – DIBDE

1.11.8.4.3.3. DIRETORIA DE SISTEMAS DE BANCO DE DADOS – DISBD

1.11.8.5. UNIDADE DE SEGURANÇA, ATENDIMENTO E REDE CORPORATIVA – USARC

1.11.8.5.1. COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E REDE CORPORATIVA – COSER

1.11.8.5.1.1. DIRETORIA DE REDE CORPORATIVA – DIRC

1.11.8.5.1.1.1. GERÊNCIA DE PROJETOS DE REDE CORPORATIVA – GEPROT

1.11.8.5.1.2. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO – DINF

1.11.8.5.1.2.1. GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO – GEINF

1.11.8.5.2. COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TIC – COAUS

1.11.8.5.2.1. DIRETORIA DE PROJETOS, CONTRATOS E ATIVOS DE TIC – DIPRO

1.11.8.5.2.1.1. GERÊNCIA DE PROJETOS E CONTRATOS – GEPCO

1.11.8.5.2.2. DIRETORIA DE SUPORTE E ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DE TIC – DISUP

1.11.8.5.2.2.1. GERÊNCIA DA CENTRAL DE SERVIÇOS – GECEN

1.11.8.5.2.2.2. GERÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO E SUPORTE AVANÇADO – GECOF

1.11.9. SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS – SCG

1.11.9.1. ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – AGEAD

1.11.9.2. ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO E CONFORMIDADE JURÍDICA – AACJ

1.11.9.3. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE LICITAÇÕES – COPLAM

1.11.9.3.1. DIRETORIA DE MONITORAMENTO DO E-CONTRATOS – DIMEC

1.11.9.3.1.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO DO E-CONTRATOS – GEMEC

1.11.9.3.2. DIRETORIA DE INOVAÇÃO DO PROCESSO INFORMATIZADO DE COMPRAS – DICOM

1.11.9.3.2.1. GERÊNCIA DE INOVAÇÃO DO PROCESSO INFORMATIZADO DE COMPRAS – GECOM

1.11.9.3.3. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS – DIPP

1.11.9.3.3.1. GERÊNCIA DE METODOLOGIA – GEMET

1.11.9.3.4. DIRETORIA DE AUTOMAÇÃO DE PROJETOS – DIAUTO

1.11.9.3.4.1. GERÊNCIA DE SOLUÇÕES INTEGRADAS – GESIN

1.11.9.4. COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES – COLIC

1.11.9.5. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS – COSUP

1.11.9.5.1. DIRETORIA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – DIREP

1.11.9.5.1.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE ATAS – GEATA

1.11.9.5.1.2. GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO DE SERVIÇO E MATERIAL – GEPSM

1.11.9.5.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO – DIGESA

1.11.9.5.2.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE ALMOXARIFADO – GEAAL

1.11.9.6. COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE COMPRAS – COAC

1.11.9.6.1. DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS – DIAP

1.11.9.6.1.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE COMPRAS – GEACO

1.11.9.6.1.2. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE TERMO DE REFERÊNCIA – GEATE

1.11.9.6.2. DIRETORIA DE PESQUISA DE MERCADO – DIPEM

1.11.9.6.2.1. GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS – GEPRE

1.11.9.6.2.2. GERÊNCIA DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PREÇOS – GEAAP

1.11.9.6.3. DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS - DIPRE

1.11.9.7. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – COGEC

1.11.9.7.1. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – DIAC

1.11.9.7.1.1. GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS – GEFOR

1.11.9.7.1.1.1. NÚCLEO DE INSTRUÇÃO CONTRATUAL – NUINC

1.11.9.7.1.2. GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES – GECONV

1.11.9.7.1.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCOS – GEAR

1.11.9.7.2. DIRETORIA DE REEQUILÍBRIO E CONTROLE – DIREC

1.11.9.7.2.1. GERÊNCIA DE REAJUSTE E REPACTUAÇÃO – GERR

1.11.9.7.2.1.1. NÚCLEO DE ANÁLISES – NUAN

1.11.9.7.2.1.2. NÚCLEO DE CÁLCULOS – NUCAL

1.11.9.7.2.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL – GEAC

1.11.9.7.2.2.1. NÚCLEO DE DILIGÊNCIAS – NUDIL

1.11.9.7.2.2.2. NÚCLEO DE CONTROLE – NUCON

1.12. SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA – SEF

1.12.1. ASSESSORIA ESPECIAL – ASSESP

1.12.2. ASSESSORIA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ASMAF

1.12.3. ASSESSORIA DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNDAF E DO FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-RECEITA – ASFUN

1.12.4. ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO FISCAL – ASEF

1.12.5. ASSESSORIA DE COBRANCA JUDICIAL – AECJ

1.12.6. SUBSECRETARIA DA RECEITA – SUREC

1.12.6.1. SECRETARIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL – SEAOP

1.12.6.2. NÚCLEO DE CONTROLE DE FROTA – NUCOF

1.12.6.3. NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – NUAAD

1.12.6.4. ASSESSORIA DE INVESTIGAÇÃO FISCAL – ASINF

1.12.6.5. COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS – CCALT

1.12.6.5.1. NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – NUAAD

1.12.6.5.2. GERENCIA DE TRIBUTOS DIRETOS – GEDIR

1.12.6.5.2.1. NÚCLEO DE GESTÃO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS – NUTIM

1.12.6.5.2.2. NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO – NUGIT

1.12.6.5.2.3. NÚCLEO DE GESTÃO DO IPVA – NIPVA

1.12.6.5.3. GERENCIA DOS TRIBUTOS INDIRETOS – GEIND

1.12.6.5.3.1. NÚCLEO DE INFORMAÇÕES FISCAIS – NUINF

1.12.6.5.3.2. NÚCLEO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS --- NUDOF

1.12.6.5.4. GERENCIA DE EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS – GEPES

1.12.6.5.4.1. NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS – NUPRO

1.12.6.5.4.2. NÚCLEO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS – NUCRE

1.12.6.5.5. GERENCIA DE CADASTRO FISCAL – GECAF

1.12.6.5.5.1. NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DO CADASTRO FISCAL – NUCAF

1.12.6.5.5.2. NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL – NGCAF

1.12.6.6. COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTARIA – CBRAT

1.12.6.6.1. NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – NUAAD

1.12.6.6.2. GERENCIA DE GESTÃO DO RITO ESPECIAL – GCORE

1.12.6.6.2.1. NÚCLEO DE GESTÃO DO COMERCIO ELETRÔNICO – NGCEL

1.12.6.6.2.2. NÚCLEO DE RITO ESPECIAL – NURIT

1.12.6.6.3. GERENCIA DE COBRANÇA TRIBUTARIA – GBRAT

1.12.6.6.3.1. NÚCLEO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS DIRETOS – NUCOD

1.12.6.6.3.2. NÚCLEO DE PARCELAMENTO – NUPAR

1.12.6.6.3.3. AGENCIA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO E ATENDIMENTO – AGREC

1.12.6.6.3.4. NÚCLEO DE GESTÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITOS DO DISTRITO FEDERAL – SISLANCA – NULAN

1.12.6.6.4. GERENCIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA – GEDAT

1.12.6.6.4.1. NÚCLEO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO – NUCAR

1.12.6.6.4.2. NÚCLEO DE GESTÃO DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA – NUDAT

1.12.6.6.4.3. NÚCLEO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS – NURDI

1.12.6.6.5. GERENCIA DE COBRANÇA ESPECIALIZADA – GECOE

1.12.6.6.5.1. NÚCLEO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS INDIRETOS – NUCIN

1.12.6.6.5.2. NÚCLEO DE COBRANÇA DE GRANDES DEVEDORES – NUCGD

1.12.6.7. COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE – COATE

1.12.6.7.1. NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – NUAAD

1.12.6.7.2. AGENCIA DE ATENDIMENTO REMOTO DA RECEITA – AGREM

1.12.6.7.3. AGENCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA – BRASILIA – AGEBRA

1.12.6.7.4. AGENCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA – TAGUATINGA – AGTAG

1.12.6.7.5. AGENCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA – CEILANDIA – AGCEI

1.12.6.7.6. AGENCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA – SIA – AGSIA

1.12.6.7.7. AGENCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA – GAMA –AGGAM

1.12.6.7.8. AGENCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - PLANALTINA – AGPLA

1.12.6.8. COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA – COFIT

1.12.6.8.1. NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – NUAAD

1.12.6.8.2. GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS – GECON

1.12.6.8.3. GERENCIA DE AUDITORIA TRIBUTARIA – GEAUT

1.12.6.8.3.1. NUCLEO DE AUDITORIA I – NUAUD I

1.12.6.8.3.2. NUCLEO DE AUDITORIA II – NUAUD II

1.12.6.8.3.3. NUCLEO DE AUDITORIA III – NUAUD III

1.12.6.8.3.4. NUCLEO DE AUDITORIA IV – NUAUD IV

1.12.6.8.4. GERENCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS ESPECIAIS – GEMAE

1.12.6.8.4.1. NUCLEO DE MONITORAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA – NUCEL

1.12.6.8.4.2. NUCLEO DE MONITORAMENTO DE COMBUSTÍVEIS – NUCON

1.12.6.8.4.3. NUCLEO DE MONITORAMENTO DO ICMS I – NICMS I

1.12.6.8.4.4. NUCLEO DE MONITORAMENTO DO ICMS II – NICMS II

1.12.6.8.4.5. NUCLEO DE MONITORAMENTO DO ICMS III – NICMS III

1.12.6.8.5. GERENCIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO – GEFMT

1.12.6.8.5.1. CENTRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO MERCADORIAS EM TRANSITO – CMENT

1.12.6.8.5.2. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPOSITO DE BENS APREENDIDOS – NUDEP

1.12.6.8.5.3. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO AEROPORTO – NUAER

1.12.6.8.5.4. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE I – NUFIT I

1.12.6.8.5.5. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE II – NUFIT II

1.12.6.8.5.6. NÚCLEO DE ATENDIMENTO E APOIO A FISCALIZAÇÃO – NUATE

1.12.6.9. COORDENAÇÃO DO ISS – COISS

1.12.6.9.1. NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – NUAAD

1.12.6.9.2. GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS – GFISS

1.12.6.9.2.1. NÚCLEO DO ISS I – NUISS I

1.12.6.9.2.2. NÚCLEO DO ISS II – NUISS II

1.12.6.9.3. GERENCIA DE MONITORAMENTO DE ISS – GMISS

1.12.6.9.3.1. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ISS/ST E IMPOSTO DE RENDA – NUISS

1.12.6.9.3.2. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ISS PRÓPRIO – NISSP

1.12.6.10. COORDENAÇÃO DE SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – COSIT

1.12.6.10.1. NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – NUAAD

1.12.6.10.2. GERENCIA DE PROGRAMACAO FISCAL E CONTROLE DE OPERAÇÕES – GEPRO

1.12.6.10.2.1. NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO FISCAL – NUPRO

1.12.6.10.2.2. NÚCLEO DE MINERAÇÃO DE DADOS – NUMID

1.12.6.10.2.3. NÚCLEO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS – NUOPE

1.12.6.10.3. GERENCIA DE MONITORAMENTO DE DADOS INSTITUCIONAIS – GEDIN

1.12.6.10.3.1. NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO I – NUDES I

1.12.6.10.3.2. NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO II – NUDES II

1.12.6.10.4. GERENCIA DE GESTÃO DO MALHA FISCAL – GGMAF

1.12.6.10.4.1. NUCLEO DE EXECUÇÃO DO MALHA FISCAL I – NEMAF I

1.12.6.10.4.2. NUCLEO DE EXECUÇÃO DO MALHA FISCAL II – NEMAF II

1.12.6.10.4.3. NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS – NUARE

1.12.6.11. COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO – COTRI

1.12.6.11.1. NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – NUAAD

1.12.6.11.2. GERENCIA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – GEJUC

1.12.6.11.3. GERENCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA – GELEG

1.12.6.11.3.1. NÚCLEO DE FORMULAÇÃO DE NORMAS – NUFOR

1.12.6.11.3.2. NÚCLEO DE DISSEMINAÇÃO DE NORMAS – NUDIS

1.12.6.11.3.3. NÚCLEO DE IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS DO CONFAZ – NUFAZ

1.12.6.11.4. GERENCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS – GEESP

1.12.6.11.4.1. NÚCLEO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – NUBEF

1.12.6.11.4.2. NÚCLEO DE BENEFÍCIOS FISCAIS II – NUBEF II

1.12.6.11.4.3. NÚCLEO DE PROCESSOS ESPECIAIS – NUPES

1.12.6.11.5. GERENCIA DE ESCLARECIMENTO DE NORMAS – GEESC

1.12.7. SUBSECRETARIA DO TESOURO – SUTES

1.12.7.1. GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – GEAOP

1.12.7.2. COORDENAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS – COEST

1.12.7.3. COORDENAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA – COFIN

1.12.7.3.1. GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO, ANALISE E CONTROLE DA DESPESA PUBLICA – GEPAD

1.12.7.3.2. GERENCIA DE ACOMPANHAMENTO DE NORMAS DA DESPESA PUBLICA – GENOD1.12.7.4. COORDENAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA – COGEF

1.12.7.4.1. GERENCIA DE TESOURARIA – GETES

1.12.7.4.2. GERENCIA DE CONCILIAÇÃO BANCARIA – GEBAN

1.12.7.4.3. GERENCIA DE PAGAMENTO – GEPAG

1.12.7.4.4. GERENCIA DE CONTROLE FINANCEIRO DOS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA – GECAF

1.12.7.5. COORDENAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA AJUSTE FISCAL – CODAF

1.12.7.5.1. GERENCIA DE CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA – GEDIP

1.12.7.5.2. GERENCIA DE CONTROLE DE PASSIVOS CONTINGENTES – GECOP

1.12.7.5.3. GERENCIA DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL – GEDAF

1.12.7.6. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF – CFCDF

1.12.7.6.1. GERENCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO CONSTITUCIONAL – GEOFI

1.12.7.6.2. GERENCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF – GECON

1.12.8. SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE – SUCON

1.12.8.1. GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – GEAOP

1.12.8.2. COORDENAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇO – COBAN

1.12.8.3. COORDENAÇÃO DE ORIENTAÇÃO, CONTROLE E ANALISE CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA – COCAD

1.12.8.3.1. GERENCIA DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS – GEROA

1.12.8.3.2. GERENCIA DE SECRETARIAS DE ESTADO – GESES

1.12.8.3.3. GERENCIA DE ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS – GERAR

1.12.8.3.4. GERENCIA DE FUNDOS ESPECIAIS – GEFES

1.12.8.4. COORDENAÇÃO DE ORIENTAÇÃO, CONTROLE E ANALISE CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – COCAI

1.12.8.4.1. GERENCIA DE EMPRESAS PUBLICAS – GEREP

1.12.8.4.2. GERENCIA DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS – GEFAU

1.12.8.4.3. GERENCIA DE ACOMPANHAMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES GOVERNAMENTAIS – GERAD

1.12.8.5. COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS – COINF

1.12.8.5.1. GERENCIA DE ACOMPANHAMENTO DE ESTUDOS E PROJEÇÕES FISCAIS – GERAE

1.12.8.5.2. GERENCIA DE ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – GEROF

1.12.8.5.3. GERENCIA DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – GELRF

1.12.8.6. COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DE CONTROLE DE SISTEMAS CONTÁBEIS – COPROC

1.12.8.6.1. GERENCIA DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS – GEPRO

1.12.8.6.2. GERENCIA DE REGISTRO DE ACESSO AOS SISTEMAS CONTÁBEIS – GERES

1.12.8.6.3. GERENCIA DE ACOMPANHAMENTO DE IMPLEMENTAÇÕES DE SISTEMAS CONTÁBEIS – GEAIS

1.12.8.7. COORDENAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS – COOTC

1.12.8.7.1. GERENCIA DE TOMADA DE CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESA – GETOD

1.12.8.7.2. GERENCIA DE CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS – GECONOS

1.12.8.7.3. GERENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS – GESUP

1.12.8.8. COORDENAÇÃO DE CUSTOS GOVERNAMENTAIS – COCUG

1.12.8.8.1. GERENCIA DE CUSTOS DE SECRETARIAS DE ESTADO – GESES

1.12.8.8.2. GERENCIA DE CUSTOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES – GECEP

1.12.8.8.2.1. GERENCIA DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS – GECAR

1.12.8.8.2.2. GERENCIA DE CUSTOS DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS – GECOA

1.12.8.9. COORDENAÇÃO GERAL DE PATRIMÔNIO – COPAT

1.12.8.9.1. GERENCIA DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DE BENS MOVEIS – GABEM

1.12.8.9.2. GERENCIA DE ANÁLISE DAS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DE BENS IMÓVEIS – GABEI

1.12.8.9.3. GERENCIA DE REGISTRO E CONSOLIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO – GECOM

1.12.8.9.4. GERENCIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO – GAPAM

1.12.8.9.5. GERENCIA DE REGISTRO E CONSOLIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO – GECOI

1.12.8.9.6. GERENCIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO – GAPAI

1.13. SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO – SEAE

1.13.1. SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL – SUAPOF

1.13.1.1. COORDENAÇÃO DE PREVISÃO E ANALISE FISCAL – COPAF

1.13.1.2. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA – COREN

1.13.2. SUBSECRETARIA DE PROSPECÇÃO ECONÔMICO-FISCAL – SUBPEF

1.13.2.1. COORDENAÇÃO DE ESTUDOS ECONÔMICO-FISCAIS – COEF

1.13.2.1.1. NÚCLEO DE REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA – NUFAZ

1.13.2.1.2. NÚCLEO DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIOS – NUIC

1.13.2.2. COORDENAÇÃO DE MODELAGEM E PROJETOS ESPECIAIS – CMPE

1.14. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SEGEA

1.14.1. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA – AGEST

1.14.2. ASSESSORIA ESPECIAL – ASSESP

1.14.3. UNIDADE CENTRAL DE GESTÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO E INOVAÇÃO – UGPEL

1.14.3.1. GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS – GISIS

1.14.3.2. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA – GEDE

1.14.3.3. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO – GEAM

1.14.3.4. GERÊNCIA DE INOVAÇÃO – GINOV

1.14.3.5. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS – GMASI

1.14.4. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS – SUGEP

1.14.4.1. ASSESSORIA ESPECIAL – ASSESP

1.14.4.2. ASSESSORIA DE IMPLANTAÇÃO DO SIGEPE/DF – ASSESIGEP

1.14.4.3. UNIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL – UMP

1.14.4.3.1. DIRETORIA DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS – DIREAD

1.14.4.3.2. DIRETORIA DE CESSÃO E REQUISIÇÃO – DICER

1.14.4.3.2.1. GERÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO – GEMOV

1.14.4.4. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – UAFP

1.14.4.4.1. DIRETORIA DE GERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – DGFP

1.14.4.4.1.1. GERÊNCIA DE PRODUÇÃO – GEPROD

1.14.4.4.1.2. GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO – GEPROC

1.14.4.4.2. DIRETORIA DE GERAÇÃO DE CADASTRO – DIGEC

1.14.4.4.2.1. GERÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO SISTÊMICA – GPAS

1.14.4.4.2.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS SETORIAIS – NUASE

1.14.4.4.3. DIRETORIA DE CONSIGNAÇÕES E BENEFÍCIOS – DICOB

1.14.4.4.4. DIRETORIA DE CONFORMIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO – DICOP

1.14.4.4.4.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE – GAFP

1.14.4.4.4.2. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO – GMFP

1.14.4.4.5. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E E-SOCIAL – DIFE

1.14.4.4.5.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E E-SOCIAL – GIFE

1.14.4.5. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CARREIRAS E EMPREGOS PÚBLICOS – UACEP

1.14.4.5.1. DIRETORIA DE CONCURSOS PÚBLICOS – DICON

1.14.4.5.1.1. GERÊNCIA DE PROVIMENTO – GEPROV

1.14.4.5.1.2. GERÊNCIA DE SELEÇÃO – GESEL

1.14.4.5.2. DIRETORIA DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – DICAR

1.14.4.5.3. DIRETORIA DE EMPREGOS PÚBLICOS – DIEMP

1.14.4.5.3.1. GERÊNCIA DE PESSOAL CELETISTA – GEPEC

1.14.5. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS – SUCORP

1.14.5.1. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS ESPECIALIZADOS – COACE

1.14.5.1.1. DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE ESTÁGIO – DIEST

1.14.5.1.1.1. GERENCIA DE CADASTRO E SELEÇÃO DE CONTRATOS DE ESTAGIO – GESEST

1.14.5.1.1.2. GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE ESTÁGIO – GEAECE

1.14.5.1.2. DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE TELECOMUNICAÇÕES – DITEL

1.14.5.1.2.1. GERÊNCIA DE CONTROLE DE CONTRATOS DE TELECOMUNICAÇÕES – GETEL

1.14.5.1.2.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE TELECOMUNICAÇÕES – GEATEL

1.14.5.2. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E SERVIÇOS GERAIS – COSEPA

1.14.5.2.1. DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – DIESP

1.14.5.2.1.1. GERÊNCIA DE CONTROLE DE CONTRATOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – GECONP

1.14.5.2.1.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – GEACONP

1.14.5.2.2. DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS GERAIS – DIESG

1.14.5.2.2.1. GERÊNCIA DE CONTROLE DE CONTRATOS DE SERVIÇOS GERAIS – GESEG

1.14.5.2.2.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS GERAIS – GEASEG

1.14.5.2.3. DIRETORIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – DICOF

1.14.5.2.3.1. GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE CONTA VINCULADA – GECON

1.14.5.2.3.2. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO – GEFIS

1.14.5.3. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA FROTA – COGEF

1.14.5.3.1. DIRETORIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA FROTA – DICOF

1.14.5.3.1.1. GERÊNCIA DE CONTROLE DE INFRAÇÕES – GECI

1.14.5.3.1.2. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E ABASTECIMENTO – GEMON

1.14.5.3.1.3. GERÊNCIA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO – GETA

1.14.5.3.2. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA – DIAF

1.14.5.3.2.1. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO – GEMAN

1.14.5.3.2.2. GERÊNCIA DE CADASTRO E REGISTRO – GECAR

1.14.5.4. COORDENAÇÃO DA CENTRAL 156 – COORD156

1.14.5.4.1. DIRETORIA DE OPERACIONALIZAÇÃO E RELACIONAMENTO COM OS USUÁRIOS – DIROR

1.14.5.4.1.1. GERÊNCIA DE OPERACIONALIZAÇÃO – GEOP

1.14.5.4.1.2. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO – GERFI

1.14.6. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – SUAG

1.14.6.1. COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – COFIN

1.14.6.1.1. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – DIPLAN

1.14.6.1.1.1. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO – GEORC

1.14.6.1.1.1.1. NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – NUPRO

1.14.6.1.1.1.2. NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – NUORC

1.14.6.1.1.2. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO – GEPLAN

1.14.6.1.1.2.1. NÚCLEO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – NUPLAN

1.14.6.1.1.2.2. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL – NUAGOV

1.14.6.1.2. DIRETORIA FINANCEIRA – DIFIN

1.14.6.1.2.1. GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO – GELID

1.14.6.1.2.1.1. NÚCLEO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA – NUFIN

1.14.6.1.2.1.2. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO CONTÁBIL – NUCON

1.14.6.1.2.1.3. NÚCLEO DE MONITORAMENTO FINANCEIRO – NUMOF

1.14.6.1.2.2. GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO E PAGAMENTO – GPPAG

1.14.6.1.2.2.1. NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO – NUPOG

1.14.6.1.2.2.2. NÚCLEO DE PAGAMENTO – NUPAG

1.14.6.1.2.3. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DA CONTA VINCULADA E DESPESA DE PESSOAL – GECOV

1.14.6.1.2.3.1. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE CONTA VINCULADA – NUECV

1.14.6.1.2.3.2. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE DESPESA DE PESSOAL – NUDEP

1.14.6.1.3. DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS – DIPRE

1.14.6.1.3.1. GERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS – GEORP

1.14.6.1.3.2. GERÊNCIA FINANCEIRA DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS – GEFIP

1.14.6.1.3.2.1. NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS – NULIP

1.14.6.1.3.2.2. NÚCLEO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS – NUPAP

1.14.6.1.4. DIRETORIA DE CONFORMIDADE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – DICOF

1.14.6.1.4.1. GERÊNCIA DE CÁLCULO – GECAL

1.14.6.1.4.2. GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONFORMIDADE – GEPC

1.14.6.1.4.2.1. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONGÊNERES – NACONV

1.14.6.2. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP

1.14.6.2.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – DIGEP

1.14.6.2.1.1. GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE PESSOAS – GEAPE

1.14.6.2.1.2. GERÊNCIA DE CADASTRO – GECAD

1.14.6.2.1.3. GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS – GEBEN

1.14.6.2.2. DIRETORIA DE REGISTRO FINANCEIRO – DIRFI

1.14.6.2.2.1. GERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO – GEFPE

1.14.6.2.2.2. GERÊNCIA DE APOSENTADORIA E PENSÕES INDENIZATÓRIAS – GEAPI

1.14.6.2.2.3. GERÊNCIA DE PESSOAL EMPREGADO – GEPEM

1.14.6.2.3. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – DIDEP

1.14.6.2.3.1. GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – GECAT

1.14.6.3. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL, INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO – COGED

1.14.6.3.1. DIRETORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E DA INFORMAÇÃO – DIGED

1.14.6.3.1.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PROTOCOLO E SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – GPROT

1.14.6.3.1.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ACERVOS – GEGED

1.14.6.3.1.3. GERÊNCIA DE ARQUIVO INTERMEDIÁRIO E DIGITALIZAÇÃO – GEARQ

1.14.6.3.2. DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA – DINOT

1.14.6.3.2.1. GERÊNCIA DE SUPORTE AO USUÁRIO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA – GESUP

1.14.6.3.2.2. GERÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS – GEDIB

1.14.6.4. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PRÓPRIOS – COGEPRO

1.14.6.4.1. DIRETORIA DE ARQUITETURA – DIARQ

1.14.6.4.1.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO – GEPLAN

1.14.6.4.1.2. GERÊNCIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA – GEINF

1.14.6.4.2. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL – DIAPRE

1.14.6.4.2.1. GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS – GESEG

1.14.6.4.2.2. GERÊNCIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL – GSI

1.14.6.4.2.4. GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL – GEAOP

1.14.6.4.2.4.1. NÚCLEO DE LOGÍSTICA – NULOG

1.14.6.4.2.4.2. NÚCLEO DE TRANSPORTES – NUTRA

1.14.6.4.2.4.3. NÚCLEO DE TELEFONIA – NUTEL

1.14.6.5. COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA – COGIN

1.14.6.5.1. DIRETORIA DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO – DIPAT

1.14.6.5.1.1. GERÊNCIA DE CONTROLE MOBILIÁRIO – GECOM1.14.6.5.1.2. GERÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS – GEBIN

1.14.6.5.1.3. GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE LEILÕES – GECAL

1.14.6.5.2. DIRETORIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO – DIPIM

1.14.6.5.2.1. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS – GEADI

1.14.6.5.2.2. GERÊNCIA DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – GEVIS

1.14.6.5.2.3. GERÊNCIA DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS – GECRI

1.14.6.5.3. DIRETORIA DE SUPRIMENTOS INTERNOS – DISUP

1.14.6.5.3.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS – GEPLAC

1.14.6.5.3.1.1. NÚCLEO DE SUPRIMENTO DE MATERIAIS – NUSMA

1.14.6.5.3.1.2. NÚCLEO DE SUPRIMENTO DE SERVIÇOS – NUSUP

1.14.6.5.3.2. GERÊNCIA DE MATERIAIS – GEMAT

1.14.6.5.3.2.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTERNO – NUATE

1.14.6.5.3.2.2. NÚCLEO DE ALMOXARIFADO – NUMOX

1.14.6.6. COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – CODIR

1.14.6.6.1. DIRETORIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DCOD

1.14.6.6.1.1. GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA – GCODI

1.15. SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZACAO E QUALIDADE DE VIDA – SEQUALI

1.15.1. ASSESSORIA ESPECIAL – ASSESP

1.15.2. ESCOLA DE GOVERNO – EGOV

1.15.2.1. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA – COATEC

1.15.2.1.1. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA – GEALOG

1.15.2.1.2. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO – GEDOC

1.15.2.1.3. GERÊNCIA DE MÍDIAS DIGITAIS – GEMID

1.15.2.2. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO – CODEF

1.15.2.2.1. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AMBIENTES VIRTUAIS – DIDAV

1.15.2.2.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO – DIPROF

1.15.2.3. COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL – COPEC

1.15.2.4. UNIDADE DO FUNDO PRO-GESTÃO – UFPG

1.15.3. SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – SUBSAÚDE

1.15.3.1. DIRETORIA DE LOGÍSTICA E ADMINISTRAÇÃO – DILOG

1.15.3.1.1. NÚCLEO DE ARQUIVO MEDICO PERICIAL – NARQ

1.15.3.1.2. NÚCLEO DE ATENDIMENTO MÉDICO PERICIAL – NAMP

1.15.3.2. DIRETORIA DE SEGURANÇA E PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR – DISPSS

1.15.3.2.1. GERÊNCIA DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR – GPSS

1.15.3.2.2. GERÊNCIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO – GST

1.15.3.2.3. GERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL E PREVENTIVA – GESM

1.15.3.3. DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS – DIPEM

1.15.3.3.1. GERÊNCIA DE MEDICINA FORENSE – GEMED

1.15.3.3.2. GERÊNCIA DE PROCESSOS – GEPROC

1.15.3.3.3. GERÊNCIA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL – GERF

1.15.3.4. DIRETORIA DE EPIDEMIOLOGIA EM SAÚDE DO SERVIDOR – DIEPI

1.15.3.4.1. GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E INFORMAÇÃO EM SAÚDE – GEPIS

1.15.3.4.2. GERÊNCIA DE REGISTRO DE AFASTAMENTO EM SAÚDE – GRAS

1.15.4. SUBSECRETARIA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR – SUBVAL

1.15.4.1. COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE QUALIDADE DE VIDA – COQVT

1.15.4.2. COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PROJETOS – COINTEGRA

1.15.4.3. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR – CODESERV

1.15.5. SUBSECRETARIA DE SAÚDE FÍSICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO – SUBATIV

Art. 3º Vinculam-se à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal:

I - Autarquias em Regime Especial

a) Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV;

b) Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS.

II - Empresas Públicas

a) Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN;

b) Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. – SAB.

III - Fundações

a) Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal – DFPREVICOM.

IV - Sociedade de Economia Mista

a) Banco Regional de Brasília – BRB;

b) DF Gestão de Ativos S.A.;

c) PROFLORA S/A - Florestamento e Reflorestamento.

V - Órgãos de Deliberação Coletiva

a) Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais;

b) Conselho de Gestão das Organizações Sociais;

c) Conselho de Saúde e Segurança do Trabalho;

d) Conselho de Melhoria da Gestão Pública.

Parágrafo único. As entidades vinculadas terão sua organização e funcionamento definidos em ato próprio.

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO

SEÇÃO I DO GABINETE

Art. 4º Ao Gabinete – GAB, unidade orgânica de representação política e social, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, compete:

I - prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado e Secretário Adjunto;

II - assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social e no preparo do seu expediente pessoal;

III - encaminhar para publicação os atos oficiais da Secretaria;

IV - promover interlocuções entre as áreas técnicas; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 5º À Assessoria Especial – ASSESP, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Gabinete, compete:

I - promover o exame preliminar dos assuntos encaminhados ao Secretário;

II - assessorar, coordenar, acompanhar e executar as atividades necessárias ao apoio técnico e administrativo do Gabinete;

III - acompanhar o andamento dos processos, documentos e prazos de interesse do Gabinete;

IV - articular-se com as unidades da Secretaria para a coleta de dados, informações e outros subsídios técnicos de apoio à decisão do Secretário de Estado;

V - desenvolver e acompanhar programas, projetos e demais matérias de interesse do Gabinete;

VI - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VII - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

VIII - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

IX - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 6º À Assessoria de Assuntos Institucionais – ASSINST, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Gabinete, compete:

I - assessorar a implementação e promoção de projetos de modernização, inovação e de desenvolvimento institucional da Secretaria;

II - propor diretrizes e orientações para a elaboração dos planos de desenvolvimento institucional;

III - orientar a atuação das unidades da Secretaria e disseminar boas práticas de gestão e governança;

IV - apoiar a elaboração do planejamento estratégico e o seu monitoramento;

V - identificar os processos críticos de trabalho da Secretaria e propor melhorias àqueles considerados prioritários;

VI - identificar, gerir e avaliar riscos inerentes às atividades do Gabinete;

VII - subsidiar o Gabinete nas alterações estruturais, regimentais e racionalização de rotinas, métodos e processos para melhoria na execução das atividades institucionais;

VIII - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

IX - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

X - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XI - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA DE AGENDAMENTO

Art. 7º À Assessoria de Agendamento – AGENDA, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I - elaborar e acompanhar a agenda do Secretário de Estado e confirmar a presença nos casos dos eventos selecionados para participação;

II - encaminhar, receber, cadastrar, acompanhar e arquivar as correspondências recebidas e expedidas, relacionadas a convites e solicitações de audiências dirigidas ao Secretário de Estado;

III - adotar as providências cabíveis para a participação e comparecimento do Secretário de Estado nos eventos em território nacional e internacional;

IV - verificar a indicação de representantes para os eventos em que o Secretário de Estado não for comparecer, adotando as providências cabíveis para a representação;

V - desenvolver suas atribuições de forma integrada e articulada com o Gabinete, com o Secretário Adjunto e com as Secretarias Executivas;

VI - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

VII - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

VIII - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

IX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA DE GERENCIAMENTO DE DEMANDAS

Art. 8º À Assessoria de Gerenciamento de Demandas – AGEDE, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I - acompanhar e assessorar o Secretário de Estado em reuniões, atos públicos e solenes;

II - monitorar a elaboração e a execução das providências encaminhadas pelo Secretário de Estado;

III - realizar o registro das reuniões com participação do Secretário de Estado;

IV - elaborar relatórios estatísticos quanto ao atendimento das providências decorrentes das reuniões com participação do Secretário de Estado;

V - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VI - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

VII - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

VIII - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

IX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA DE SUPORTE INSTITUCIONAL

Art. 9º À Assessoria de Suporte Institucional – AESI, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I - propor posturas de modo a resguardar a integridade física, moral e a imagem dos integrantes da Secretaria de Economia;

II - coordenar as atividades desempenhadas pelos profissionais incumbidos da segurança e do transporte das autoridades e servidores da Secretaria;

III - planejar e acompanhar o cumprimento das diretrizes de segurança no deslocamento de autoridades da Secretaria de Estado de Economia, assessorando-as em eventos públicos e privados;

IV - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

V - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

VI - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

VII - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO V

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 10. À Assessoria de Comunicação – ASCOM, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I - assistir a Secretaria nos assuntos de comunicação social, promovendo a divulgação de atos, ações e eventos de interesse da Secretaria e da comunidade;

II - demandar e acompanhar a execução da publicidade de utilidade pública, incluindo material gráfico, audiovisual e multimídia, juntamente com o órgão responsável pela publicidade institucional do Governo do Distrito Federal;

III - elaborar e distribuir as informações de caráter institucional a serem dirigidas aos meios de comunicação – jornais, rádios, televisões, revistas, blogs e websites;

IV - exercer as funções de marketing direto, endomarketing e outras técnicas de criação de opiniões favoráveis entre o público interno e externo do órgão, por meio da criação de matérias e materiais publicitários;

V - coletar, compilar e divulgar os programas e projetos da Secretaria por meio de uma linha editorial, compreendendo revistas, cadernos e outros materiais impressos e digitais;

VI - promover a comunicação interna e institucional da Secretaria;

VII - produzir, editar e divulgar material fotográfico, assim como manter arquivo de fotografias para atender demandas jornalísticas e/ou publicitárias;

VIII - elaborar notas oficiais e esclarecimentos públicos relacionados com as atividades da Secretaria;

IX - coletar, organizar e manter arquivos das matérias relativas à atuação e de interesse da Secretaria veiculadas pelos meios de comunicação;

X - administrar o conteúdo do Portal da Secretaria, da internet e demais mídias digitais;

XI - administrar as redes sociais da Secretaria criadas pela Assessoria de Comunicação;

XII - gerenciar e prestar apoio técnico e operacional na elaboração de projetos gráficos, audiovisuais e multimídia;

XIII - planejar e organizar promoções, eventos e cerimônias no âmbito da Secretaria;

XIV - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

XV - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XVI - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XVII - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XVIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO VI

DA ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA

Art. 11. À Assessoria Jurídico-Legislativa – AJL, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia e sob supervisão técnica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, compete:

I - prestar assessoria jurídica e legislativa no âmbito da Secretaria;

II - receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Secretário de Estado;

III - manter interlocução com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF e demais órgãos de assessoramento jurídico e legislativo da Administração Pública do Distrito Federal sobre assuntos de interesse da Secretaria;

IV - prestar informações solicitadas em assuntos relacionados à legislação da Secretaria e dirimir dúvidas de questões jurídicas;

V - prestar informações e fornecer subsídios para o cumprimento das decisões emanadas por órgãos com competência decisória ou de controle, zelando pelo seu atendimento;

VI - analisar a regularidade jurídico-formal dos procedimentos disciplinares para deliberação do Secretário de Estado;

VII - manter arquivo e relatórios atualizados com o controle das decisões jurídicas proferidas nas ações e feitos de interesse da Secretaria e demais processos nos quais tenha participação;

VIII - organizar a jurisprudência e legislação específica e correlata à Secretaria;

IX - registrar, arquivar e controlar os processos e documentos em tramitação na Assessoria Jurídico-Legislativa;

X - orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre os assuntos jurídico legislativos de interesse da Secretaria;

XI - analisar as minutas de matérias legislativas, tais como: proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei, entre outros;

XII - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XIII - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira, fazendária, previdenciária e de pessoal da Secretaria;

XIV - desenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas, na respectiva área de atuação, observada a competência privativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Parágrafo único. Demais matérias pertinentes ao interesse desta Secretaria e não contempladas nas competências das Unidades serão distribuídas conforme afinidade com o tema.

Art. 12. À Unidade Fazendária – UFAZ, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Assessoria Jurídico-Legislativa, compete:

I - exarar manifestações em assuntos referentes à área fazendária, patrimonial e previdenciária;

II - emitir notas jurídicas e/ou despachos em processos administrativos fiscais para subsidiar decisão do Secretário de Estado ou o encaminhamento pelo Gabinete da Secretaria;

III - manifestar-se de forma conclusiva nos processos de proposição legislativa, abrangendo os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a proposição, as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição, as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria e a técnica legislativa;

IV - elaborar a prestação de informações em mandados de segurança contra atos praticados pelos servidores, em razão das atividades inerentes ao cargo, no âmbito desta Secretaria, sobre matéria fazendária, patrimonial e previdenciária;

V - prestar informações e fornecer subsídios para o cumprimento das decisões e orientações emanadas por órgãos com competência decisória ou de controle, zelando pelo seu atendimento, referentes à área fazendária, patrimonial e previdenciária;

VI - prestar informações solicitadas por outros órgãos em assuntos relacionados à legislação da Secretaria, no âmbito de sua competência;

VII - organizar e manter atualizada a jurisprudência e legislação referente à área fazendária, patrimonial e previdenciária;

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 13. À Unidade de Orçamento e Pessoal – UNOP, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Assessoria Jurídico-Legislativa, compete:

I - exarar manifestações em assuntos referentes à aplicação da legislação orçamentária e de pessoal;

II - analisar e exarar manifestações sobre a regularidade jurídica dos atos normativos elaborados pela Secretaria que forem submetidos à sua apreciação, apontando a constitucionalidade, a legalidade e as normas que serão afetadas e/ou revogadas, no âmbito de atuação;

III - prestar informações solicitadas por outros órgãos sobre assuntos relacionados à legislação orçamentária e de pessoal, com base nas manifestações técnicas das áreas competentes, acompanhadas da delimitação da controvérsia enfrentada pela área jurídica do órgão de origem, juntamente com o pronunciamento dos órgãos centrais de orçamento e gestão de pessoas;

IV - elaborar a prestação de informações em mandados de segurança contra atos praticados pelos servidores, em razão das atividades inerentes ao cargo, no âmbito desta Secretaria, sobre matéria orçamentária e de pessoal;

V - prestar informações e fornecer subsídios para o cumprimento das decisões emanadas por órgãos com competência decisória ou de controle, zelando pelo seu atendimento, relacionadas à matéria orçamentária e de pessoal;

VI - analisar a regularidade jurídico-formal dos procedimentos disciplinares para deliberação do Secretário de Estado;

VII - organizar e manter atualizada a jurisprudência e legislação orçamentária e de pessoal;

VIII - manifestar-se nos processos de proposição legislativa, abrangendo os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a proposição, as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição, as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria e a técnica legislativa, sobre matéria orçamentária e de pessoal; e

IX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 14. À Unidade Legislativa – ULEGIS, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Assessoria Jurídico-Legislativa, compete:

I - exarar manifestações em assuntos referentes às matérias legislativas de interesse do Governo do Distrito Federal no âmbito do Senado Federal, Câmara Federal, Congresso Nacional e Câmara Legislativa do Distrito Federal;

II - assistir o Secretário de Estado em compromissos oficiais no Congresso Nacional e na Câmara Legislativa do Distrital Federal;

III - assessorar o Secretário de Estado nas reuniões de comissões, audiências públicas e em eventos similares;

IV - acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse da Secretaria;

V - monitorar o sistema de tramitação das matérias legislativas de interesse da Secretaria nos sítios das Casas Legislativas;

VI - prestar informações para apoiar as atividades do plenário quando das votações de matérias legislativas que possam impactar a Secretaria;

VII - registrar, controlar e acompanhar os prazos de tramitação das propostas e das determinações legislativas das sessões ordinárias e extraordinárias nas Casas Legislativas;

VIII - assessorar o Gabinete na articulação junto aos Parlamentares;

IX - manifestar-se de forma conclusiva nos processos de proposição legislativa, abrangendo os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a proposição, as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição, as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria e a técnica legislativa;

X - organizar e manter atualizada a jurisprudência e legislação, no seu âmbito de atuação; e

XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 15. À Unidade de Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres – ULIC, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Assessoria Jurídico-Legislativa, compete:

I - exarar manifestações em assuntos referentes a licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

II - analisar e exarar manifestações sobre a regularidade jurídica dos atos normativos elaborados pela Secretaria que forem submetidos à sua apreciação, apontando a constitucionalidade, a legalidade e as normas que serão afetadas e/ou revogadas, relativas a licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

III - elaborar a prestação de informações em mandados de segurança contra atos praticados pelos servidores, em razão das atividades inerentes ao cargo, no âmbito desta Secretaria, sobre matéria de licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

IV - prestar informações e fornecer subsídios para o cumprimento das decisões e orientações emanadas por órgãos com competência decisória ou de controle, zelando pelo seu atendimento, no âmbito de atuação;

V - examinar, antes do encaminhamento à Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF e após a instrução da unidade competente, processos administrativos relativos a minutas de contratos, convênios e instrumentos congêneres de interesse da Secretaria;

VI - exarar manifestações jurídicas em processo de contratação:

a) para fins de cotejo de edital de licitação com o edital padrão previamente aprovado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

b) para verificação do atendimento das recomendações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF lançadas previamente em parecer específico ou normativo; e

c) em outras hipóteses previstas em legislação específica.

VII - manifestar-se de forma conclusiva nos processos de proposição legislativa, abrangendo os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a proposição, as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição, as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria e a técnica legislativa;

VIII - prestar informações solicitadas por outros órgãos em assuntos relacionados à legislação da Secretaria, no âmbito de sua competência;

IX - organizar e manter atualizada a jurisprudência e legislação, no seu âmbito de atuação; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.

SEÇÃO VII

DA OUVIDORIA

Art. 16. À Ouvidoria – OUVIDORIA, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia, sob orientação normativa da Controladoria Geral do Distrito Federal e supervisão técnica da Ouvidora-Geral do Distrito Federal, tem suas competências estabelecidas no Art. 19, do Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015.

Parágrafo único. Caberá ainda à Ouvidoria desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação ou delegadas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO VIII

DA UNIDADE DE CORREGEDORIA

Art. 17. À Unidade de Corregedoria – UC, unidade orgânica de correição, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I - receber e apurar representações e denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades cometidas por servidores lotados ou em exercício na Secretaria;

II - promover apurações por meio de Processo de Apuração Preliminar, Processo de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, Tomada de Contas Especial e Processo Administrativo de Responsabilização;

III - requerer perícias ou laudos periciais de órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal e da União, direta ou indireta, em matéria adstrita à sua competência, podendo designar servidores para acompanhamento dos procedimentos em curso ou em fase de instauração;

IV - requisitar, acessar, coletar e verificar informações e registros contidos nos sistemas, bem como quaisquer processos e documentos guardados nos arquivos da Secretaria;

V - acompanhar, avaliar, executar e definir critérios, métodos e procedimentos para as atividades das comissões apuradoras;

VI - proceder à correição de atos e procedimentos administrativos;

VII - sugerir medidas administrativas ao Secretário de Estado de forma a evitar ocorrências disciplinares que prejudiquem ou que impeçam o adequado funcionamento da Secretaria;

VIII - zelar pela postura ética dos servidores da Secretaria, promovendo eventos e ações preventivas relacionadas à ética e à garantia da probidade administrativa;

IX - acompanhar o andamento de ações judiciais relativas às atividades disciplinares em curso;

X - gerir e administrar as informações referentes aos procedimentos administrativos no âmbito de suas competências;

XI - sugerir ao Secretário de Estado a realização de acordos, convênios, ajustes e parcerias com outros órgãos federais, estaduais e municipais, visando o compartilhamento de informações correcionais;

XII - homologar, por manifestação das partes, ou no curso do processo disciplinar, Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação, para infrações disciplinares de menor gravidade; e

XIII - desenvolver outras atividades da sua área de atuação ou que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.

Art. 18. À Diretoria de Tomada de Contas Especial – DITEC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Unidade de Corregedoria, compete:

I - promover a apuração e acompanhar as ações que visem o ressarcimento de valores ao erário do Distrito Federal, e a regularização dos débitos;

II - elaborar demonstrativos de Tomadas de Contas Especial, nos casos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e apurados no âmbito da Unidade de Corregedoria;

III - requisitar, acessar, coletar e verificar informações e registros contidos nos sistemas, bem como quaisquer processos e documentos guardados nos arquivos da Secretaria no interesse de suas atividades;

IV - requerer e acompanhar os registros contábeis, os descontos em folha de pagamento e a inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública do Distrito Federal dos haveres apurados;

V - remeter os autos dos processos para deliberação da autoridade instauradora, com os respectivos relatórios e conclusões, nos prazos determinados;

VI - promover a apuração do Processo Administrativo de Responsabilização e sugerir, se for o caso, a aplicação de penalidades; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO IX

DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Art. 19. A Unidade de Controle Interno – UCI, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia e sob subordinação técnica e normativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, tem suas competências estabelecidas conforme Decreto nº 34.367, de 16 de maio de 2013.

Parágrafo único. Caberá ainda à Unidade de Controle Interno desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação ou delegadas pelo Secretário de Estado.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ORÇAMENTO

Art. 20. À Secretaria Executiva de Orçamento – SEORC, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, compete:

I - atuar, de forma articulada, como órgão central de planejamento e de orçamento, na formulação, gestão e coordenação das diretrizes do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública distrital;

II - definir diretrizes da política de planejamento governamental e de gestão orçamentária, no âmbito distrital, relacionados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, de forma articulada com os respectivos órgãos centrais;

III - definir e coordenar a sistemática de estudos técnicos relacionados ao planejamento governamental e ao orçamento público, consubstanciados na elaboração, avaliação e acompanhamento de seus instrumentos;

IV - avaliar a repercussão na Lei Orçamentária Anual e o alcance de metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes, quando da propositura de políticas públicas e programas governamentais, de forma a subsidiar as decisões do Secretário de Estado e dos Conselhos deliberativos, os quais integrem;

V - coordenar a interlocução entre os órgãos centrais de planejamento governamental e de orçamento público junto aos órgãos de controle, bem como definir as diretrizes de implementação das recomendações da Unidade de Controle Interno da Secretaria e da Controladoria-Geral do Distrito Federal, e as deliberações do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no que lhe couber;

VI - definir e coordenar a execução das atividades de gestão relacionadas às agendas governamentais e sistêmicas de planejamento, de orçamento e de emendas parlamentares junto ao Poder Executivo e Legislativo;

VII - deliberar sobre a elaboração e atualização de normativos e orientações gerais das matérias pertinentes à área de atuação;

VIII - definir e coordenar as ações ao desenvolvimento das atividades finalísticas, as quais envolvem a gestão orçamentária, avaliação dos resultados dos programas plurianuais e dos instrumentos que compõem a Prestação de Contas Anual do Governador, bem como as de caráter continuado, técnico e administrativo, no âmbito de sua competência;

IX - assistir diretamente o Secretário de Estado nos assuntos relacionados à coordenação e à supervisão dos instrumentos de planejamento governamental e de gestão orçamentária, bem como em sua representação política e social, no âmbito de sua área de atuação;

X - identificar, gerir e avaliar riscos inerentes às atividades da Secretaria Executiva

XI - definir diretrizes para subsidiar a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO I

DA SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO

Art. 21. À Subsecretaria de Orçamento Público – SUOP, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Orçamento, compete:

I - supervisionar o sistema de orçamento do Governo do Distrito Federal, na qualidade de órgão central, estabelecendo o regramento quanto às diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como orientar, acompanhar e avaliar sua implementação;

II - coordenar os processos de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO e do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, envolvendo a participação popular;

III - coordenar o estabelecimento de normas necessárias à elaboração e execução dos orçamentos públicos, no âmbito distrital;

IV - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento, no âmbito de sua competência;

V - coordenar o acompanhamento dos dados gerenciais, mediante a elaboração de relatórios de acompanhamento e projeções de receita e de despesa orçamentárias;

VI - propor contingenciamento de despesas previstas na Lei Orçamentária, quando o comportamento da receita tender ao não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal;

VII - atuar junto à Secretaria Executiva e aos órgãos deliberativos em matérias que impactem o orçamento do Distrito Federal, especialmente no que diz respeito ao comportamento de receitas e despesas públicas, bem como a origem de recursos para seu financiamento;

VIII - coordenar ações que promovam e aprimorem o acesso da população às leis orçamentárias e aos processos de elaboração e de execução orçamentária;

IX - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

X - Incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XI - coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XII - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 22. À Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentários – UPROMO, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Orçamento Público, compete:

I - planejar e orientar o processo de elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos Projetos de Lei Orçamentária Anual e do Manual de Planejamento e Orçamento - MPO;

II - promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento das peças orçamentárias e de seus processos de elaboração;

III - promover encontros técnicos para a difusão de métodos, ferramentas e procedimentos;

IV - promover ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico-operacional do sistema de orçamento distrital e para a articulação com órgãos estaduais, federais e internacionais;

V - promover o acompanhamento e a análise da Despesa Orçamentária macro;

VI - promover o acompanhamento e a análise da Receita Orçamentária macro;

VII - supervisionar a elaboração do relatório de avaliação bimestral da receita e da despesa, observando a verificação do cumprimento do resultado primário e a trajetória fiscal do Distrito Federal no exercício financeiro;

VIII - supervisionar a elaboração de cenários fiscais para o exercício financeiro;

IX - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 23. À Coordenação Geral do Processo Orçamentário – COGER, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada a Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentários, compete:

I - coordenar o processo de elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos Projetos de Lei Orçamentária Anual e do Manual de Planejamento e Orçamento – MPO;

II - coordenar o processo de produção de normas, instruções e cronogramas dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO e dos Projetos de Lei Orçamentária Anual – PLOA;

III - consolidar a elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO e dos Projetos de Lei Orçamentária Anual – PLOA;

IV - coordenar o processo de elaboração dos demonstrativos integrantes dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO;

V - coordenar e assistir às unidades setoriais quanto à formulação de suas propostas para o orçamento anual;

VI - analisar e supervisionar o cumprimento dos limites constitucionais e legais de aplicação de recursos orçamentários, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual – PLOA;

VII - coordenar o processo de elaboração dos demonstrativos integrantes dos Projetos de Lei Orçamentária Anual – PLOA;

VIII - coordenar os processos de alteração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual – PLOA e da Lei Orçamentária Anual – LOA, quando envolver o conteúdo original do normativo;

IX - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 24. À Diretoria de Modernização e Integração do Processo Orçamentário – DIMOR, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação Geral do Processo Orçamentário, compete:

I - verificar a integridade dos relatórios gerados via sistema informatizado, relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

II - elaborar a revisão periódica dos anexos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III - acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO;

IV - coordenar os processos de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

V - promover a divulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA e do Manual Planejamento e Orçamento – MPO no Portal da Secretaria;

VI - coordenar o processo de criação de novas unidades orçamentárias e fontes de recursos, no sistema informatizado;

VII - realizar a classificação das naturezas da receita, seguindo o Plano de Contas Nacional, com as adequações autorizadas ao Distrito Federal;

VIII - promover o atendimento das demandas formuladas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como por outros órgãos, em relação aos aspectos afetos a sua área de atuação; e

IX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 25. À Diretoria de Sistematização do Processo Orçamentário – DIPRO, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação Geral do Processo Orçamentário, compete:

I - elaborar as projeções de despesas para subsidiar a definição dos tetos de despesas e limites orçamentários;

II - verificar o cumprimento dos limites constitucionais e legais de aplicação de recursos orçamentários, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual - PLOA;

III - dirigir, analisar e compatibilizar as propostas orçamentárias com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e outras normas pertinentes;

IV - coordenar e assistir as unidades setoriais quanto à formulação de suas propostas para o orçamento anual;

V - elaborar e publicar a revisão dos Anexos que compõem a Lei Orçamentária Anual - LOA;

VI - verificar a integridade dos relatórios que integram a Lei Orçamentária Anual - LOA, gerados via sistema informatizado;

VII - identificar ferramentas que promovam melhorias e correções nos processos de elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual - PLOA;

VIII - assistir as demais áreas da Coordenação Geral do Processo Orçamentário na elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual - PLOA;

IX - promover o atendimento das demandas formuladas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como por outros órgãos, em relação aos aspectos afetos a sua área de atuação; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 26. À Diretoria de Estudos e Aperfeiçoamento das Peças Orçamentárias – DIEAP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a Coordenação Geral do Processo Orçamentário, compete:

I - identificar e propor ferramentas que promovam melhorias e correções no processo de elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO;

II - coordenar o processo de elaboração de normas, instruções e cronograma de atualização do Manual de Planejamento e Orçamento – MPO e do processo de elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual – PLOA;

III - subsidiar as demais áreas da Coordenação Geral do Processo Orçamentário na elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO, dos Projetos de Lei Orçamentária Anual – PLOA e do Manual Planejamento e Orçamento – MPO;

IV - consolidar as atualizações do Manual Planejamento e Orçamento – MPO;

V - coordenar e supervisionar o processo de elaboração da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso;

VI - promover a concessão de autorização às unidades orçamentárias para acesso ao módulo de elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual – PLOA, no sistema informatizado;

VII - coordenar a limitação inicial de empenhos, quando do carregamento da Lei Orçamentária Anual – LOA no sistema informatizado; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 27. À Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários – COMAE, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentários, compete:

I - coordenar o processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO e do Projeto da Lei Orçamentária Anual – PLOA;

II - supervisionar o acompanhamento e a análise da Despesa Orçamentária macro;

III - coordenar a formulação de metodologia própria para realização de projeções orçamentárias;

IV - coordenar a projeção de despesas orçamentárias;

V - coordenar e supervisionar o acompanhamento e a análise da Receita Orçamentária macro;

VI - coordenar a projeção das receitas do Distrito Federal, excetuando as de origem tributária;

VII - coordenar a elaboração do relatório de avaliação bimestral da receita e da despesa, para verificação do cumprimento do resultado primário;

VIII - supervisionar a elaboração do relatório de avaliação semestral da receita e da despesa, com vistas a acompanhar e projetar a trajetória fiscal do Distrito Federal no exercício financeiro;

IX - coordenar a elaboração de cenários fiscais para o exercício financeiro;

X - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 28. À Assessoria de Normatização – ASSEN, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários compete:

I - assessorar na elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO e do Projeto da Lei Orçamentária Anual – PLOA;

II - acompanhar e analisar a Receita Orçamentária macro;

III - propor metodologia própria para realização de projeções orçamentárias;

IV - elaborar a projeção das receitas do Distrito Federal, excetuando as de origem tributária;

V - elaborar o relatório de avaliação bimestral da receita e da despesa, observando a verificação do cumprimento do resultado primário e a trajetória fiscal do Distrito Federal no exercício financeiro;

VI - elaborar cenários fiscais para o exercício financeiro;

VII - subsidiar as áreas de execução orçamentária quanto à verificação do cumprimento dos limites constitucionais e legais de aplicação de recursos orçamentários; e

VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 29. À Diretoria de Análise da Despesa Pública – DIADE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários, compete:

I - dirigir e supervisionar as atividades que auxiliem na elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO e do Projeto da Lei Orçamentária Anual – PLOA;

II - dirigir e supervisionar as atividades de acompanhamento e análise da Despesa Orçamentária macro;

III - propor metodologia própria para realização de projeções orçamentárias da despesa;

IV - supervisionar a realização de projeções e análises de despesas orçamentárias;

V - elaborar o relatório de avaliação semestral da receita e da despesa, observando a verificação do cumprimento do resultado primário e a trajetória fiscal do Distrito Federal no exercício financeiro;

VI - dirigir e supervisionar a elaboração de cenários fiscais para o exercício financeiro;

VII - orientar e subsidiar as áreas de execução orçamentária quanto à verificação do cumprimento dos limites constitucionais e legais de aplicação de recursos orçamentários; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 30. À Unidade de Programação Orçamentária – UPROG, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Orçamento Público, compete:

I - propor normas e cronogramas para o fluxo de propostas de alteração orçamentária, bem como analisar, validar e coordenar as alterações orçamentárias;

II - coordenar os processos de alterações orçamentárias;

III - coordenar os processos de contingenciamento e descontingenciamento de dotações orçamentárias, elaborando regras e efetivando-as no sistema informatizado;

IV - analisar, ajustar e compatibilizar as propostas de alterações orçamentárias em consonância com o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e outras normas pertinentes;

V - coordenar o processo de análise e emissão de manifestações técnicas no tocante a procedimentos de alterações orçamentárias e de contenção da despesa;

VI - coordenar o processo de análise e admissão de emendas aos projetos de lei de créditos adicionais;

VII - subsidiar a correta alocação dos recursos públicos no tocante às alterações orçamentárias propostas;

VIII - acompanhar a execução orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA;

IX - distribuir as áreas orçamentárias entre as Coordenações e Diretorias sob sua vinculação;

X - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 31. À Assessoria de Consolidação – ASSEC, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:

I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;

II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;

III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos;

IV - analisar e consolidar os anexos de alterações orçamentárias;

V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;

VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária; e

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 32. À Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – CODIM, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:

I - supervisionar a análise e manifestação técnica sobre alterações orçamentárias no âmbito das unidades orçamentárias sob sua área de atuação;

II - subsidiar a identificação de fontes de financiamento para a abertura de créditos adicionais das unidades sob sua coordenação;

III - coordenar e analisar o acompanhamento do saldo-limite para abertura de créditos adicionais por decreto das unidades sob sua coordenação;

IV - supervisionar as alterações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares;

V - acompanhar o contingenciamento e o descontingenciamento orçamentário das unidades sob sua coordenação;

VI - supervisionar as manifestações técnicas sobre o aumento da despesa de pessoal e outras de caráter constitucional e legal, fornecendo informações específicas das unidades orçamentárias sob sua coordenação;

VII - promover estudos, propor e acompanhar melhorias e normas afetas à sua área de atuação;

VIII - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

IX - desenvolver outras atividades que lhe forem formalmente atribuídas na sua área de atuação.

Art. 33. À Diretoria de Gestão de Orçamento de Mobilidade – DIMOB, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico, compete:

I - dirigir e supervisionar o acompanhamento da execução orçamentária e promover a orientação das unidades orçamentárias sob sua direção;

II - analisar, classificar e conduzir as alterações orçamentárias das unidades orçamentárias sob a sua direção;

III - gerir o contingenciamento e descontingenciamento orçamentário das unidades orçamentárias sob a sua direção;

IV - analisar e processar as alterações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares;

V - orientar e coordenar a emissão de manifestações técnicas, com subsídio da Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários, sobre o aumento da despesa de pessoal e outras de caráter constitucional e legal, fornecendo informações específicas das unidades orçamentárias sob sua direção; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 34. À Diretoria de Gestão de Orçamento de Infraestrutura, da Coordenadoria de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – DINFRA, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico, compete:

I - dirigir e supervisionar o acompanhamento da execução orçamentária e promover a orientação das unidades orçamentárias sob sua direção;

II - analisar, classificar e conduzir as alterações orçamentárias das unidades orçamentárias sob a sua direção;

III - gerir o contingenciamento e descontingenciamento orçamentário das unidades orçamentárias sob a sua direção;

IV - analisar e processar as alterações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares;

V - orientar e coordenar a emissão de manifestações técnicas, com subsídio da Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários, sobre o aumento da despesa de pessoal e outras de caráter constitucional e legal, fornecendo informações específicas das unidades orçamentárias sob sua direção; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 35. À Diretoria de Gestão de Orçamento de Desenvolvimento Econômico e Estatais – DIDES, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico, compete:

I - dirigir e supervisionar as atividades de acompanhamento da execução orçamentária e promover a orientação das unidades orçamentárias sob sua direção;

II - analisar, classificar e conduzir as alterações orçamentárias das unidades orçamentárias sob a sua direção;

III - gerir o contingenciamento e descontingenciamento orçamentário das unidades orçamentárias sob a sua direção;

IV - analisar e processar as alterações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares;

V - orientar e coordenar a emissão de manifestações técnicas, com subsídio da Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários, sobre o aumento da despesa de pessoal e outras de caráter constitucional e legal, fornecendo informações específicas das unidades orçamentárias sob sua direção; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 36. À Coordenação de Saúde, Educação e Áreas Sociais – COESA, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:

I - supervisionar a análise e manifestação técnica sobre alterações orçamentárias no âmbito das unidades orçamentárias sob sua área de atuação;

II - subsidiar a identificação de fontes de financiamento para a abertura de créditos adicionais das unidades sob sua coordenação;

III - coordenar e analisar o acompanhamento do saldo-limite para abertura de créditos adicionais por decreto das unidades sob sua coordenação;

IV - supervisionar as alterações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares;

V - supervisionar o acompanhamento do contingenciamento e o descontingenciamento orçamentário das unidades sob sua coordenação;

VI - supervisionar as manifestações técnicas sobre o aumento da despesa de pessoal e outras de caráter constitucional e legal, fornecendo informações específicas das unidades orçamentárias sob sua coordenação;

VII - promover estudos, propor e acompanhar melhorias e normas relativos à sua área de atuação;

VIII - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

IX - desenvolver outras atividades que lhe forem formalmente atribuídas na sua área de atuação.

Art. 37. À Diretoria de Gestão de Orçamento de Saúde – DIGOS, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Saúde, Educação e Áreas Sociais, compete:

I - dirigir e supervisionar o acompanhamento da execução orçamentária e promover a orientação das unidades orçamentárias sob sua direção;

II - analisar, classificar e conduzir as alterações orçamentárias das unidades orçamentárias sob sua direção;

III - gerir o contingenciamento e descontingenciamento orçamentário das unidades orçamentárias sob sua direção;

IV - analisar e processar as alterações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares;

V - orientar e coordenar a emissão de manifestações técnicas, com subsídio da Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários, sobre o aumento da despesa de pessoal e outras de caráter constitucional e legal, fornecendo informações específicas das unidades orçamentárias sob sua direção; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 38. À Diretoria de Gestão de Orçamento de Educação – DIGOE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Saúde, Educação e Áreas Sociais, compete:

I - dirigir e supervisionar o acompanhamento da execução orçamentária e promover a orientação das unidades orçamentárias sob sua direção;

II - analisar, classificar e conduzir as alterações orçamentárias das unidades orçamentárias sob a sua direção;

III - gerir o contingenciamento e descontingenciamento orçamentário das unidades orçamentárias sob a sua direção;

IV - analisar e processar as alterações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares;

V - orientar e coordenar a emissão de manifestações técnicas, com subsídio da Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários, sobre o aumento da despesa de pessoal e outras de caráter constitucional e legal, fornecendo informações específicas das unidades orçamentárias sob sua direção; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 39. À Diretoria de Gestão de Orçamento de Áreas Sociais – DISEC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Saúde, Educação e Áreas Sociais, compete:

I - dirigir e supervisionar o acompanhamento da execução orçamentária e promover a orientação das unidades orçamentárias sob sua direção;

II - analisar, classificar e conduzir as alterações orçamentárias das unidades orçamentárias sob a sua direção;

III - gerir o contingenciamento e descontingenciamento orçamentário das unidades orçamentárias sob a sua direção;

IV - analisar e processar as alterações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares;

V - orientar e coordenar a emissão de manifestações técnicas, com subsídio da Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários, sobre o aumento da despesa de pessoal e outras de caráter constitucional e legal, fornecendo informações específicas das unidades orçamentárias sob sua direção; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 40. À Coordenação de Gestão Territorial, Segurança e Meio Ambiente e Gestão – COGET, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:

I - supervisionar a análise e manifestação técnica sobre alterações orçamentárias no âmbito das unidades orçamentárias sob sua área de atuação;

II - subsidiar a identificação de fontes de financiamento para a abertura de créditos adicionais das unidades sob sua coordenação;

III - coordenar e analisar o acompanhamento do saldo-limite para abertura de créditos adicionais por decreto das unidades sob sua coordenação;

IV - supervisionar as alterações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares;

V - acompanhar o contingenciamento e o descontingenciamento orçamentário das unidades sob sua coordenação;

VI - supervisionar as manifestações técnicas sobre o aumento da despesa de pessoal e outras de caráter constitucional e legal, fornecendo informações específicas das unidades orçamentárias sob sua coordenação;

VII - promover estudos, propor e acompanhar melhorias e normas afetas à sua área de atuação;

VIII - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

IX - desenvolver outras atividades que lhe forem formalmente atribuídas na sua área de atuação.

Art. 41. À Diretoria de Gestão de Orçamento de Cidades – DICID, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão Territorial, Segurança e Meio Ambiente e Gestão, compete:

I - dirigir e supervisionar o acompanhamento da execução orçamentária e promover a orientação das unidades orçamentárias sob sua direção;

II - analisar, classificar e conduzir as alterações orçamentárias das unidades orçamentárias sob a sua direção;

III - gerir o contingenciamento e descontingenciamento orçamentário das unidades orçamentárias sob a sua direção;

IV - analisar e processar as alterações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares;

V - orientar e coordenar a emissão de manifestações técnicas, com subsídio da Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários, sobre o aumento da despesa de pessoal e outras de caráter constitucional e legal, fornecendo informações específicas das unidades orçamentárias sob sua direção; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 42. À Diretoria de Gestão de Orçamento de Segurança e Meio Ambiente – DISEM, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão Territorial, Segurança e Meio Ambiente e Gestão, compete:

I - dirigir e supervisionar o acompanhamento da execução orçamentária e promover a orientação das unidades orçamentárias sob sua direção;

II - analisar, classificar e conduzir as alterações orçamentárias das unidades orçamentárias sob a sua direção;

III - gerir o contingenciamento e descontingenciamento orçamentário das unidades orçamentárias sob a sua direção;

IV - analisar e processar as alterações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares;

V - orientar e coordenar a emissão de manifestações técnicas, com subsídio da Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários, sobre o aumento da despesa de pessoal e outras de caráter constitucional e legal, fornecendo informações específicas das unidades orçamentárias sob sua direção; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 43. À Diretoria de Gestão de Orçamento da Área Administrativa – DIAAD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão Territorial, Segurança e Meio Ambiente e Gestão, compete:

I - dirigir e supervisionar o acompanhamento da execução orçamentária e promover a orientação das unidades orçamentárias sob sua direção;

II - analisar, classificar e conduzir as alterações orçamentárias das unidades orçamentárias sob a sua direção;

III - gerir o contingenciamento e descontingenciamento orçamentário das unidades orçamentárias sob a sua direção;

IV - coordenar, analisar e processar as alterações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares;

V - orientar e coordenar a emissão de manifestações técnicas, com subsídio da Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários, sobre o aumento da despesa de pessoal e outras de caráter constitucional e legal, fornecendo informações específicas das unidades orçamentárias sob sua direção; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO II

DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

Art. 44. À Subsecretaria de Planejamento Governamental – SUPLAN, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Orçamento, compete:

I - supervisionar o sistema de planejamento do Governo do Distrito Federal, na qualidade de órgão central, estabelecendo diretrizes, normas e procedimentos relacionados ao planejamento governamental;

II - propor diretrizes para a produção de informações que subsidiem os processos de decisões sobre a organização de Agenda de Governamental e alocação de recursos orçamentários;

III - supervisionar os processos de elaboração, consolidação, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual – PPA, do Governo do Distrito Federal;

IV - supervisionar a definição de metodologias padronizadas de elaboração de instrumentos de planejamento governamental, a serem aplicadas aos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

V - supervisionar o processo de acompanhamento dos programas e ações de governo, incluindo a elaboração de instrumentos que integram a Prestação de Contas Anual do Governador sob competência da Subsecretaria de Planejamento Governamental;

VI - promover a articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, de outros estados, da União e dos Órgãos de Controle Interno e Externo nos assuntos relacionados à elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos e programas de governo;

VII - promover o aperfeiçoamento técnico e operacional, compartilhamento de informações e integração dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na formulação, implantação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, de forma a dar cumprimento ao disposto nos incisos III e IV deste artigo;

VIII - promover e organizar de audiências públicas e dar publicidade aos instrumentos de planejamento governamental;

IX - supervisionar e promover ações que contribuam com os processos de elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e de elaboração e execução das leis orçamentárias anuais;

X - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

XI - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XII - coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XIII - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XIV - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 45. À Coordenação de Elaboração e Modernização de Instrumentos de Planejamento Governamental – CEMIP, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Planejamento Governamental, compete:

I - propor diretrizes para a elaboração de normas, procedimentos, pesquisas e estudos relativos à elaboração, à revisão, ao monitoramento e à avaliação dos planos e programas governamentais;

II - coordenar atividades de produção de informações que subsidiem os processos de decisões sobre a organização de Agenda Governamental e alocação de recursos orçamentários;

III - coordenar ações de planejamento, desenvolvimento, implementação, operacionalização e manutenção de sistemas e plataformas digitais que auxiliem na elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual – PPA, no acompanhamento físico e financeiro das ações governamentais e instrumentos que integram a Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal;

IV - definir critérios para padronização de entendimento e compatibilidade entre os instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação dos planos e programas governamentais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

V - coordenar a elaboração, análise e consolidação das propostas setoriais dos instrumentos de planejamento, suas revisões, e relatórios de monitoramento e avaliação de desempenho de planos e programas governamentais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VI - coordenar ações que contribuam com os processos de elaboração de elaboração e execução das leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais;

VII - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 46. À Diretoria de Estudos, Análise e Consolidação de Instrumentos de Planejamento Governamental – DEACIP, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Elaboração e Modernização de Instrumentos de Planejamento Governamental, compete:

I - dirigir e supervisionar as atividades de soluções tecnológicas que auxiliem no Plano Plurianual – PPA, no acompanhamento físico e financeiro das ações governamentais e nos instrumentos que integram a Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal;

II - dirigir e supervisionar ações que auxiliem a busca e a extração de informações que subsidiem os instrumentos produzidos pela Subsecretaria de Planejamento Governamental;

III - dirigir e supervisionar as atividades de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação de planos e programas de governo.

IV - providenciar a atualização dos instrumentos de orientação técnica que tratem de procedimentos relativos aos instrumentos produzidos e consolidados pela Coordenação de Elaboração e Modernização de Instrumentos de Planejamento Governamental;

V - promover e apoiar estudos relativos aos instrumentos produzidos pela Subsecretaria de Planejamento Governamental;

VI - dirigir e supervisionar ações que contribuam com os processos de elaboração e execução das leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 47. À Gerência de Elaboração e Revisão de Planos e Programa de Governo – GEREP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Estudos, Análise e Consolidação de Instrumentos de Planejamento Governamental, compete:

I - propor a metodologia de elaboração do Plano Plurianual – PPA do Governo do Distrito Federal;

II - propor metodologias padronizadas de elaboração de instrumentos de planejamento governamental, a serem aplicadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal;

III - oferecer orientações às unidades setoriais e aos agentes de planejamento quanto à forma de organização de agendas públicas e de projeção de metas que demonstrem as entregas de produtos e resultados, quando da elaboração e das revisões do Plano Plurianual - PPA, de planos, programas e ações de governo;

IV - produzir informações que subsidiem os processos de decisões sobre a organização de Agendas Públicas e a alocação de recursos orçamentários decorrentes da elaboração e revisão de planos e programas de governo;

V - verificar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento, os planos, os programas e as ações governamentais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VI - organizar, manter e disponibilizar informações relativas à elaboração e à revisão dos instrumentos de planejamento, planos e programas governamentais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VII - propor melhorias nos produtos, nos processos e nas plataformas digitais que auxiliam na elaboração e revisão dos Planos Plurianuais – PPA; e

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 48. À Gerência de Modernização e Aperfeiçoamento dos Instrumento de Planejamento Governamental – GEMAIP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Estudos, Análise e Consolidação de Instrumentos de Planejamento Governamental, compete:

I - propor soluções tecnológicas que auxiliem no Plano Plurianual – PPA, no acompanhamento físico e financeiro das ações governamentais e nos instrumentos que integram a Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal;

II - promover interlocução, representando a Subsecretaria de Planejamento Governamental, junto aos gestores das áreas de tecnologia da informação e aos responsáveis pela manutenção de sistemas e pelo desenvolvimento de soluções tecnológicas;

III - promover ações que auxiliem a busca e a extração de informações que subsidiem o aperfeiçoamento e a modernização dos instrumentos de Planejamento Governamental, relativos ao Sistema de Acompanhamento Governamental, Relatório de Gestão que integra a prestação de contas anual do Governador, Plano Plurianual e outros;

IV - contribuir com os processos de elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e de elaboração e execução das leis orçamentárias anuais no que se refere ao aperfeiçoamento e a modernização dos instrumentos de planejamento; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 49. À Gerência de Monitoramento e Avaliação de Planos e Programas de Governo – GEMOAV, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Estudos, Análise e Consolidação de Instrumentos de Planejamento Governamental , compete:

I - oferecer orientações às unidades setoriais e aos agentes de planejamento quanto à forma de monitoramento e aferição de metas e indicadores propostos no Plano Plurianual - PPA que demonstrem as entregas de produtos e resultados;

II - promover o monitoramento de metas e indicadores propostos no Plano Plurianual e identificar o andamento e a situação das entregas pactuadas, conforme metodologia, periodicidade e plano de trabalho definidos pela Subsecretaria de Planejamento Governamental;

III - produzir informações que subsidiem os processos de decisões sobre a organização de Agendas Públicas e a alocação de recursos orçamentários;

IV - oferecer recomendações às unidades setoriais quanto à necessidade de ajustes na organização das Agenda Governamental e no dimensionamento de metas e à necessidade de alterações nos demais atributos propostos no âmbito do Plano Plurianual;

V - promover avaliação periódica das Agendas Públicas propostas no Plano Plurianual e apresentar considerações sobre a implementação e manutenção de políticas públicas;

VI - organizar, manter e disponibilizar informações relativas ao monitoramento e à avalição dos instrumentos de planejamento, planos e programas governamentais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VII - propor melhorias nos produtos, nos processos e nas plataformas digitais que auxiliem no monitoramento e na avaliação do Plano Plurianual – PPA;

VIII - oferecer apoio técnico suplementar às demais unidades orgânicas da Subsecretaria de Planejamento Governamental; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 50. À Coordenação de Acompanhamento de Programas e Ações de Governo – COAPAG, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Planejamento Governamental, compete:

I - propor diretrizes para a elaboração de normas, procedimentos, pesquisas e estudos relativos ao acompanhamento dos programas e ações governamentais e aos instrumentos que integram a Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal;

II - coordenar atividades de produção de informações que subsidiem os processos de decisões sobre a alocação de recursos orçamentários;

III - oferecer apoio aos estudos, manutenção e desenvolvimento de sistemas e plataformas digitais relativos aos Acompanhamento Governamental, Relatório de Gestão que integra a prestação de contas anual do Governador, Plano Plurianual e outros;

IV - definir critérios para padronização e compatibilidade entre os instrumentos de acompanhamento dos programas e ações governamentais e de prestação de contas anual do Governador;

V - oferecer subsídios para a elaboração de respostas às determinações e questionamentos do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

VI - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 51. À Gerência de Acompanhamento das Áreas Sociais e Gestão Pública – GEASGP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Acompanhamento de Programas e Ações de Governo, compete:

I - promover o acompanhamento físico e financeiro dos programas e ações governamentais sob sua supervisão e consolidar demonstrativos que indiquem o andamento e o estágio das entregas de bens e serviços acordadas e registradas nos orçamentos anuais, conforme metodologia, periodicidade e plano de trabalho definidos;

II - orientar as unidades setoriais e agentes de planejamento sob sua supervisão, quanto às normas e aos procedimentos técnicos relativos ao acompanhamento dos programas e ações governamentais e à elaboração de instrumentos que integram a prestação de contas anual do Governador;

III - produzir informações que subsidiem os processos de decisões sobre a alocação de recursos orçamentários;

IV - analisar, organizar e consolidar os relatórios setoriais que compõem a Prestação de Contas Anual do Governador;

V - organizar, manter e disponibilizar informações relativas ao acompanhamento dos programas e ações governamentais e relatórios que compõem a prestação de contas anual do Governador das unidades sob sua supervisão;

VI - propor melhorias e ajustes nos processos, plataformas digitais e normativos relativos aos produtos afetos à sua área de atuação;

VII - promover ações que auxiliem a busca e a extração de informações que subsidiem o Acompanhamento Governamental, Relatório de Gestão que integra a prestação de contas anual do Governador, Plano Plurianual e outros das Áreas Social e Gestão Pública;

VIII - promover ações que contribuam com os processos de elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e de elaboração e execução das leis orçamentárias anuais das Áreas Social e Gestão Pública; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 52. À Gerência de Acompanhamento das Áreas de Infraestrutura, Mobilidade, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico – GEIMDE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Acompanhamento de Programas e Ações de Governo, compete:

I - promover o acompanhamento físico e financeiro dos programas e ações governamentais sob sua supervisão e consolidar demonstrativos que indiquem o andamento e o estágio das entregas de bens e serviços acordadas e registradas nos orçamentos anuais, conforme metodologia, periodicidade e plano de trabalho definidos;

II - orientar as unidades setoriais e agentes de planejamento da sua supervisão, quanto às normas e aos procedimentos técnicos relativos ao acompanhamento dos programas e ações governamentais e à elaboração de instrumentos que integram a prestação de contas anual do Governador;

III - produzir informações que subsidiem os processos de decisões sobre a alocação de recursos orçamentários;

IV - analisar, organizar e consolidar os relatórios setoriais que compõem a Prestação de Contas Anual do Governador;

V - organizar, manter e disponibilizar informações relativas ao acompanhamento dos programas e ações governamentais e relatórios que compõem a prestação de contas anual do Governador das unidades de sua supervisão;

VI - propor melhorias e ajustes nos processos, plataformas digitais e normativos relativos aos produtos afetos à sua área de atuação;

VII - promover ações que auxiliem a busca e a extração de informações que subsidiem o Acompanhamento Governamental, Relatório de Gestão que integra a prestação de contas anual do Governador, Plano Plurianual e outros, das Áreas de Infraestrutura, Mobilidade, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

VIII - promover ações que contribuam com os processos de elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e de elaboração e execução das leis orçamentárias anuais das Áreas de Infraestrutura, Mobilidade, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO III

DA UNIDADE DE CONTROLE DE EMENDAS PARLAMENTARES

Art. 53. À Unidade de Controle de Emendas Parlamentares - UCEP, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Orçamento, compete:

I - atuar, na qualidade de órgão central, no gerenciamento das emendas parlamentares constantes da Lei Orçamentária Anual, no âmbito distrital, como gestora do Sistema de Controle Emendas Parlamentares – SISCONEP e do Sistema de Propostas ao Caderno de Emendas Parlamentares – SisCAEP;

II - planejar, propor e supervisionar ações que busquem otimizar a execução das emendas parlamentares distritais;

III - acompanhar a execução orçamentária das dotações oriundas de emendas parlamentares distritais no sentido de promover a adoção pelas unidades executoras de procedimentos compatíveis com as normas vigentes;

IV - orientar, subsidiar e capacitar os setoriais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal em assuntos de natureza técnico-administrativa, relacionados às emendas parlamentares distritais e seus Sistemas de gestão;

V - promover e monitorar ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnicooperacional dos sistemas informatizados de gestão das emendas parlamentares distritais;

VI - planejar e coordenar a elaboração do Caderno de Sugestões de Emendas Parlamentares Distritais;

VII - coordenar e acompanhar, de forma sistêmica, o rito procedimental de bloqueio e desbloqueio de dotações orçamentárias decorrentes da execução de emendas parlamentares, no âmbito distrital;

VIII - coordenar a elaboração periódica dos relatórios de gestão orçamentária referente à execução das emendas parlamentares, no âmbito distrital;

IX - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO

Art. 54. À Secretaria Executiva de Planejamento – SPLAN, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I - assistir o Secretário de Estado em tomadas de decisão envolvendo ações de planejamento e inovação nas áreas de tecnologia da informação, compras governamentais, governança pública e governança corporativa das empresas estatais federais, captação de recursos financeiros, planejamento estratégico institucional e patrimônio imobiliário;

II - formular diretrizes, coordenar e definir os critérios de governança corporativa das empresas estatais;

III - coordenar a elaboração do Plano Plurianual e o Planejamento Estratégico Institucional da Secretaria e apoiar os órgãos governamentais na elaboração do Planejamento Estratégico Institucional;

IV - propor e coordenar a execução das políticas e ações para a captação de recursos onerosos e não onerosos aos projetos do Governo do Distrito Federal;

V - coordenar e implementar programas, ações e projetos estratégicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VI - formular propostas para implementação de planos, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento a sua área de atribuição;

VII - coordenar os projetos e ações estratégicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal e da Secretaria em suas respectivas áreas de atribuição;

VIII - formular, definir, coordenar e articular políticas e diretrizes, programas, projetos e ações relacionadas à prestação de atividades públicas não exclusivas do Estado;

IX - analisar e instruir processos encaminhados para avaliação e decisão do Secretário de Estado relacionados a suas áreas de atribuição;

X - identificar, gerir e avaliar riscos inerentes às atividades da Secretaria Executiva;

XI - definir as diretrizes para subsidiar a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO I

DO ESCRITORIO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS E INOVAÇÃO

Art. 55. Ao Escritório de Projetos Institucionais e Inovação - ESPII, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Planejamento, compete:

I - auxiliar na elaboração e divulgação do Planejamento Estratégico Institucional, monitorar sua execução e realizar suas atualizações;

II - elaborar as atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação, relativos ao Plano Plurianual da Secretaria, determinadas pelo órgão central de planejamento;

III - instrumentalizar, acompanhar e avaliar a implantação e o desenvolvimento dos projetos institucionais junto às unidades da Secretaria;

IV - gerir o Portfólio de programas e projetos institucionais, inclusive com a promoção de negociação de recursos e resolução de conflitos, e orientar e auxiliar os gerentes de projeto no desempenho das suas funções;

V - manter a base histórica dos projetos e indicadores institucionais, consolidando suas informações e documentos, em conformidade com a sistemática adotada na gestão estratégica do Governo;

VI - orientar a distribuição de recursos necessários para a condução dos projetos e ações estratégicas institucionais.

VII - promover a gestão dos Programas de Financiamento, com recursos extras orçamentários, contratados pelo Governo do Distrito Federal e administrados pela Secretaria, representando a mesma junto a eventos e fóruns relacionados;

VIII - disseminar a metodologia de gerenciamento de projetos e promover o desenvolvimento destas competências no âmbito da Secretaria;

IX - elaborar relatórios contendo informações sobre a execução de programas, subprogramas, projetos e processos estratégicos da Secretaria para apreciação do órgão central de controle e supervisão do Projeto Estratégico do Governo do Distrito Federal;

X - assessorar a alta gestão, com a produção de informações sobre as iniciativas estratégicas da Secretaria, para tomada de decisão;

XI - propor diretrizes para o desenvolvimento de habilidades e competências para inovação no âmbito da Secretaria;

XII - identificar e fomentar a adoção de novas práticas por meio de análise de cenários, estudos e pesquisas, e racionalização de rotinas, métodos e processos para melhoria na execução das atividades institucionais da Secretaria; e

XIII - desenvolver outras atividades que lhe foram atribuídas, dentro de sua área de atuação.

SEÇÃO II

DA UNIDADE DE RELACIONAMENTO COM O TERCEIRO SETOR

Art. 56. À Unidade de Relacionamento com o Terceiro Setor - URTS, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Planejamento, compete:

I - instruir e analisar os processos de requerimento de habilitação à qualificação e sua renovação das Organizações Sociais e das Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público;

II - promover o atendimento às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos interessadas na habilitação;

III - dar suporte operacional e administrativo ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais, bem como alertar sobre possíveis irregularidades no cumprimento do contrato de gestão;

IV - submeter os processos de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para apreciação do Titular da Pasta e emitir o certificado;

V - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO III

DA UNIDADE DE GESTÃO DA ESTRATÉGIA E INFORMAÇÃO

Art. 57. À Unidade de Gestão da Estratégia e Informação – UGEI, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Planejamento, compete:

I - promover o desdobramento da estratégia de governo por meio do apoio técnico e metodológico aos órgãos governamentais na elaboração dos seus Planejamentos Estratégicos Institucionais – PEIs;

II - coordenar tecnicamente o processo de elaboração do Planejamento Estratégico Institucional da Secretaria de Economia;

III - construir e disponibilizar o Plano Estratégico Institucional da Secretaria;

IV - gerir, programar e desenvolver o sistema de monitoramento e gestão - GestãoDF, ferramenta responsável pelo monitoramento da gestão estratégica governamental e institucional;

V - promover a capacitação de servidores para utilização do sistema de monitoramento e gestão - Gestão-DF no módulo de Planejamento Estratégico Institucional;

VI - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem designadas no tocante à gestão estratégica.

SEÇÃO IV

DA SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 58. À Subsecretaria de Captação de Recursos – SUCAP, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Planejamento, compete:

I - formular e propor políticas e ações para a captação de recursos financeiros e técnicos, por meio de transferências voluntárias do Orçamento Fiscal e Seguridade Social da União e de operações de créditos, internas e externas, para execução de projetos de investimentos do Governo.

II - coordenar a articulação junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal, para o levantamento de programas e projetos visando a captação de recursos financeiros;

III - promover a interlocução, representando o Governo do Distrito Federal junto ao Governo Federal, organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos financeiros de interesse do Distrito Federal, submetendo às autoridades superiores as propostas para celebração de instrumentos de natureza financeira, com ou sem necessidade de contrapartida;

IV - promover ações que visem à regularidade das liberações de recursos dos contratos de financiamentos;

V - coordenar diretrizes de acompanhamento e monitoramento da regularidade fiscal do Governo do Distrito Federal;

VI - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VII - Incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

VIII - coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

IX - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 59. À Coordenação de Captação de Recursos de Transferências Voluntárias – COREV, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Captação de Recursos, compete:

I - coordenar, analisar e supervisionar a captação de recursos por meio de transferências voluntárias do Orçamento Fiscal e Seguridade Social da União, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

II - orientar, avaliar e supervisionar a elaboração de planos de trabalho para apresentação aos órgãos federais visando a captação de recursos do Orçamento Geral da União;

III - supervisionar e gerenciar, via sistemas Federal e Distrital, a gestão de recursos de transferências voluntárias recebidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

IV - auxiliar os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, na operacionalização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, bem como orientar, cadastrar e manter atualizada a base de dados dos usuários no Sistema;

V - analisar, preparar e consolidar as propostas de projetos enviados pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal para captação de recursos via Emendas Parlamentares Federal;

VI - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 60. À Coordenação de Acompanhamento da Regularidade dos órgãos governamentais – COARG, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Captação de Recursos, compete:

I - formular e coordenar critérios, no âmbito do Governo do Distrito Federal, para a manutenção das provas de regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa exigidas pelo CAUC/STI - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias e pelo Sistema de Transferências Intergovernamentais;

II - promover a articulação entre os órgãos federais e distritais, notificando quanto à existência de registro de inadimplências consignadas no CAUC/STI e no Relatório de Situação Fiscal e Complementar da Receita Federal do Brasil, bem como monitorar sua regularização;

III - coordenar e supervisionar as medidas preventivas, junto órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, que impactam nas inscrições do CAUC/STI;

IV - promover publicidade dos resultados alcançados por meio de relatórios gerenciais;

V - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 61. À Coordenação de Financiamentos – COF, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Captação de Recursos, compete:

I - coordenar as demandas de captação de recursos financeiros onerosos junto aos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

II - analisar e formular oportunidades de operações de crédito onerosas para efetivação de projetos de interesse do governo do Distrito Federal junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, Governo Federal, organizações bilaterais e organizações multilaterais;

III - supervisionar acordos provenientes de captação de recursos de financiamento;

IV - supervisionar e orientar órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na elaboração de cartas-consulta, coordenar os processos de aprovação das autorizações necessárias à obtenção dos recursos financeiros onerosos e coordenar as Unidades de Preparação dos Programas - UPP's que envolvam captação de recursos por financiamentos;

V - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 62. À Coordenação de Desempenho da Carteira de Financiamentos – COCAF, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Captação de Recursos, compete:

I - coordenar a liberação de recursos oriundos de financiamentos, destinados às atividades e projetos de interesse do Distrito Federal;

II - supervisionar junto aos órgãos distritais a execução das medidas necessárias à liberação de recursos de financiamentos;

III - identificar pontos críticos na execução dos empreendimentos custeados com recursos oriundos de financiamento, e propor ações corretivas, inclusive a realização de eventos de capacitação;

IV - supervisionar o processamento da prestação de contas dos órgãos junto a instituições financeiras;

V - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO V

DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS

Art. 63. À Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos – SUPPE, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Planejamento, compete:

I - coordenar e implementar os métodos de gestão de programas, ações e projetos estratégicos de governo;

II - aportar conhecimento técnico e ferramentas de gestão às equipes de programas e projetos estratégicos das secretarias de estado e entidades a elas vinculadas;

III - coordenar e capacitar a Rede de Gestão Estratégica;

IV - disseminar a gestão de projetos nos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

V - consolidar informações das Secretarias de Estado e entidades a elas vinculadas, relativas a programas, ações e projetos estratégicos de governo;

VI - realizar vistorias em obras estratégicas do Governo do Distrito Federal;

VII - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

VIII - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

IX - coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

X - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 64. À Assessoria Especial – ASSESP, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, compete:

I - assessorar a coordenação e a implementação dos métodos de gestão de programas, ações e projetos estratégicos de governo;

II - apoiar a coordenação e a capacitação da Rede de Gestão Estratégica;

III - assessorar o monitoramento da execução de ações e projetos estratégicos governamentais e as requisições de mudança;

IV - coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 65. À Unidade de Vistoria – UV, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, compete:

I - realizar vistorias em ações e projetos estratégicos acompanhados pela Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos;

II - realizar vistorias em obras estratégicas do Governo do Distrito Federal;

III - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

IV - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 66. À Coordenação de Monitoramento dos Programas e Projetos de Saúde, Educação, Esporte e Desenvolvimento Econômico – COSED, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, compete:

I - coordenar os métodos da gestão de programas, ações e projetos estratégicos de educação, de saúde, de esporte e de desenvolvimento econômico;

II - apoiar com conhecimento técnico e ferramentas de gestão as equipes de programas e projetos estratégicos das Secretarias de Estado e entidades a elas vinculadas nas áreas de educação, de saúde, de esporte e de desenvolvimento econômico;

III - gerir a Rede de Gestão Estratégica nas áreas de saúde, de esporte e de desenvolvimento econômico;

IV - monitorar a execução de ações e projetos estratégicos e as requisições de mudança nas áreas de saúde, de esporte e de desenvolvimento econômico;

V - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 67. À Diretoria de Monitoramento do Desenvolvimento Econômico – DIMEC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Monitoramento dos Programas e Projetos de Saúde, Educação, Esporte e Desenvolvimento Econômico, compete:

I - apoiar tecnicamente a gestão de programas e projetos estratégicos na sua área de atuação;

II - apoiar com conhecimento técnico as equipes de programas e projetos estratégicos na sua área de atuação;

III - capacitar a Rede de Gestão Estratégica na sua área de atuação;

IV - monitorar a execução de ações e projetos estratégicos na sua área de atuação; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 68. À Diretoria de Monitoramento da Saúde, da Educação e do Esporte – DIMES, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Monitoramento dos Programas e Projetos de Saúde, Educação, Esporte e Desenvolvimento Econômico, compete:

I - apoiar tecnicamente a gestão de programas e projetos estratégicos na sua área de atuação;

II - apoiar com conhecimento técnico as equipes de programas e projetos estratégicos na sua área de atuação;

III - capacitar a Rede de Gestão Estratégica na sua área de atuação;

IV - monitorar a execução de ações e projetos estratégicos na sua área de atuação; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 69. À Coordenação de Monitoramento dos Programas e Projetos de Infraestrutura, Território e Meio Ambiente – COMITH, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, compete:

I - coordenar metodologicamente a gestão de programas, ações e projetos estratégicos de infraestrutura, território e meio ambiente;

II - apoiar com conhecimento técnico e ferramentas de gestão as equipes de programas e projetos estratégicos das secretarias de estado e entidades a elas vinculadas nas áreas de infraestrutura, território e meio ambiente;

III - gerir a Rede de Gestão Estratégica nas áreas de infraestrutura, território e meio ambiente;

IV - monitorar a execução de ações e projetos estratégicos e as requisições de mudança nas áreas de infraestrutura, território e meio ambiente;

V - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 70. À Diretoria de Monitoramento da Infraestrutura e do Saneamento – DIMIS, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Monitoramento dos Programas e Projetos de Infraestrutura, Território e Meio Ambiente, compete:

I - apoiar tecnicamente a gestão de programas e projetos estratégicos na sua área de atuação;

II - apoiar com conhecimento técnico as equipes de programas e projetos estratégicos na sua área de atuação;

III - capacitar a Rede de Gestão Estratégica na sua área de atuação;

IV - monitorar a execução de ações e projetos estratégicos na sua área de atuação; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 71. À Diretoria de Monitoramento do Território e do Meio Ambiente – DITEMA, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Monitoramento dos Programas e Projetos de Infraestrutura, Território e Meio Ambiente, compete:

I - apoiar tecnicamente a gestão de programas e projetos estratégicos na sua área de atuação;

II - apoiar com conhecimento técnico as equipes de programas e projetos estratégicos na sua área de atuação;

III - capacitar a Rede de Gestão Estratégica na sua área de atuação;

IV - monitorar a execução de ações e projetos estratégicos na sua área de atuação; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 72. À Coordenação de Monitoramento dos Programas e Projetos de Políticas Sociais – COMPS, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, compete:

I - coordenar os métodos da gestão de programas, ações e projetos estratégicos de políticas sociais;

II - apoiar com conhecimento técnico e ferramentas de gestão as equipes de programas e projetos estratégicos das secretarias de estado e entidades a elas vinculadas na área de políticas sociais;

III - gerir a Rede de Gestão Estratégica na área de políticas sociais;

IV - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 73. À Coordenação de Monitoramento de Programas e Projetos Estratégicos de Segurança Pública e de Gestão – COSEG, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, compete:

I - coordenar os métodos da gestão de programas, ações e projetos estratégicos de segurança pública e de gestão;

II - apoiar com conhecimento técnico e ferramentas de gestão as equipes de programas e projetos estratégicos das secretarias de estado e entidades a elas vinculadas nas áreas de segurança pública e de gestão;

III - gerir a Rede de Gestão Estratégica nas áreas de segurança pública e de gestão;

IV - monitorar a execução de ações e projetos estratégicos e as requisições de mudança nas áreas de segurança pública e de gestão;

V - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO VI

DA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Art. 74. À Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário – SPI, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Planejamento, compete:

I - atuar como órgão central de gestão do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

II - supervisionar, planejar e orientar as atividades de gestão, conservação e manutenção do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

III - supervisionar as atividades relativas à ocupação e utilização, outorgas, distribuição, redistribuição e alienações de imóveis do Distrito Federal, bem como locações de imóveis de terceiros;

IV - propor normativos para reintegração de posse de imóveis de propriedade do Distrito Federal;

V - propor normas e diretrizes, programas e procedimentos para implementar e aperfeiçoar a gestão e conservação do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

VI - promover a modernização da gestão do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

VII - promover a interação com os demais órgãos envolvidos com o patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

VIII - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

IX - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

X - coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XI - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XII - desenvolver outras atividades que lhe forem delegadas ou atribuídas na sua área de atuação.

Art. 75. À Coordenação de Conservação do Patrimônio Público Imobiliário – CCON, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário compete:

I - supervisionar e acompanhar a execução do processo orçamentário das atividades relativas à conservação do Patrimônio Público Imobiliário do Distrito Federal;

II - orientar tecnicamente o Comitê de Gestão da Manutenção do Patrimônio do Distrito Federal - CGMPDF nas suas atividades referentes ao Patrimônio Imobiliário;

III - analisar e consolidar as demandas orçamentárias relativas às atividades de conservação do Patrimônio Público Imobiliário do Distrito Federal durante elaboração do PLDO;

IV - elaborar e efetivar programas de capacitação para o uso do Sistema do Patrimônio Público – SPP;

V - elaborar e efetivar programas de capacitação sobre as normativas que regulamentam as atividades de conservação do Patrimônio Público Imobiliário do Distrito Federal;

VI - subsidiar a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário na elaboração de normas, diretrizes, programas e procedimentos para implementar e aperfeiçoar a manutenção do Patrimônio Público Imobiliário do Distrito Federal;

VII - prestar informações para a elaboração de respostas às recomendações da Unidade de Controle Interno da Secretaria e da Controladoria-Geral do Distrito Federal, deliberações do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e informações à Câmara Legislativa do Distrito Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 76. À Gerencia de Gestão de Sistemas de Patrimônio Imobiliário – GESIS, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Conservação do Patrimônio Público Imobiliário, compete:

I - efetuar o cadastro e atualizações dos usuários no Sistema de Patrimônio Público – SPP;

II - garantir a manutenção e o funcionamento do Sistema de Patrimônio Público – SPP ;

III - oferecer suporte técnico aos usuários do Sistema de Patrimônio Público – SPP;

IV - propor ações de modernização do Sistema de Patrimônio Público – SPP;

V - capacitar os usuários sobre o Sistema de Patrimônio Público e sobre a legislação correlata; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 77. À Gerencia de Gestão do Plano de Implementação das ações de manutenção do DF – GPAMP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Conservação do Patrimônio Público Imobiliário, compete:

I - avaliar os Planos de Implementação das Ações de Manutenção do Patrimônio do Distrito Federal dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

II - monitorar o processo de planejamento, orçamento e execução relativo às atividades de conservação do Patrimônio Público Imobiliário do Distrito Federal por meio de relatórios periódicos do Sistema de Patrimônio Público - SPP;

III - avaliar as demandas orçamentárias relativas às atividades de conservação do Patrimônio Público Imobiliário do Distrito Federal recebidas dos órgão e entidades do Distrito Federal para subsidiar a Coordenação de Conservação e Manutenção no processo de elaboração do planejamento orçamentário;

IV - elaborar programas e gerenciar a capacitação e execução das práticas de conservação previstas pela legislação corrente; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 78. À Coordenação de Cadastro e Regularização Imobiliária – CCR, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, compete:

I - promover a atualização do registro de uso, ocupação e outorgas dos imóveis próprios do Distrito Federal, bem como das locações de imóveis de terceiros ocupados por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

II - coordenar as ações de modernização da gestão do patrimônio imobiliário do Distrito Federal, articulando as atividades com outros órgãos públicos atuantes neste tema;

III - coordenar e subsidiar as proposições de imóveis passíveis de alienações, cessões, permissões e concessões públicas;

IV - acompanhar as atividades relativas ao registro das ocupações dos imóveis não próprios, ocupados por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

V - contribuir na elaboração de normas e diretrizes, programas e ações para a gestão do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

VI - promover com dados técnicos as ações oriundas das atividades relativas à ocupação e utilização, outorgas, redistribuição, incorporações, alienações de imóveis do Distrito Federal, bem como locações de imóveis de terceiros;

VII - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 79. À Gerencia de Regularização de Bens Imóveis – GEREG, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Cadastro e Regularização Imobiliária, compete:

I - gerenciar a identificação de usos e ocupações dos imóveis próprios do Distrito Federal, para possibilitar redistribuição e regularização;

II - acompanhar os processos de registro, regularização, incorporação e alienações de imóveis próprios do Distrito Federal;

III - fornecer informações para implementação da adequação de destinação e uso do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

IV - fornecer informações e orientações técnicas de gestão do patrimônio imobiliário do Distrito Federal às unidades administrativas do Distrito Federal;

V - promover suporte técnico para proposição de imóveis passíveis de alienações, cessões permissões e concessões públicas;

VI - manter atualizado e divulgar o cadastro de imóveis locados; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 80. À Gerencia de Cadastro – GERC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Cadastro e Regularização Imobiliária, compete:

I - manter atualizado o registro de uso, ocupação e outorgas dos imóveis próprios do Distrito Federal;

II - elaborar e implementar estudos para a modernização da gestão do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;

III - fornecer informações e orientações técnicas de gestão do patrimônio imobiliário do Distrito Federal às unidades administrativas do Distrito Federal;

IV - manter atualizadas as informações de imóveis não próprios quanto à ocupação por unidades administrativas do Distrito Federal; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO VII

DA SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS E ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 81. À Subsecretaria de Coordenação das Estatais e Órgãos Colegiados – SEST, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Planejamento, compete:

I - assessorar e fornecer informações ao Secretário Executivo de Planejamento no cumprimento de suas competências e exercício de suas atividades relacionadas ao acompanhamento da gestão das Empresas Estatais e dos órgãos colegiados;

II - analisar a conformidade das propostas de criação dos órgãos de deliberação coletiva;

III - apreciar os processos de designação e destituição de membros dos órgãos colegiados do Distrito Federal, seja de natureza consultiva, deliberativa, administrativa ou fiscal;

IV - promover a gestão atualizada das informações relativas aos órgãos colegiados do Distrito Federal;

V - promover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais do Distrito Federal e propor diretrizes e parâmetros de atuação sobre políticas, projetos e ações de pessoal e de aprimoramento à governança;

VI - contribuir para o aumento da eficiência na gestão corporativa e transparência nos atos das empresas estatais do Distrito Federal, acompanhando e auxiliando as empresas, no processo de internalização dos princípios e práticas prescritos pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

VII - propor diretrizes e políticas governamentais para coordenação e monitoramento das estatais e órgãos colegiados, acerca da política salarial, dos benefícios, das vantagens e da negociação de acordos, convenções coletivas de trabalho e plano de desligamento voluntário;

VIII - auxiliar o liquidante nos processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista;

IX - subsidiar a atuação da Controladoria-Geral do Distrito Federal em sua competência de fiscalizar as empresas estatais;

X - emitir parecer técnico relativo aos Acordos Coletivos de Trabalho e aos Planos de Desligamento Voluntário das empresas estatais do Distrito Federal;

XI - orientar a atuação do Distrito Federal, como participante acionário, na interlocução com as suas Empresas Estatais, em especial junto à Assembleia Geral de Acionistas, ao Conselho de administração, ao Conselho fiscal e equivalentes, para que a atuação das Empresas Estatais esteja alinhada com a consecução das políticas públicas da administração distrital;

XII - acompanhar os processos de reestruturação, fusão, cisão, incorporação, de liquidação, controle acionário, constituição de subsidiária e desestatização de empresas estatais;

XIII - coordenar as atividades referentes a atos societários, remuneração de membros estatutários, processos de liquidação, avaliação da gestão e da governança das empresas estatais do Distrito Federal;

XIV - auxiliar na promoção de ações conjuntas, entre as Empresas Estatais, de treinamento relacionado ao desenvolvimento da governança corporativa;

XV - propor, auxiliar ou opinar sobre a elaboração de normas e informativos relacionados às Empresas Estatais;

XVI - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

XVII - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XVIII - coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XIX - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO VIII

DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Art. 82. À Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SUTIC, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Planejamento, compete:

I - prover soluções de tecnologia da informação, automação de processos, comunicação eletrônica, armazenamento de dados e telecomunicações para atender órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal e a Secretaria;

II - gerir, sustentar e operar o centro de dados corporativo privado do Distrito Federal - CeTIC-DF e a rede corporativa metropolitana privada de comunicação - GDFNet;

III - desenvolver e implantar soluções e serviços para aprimoramento da gestão da informação e do conhecimento e facilitar a integração dos sistemas de informação sob gestão da Secretaria;

IV - propor políticas, estratégias e normas relativas ao uso de tecnologia da informação para aprovação pelo Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria;

V - emitir parecer técnico prévio em processos de compras e contratações de soluções, bens e serviços de TIC;

VI - participar de comitês de normatização de políticas de tecnologia da informação e comunicação;

VII - aprovar os artefatos referentes à fase de planejamento das contratações de soluções, bens e serviços de TIC, inclusive termos de referência, conforme normas específicas que regulam a matéria;

VIII - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

IX - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

X - coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XI - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 83. À Assessoria de Transformação Digital – AETD, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Executiva de Planejamento, compete:

I - auxiliar na disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos;

II - apoiar as ações de simplificação ao acesso dos cidadãos e empresas aos serviços públicos prestados pela secretaria;

III - identificar e assessorar o Subsecretário na priorização dos serviços públicos que serão disponibilizados em meio digital;

IV - promover a colaboração, o intercambio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas à temática Governança Digital;

V - orientar e acompanhar a elaboração dos objetivos estratégicos, as metas, os indicadores e as iniciativas da Política de Governança Digital;

VI - auxiliar na elaboração do Plano de Transformação Digital da Secretaria;

VII - fomentar o uso da tecnologia digital para melhorar o desempenho da Secretaria; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 84. À Coordenação de Acompanhamento de Projetos, Processos e Contratos – COAPRO, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, compete:

I - coordenar os projetos e processo no âmbito da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II - sugerir, manter e acompanhar o desempenho de indicadores e demais controles internos referentes à tecnologia da informação e comunicação;

III - dirigir e supervisionar as ações de governança da tecnologia da informação e comunicação;

IV - coletar, consolidar, atualizar e garantir a transparência dos dados e informações sobre os projetos e processos internos da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

V - formular sugestões de respostas a consultas de órgãos de controle internos e externos sobre governança de TIC;

VI - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 85. À Unidade de Inovação e Sistemas de TIC – INOVA, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, compete:

I - definir diretrizes para elaboração de metodologias, metas e planos de ação para desenvolvimento de sistemas informatizados voltados às áreas administrativas, administração de tributos, financeiras e contábeis da Secretaria;

II - realizar manutenções e promover melhorias nos sistemas tributários, administrativos, financeiros e contábeis;

III - definir as diretrizes para desenvolver dashboards analíticos de dados estratégicos relacionados à Unidade;

IV - analisar demandas e assuntos relacionados ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas;

V - coordenar atividades de treinamento para sistemas de sua competência;

VI - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 86. À Coordenação de Sistemas Fazendários – COSIF, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Unidade de Inovação e Sistemas de TIC, compete:

I - coordenar as atividades ligadas ao desenvolvimento de soluções de software relativas aos sistemas tributários, financeiros, contábeis, orçamentários e de administração fazendária da Secretaria;

II - coordenar a definição das soluções, o planejamento e gerenciamento dos projetos, o desenvolvimento e a sustentação dos sistemas construídos no âmbito de sua competência;

III - definir e acompanhar a elaboração de metodologias, metas e planos de ação para o desenvolvimento de sistemas informatizados de sua competência;

IV - analisar demandas e assuntos relacionados ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas de sua competência, bem como as contratações que apoiem essas atividades;

V - planejar e supervisionar atividades de treinamento para sistemas de sua competência;

VI - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 87. À Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis – DISIC, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Sistemas Fazendários, compete:

I - acompanhar metas e planos de ação para o desenvolvimento de sistemas informatizados voltados às áreas financeiras e contábeis da Secretaria;

II - efetuar a manutenção e promover a atualização dos sistemas financeiros e contábeis;

III - acompanhar, avaliar e propor ajustes nos sistemas financeiros e contábeis;

IV - promover atividades de treinamento para sistemas de sua competência; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 88. À Gerência de Sistemas Contábeis – GESIC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis, compete:

I - analisar os processos de trabalho das unidades organizacionais a serem informatizados para a especificação, utilização, desenvolvimento e atualização dos sistemas contábeis de competência da Diretoria;

II - avaliar as especificações das soluções tecnológicas aplicáveis aos sistemas de contábeis de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

III - acompanhar o desenvolvimento e manutenção das aplicações, bem como garantir atualização dos artefatos dos sistemas contábeis de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

IV - prestar informações para orientação dos usuários quanto à utilização e aplicação dos sistemas contábeis de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

V - prestar informações gerenciais quanto à execução das demandas e projetos de sistemas contábeis de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 89. À Gerência de Sistemas Financeiros – GESIF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis, compete:

I - analisar os processos de trabalho das unidades organizacionais a serem informatizados, para a especificação, utilização, desenvolvimento e atualização dos sistemas financeiros de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

II - avaliar as especificações das soluções tecnológicas aplicáveis aos sistemas de financeiros de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

III - acompanhar o desenvolvimento e manutenção das aplicações, bem como garantir atualização dos artefatos dos sistemas financeiros de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

IV - prestar informações para orientação aos usuários quanto à utilização e aplicação dos sistemas contábeis de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

V - prestar informações gerenciais quanto à execução das demandas e projetos de sistemas financeiros de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 90. À Gerência de Sistemas Administrativos Fazendários – GESAF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis, compete:

I - analisar os processos de trabalho das unidades organizacionais a serem informatizados, para a especificação, utilização, desenvolvimento e atualização dos sistemas administrativos fazendários de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

II - avaliar as especificações das soluções tecnológicas aplicáveis dos sistemas administrativos fazendários de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

III - acompanhar o desenvolvimento e manutenções das aplicações, bem como garantir atualização dos artefatos dos sistemas administrativos fazendários de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

IV - prestar informações para orientação aos usuários quanto à utilização e aplicação dos sistemas administrativos fazendários de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

V - prestar informações gerenciais quanto à execução das demandas e projetos de sistemas dos sistemas administrativos fazendários de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 91. À Gerência de Sistemas Orçamentários – GESOR, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis, compete:

I - analisar os processos de trabalho das unidades organizacionais a serem informatizados, para a especificação, utilização, desenvolvimento e atualização dos sistemas orçamentários de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

II - avaliar as especificações das soluções tecnológicas aplicáveis aos sistemas de orçamentários de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

III - acompanhar o desenvolvimento e manutenções das aplicações, bem como garantir atualização dos artefatos dos sistemas orçamentários de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

IV - prestar informações para orientação aos usuários quanto à utilização e aplicação dos sistemas orçamentários de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis;

V - prestar informações gerenciais quanto à execução das demandas e projetos de sistemas orçamentários de competência da Diretoria de Sistemas Financeiros e Contábeis; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 92. À Diretoria de Sistemas Tributários – DISIT, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Sistemas Fazendários, compete:

I - acompanhar metas e planos de ação para o desenvolvimento de sistemas informatizados voltados à administração tributária

II - efetuar a manutenção e promover a atualização dos sistemas tributários;

III - acompanhar, avaliar e propor ajustes nos sistemas tributários;

IV - promover atividades de treinamento para sistemas de sua competência; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 93. À Gerência de Sistemas de Cobrança – GECOB, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Sistemas Tributários, compete:

I - analisar os processos de trabalho das unidades organizacionais a serem informatizados, para a especificação, utilização, desenvolvimento e atualização dos sistemas relativos à cobrança de competência da Diretoria de Sistemas Tributários;

II - avaliar as especificações das soluções tecnológicas aplicáveis aos sistemas de cobrança de competência da Diretoria de Sistemas Tributários;

III - acompanhar o desenvolvimento e manutenções das aplicações, bem como garantir atualização dos artefatos dos sistemas de cobrança de competência da Diretoria de Sistemas Tributários;

IV - prestar informações para orientação aos usuários quanto à utilização e aplicação dos sistemas de cobrança de competência da Diretoria de Sistemas Tributários;

V - prestar informações gerenciais quanto à execução das demandas e projetos de sistemas de cobrança de competência da Diretoria de Sistemas Tributários; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 94. À Gerência de Sistemas de Tributos Diretos – GESID, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Sistemas Tributários, compete:

I - analisar os processos de trabalho das unidades organizacionais a serem informatizados, para a especificação, utilização, desenvolvimento e atualização dos sistemas relativos a tributos diretos de competência da Diretoria de Sistemas Tributários;

II - avaliar as especificações das soluções tecnológicas aplicáveis aos sistemas de tributos diretos competência da Diretoria de Sistemas Tributários;

III - acompanhar o desenvolvimento e manutenção das aplicações, bem como garantir atualização dos artefatos dos sistemas de tributos diretos de competência da Diretoria de Sistemas Tributários;

IV - prestar informações para orientação aos usuários quanto à utilização e aplicação dos sistemas de tributos diretos de competência da Diretoria de Sistemas Tributários;

V - prestar informações gerenciais quanto à execução das demandas e projetos de sistemas de tributos diretos de competência da Diretoria de Sistemas Tributários; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 95. À Gerência de Sistemas de Tributos Indiretos – GESTI, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Sistemas Tributários, compete:

I - analisar os processos de trabalho das unidades organizacionais a serem informatizados, visando a especificação, a utilização, o desenvolvimento e a atualização dos sistemas relativos a tributos indiretos de competência da Diretoria de Sistemas Tributários;

II - avaliar as especificações das soluções tecnológicas aplicáveis aos sistemas de tributos indiretos competência da Diretoria de Sistemas Tributários;

III - acompanhar o desenvolvimento e manutenção das aplicações, bem como garantir atualização dos artefatos dos sistemas de tributos indiretos de competência da Diretoria de Sistemas Tributários;

IV - prestar informações para orientação aos usuários quanto à utilização e aplicação dos sistemas de tributos indiretos de competência da Diretoria de Sistemas Tributários;

V - prestar informações gerenciais quanto à execução das demandas e projetos de sistemas de tributos indiretos de competência da Diretoria de Sistemas Tributários; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 96. À Diretoria de Controladoria – DICONT, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Sistemas Fazendários, compete:

I - analisar as entregas das Diretorias de Sistemas Financeiros e Contábeis e de Sistemas Tributários sob aspecto contábil, fiscal e pessoal;

II - validar a alocação das despesas e receitas nos respectivos centros de custos;

III - acompanhar os orçamentos – orçado X realizado – das unidades da Coordenação de Sistemas Fazendários;

IV - analisar e avaliar a correção da alocação de custos;

V - acompanhar e analisar a variação das despesas;

VI - desenvolver dashboards analíticos de dados financeiros, contábeis, tributários e controles internos; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 97. À Gerência de Controladoria – GECONT, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Controladoria, compete:

I - analisar e desenvolver os processos das unidades organizacionais a serem informatizados, para a especificação, utilização, desenvolvimento e atualização de sistemas de sua competência;

II - prestar informações para orientação aos usuários quanto à utilização e aplicação;

III - produzir a documentação relativa ao desenvolvimento de sistemas de sua competência;

IV - definir, administrar e manter modelo de dados referente aos sistemas de sua competência;

V - monitorar a consistência das informações dos bancos de dados relacionados aos sistemas de sua competência; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 98. À Coordenação de Sistemas Administrativos – COSAD, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Unidade de Inovação e Sistemas de TIC, compete:

I - coordenar as atividades ligadas ao desenvolvimento de soluções de software relativas aos sistemas administrativos de competência da Secretaria;

II - supervisionar o ciclo de vida dos sistemas administrativos desenvolvidos e mantidos pela Secretaria;

III - coordenar a definição das soluções, o planejamento e gerenciamento dos projetos, o desenvolvimento e a sustentação dos sistemas administrativos de competência da Secretaria.

IV - apoiar ações de desenvolvimento, manutenção, integração e implantação de sistemas que promovam a modernização e a eficiência do Governo do Distrito Federal;

V - propor o desenvolvimento da política de interoperabilidade dos sistemas e serviços de informações sob responsabilidade da Secretaria;

VI - propor políticas e diretrizes específicas e relacionadas a sua área de competência;

VII - planejar e supervisionar atividades de treinamento para sistemas de sua competência;

VIII - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

IX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 99. À Diretoria de Sistemas Administrativos – DISAD, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Sistemas Administrativos, compete:

I - analisar os processos das unidades organizacionais a serem informatizados para promover a especificação, desenvolvimento, utilização e atualização de sistemas administrativos;

II - formular e estabelecer o processo de manutenção, compreensão e reengenharia dos sistemas de informação desenvolvidos e mantidos pela Secretaria;

III - identificar os itens a serem controlados no processo de manutenção do software, e estabelecer esquemas de identificação, instrumentos e técnicas;

IV - supervisionar as configurações necessárias às manutenções dos sistemas administrativos estruturantes do Governo do Distrito Federal de responsabilidade da Secretaria;

V - supervisionar a liberação e a entrega, a documentação e a elaboração de versões de sistemas legados a serem entregues aos usuários de negócio da Secretaria;

VI - supervisionar a implantação, a construção e a manutenção de sistemas administrativos da Secretaria;

VII - promover atividades de treinamento para sistemas de sua competência; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 100. À Gerência de Sistemas Administrativos – GESAD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Sistemas Administrativos, compete:

I - analisar os processos das unidades organizacionais a serem informatizados para promover a especificação, desenvolvimento, utilização e atualização de sistemas administrativos;

II - prestar orientação aos usuários quanto à utilização dos sistemas administrativos desenvolvidos pela Gerência de Sistemas Administrativos;

III - produzir a documentação relativa ao desenvolvimento de sistemas de sua competência;

IV - definir, administrar e manter modelo de dados referente aos sistemas de sua competência;

V - monitorar a consistência das informações dos bancos de dados relacionados aos sistemas de sua competência; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 101. À Diretoria de Modernização de Sistemas – DIMTIC, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Sistemas Administrativos, compete:

I - estabelecer requisitos técnicos e supervisionar o desenvolvimento, a arquitetura e a integração de sistemas administrativos de competência da Secretaria;

II - estabelecer e disseminar padrões de construção de software;

III - dirigir a definição das soluções, o planejamento e gerenciamento dos projetos, o desenvolvimento de sistemas, conforme metodologia estabelecida;

IV - promover atividades de treinamento para sistemas de sua competência; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 102. À Gerência de Modernização de Sistemas – GEMTIC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Modernização de Sistemas, compete:

I - implementar iniciativas de interoperabilidade de serviços de sistemas de informação mantidos pela Secretaria;

II - prestar orientação aos usuários quanto à utilização dos sistemas administrativos desenvolvidos pela Gerência de Modernização de Sistemas;

III - desenvolver e manter sistemas administrativos de competência da Secretaria;

IV - apoiar as unidades de atendimento ao usuário com suporte de segundo nível para as atividades relativas aos sistemas de responsabilidade da Secretaria;

V - apoiar o processo de elaboração de metodologia de desenvolvimento de software;

VI - prestar informações para orientação aos usuários quanto à utilização e aplicação;

VII - produzir a documentação relativa ao desenvolvimento de sistemas de competência da Diretoria de Modernização de Sistemas;

VIII - definir, administrar e manter modelo de dados referente aos sistemas de competência da Diretoria de Modernização de Sistemas;

IX - monitorar a consistência das informações dos bancos de dados relacionados aos sistemas de sua competência; e

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 103. À Diretoria de Aplicativos – DAPP, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Sistemas Administrativos, compete:

I - coordenar as atividades ligadas ao desenvolvimento de soluções de aplicativos móveis, com definição das soluções, planejamento e gerenciamento dos projetos;

II - desenvolver e sustentar os aplicativos construídos e analisar assuntos correlatos e contratações que apoiam essas atividades;

III - supervisionar as contas em nome da Secretaria nas lojas eletrônicas de aplicativos;

IV - promover atividades de treinamento para utilização dos sistemas e aplicativos de sua competência; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 104. À Gerência de Aplicativos – GEAP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Aplicativos, compete:

I - analisar e desenvolver os processos das unidades organizacionais a serem informatizados para especificação, utilização, desenvolvimento e atualização dos aplicativos de competência da Diretoria de Aplicativos;

II - monitorar e prestar informações para orientação aos usuários quanto a questionamentos e utilização da aplicação dentro dos canais disponibilizados nas lojas eletrônicas;

III - formular a documentação relativa ao desenvolvimento dos sistemas e aplicativos de sua competência;

IV - definir, administrar e manter modelo de dados referente aos sistemas e aplicativos de sua competência;

V - monitorar a consistência das informações dos bancos de dados relacionados aos aplicativos de competência da Diretoria de Aplicativos; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 105. À Diretoria de Qualidade de Sistemas – DIQS, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Sistemas Administrativos, compete:

I - promover as atividades ligadas ao desenvolvimento de soluções de software relativas aos sistemas administrativos da Secretaria;

II - supervisionar a definição das soluções, o planejamento e gerenciamento dos projetos, o desenvolvimento e a sustentação dos sistemas construídos no âmbito de sua competência, e analisar assuntos correlatos e contratações que apoiam essas atividades;

III - definir os atributos de qualidade de projeto de software baseados nas boas práticas da disciplina de engenharia de software;

IV - definir as técnicas de análise da qualidade de projeto de software e avaliar a qualidade do projeto arquitetural detalhado do software em desenvolvimento sob responsabilidade da Secretaria;

V - estabelecer técnicas para levantamento, validação e verificação de requisitos de acordo com as necessidades dos projetos de desenvolvimento de sistemas;

VI - supervisionar estudos de viabilidade para a realização dos projetos de desenvolvimento de sistemas;

VII - realizar a análise e a negociação de requisitos e supervisionar a especificação e a documentação de requisitos;

VIII - definir o ciclo de vida de testes de software, artefatos e ferramentas utilizadas nos testes de softwares;

IX - promover atividades de treinamento para sistemas de sua competência; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 106. À Gerência de Requisitos de Sistemas – GERS, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Qualidade de Sistemas, compete:

I - levantar requisitos, efetuar sua análise, gestão e especificar e documentar os requisitos conforme metodologia estabelecida;

II - realizar estudo de viabilidade para a realização dos projetos;

III - fornecer toda a documentação necessária para a validação e verificação de requisitos;

IV - produzir toda a documentação necessária à manutenção evolutiva, adaptativa e corretiva dos sistemas produzidos ou mantidos pela Secretaria;

V - propor metodologia de teste de sistemas desenvolvidos e mantidos pela Secretaria;

VI - estabelecer os requisitos técnicos para o desenvolvimento de documentos de teste e implementar iniciativas de gestão de teste de sistemas desenvolvidos e mantidos pela Secretaria;

VII - operar ferramentas, formato das informações e metodologias para utilização na integração dos serviços de teste de sistemas desenvolvidos e mantidos pela Secretaria;

VIII - desenvolver e manter os documentos de teste de sistemas desenvolvidos e mantidos pela Secretaria;

IX - acompanhar o desenvolvimento e a manutenção dos documentos de teste de sistemas desenvolvidos por empresas terceirizadas de responsabilidade da Secretaria; e

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 107. À Unidade de Plataformas e Subsistemas – UPLAS, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, compete:

I - coordenar as atividades de prospecção, controle e absorção de soluções de infraestrutura tecnológica;

II - manter em operação os elementos de infraestrutura de TIC sobre os quais são executados os sistemas de informação utilizados pela Secretaria;

III - controlar as licenças de uso e chaves de ativação dos programas de computador relativos aos elementos de infraestrutura de TIC;

IV - planejar, implantar, administrar e coordenar a utilização da infraestrutura de TIC do Governo do Distrito Federal;

V - disponibilizar ambiente ágil e seguro aos usuários da Secretaria e atender as necessidades de TIC das demais unidades do GDF, em alinhamento com os instrumentos estratégicos governamentais;

VI - supervisionar e gerenciar as solicitações de serviços de infraestrutura de TIC;

VII - supervisionar e gerenciar mudanças e problemas no ambiente de infraestrutura de TIC;

VIII - coordenar e gerenciar os itens de configurações dos ativos de serviços;

IX - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 108. À Coordenação do Centro de Dados – COCED, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Unidade Técnica de Plataformas e Subsistemas, compete:

I - planejar, organizar, controlar e supervisionar a execução das atividades de operação, produção e processamento dos sistemas corporativos e do Governo do Distrito Federal;

II - realizar estudos técnicos para a aquisição de recursos de TIC;

III - gerir e administrar o parque tecnológico;

IV - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 109. À Diretoria de Virtualização – DIVIRT, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação do Centro de Dados, compete:

I - coordenar as atividades do ambiente virtualizado e serviços correlatos disponíveis para a Secretaria e para os demais órgãos da Administração Pública do Distrito Federal;

II - supervisionar as contratações de equipamentos e serviços de TIC; e

III - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 110. À Diretoria de Armazenamento – DIARM, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação do Centro de Dados, compete:

I - coordenar as atividades de implantação e manutenção de infraestrutura de armazenamento de dados da Secretaria e dos demais órgãos da Administração Pública do Distrito Federal;

II - apoiar nas contratações de equipamentos e serviços de tecnologia da informação e comunicação para atender as necessidades de armazenamento da Secretaria; e

III - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 111. À Gerência de Backup – GEBKP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Armazenamento, compete:

I - gerenciar as rotinas de backup e sustentar disponibilidade do ambiente tecnológico;

II - executar a restauração dos sistemas e serviços corporativos;

III - subsidiar e acompanhar o Catálogo de Serviços da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV - prestar suporte e apoio técnico as demais áreas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, bem como aos usuários; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 112. À Diretoria de Serviços Corporativos – DISERC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação do Centro de Dados, compete:

I - coordenar as atividades de implantação e manutenção de serviços corporativos de TIC disponíveis para a Secretaria e para demais órgãos da Administração Pública do Distrito Federal;

II - apoiar nas contratações de equipamentos e serviços de tecnologia da informação e comunicação relacionadas aos serviços corporativos de TIC; e

III - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 113. À Diretoria de Segurança e Rede Interna do Centro de Dados - DRICED, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação do Centro de Dados, compete:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas a rede de dados da Secretaria;

II - fornecer à Coordenação informações gerenciais, relacionadas ao Centro de Dados e a rede interna das unidades da Secretaria, no âmbito da SUTIC;

III - apoiar o planejamento e definição das estratégias de sustentação e expansão da rede dos Centros de Dados e da Secretaria;

IV - analisar e acompanhar a construção de termos de referência e projetos básicos da Diretoria, em articulação com a área responsável por compras e contratos da Secretaria;

V - elaborar e atualizar a proposta de política de rede corporativa;

VI - gerar dados, informações e indicadores, no âmbito de sua competência para subsidiar processos de conformidade;

VII - apoiar nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação relacionadas à Segurança da Informação; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 114. À Coordenação de Subsistemas de Data Center – COSDAC, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Unidade Técnica de Plataformas e Subsistemas, compete:

I - coordenar as atividades do ambiente de Datacenter e serviços correlatos disponíveis para a Secretaria e para os demais órgãos da Administração Pública do Distrito Federal;

II - apoiar nas contratações de equipamentos e serviços de tecnologia da informação e comunicação relacionadas aos subsistemas de Datacenter;

III - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

IV - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 115. À Gerência de subsistemas de Data Center – GESDAC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Subsistemas de Data Center, compete:

I - orientar a gestão dos subsistemas de datacenter;

II - orientar a gestão de disponibilidade de ambiente de hospedagem de sistemas;

III - planejar e propor alterações e adequações nos ambientes de sala segura do CeTIC-DF e nos seus subsistemas, necessárias à otimização dos recursos e à escalabilidade;

IV - subsidiar e acompanhar o Catálogo de Serviços da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, no que se refere à subsistemas de datacenter; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 116. À Gerência de Sustentação – GESUT, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Subsistemas de Data Center, compete:

I - gerenciar os subsistemas que atendem o CeTIC-DF;

II - executar e supervisionar a instalação e a remoção física de equipamentos e ativos de TIC;

III - subsidiar e acompanhar o Catálogo de Serviços da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, no que se refere à sustentação de datacenter; e

IV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Art. 117. À Coordenação de Dados e Informação – CODIN, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Unidade Técnica de Plataformas e Subsistemas,

I - coordenar as atividades de utilização, políticas de administração, alta disponibilidade de banco de dados, e serviços correlatos disponíveis para a Secretaria e para os demais órgãos do GDF;

II - supervisionar e apoiar nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação relacionadas aos bancos de dados;

III - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

IV - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 118. À Diretoria de Banco de Dados Legados – DIBLEG, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação Técnica de Dados e Informação, compete:

I - coordenar as atividades de implantação e manutenção de serviços relativos a banco de dados legados de competência da Secretaria;

II - apoiar nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação relacionadas aos bancos de dados legados; e

III - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 119. À Diretoria de Banco de Dados Estruturantes – DIBDE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação Técnica de Dados e Informação, compete:

I - coordenar as atividades de implantação e manutenção de serviços relativos a banco de Dados Oracle disponíveis para a Secretaria e para os demais órgãos da Administração Pública do Distrito Federal;

II - apoiar nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação relacionadas aos bancos de dados estruturantes; e

III - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 120. À Diretoria de Sistemas de Bancos de Dados – DISBD, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação Técnica de Dados e Informação, compete:

I - coordenar as atividades de implantação e manutenção de serviços relativos a banco de Dados em ambiente Linux disponíveis para a Secretaria e para os demais órgãos da Administração Pública do Distrito Federal;

II - apoiar nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação relacionadas aos sistemas de bancos de dados; e

III - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 121. À Unidade de Segurança, Atendimento e Rede Corporativa – USARC, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, compete:

I - coordenar as atividades de prospecção, controle e absorção de soluções de segurança da informação, atendimento, implantação e sustentação de rede da infraestrutura de comunicação corporativa;

II - coordenar, planejar e monitorar a execução das atividades relacionadas com o gerenciamento físico e lógico da rede corporativa de dados e segurança tecnológica;

III - propor políticas de segurança da rede corporativa;

IV - propor, planejar, administrar e coordenar a estruturação, ampliação e manutenção da rede de voz e dados da GDFNet;

V - manter em operação todos os elementos de rede e de comunicação da rede GDFNet;

VI - planejar e administrar a estrutura de atendimento das demandas de serviços de comunicação e rede do GDF;

VII - coordenar mudanças e soluções de problemas de redes e seguranças e do atendimento da rede GDFNet;

VIII - coordenar mudanças, resoluções de incidentes e problemas, bem como os atendimentos técnicos, nos três níveis, da central de serviços de TIC;

IX - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 122. À Coordenação de Segurança e Rede Corporativa – COSER, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Unidade Técnica de Segurança, Atendimento e Rede Corporativa, compete:

I - planejar, coordenar, sustentar e acompanhar a operação dos serviços de TIC relacionados Rede GDFNet;

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades da Rede GDFNet, dos projetos e programas;

III - coordenar e apoiar nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação relacionados à Unidade Técnica de Segurança, Atendimento e Rede Corporativa;

IV - planejar e definir estratégias de sustentação e expansão da GDFNet;

V - coordenar projetos de manutenção e expansão da rede dados e voz e projetos de instalação de novos serviços de rede nos Centros de Dados e unidades da Secretaria;

VI - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 123. À Diretoria de Rede Corporativa – DIRC, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação Técnica de Segurança e Rede Corporativa, compete:

I - dirigir, apoiar, orientar e acompanhar a execução das atividades da Rede GDFNet;

II - consolidar informações gerenciais relacionadas à Rede GDFNet;III - apoiar a construção de termos de referência e projetos básicos da Unidade Técnica de Segurança, Atendimento e Rede Corporativa, em articulação com a área responsável por compras e contratos da Secretaria;

IV - apoiar o planejamento e definição das estratégias de sustentação e expansão da GDFNet;

V - gerar dados, informações e indicadores, no âmbito de sua competência, para subsidiar processos de conformidade; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 124. À Gerência de Projetos de Rede Corporativa – GEPROT, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Rede Corporativa, compete:

I - gerenciar projetos de manutenção e expansão da rede GDFNet;

II - analisar e dimensionar recursos necessários para manutenção e expansão da rede GDFNet;

III - elaborar projetos técnicos para aquisição de bens e serviços da rede GDFNet;

IV - avaliar soluções de softwares e hardware para suprir novas demandas para a rede GDFNet e apoiar o desenvolvimento e execução da política de rede da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

V - gerar dados, informações e indicadores, no âmbito de sua competência para subsidiar processos de conformidade; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 125. À Diretoria de Infraestrutura de Comunicação – DINF, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação Técnica de Segurança e Rede Corporativa, compete:

I - tratar a distribuição de incidentes da rede GDFNet;

II - acompanhar e elaborar propostas de solução relativas aos incidentes ocorridos na rede GDFNet;

III - elaborar e manter atualizadas as documentações da rede GDFNet;

IV - elaborar planos de expansão e manutenção da rede GDFNet e projetos de instalação de novos serviços de rede nos Centros de Dados e unidades da Secretaria;

V - apoiar nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação relacionadas à Unidade de Segurança, Atendimento e Rede Corporativa;

VI - garantir a utilização segura da infraestrutura da rede GDFNet, dos Serviços de Segurança da Informação e Aplicações Institucionais;

VII - gerar dados, informações e indicadores, no âmbito de sua competência para subsidiar processos de conformidade; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 126. À Gerência de Infraestrutura de Comunicação – GEINF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Infraestrutura de Comunicação, compete:

I - tratar a distribuição de incidentes da rede GDFNet;

II - acompanhar e elaborar propostas de solução relativas aos incidentes ocorridos na rede GDFNet;

III - elaborar e manter atualizadas as documentações da rede GDFNet;

IV - executar planos de expansão e manutenção da rede GDFNet e projetos de instalação de novos serviços de rede nos Centros de Dados e unidades da Secretaria;

V - apoiar nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação relacionadas à Unidade de Segurança, Atendimento e Rede Corporativa;

VI - garantir a utilização segura da infraestrutura da rede GDFNet, dos Serviços de segurança da Informação e aplicações Institucionais;

VII - gerar dados, informações e indicadores, no âmbito de sua competência para subsidiar processos de conformidade; e

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação

Art. 127. À Coordenação de Atendimento aos Usuários de Serviços de TIC – COAUS, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Unidade Técnica de Segurança, Atendimento e Rede Corporativa, compete:

I - propor e zelar pelo cumprimento da política de utilização de recursos de TIC da Secretaria;

II - coordenar, planejar e monitorar o nível de satisfação dos usuários com os serviços de TIC;

III - elaborar plano de ação para melhoria contínua dos serviços de Atendimento e Suporte;

IV - coordenar, planejar e monitorar a execução das atividades relacionadas ao catálogo de serviços da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

V - coordenar as atividades de instalação, adequação, monitoração e análise de desempenho dos equipamentos de computação utilizados pelos usuários finais e dos programas básicos que controlam seu funcionamento;

VI - propor alternativas tecnológicas relacionadas aos produtos adotados e aos serviços prestados;

VII - realizar estudos técnicos e elaborar projetos e planos de ação para a expansão ou modificação dos equipamentos e dos programas utilizados na Secretaria;

VIII - elaborar propostas de normas técnicas para a documentação de atividades que envolvam projeto, especificação, estrutura, bases de dados, organização, funcionamento e utilização de sistemas, captura de dados;

IX - administrar os recursos computacionais centralizados requeridos pelas aplicações corporativas da Secretaria;

X - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 128. À Diretoria de Projetos, Contratos e Ativos de TIC – DIPRO, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação Técnica de Coordenação Técnica de Atendimento aos Usuários de Serviços de TIC, compete:

I - supervisionar e planejar a execução dos projetos de suporte e atendimento aos usuários de TIC;

II - apoiar as demais unidades da Secretaria na avaliação de características técnicas de soluções de tecnologia para subsidiar processos de aquisição;

III - gerenciar a elaboração e acompanhamento de projetos básicos e termos de referência específicos da Coordenação Técnica de Coordenação Técnica de Atendimento aos Usuários de Serviços de TIC;

IV - participar da especificação técnica para as licitações dos equipamentos, materiais e serviços relativos à TIC da Secretaria, a serem utilizados pelos usuários finais, de acordo com os projetos e os planos de ação;

V - supervisionar e planejar o inventário dos recursos de informática;

VI - supervisionar e planejar as atividades de instalação, adequação, monitoração e análise de desempenho dos equipamentos de computação utilizados pelos usuários finais e dos programas básicos que controlam seu funcionamento;

VII - homologar equipamentos, programas e materiais de computação para efeito de participação de fornecedores em processos licitatórios da Secretaria, em sua área de competência;

VIII - participar do processo de melhoria contínua dos serviços de suporte de 1º, 2º e 3º níveis de atendimento; e

IX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 129. À Gerência de Projetos e Contratos – GEPCO, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Projetos, Contratos e Ativos de TIC, compete:

I - executar projetos de suporte de TIC;

II - elaborar a documentação necessária ao planejamento de contratação de TIC;

III - participar do processo de melhoria contínua dos serviços de suporte de 1º, 2º e 3º níveis de atendimento; e

IV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 130. À Diretoria de Suporte e Atendimento de Serviços de TIC – DISUP, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação Técnica de Coordenação Técnica de Atendimento aos Usuários de Serviços de TIC, compete:

I - planejar e supervisionar as atividades da central de serviços de TIC de acordo com os níveis de serviços estabelecidos na política de utilização de recursos de TIC da Secretaria;

II - supervisionar e planejar a atuação do suporte técnico presencial e suporte avançado;

III - planejar e supervisionar a melhoria contínua dos serviços de suporte de acordo com as melhores práticas;

IV - supervisionar e planejar o gerenciamento de relacionamento com os usuários;

V - apoiar a execução de projetos de tecnologia da informação e comunicação;

VI - supervisionar e planejar a configuração da ferramenta ITSM utilizada pela Secretaria;

VII - articular entre as demais áreas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação a designação de interlocutores que subsidiarão com as informações necessárias para a elaboração e gestão do Catálogo de Serviços;

VIII - manter o Catálogo de Serviços atualizado de acordo com a estrutura publicada e serviços prestados, subsidiado pelas demais áreas da Subsecretaria;

IX - supervisionar e planejar a instalação, manutenção preventiva e evolução dos ambientes informatizados da Secretaria; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 131. À Gerência de Central de Serviços – GECEN, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Suporte e Atendimento de Serviços de TIC, compete:

I - gerenciar as atividades da central de serviços de TIC de acordo com os níveis de serviços estabelecidos;

II - gerenciar a melhoria contínua dos serviços de suporte de 1º, 2º e 3º níveis de atendimento;

III - gerenciar, executar e monitorar o Catálogo de Serviços da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV - definir rotinas e turnos de trabalho para as atividades de atendimento e monitoração;

V - gerenciar o relacionamento com os usuários de TIC; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 132. À Gerência de Configuração e Suporte Avançado – GECOF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Suporte e Atendimento de Serviços de TIC, compete:

I - gerenciar as atividades do suporte técnico presencial e suporte avançado;

II - apoiar o planejamento e supervisão da melhoria contínua dos serviços de suporte de acordo com as melhores práticas;

III - gerenciar a melhoria contínua dos serviços de suporte de 1º, 2º e 3º níveis de atendimento;

IV - gerenciar, executar, monitorar e atualizar o Catálogo de Serviços de tecnologia da Informação e comunicação da Secretaria;

V - participar da execução dos projetos de suporte;

VI - gerenciar a configuração da ferramenta ITSM utilizada pela Secretaria;

VII - apoiar os serviços de manutenção dos equipamentos de infraestrutura de rede da Secretaria no âmbito da rede local de computadores; e

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO IX

DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Art. 133. À Subsecretaria de Compras Governamentais – SCG, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva de Planejamento, compete:

I - coordenar os processos de trabalhos ligados ao planejamento e à modernização do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

II - planejar e coordenar os processos de trabalhos ligados à gestão de suprimentos no âmbito do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

III - coordenar os processos de trabalhos ligados à fase interna das licitações públicas no âmbito do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

IV - coordenar os processos de trabalhos ligados à fase externa das licitações públicas no âmbito do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

V - coordenar os processos de trabalhos ligados à gestão contratual no âmbito do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VI - coordenar os processos de trabalhos ligados à gestão administrativa e jurídica no âmbito do ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VII - coordenar as publicações oficiais atinentes ao ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, com vistas à gestão transparente da informação;

VIII - formular normas relativas ao ciclo de compras públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

IX - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

X - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XI - coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XII - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 134. À Assessoria de Gestão Administrativa – AGEAD, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Subsecretaria de Compras Governamentais, compete:

I - assessorar o Subsecretário na apreciação dos atos administrativos e no cumprimento das decisões administrativas;

II - elaborar e propor publicações oficiais atinentes ao ciclo de compras públicas;

III - elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho da Subsecretaria;

IV - assessorar o Subsecretário no acompanhamento das aquisições, contratações e seleções de consultorias previstas em ações e projetos de interesse do Governo do Distrito Federal, relativas a recursos provenientes de empréstimos de financiamento de acordos e contratos com organismos internacionais, em que a Secretaria atua como executora; e

V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 135. À Assessoria de Acompanhamento e Conformidade Jurídica – AACJ, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Subsecretaria de Compras Governamentais, compete:

I - assessorar o Subsecretário acerca das demandas sob responsabilidade da Subsecretaria de Compras Governamentais, a fim de identificar ações e soluções;

II - assessorar o Subsecretário no atendimento das recomendações ou determinações dos órgãos de controle, da Assessoria Jurídico Legislativa da Secretaria e da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, bem como o cumprimento de Decisões Judiciais das quais forem alvos os processos em andamento no âmbito da Subsecretaria de Compras Governamentais;

III - propor a expedição de normas complementares quanto à consecução e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, bem como à operacionalização dos sistemas instituídos no âmbito da Subsecretaria de Compras Governamentais; e

IV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 136. À Coordenação de Planejamento e Modernização de Licitações – COPLAM, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Compras Governamentais, compete:

I - coordenar a elaboração e a atualização periódica dos elementos constituintes do planejamento estratégico da Subsecretaria de Compras Governamentais;

II - promover o planejamento anual de compras e contratações dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

III - coordenar o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações de gestão e de modelagem de processos de trabalho e informacionais, alinhadas às necessidades estratégicas da Subsecretaria de Compras Governamentais;

IV - formular métodos de acompanhamento e avaliação de resultados dos processos e projetos no âmbito da Subsecretaria;

V - coordenar estratégias de gerenciamento de riscos nos processos e projetos no âmbito da Subsecretaria;

VI - coordenar a prospecção de demandas e a gestão do portfólio de projetos de modernização do ciclo de compras governamentais no âmbito da Subsecretaria de Compras Governamentais;

VII - promover o uso de tecnologias, desenvolvimento de projetos, estudos ou ações que aumentem a eficiência do ciclo de compras governamentais;

VIII - promover a integração e a gestão da informação e do conhecimento no ciclo de compras governamentais;

IX - promover a identificação de oportunidades com vistas à formalização de acordos de cooperação técnica com outros dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, no âmbito das tecnologias envolvidas no ciclo de compras governamentais;

X - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 137. À Diretoria de Monitoramento do e-Contratos – DIMEC, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Planejamento e Modernização de Licitações, compete:

I - dirigir e acompanhar o processo de implantação do sistema e-Contratos no âmbito do Governo do Distrito Federal;

II - coordenar o atendimento aos usuários e fornecedores do sistema e-Contratos;

III - gerenciar o suporte negocial referente à área Central de Contratos, no ciclo de compras governamentais do Distrito Federal;

IV - providenciar requisitos e regras negociais necessárias à evolução e adaptação do sistema e-Contratos ao processo de administração de contratos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

V - acompanhar, avaliar e coordenar a implantação de mudanças nos Sistemas de Contratos em relação a novas legislações e outras necessidades de adequação;

VI - identificar e monitorar a resolução de falhas no processo informatizado de gestão de contratos;

VII - coordenar, em sua área de atuação, o Cadastro de Fornecedores do Governo do Distrito Federal; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 138. À Gerência de Atendimento e Monitoramento do e-Contratos – GEMEC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Monitoramento do e-Contratos, compete:

I - apoiar a implantação do sistema e-Contratos no Governo do Distrito Federal;

II - gerenciar e promover o atendimento aos usuários e fornecedores do sistema e-Contratos;

III - promover suporte negocial em contratos no contexto do ciclo de compras governamentais no âmbito da Subsecretaria de Compras Governamentais;

IV - promover o registro de sugestões, reclamações e demais feedbacks dos usuários com vistas a propor melhorias no sistema e-Contratos;

V - gerenciar ações de treinamento no sistema e-Contratos;

VI - elaborar manuais, informativos, e outros materiais de apoio ao sistema e-contratos; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 139. À Diretoria de Inovação do Processo Informatizado de Compras – DICOM, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Planejamento e Modernização de Licitações, compete:

I - dirigir e acompanhar o processo de implantação do sistema de compras governamentais no âmbito do Governo do Distrito Federal;

II - coordenar o atendimento aos usuários e fornecedores do sistema de compras governamentais;

III - gerenciar o suporte negocial ao ciclo de compras governamentais no âmbito da Subsecretaria de Compras Governamentais;

IV - providenciar requisitos e regras negociais necessárias à evolução e adaptação do sistema de compras governamentais ao processo licitatório no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

V - acompanhar, avaliar e coordenar a implantação de mudanças nos sistemas de compras governamentais em relação a novas legislações e outras necessidades de adequação;

VI - identificar e monitorar a resolução de falhas no processo informatizado de Compras Governamentais;

VII - coordenar, em sua área de atuação, o Cadastro de Fornecedores do Governo do Distrito Federal; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 140. À Gerência de Inovação do Processo Informatizado de Compras – GECOM, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Inovação do Processo Informatizado de Compras, compete:

I - apoiar a implantação do sistema de compras governamentais no Governo do Distrito Federal;

II - gerenciar e promover o atendimento aos usuários e fornecedores do sistema de compras governamentais;

III - promover suporte negocial ao ciclo de compras governamentais no âmbito da Subsecretaria de Compras Governamentais;

IV - promover o registro de sugestões, reclamações e demais feedbacks dos usuários com vistas a propor melhorias no sistema de compras governamentais;

V - gerenciar ações de treinamento no sistema de compras governamentais;

VI - elaborar manuais, informativos, e outros materiais de apoio ao sistema de compras governamentais; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 141. À Diretoria de Planejamento e Projetos – DIPP, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Planejamento e Modernização de Licitações, compete:

I - dirigir a atualização periódica dos elementos constituintes do plano estratégico de compras;

II - dirigir o processo de elaboração do plano anual de compras e contratações dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

III - promover a melhoria contínua da gestão de projetos de modernização do ciclo de compras governamentais;

IV - supervisionar a elaboração de estudos estratégicos que aumentem a eficiência do ciclo de compras governamentais;

V - analisar e formular propostas de melhoria da qualidade e gestão de riscos dos processos internos de compras;

VI - promover ações de desenvolvimento de competências e gestão do conhecimento no âmbito da Subsecretaria de Compras Governamentais; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 142. À Gerência de Metodologia – GEMET, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Planejamento e Projetos, compete:

I - gerenciar atividades relativas ao processo de elaboração do plano anual de compras e contratações dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

II - elaborar pesquisas, propostas e orientações para a implantação de métodos de gestão de projetos de modernização do ciclo de compras governamentais;

III - gerenciar a atualização da cadeia de valor e dos processos do ciclo de compras governamentais, alinhada às necessidades estratégicas da Subsecretaria de Compras Governamentais;

IV - elaborar estudos estratégicos que aumentem a eficiência do ciclo de compras governamentais; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 143. À Diretoria de Automação de Projetos – DIAUTO, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Planejamento e Modernização de Licitações, compete:

I - promover a adoção de soluções, inovações tecnológicas e melhores práticas de gestão que aumentem a inteligência dos processos do ciclo de compras governamentais;

II - coordenar a integração dos processos informacionais do ciclo de compras governamentais;

III - planejar e promover melhorias para o aperfeiçoamento da governança de tecnologia da informação em compras governamentais;

IV - coordenar a automatização e implantação de métodos de acompanhamento e avaliação de resultados dos processos e projetos no âmbito da Subsecretaria de Compras Governamentais;

V - promover o acompanhamento e a avaliação da implantação de mudanças nos sistemas de compras governamentais em relação a novas legislações e outras necessidades de adequação; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 144. À Gerência de Soluções Integradas - GESIN, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Automação de Projetos, compete:

I - elaborar modelos de integração de dados e acompanhar a integração entre os sistemas de compras governamentais;

II - gerenciar o aprimoramento dos controles das informações internas produzidas pela Subsecretaria de Compras Governamentais e dos riscos associados;

III - elaborar painéis de acompanhamento e avaliação dos dados de compras públicas a partir dos sistemas de compras governamentais;

IV - elaborar relatórios gerenciais associados à cadeia integrada de compras governamentais; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 145. À Coordenação de Licitações – COLIC, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Compras Governamentais, compete:

I - coordenar a elaboração de editais e demais atos inerentes aos procedimentos licitatórios;

II - analisar e promover a atualização das minutas padrão de editais;

III - promover a designação do pregoeiro para atuar nos procedimentos licitatórios;

IV - promover as publicações inerentes aos procedimentos licitatórios;

V - coordenar e supervisionar a Comissão de Licitação e os pregoeiros na condução da sessão pública;

VI - coordenar e supervisionar a Comissão de Licitação e os pregoeiros no recebimento, exame e decisão das impugnações e nos pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;

VII - coordenar e supervisionar a Comissão de Licitação e os pregoeiros na verificação da conformidade das propostas de preços;

VIII - coordenar e supervisionar a Comissão de Licitação e os pregoeiros no julgamento das condições de habilitação, no recebimento, exame e decisão dos recursos;

IX - coordenar e supervisionar os trabalhos da equipe de apoio;

X - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 146. À Coordenação de Gestão de Suprimentos – COSUP, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Compras Governamentais, compete:

I - coordenar a execução das atividades de gestão de material nos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

II - coordenar a formulação, revisão e divulgação de atos normativos relacionados às atividades desenvolvidas na Coordenação;

III - coordenar o planejamento e controle dos procedimentos de aquisição de materiais e serviços por meio do Sistema de Registro de Preços no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

IV - coordenar a gestão e a administração dos sistemas corporativos relacionados à gestão de atas de registro de preços e de movimentação de materiais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

V - promover a orientação e a supervisão das atividades para manutenção de catálogo destinado a subsidiar os processos de contratação de serviços e aquisição de materiais consumíveis e permanentes;

VI - coordenar as atividades de gestão do Sistema de Registro de Preços no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

VII - coordenar e promover a orientação e a supervisão das atividades de recebimento, inspeção, identificação, guarda e movimentação de materiais no que tange ao Sistema Integrado de Gestão de Material;

VIII - supervisionar as ações pertinentes ao desenvolvimento dos sistemas informatizados relacionados à gestão de materiais, bem como orientar e supervisionar a integração destes com outros sistemas corporativos;

IX - coordenar a gestão do catálogo centralizado de materiais e serviços para subsidiar os processos de compra no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

X - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 147. À Diretoria de Registro de Preços – DIREP, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão de Suprimentos, compete:

I - supervisionar o Sistema de Registro de Preços, a programação, a utilização e a adesão de atas de registro de preços;

II - supervisionar a coleta de informações junto às unidades gestoras para subsidiar a formação do registro de preços;

III - supervisionar a proposição de realização de registro de preços, de acordo com o consumo identificado, para manutenção dos itens e da Ata de Registro de Preços;

IV - coordenar a instrução dos processos destinados à licitação para registro de preços;

V - coordenar o levantamento, análise e consolidação das demandas inerentes à realização de registro de preços de serviço e material;

VI - supervisionar o atendimento das demandas de autorização de compras e de remanejamento de saldo dos órgãos participantes das atas de registro de preços;

VII - coordenar o gerenciamento dos saldos das atas de registro de preços e deliberar sobre os processos de revisão de preços troca de marca e cancelamento de itens registrados;

VIII - supervisionar o envio das publicações oficiais dos atos referentes à convocação de assinatura, extrato de atas e abertura de Planos de Suprimentos, com vistas à gestão transparente da informação; e

IX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 148. À Gerência de Gestão de Atas – GEATA, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Sistema de Registro de Preços, compete:

I - acompanhar o vencimento das atas e avaliar providências preliminares à constituição de novo registro de preços;

II - gerenciar o cancelamento do item registrado em atas de registro de preços;

III - analisar e gerenciar as demandas de autorização de compras e de remanejamento de saldo dos órgãos participantes das atas de registro de preços;

IV - analisar e gerenciar os processos de solicitações de adesão às atas de registro de preços de competência da Secretaria;

V - gerenciar os saldos das atas de registro de preços;

VI - elaborar as publicações oficiais dos atos referentes a convocação de assinatura e extrato de atas de registro de preços com vistas à gestão transparente da informação; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 149. À Gerência de Programação de Serviço e Material – GEPSM, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Sistema de Registro de Preços, compete:

I - elaborar os atos necessários à programação dos planos de suprimentos para o registro de preços de serviço e material;

II - gerenciar o levantamento e a consolidação das demandas de bens e serviços comuns provenientes das diversas unidades no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, com base no histórico de consumo das atas de registro de preços;

III - elaborar as publicações oficiais dos atos referentes à abertura de Planos de Suprimentos, com vistas à gestão transparente da informação; e

IV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 150. À Diretoria de Gestão de Almoxarifado – DIGESA, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão de Suprimentos, compete:

I - supervisionar os órgãos integrantes do Sistema Integrado de Gestão de Material quanto à movimentação e escrituração de material;

II - promover a formulação, revisão e divulgação dos atos normativos relacionados ao Sistema Integrado de Gestão de Material;

III - promover a notificação dos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Gestão de Material para adequação de lançamento de informações;

IV - formular orientações aos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Gestão de Material quanto à especificação, classificação e codificação dos materiais no Sistema Integrado de Gestão de Material;

V - coordenar a elaboração do calendário para fechamento mensal e anual da conta almoxarifado dos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Gestão de Material;

VI - coordenar a realização de inventário da conta almoxarifado dos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Gestão de Material;

VII - consolidar do relatório anual de almoxarifado; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 151. À Gerência de Acompanhamento de Almoxarifados – GEAAL, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Almoxarifado, compete:

I - analisar e gerenciar a classificação, o ajuste, a catalogação e o bloqueio de materiais e serviços nos sistemas de compras e de almoxarifado;

II - orientar os usuários quanto à especificação, classificação e codificação dos materiais e serviços nos sistemas de compras e de almoxarifado;

III - gerenciar a atualização do Catálogo de Materiais dos sistemas de compras e de almoxarifado;

IV - controlar planilha de códigos e especificações dos materiais constantes em atas de registro de preços, confeccionando catálogo dos itens a serem licitados;

V - gerenciar e elaborar estudos buscando novas metodologias de codificação e catalogação para os sistemas de compras e de almoxarifado; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 152. À Coordenação de Análise de Compras – COAC, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Compras Governamentais, compete:

I - coordenar e promover a verificação dos procedimentos da fase interna das contratações;

II - coordenar e supervisionar os processos de trabalhos relacionados à análise de termos de referência, de projetos básicos e de pesquisas de preços dos órgãos centralizados, para novas contratações;

III - coordenar e supervisionar os processos de trabalhos relacionados à elaboração de termos de referência, de projetos básicos e de pesquisas de preços dos processos administrativos, para novas contratações da Secretaria;

IV - coordenar e supervisionar as instruções dos processos administrativos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação;

V - coordenar a formulação, revisão e divulgação de atos normativos relacionados às atividades desenvolvidas na Coordenação;

VI - restar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 153. À Diretoria de Análise de Projetos – DIAP, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Análise de Compras, compete:

I - dirigir a elaboração de propostas de modelos padronizados de termos de referência para contratações;

II - supervisionar a elaboração das minutas de termos de referência que regerão a elaboração dos editais;

III - coordenar a análise dos processos de compras instruídos pelos órgãos requisitantes e as solicitações de correções, adequações e melhorias identificadas;

IV - promover a revisão os procedimentos, a elaboração de documentos e a instrução de processos referentes às contratações; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 154. À Gerência de Análise de Compras – GEACO, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Análise de Projetos, compete:

I - analisar a conformidade da instrução dos processos administrativos de novas contratações das unidades requisitantes centralizadas;

II - elaborar propostas de correções, adequações ou melhorias nos termos de referência dos processos de contratações das unidades requisitantes centralizadas;

III - avaliar o atendimento das proposições ou justificativas apresentadas pelas unidades requisitantes centralizadas; e

IV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 155. À Gerência de Análise de Termo de Referência – GEATE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Análise de Projetos, compete:

I - analisar as informações relacionadas às demandas de contratações por registro de preços;

II - elaborar os termos de referência para as contratações por registro de preços;

III - elaborar estudos acerca de modelagens de contratações por registro de preços; e

IV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 156. À Diretoria de Pesquisa de Mercado – DIPEM, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Análise de Compras, compete:

I - coordenar a análise das pesquisas de preços e planilha de custos realizadas pelas unidades requisitantes e as solicitações de correções, adequações e melhorias identificadas;

II - coordenar a realização das pesquisas de preços e planilha de custos das contratações por registro de preços;

III - supervisionar a elaboração de modelos padronizados referentes às pesquisas de mercado e composição dos custos para as contratações;

IV - formular e promover a revisão e divulgação dos atos normativos relacionados às atividades de pesquisa de preços; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 157. À Gerência de Pesquisa de Preços – GEPRE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Pesquisa de Mercado, compete:

I - elaborar as pesquisas de preços e o mapa estimativo de preços das contratações por registro de preços;

II - avaliar melhorias relativas à metodologia de cálculo dos valores estimados das contratações por registro de preços;

III - elaborar modelos padronizados referentes à pesquisa de preços e à composição dos custos para as contratações por registro de preços; e

IV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 158. À Gerência de Análise e Aprovação de Preços – GEAAP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Pesquisa de Mercado, compete:

I - analisar a conformidade da pesquisa de preços e do mapa estimativo de preços de novas contratações das unidades requisitantes centralizadas;

II - elaborar propostas de correções, adequações ou melhorias na pesquisa de preços e no mapa estimativo de preços de novas contratações das unidades requisitantes centralizadas;

III - avaliar o atendimento das proposições ou justificativas apresentadas pelas unidades requisitantes centralizadas;

IV - orientar as unidades demandantes quanto ao cumprimento das legislações referentes às pesquisas de preços e ao mapa estimativo de preços;

V - gerenciar a ampliação da pesquisa de preços e elaborar proposta de novo mapa estimativo de preços à unidade requisitante centralizada;

VI - elaborar propostas de melhorias e ajustes relativos à metodologia de cálculo dos valores estimados em processos de unidades requisitantes; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 159. À Diretoria de Projetos Especiais – DIPRE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Análise de Compras, compete:

I - analisar a conformidade da instrução dos processos administrativos de novas contratações das unidades requisitantes centralizadas, quando se tratar de contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

II - analisar e elaborar propostas de correções, adequações ou melhorias nos termos de referência dos processos de contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC das unidades requisitantes centralizadas;

III - avaliar o atendimento das proposições ou justificativas apresentadas pelas unidades requisitantes centralizadas;

IV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação

Art. 160. À Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios – COGEC, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria de Compras Governamentais, compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, implementar, acompanhar, e orientar as atividades relacionadas à gestão administrativa dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;

II - supervisionar e orientar a instrução processual relacionada aos contratos administrativos, convênios e instrumentos congêneres;

III - supervisionar a instrução processual de concessão de reajuste de preços, repactuação, revisão e reequilíbrio econômico-financeiro;

IV - propor mecanismos de avaliação da qualidade dos processos de contratos governamentais, sugerindo ações voltadas à modernização dos procedimentos, padronização e racionalização dos processos de trabalho;

V - orientar as áreas técnicas e promover medidas de caráter preventivo e corretivo inerentes às formalidades necessárias aos procedimentos contratuais;

VI - planejar a confecção e coordenar a publicação dos extratos dos contratos e instrumentos congêneres e aditamentos no Diário Oficial do Distrito Federal;

VII - supervisionar e coordenar o monitoramento das garantias contratuais dos contratos;

VIII - formular e acompanhar a implantação e melhorias dos sistemas inerentes à gestão dos contratos governamentais;

IX - realizar a escolha dos processos de trabalho que devam ter os riscos gerenciados e tratados, tendo em vista a dimensão dos prejuízos que possam causar à Secretaria;

X - decidir sobre as prioridades de atuação e monitorar o tratamento dos riscos;

XI - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 161. À Diretoria de Administração de Contratos e Convênios – DIAC, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios, compete:

I - propor a elaboração de normas que versem sobre formalização de contratos, convênios, e instrumentos congêneres;

II - controlar prazos dos contratos, convênios e instrumentos congêneres e respectivas rescisões pactuados com a Secretaria;

III - promover a instrução processual dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;

IV - acompanhar a regularidade dos atos de formalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres e da celebração de termos aditivos e apostilamentos da Secretaria;

V - fornecer aos órgãos interessados dados e informações relativas aos contratos, convênios e instrumentos congêneres; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 162. À Gerência de Formalização de Contratos – GEFOR, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Administração de Contratos e Convênios, compete:

I - analisar e averiguar a instrução realizada, pela área técnica responsável, destinados à formalização dos contratos e à celebração de termos aditivos e apostilamentos;

II - elaborar as minutas dos contratos e seus respectivos termos aditivos para posterior análise junto à Assessoria Jurídico-Legislativa e/ou da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, em cada caso;

III - promover o atendimento das recomendações ou determinações da Assessoria Jurídico-Legislativa e/ou da Procuradoria Geral do Distrito Federal -PGDF, em cada caso;

IV - controlar e acompanhar os prazos de vigências dos contratos celebrados pela Secretaria;

V - gerir a documentação recebida pelas empresas contratadas;

VI - analisar a instrução processual e diligenciar os procedimentos e medidas a serem adotadas pelas áreas demandantes; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 163. Ao Núcleo de Instrução Contratual – NUINC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Formalização de Contratos, compete:

I - analisar e averiguar a documentação encaminhada pela área técnica responsável pela licitação ou registro de preço acerca da instrução processual com o objetivo de celebrar contratos da secretaria;

II - efetuar acompanhamento dos prazos relativos à entrega de relatórios por parte dos fiscais/executores, e de envio de pesquisas de preços, respostas da contratada e demais manifestações, por parte das áreas demandantes e ou técnicas;

III - preparar solicitação à empresa, entidade ou instituição sobre a documentação de habilitação para instrução do processo de contratação, aditamento e outros instrumentos congêneres;

IV - analisar a documentação de habilitação das empresas, entidades ou instituições e verificar sua adequação e prazo de validade;

V - preparar minutas de termo de contratação, de prorrogação, de aditamentos, e de rescisão a serem firmados pela Secretaria;

VI - executar análise de informações captadas e emitir nota técnica relativa ao cumprimento dos requisitos legais das contratações, aditamentos contratuais e demais instrumentos congêneres;

VII - executar o atendimento das recomendações ou determinações da Assessoria Jurídico-Legislativa ou da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF;

VIII - viabilizar a assinatura dos instrumentos pelas partes envolvidas; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 164. À Gerência de Convênios e Congêneres – GECONV, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Administração de Contratos e Convênios, compete:

I - formalizar convênios, instrumentos congêneres, os respectivos termos aditivos e apostilamentos a serem celebrados pela Secretaria;

II - controlar e acompanhar os prazos de vigências dos convênios e demais instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria;

III - preparar minutas de convênios, termos de cessão, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos para análise da Assessoria Jurídico-Legislativa ou da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, em cada caso;

IV - promover o atendimento das recomendações ou determinações da Assessoria Jurídico-Legislativa e/ou da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, em cada caso;

V - gerir a documentação recebida pelos prepostos das partes intervenientes;

VI - analisar a instrução processual e diligenciar os procedimentos e medidas a serem adotadas pelas áreas demandantes; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 165. À Gerência de Administração de Riscos – GEAR, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Administração de Contratos e Convênios, compete:

I - identificar e promover diligência nos contratos administrativos, convênios e instrumentos congêneres, observando, inclusive, as vigências e os prazos estabelecidos para adimplemento das obrigações e prestar apoio técnico aos gestores da Secretaria;

II - disponibilizar informações adequadas quanto ao monitoramento e à gestão dos riscos dos processos sob a responsabilidade da Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios;

III - elaborar o Plano de Gestão de Riscos dos contratos, convênios e demais instrumentos congêneres;

IV - comunicar os resultados das avaliações de risco realizadas nos objetos de gestão sob sua responsabilidade à Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios e suas unidades;

V - apoiar aos demais Gerentes no desempenho de suas competências, para que se utilize a metodologia de gestão de riscos e controles de forma eficaz;

VI - elaborar e encaminhar o relatório de análise crítica e o mapa de riscos dos contratos, convênios e instrumentos congêneres à Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios;

VII - aprimorar os controles internos da Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios para auxiliar os superiores para tomada de decisão;

VIII - desenvolver ações destinadas a identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar eventos em potencial, capazes de afetar o cumprimento da formalização dos instrumentos contratuais;

IX - aprimorar o processo de diligências às áreas demandantes, bem como nas instruções e formalizações de contratos, convênios e instrumento congêneres, com o propósito de incorporar a visão de riscos em conformidade com as melhores práticas; e

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 166. À Diretoria de Reequilíbrio e Controle – DIREC, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios, compete:

I - analisar e propor as atividades de planejamento e gestão dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, no que tange à elaboração de normas relacionadas à recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria;

II - supervisionar e monitorar os prazos de solicitação e concessão de repactuação, reajuste, reequilíbrio econômico- financeiro, supressões e acréscimos dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;

III - assegurar a aplicação na instrução processual dos pareceres normativos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, das decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da legislação distrital e demais normativos recepcionados no âmbito da administração pública distrital, no que se refere à recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;

IV - administrar o lançamento das informações dos contratos, convênios e instrumentos congêneres e seus registros no sistema corporativo de gestão de contratos e convênios, no âmbito da Secretaria;

V - administrar o recebimento e devolução das garantias de execução dos contratos; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 167. À Gerência de Reajustes e Repactuação – GERR, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Reequilíbrio e Controle, compete:

I - analisar e acompanhar as solicitações de repactuação de preços, reajustes, revisões ou reequilíbrio econômico- financeiro e as pertinentes planilhas de cálculos, em conformidade com as cláusulas contratuais;

II - monitorar a elaboração dos cálculos de reajustes, repactuações, acréscimos, supressões e revisões dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;

III - avaliar e assistir as solicitações de concessões de acréscimos e supressões dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;

IV - supervisionar a elaboração do Parecer Técnico quanto à repercussão financeira das planilhas de custos e formação de preços;

V - gerenciar o controle dos prazos de solicitação e concessão de repactuação, reajuste, reequilíbrio econômico- financeiro, supressões e acréscimos dos contratos e convênios e instrumentos congêneres; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 168. Ao Núcleo de Análises – NUAN, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Reajuste e Repactuação, compete:

I - instruir as solicitações de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico e financeiro, supressões e acréscimos contratuais, em conformidade com as planilhas elaboradas pelo Núcleo de Cálculos;

II - analisar a documentação de habilitação encaminhada pelas empresas, entidades ou instituições e verificar sua adequação e prazo;

III - elaborar nota técnica relativa à instrução processual quanto à repercussão financeira das planilhas de custos e formação de preços nas repactuações oriundas de convenções e dissídios coletivos das categorias e reequilíbrio econômico-financeiro;

IV - preparar minutas de aditamentos ou apostilamentos contratuais inerentes ao reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação e outros instrumentos congêneres; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 169. Ao Núcleo de Cálculos – NUCAL, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Reajuste e Repactuação, compete:

I - analisar os pedidos das empresas contratadas para repactuações, reequilíbrios e reajustes;

II - elaborar as planilhas de custos e formação de preços referentes às repactuações, reajustes, reequilíbrios, acréscimos e supressões;

III - realizar os cálculos, conforme solicitação das áreas demandantes, dos acréscimos e supressões contratuais;

IV - elaborar parecer técnico quanto à repercussão financeira das planilhas de custos e formação de preços; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 170. À Gerência de Acompanhamento de Contratual – GEAC, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Reequilíbrio e Controle, compete:

I - receber e controlar os documentos e processos físicos encaminhados à Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios;

II - gerenciar e monitorar a elaboração e publicação dos extratos de celebração dos contratos, convênios, instrumentos congêneres e respectivos aditamentos firmados por esta Secretaria;

III - gerenciar o lançamento dos dados dos contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pela Secretaria, nos Sistemas Corporativos de Gestão;

IV - gerenciar o recebimento e a devolução das garantias contratuais dos instrumentos vigentes e a devolução das garantias relativas a contratos encerrados;

V - elaborar relatórios técnicos de acompanhamento das atividades pertinentes a todos os atos decorrentes da formalização, prorrogação, retificação e rescisões dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;

VI - proceder, após emissão de Relatório Final de Execução e Verificação de Pendência Financeira, à conclusão em meio eletrônico e ao arquivamento físico de processos referentes à celebração de contratos e demais instrumentos congêneres;

VII - realizar consultas aos sistemas governamentais do Distrito Federal para fundamentar resposta, no âmbito da Secretaria, às demandas relativas aos contratos, convênios e instrumentos congêneres vigentes oriundas dos diversos órgãos das esferas Distrital e Federal;

VIII - reunir, no âmbito da Secretaria, informações com a finalidade de promover a transparência nas contratações realizadas pela Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 171. Ao Núcleo de Diligências – NUDIL, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Acompanhamento Contratual, compete:

I - acompanhar o encerramento dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;

II - elaborar os extratos para as publicações dos contratos convênios, instrumentos congêneres e respectivos aditamentos no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), bem como providenciar os registros nos sistemas de gestão contratual;

III - preparar a solicitação das garantias contratuais das empresas, assim como realizar diligências visando a devolução, após o encerramento dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;

IV - elaborar relatórios técnicos no que se refere ao encerramento dos contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pela Secretaria;

V - preparar resposta, no âmbito da Secretaria, às demandas relativas aos contratos, convênios e instrumentos congêneres vigentes oriundas dos diversos órgãos das esferas Distrital e Federal, dentro do prazo estipulado; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 172. Ao Núcleo de Controle – NUCON, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Acompanhamento Contratual, compete:

I - efetuar a atualização, dos dados pertinentes aos contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados nos Sistemas Corporativos de Gestão;

II - executar procedimento de entrada e saída nos documentos e processos administrativos encaminhados à Gerência de Acompanhamento Contratual;

III - tramitar processos no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e no Sistema Informatizado de Tramitação de Processos (SICOP);

IV - organizar e catalogar os arquivos sob sua guarda e responsabilidade;

V - elaborar relatórios técnicos de acompanhamento das atividades do Núcleo; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA

Art. 173. À Secretaria Executiva da Fazenda – SEF, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Economia, compete:

I - planejar, definir e coordenar as ações relativas à administração tributária, fiscal, contábil e financeira do Distrito Federal;

II - controlar e normatizar o patrimônio da administração direta, indireta dependente e as relativamente autônomas do Distrito Federal;

III - coordenar os trabalhos voltados à modernização da Administração Fazendária do Distrito Federal;

IV - coordenar o desenvolvimento do Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal (PEF/DF);

V - coordenar as ações necessárias à implementação do PEF/DF, em consonância com o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF;

VI - coordenar as atividades que promovam a regularização fiscal de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa e submetidos à cobrança;

VII - manifestar-se quanto a implementação, na legislação tributária do Distrito Federal, de normas aprovadas no âmbito do CONFAZ, baseado em manifestação prévia da Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômicos;

VIII - analisar e propor, em conjunto com a Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômico, as pautas para a participação do Distrito Federal nas reuniões de entidades da área tributária representavas de Estados e Municípios;

IX - identificar, gerir e avaliar riscos inerentes às atividades da Secretaria Executiva;

X - definir diretrizes para subsidiar a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO I

DA ASSESSORIA ESPECIAL

Art. 174. À Assessoria Especial – ASSESP, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário Executivo da Fazenda, compete:

I - assessorar direta e imediatamente o Secretário Executivo da Fazenda na análise de propostas, requerimentos, documentos e processos encaminhados para sua avaliação e decisão;

II - elaborar documentos oficiais, atos normativos e demais expedientes de interesse do Secretário Executivo da Fazenda;

III - propor e acompanhar a publicação de atos oficiais da Secretaria Executiva da Fazenda;

IV - acompanhar o atendimento dos prazos relativos às demandas dirigidas ao Secretário Executivo da Fazenda;

V - coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Art. 175. À Assessoria de Modernização da Administração Fazendária – ASMAF, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Secretaria Executiva da Fazenda, compete:

I - assessorar o Secretário Executivo da Fazenda na coordenação dos trabalhos relativos à modernização da Administração Fazendária do Distrito Federal;

II - atuar como escritório de processos, gerindo e mapeando os processos de trabalho para o aprimoramento das normas administrativas e a padronização das rotinas de trabalho, consolidando-as em manuais internos;

III - propor a publicação dos manuais internos na Intranet;

IV - assessorar o Secretário Executivo da Fazenda na revisão e atualização periódica dos processos, das normas administrativas e dos manuais internos;

V - fomentar a qualificação dos servidores através do incentivo à participação em cursos e treinamentos voltados ao conhecimento e ao aprimoramento de competências;

VI - assessorar o Secretário Executivo da Fazenda na avaliação da aplicabilidade de novas tecnologias; e

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Art. 176. À Assessoria do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNDAF e do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓRECEITA, unidade orgânica de assessoramento e execução, diretamente subordinada à Secretaria Executiva da Fazenda, compete:

I - elaborar, controlar e acompanhar a administração orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNDAF;

II - elaborar os documentos comprobatórios das receitas e despesas vinculadas ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNDAF;

III - elaborar planos e programas a serem desenvolvidos e submetidos à aprovação do Conselho de Administração do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNDAF;

IV - elaborar e propor à aprovação do Conselho as normas de organização e funcionamento do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF;

V - acompanhar os processos e documentos em tramitação no Conselho;

VI - registrar os atos do Conselho;

VII - elaborar relato, decisões e outros expedientes decorrentes das resoluções do Conselho;

VIII - elaborar o Relatório Anual de Atividades afetos à sua área de competência;

IX - assessorar o Conselho de Administração do Pró-Receita nos assuntos relativos à gestão e à execução do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal até a publicação da estrutura da Secretaria Executiva do Pró-Receita; e

X - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO IV

DA ASESSORIA DE EDUCAÇÃO FISCAL

Art. 177. À Assessoria de Educação Fiscal – ASEF, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Secretaria Executiva da Fazenda, compete:

I - assessorar o desenvolvimento do Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal – PEF/DF;

II - assessorar o Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal – GEF/DF;

III - propor, formular e orientar projetos de Educação Fiscal no Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – RIDE;

IV - propor e orientar fontes de financiamento às ações do PEF/DF;

V - promover o apoio de outras organizações favoráveis à implementação do PNEF;

VI - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PNEF no Distrito Federal;

VII - promover as decisões implementadas pelo Grupo Nacional de Educação Fiscal – GEF;

VIII - assessorar a elaboração e produção de material didático-pedagógico e promocional do PEF/DF; e

IX - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO V

DA ASSESSORIA DE COBRANÇA JUDICIAL

Art. 178. À Assessoria de Cobrança Judicial – AECJ, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Secretaria Executiva da Fazenda, compete:

I - propor, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, ações de conciliação fiscal;

II - assessorar o Secretário Executivo da Fazenda nas atividades relativas à regularização fiscal de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa e submetidos à cobrança judicial;

III - promover a consolidação das informações gerenciais e estatísticas dos débitos inscritos em dívida ativa e submetidos à cobrança judicial por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania das Execuções Fiscais – Cejusc/Fiscal;

IV - formular, conjuntamente com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, procedimentos, metodologias e entendimentos acerca das execuções fiscais submetidas à cobrança judicial pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania das Execuções Fiscais – Cejusc/Fiscal;

V - fomentar a qualificação dos servidores através do incentivo à participação em cursos e treinamentos voltados ao conhecimento e ao aprimoramento de competências; e

VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SEÇÃO VI

DA SUBSECRETARIA DA RECEITA

Art. 179. À Subsecretaria da Receita – SUREC, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Secretaria Executiva da Fazenda, compete:

I - planejar, coordenar, e normatizar as atividades de lançamento, arrecadação, cobrança administrativa, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização de tributos de competência do Distrito Federal, ressalvado o disposto no § 2º do Art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

II - celebrar termos de acordo de natureza fiscal;

III - implementar regimes especiais de tributação, arrecadação e fiscalização;

IV - propor intercâmbio e celebração de convênios, de interesse da Administração Tributária, com órgãos e entidades;

V - propor política fiscal e medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária;

VI - interpretar a norma tributária e aquelas relativas à administração tributária, e disciplinar a sua aplicação no âmbito da Subsecretaria da Receita;

VII - julgar em primeira instância os processos administrativos fiscais de exigência de crédito tributário e de reclamação contra lançamento;

VIII - responder, em primeira instância, consultas sobre a aplicação da legislação tributária;

IX - decidir em primeira instância sobre pedidos de restituição, ressarcimento, compensação, transação, parcelamento de crédito tributário, de reconhecimento de imunidade, isenção, remissão, anistia, não-incidência de tributos e liberação referente a parcela de incentivo creditício concedido no âmbito de programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal;

X - promover a interlocução entre as áreas no desenvolvimento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional da Secretaria;

XI - incentivar a participação dos servidores em cursos e capacitações para o desenvolvimento técnico e humano;

XII - coordenar os processos de elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo;

XIII - contribuir para o bom andamento das atividades de planejamento, monitoramento, avaliação dos instrumentos de governança, orçamento, prestação de contas e de gestão patrimonial, documental, financeira e de pessoal da Secretaria; e

XIV - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

XV - elaborar relatórios técnicos de acompanhamento das atividades do Núcleo; e

XVI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 180. À Secretaria Administrativa e Operacional – SEAOP, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria da Receita, compete:.

I - elaborar documentos oficiais, atos normativos e demais expedientes encaminhados à Subsecretaria da Receita;

II - enviar e acompanhar a publicação de atos oficiais de interesse da Subsecretaria;

III - coordenar a execução dos serviços de apoio administrativo e operacional, no âmbito da Subsecretaria da Receita; e

IV - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 181. Ao Núcleo de Controle de Frota – NUCOF, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Secretaria Administrativa e Operacional, compete:

I - operar os sistemas de radiocomunicação de suporte à fiscalização;

II - efetuar o controle dos veículos oficiais da Subsecretaria da Receita;

III - efetuar o controle da carga patrimonial do Núcleo de Controle de Frota;

IV - registrar e classificar informações nos sistemas de manutenção, de abastecimento e outros relativos à gestão de frota dos veículos oficiais da Subsecretaria da Receita;

V - preparar escala para atender a demanda de transporte de toda a Subsecretaria;

VI - efetuar o provimento de mobilidade às unidades de Fiscalização Tributária, a Assessoria de Investigação Fiscal e a Subsecretaria da Receita, nas ações fiscais diárias, operações especiais e administrativas; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 182. Ao Núcleo de Apoio Administrativo – NUAAD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Secretaria Administrativa e Operacional, compete:

I - executar serviços de apoio administrativo e operacional;

II - comunicar aos interessados das decisões proferidas pelo titular da Subsecretaria da Receita; e

III - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 183. À Assessoria de Investigação Fiscal – ASINF, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Subsecretaria da Receita, compete:

I - analisar, pesquisar e investigar as fraudes fiscais estruturadas, conforme definição no Protocolo ICMS 66/2009;

II - promover intercâmbio na difusão de conhecimentos e na aplicação de técnicas operacionais em cooperação com outros órgãos e entidades;

III - elaborar e promover as ações de pesquisa, análise e operações na área de inteligência e contrainteligência, aprovadas pelo Subsecretário da Receita;

IV - promover a produção de conhecimentos para atender solicitações de outras unidades da Subsecretaria da Receita e demais órgãos governamentais, observada a legislação aplicável à matéria, inclusive em articulação e operação com os demandantes;

V - administrar os recursos materiais sob sua responsabilidade, necessários à execução das operações na área de inteligência e ações de contrainteligência; e

VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 184. À Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários – CCALT, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria da Receita, compete:

I - coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração dos cadastros, bem como o lançamento dos tributos diretos e do ISS – Autônomo;

II - coordenar e promover atividades de intercâmbio de informações fiscais com Fiscos de outras unidades federadas;

III - promover, no âmbito de suas competências, o fornecimento dos dados a serem publicados no Sistema Interativo de Atendimento Virtual – Agência@Net e no Portal da Secretaria na Internet, bem como as informações a serem prestadas aos contribuintes pelo atendimento da Central 156, mantendo-os sempre atualizados;

IV - promover, no âmbito de sua competência, o fornecimento à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte informações que digam respeito a formulários ou procedimentos, de modo a subsidiar aquela Coordenação no atendimento ao público e na divulgação de informação em seus canais de comunicação;

V - coordenar e supervisionar as atividades relativas às informações econômico-fiscais e escrituração fiscal digital dos contribuintes do ICMS e do ISS;

VI - coordenar e supervisionar as atividades relativas à base de dados de documentos fiscais eletrônicos;

VII - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 185. Ao Núcleo de Apoio Administrativo – NUAAD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, compete:

I - executar serviços de apoio administrativo e operacional; e

II - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 186. À Gerência de Tributos Diretos – GEDIR, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, compete:

I - gerenciar o processo de manutenção do cadastro e do lançamento dos seguintes tributos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

b) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;

c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

d) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD;

e) Taxa de Limpeza Pública – TLP; e f) Contribuição de Iluminação Pública – CIP;

II - gerenciar os procedimentos de auditoria de contribuintes, relativos aos tributos sob sua administração;

III - gerenciar os benefícios fiscais, processos de reconhecimento de imunidade e de não-incidência, de caráter não geral, de tributos sob sua gestão quando a concessão for realizada por meio de sistema ou transação automatizada;

IV - executar intercâmbio com órgãos da Administração Pública e cartórios; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 187. Ao Núcleo de Gestão de Tributos Imobiliários – NUTIM, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Tributos Diretos, compete:

I - executar atividades de gestão do Cadastro Imobiliário Fiscal, mediante inclusão, alteração, exclusão, desmembramento e agrupamento de imóveis;

II - confeccionar e registrar estrutura de endereçamento;

III - executar pesquisas e avaliação de imóveis;

IV - elaborar a pauta de valores imobiliários;

V - efetuar o lançamento do IPTU, da TLP e da CIP e suas respectivas revisões;

VI - emitir parecer nos processos de reclamação contra lançamento, no âmbito de sua competência;

VII - efetuar alterações nos registros da Dívida Ativa decorrentes das alterações no Cadastro Imobiliário Fiscal e nos lançamentos de sua competência; e

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 188. Ao Núcleo de Gestão dos Impostos de Transmissão – NUGIT, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Tributos Diretos, compete:

I - efetuar o lançamento do ITBI e do ITCD e suas respectivas revisões;

II - efetuar lançamento e alterações nos registros da Dívida Ativa decorrentes dos lançamentos de tributos de sua competência;

III - emitir parecer nos processos de reclamação contra lançamento, no âmbito de suas competências;

IV - executar auditorias relativas aos tributos sob a sua administração; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 189. Ao Núcleo de Gestão do IPVA – NIPVA, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Tributos Diretos, compete:

I - executar pesquisas e avaliação de veículos;

II - elaborar a pauta de valores de veículos;

III - efetuar o lançamento do IPVA e sua revisão;

IV - efetuar alterações nos registros da Dívida Ativa decorrentes das alterações no Cadastro de Veículos e no lançamento do IPVA;

V - emitir parecer nos processos de reclamação contra lançamento, no âmbito de suas competências;

VI - efetuar intercâmbio com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF para utilização do Cadastro de Veículos;

VII - efetuar alterações nos registros da Dívida Ativa decorrentes das alterações no Cadastro de Veículos e no lançamento do IPVA; e

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 190. À Gerência dos Tributos Indiretos – GEIND, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, compete:

I - gerenciar as atividades de autorização, do tratamento e da disponibilização de documentos fiscais eletrônicos, informações econômico-fiscais e escrituração fiscal digital relacionados aos contribuintes do ICMS e do ISS;

II - gerenciar o lançamento derivado do descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória relacionado aos documentos fiscais eletrônicos, às informações econômico-fiscais e à escrituração fiscal digital, ressalvadas as competências das demais unidades orgânicas;

III - controlar e orientar o contato dos Núcleos da Gerência com órgãos da administração pública, bem como grupos técnicos relacionados a documentos fiscais eletrônicos, à escrituração fiscal digital, às declarações econômico-fiscais e/ou assuntos correlatos;

IV - controlar e orientar a gestão dos Núcleos da Gerência junto ao setorial responsável pelos serviços de tecnologia da informação, nas ações voltadas para o correto funcionamento dos sistemas responsáveis pela recepção, tratamento e disponibilização de informações econômico-fiscais, escrituração fiscal digital e documentos fiscais eletrônicos;

V - gerenciar o apoio técnico prestado pelos Núcleos da Gerência para orientação e resolução de problemas com maior grau de complexidade, relacionados a informações econômico-fiscais e escrituração fiscal digital e de documentos fiscais eletrônicos; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 191. Ao Núcleo de Informações Fiscais – NUINF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Administração dos Tributos Indiretos, compete:

I - efetuar o controle da recepção, do tratamento e da disponibilização de informações econômico-fiscais e escrituração fiscal digital;

II - executar ação fiscal para apuração de descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória relacionada às informações econômico-fiscais e escrituração fiscal digital;

III - efetuar contato com órgãos da administração pública, bem como com grupos técnicos de escrituração fiscal digital e declarações econômico-fiscais e/ou assuntos correlatos;

IV - efetuar a gestão, junto ao setorial responsável pelos serviços de tecnologia da informação da Subsecretaria da Receita, para correção, manutenção e evolução da recepção, tratamento e disponibilização, interna e externa, de informações econômico-fiscais;

V - executar a prestação de suporte técnico às demais Unidades da Subsecretaria da Receita para orientação e resolução de problemas com maior grau de complexidade, relacionados a informações econômico-fiscais e escrituração fiscal digital; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 192. Ao Núcleo de Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos – NUDOF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Administração dos Tributos Indiretos, compete:

I - efetuar a gestão da autorização, do tratamento e da disponibilização de documentos fiscais eletrônicos;

II - efetuar a gestão da habilitação dos contribuintes emitentes e destinatários de documentos fiscais eletrônicos;

III - executar ação fiscal para orientação, apuração e correção de descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória relacionada a consistência das informações constantes nos documentos fiscais eletrônicos;

IV - efetuar contato com órgãos da administração pública, bem como grupos técnicos de documentos fiscais eletrônicos e/ou assuntos correlatos, com vistas ao intercâmbio de informações, de trabalhos, de estudos e de experiências;

V - efetuar a gestão, junto ao setorial responsável pelos serviços de tecnologia da informação da Subsecretaria da Receita - SUREC, para correção, manutenção e evolução da recepção, tratamento e disponibilização, interna e externa, de informações de documentos fiscais eletrônicos de acordo com a documentação técnica nacional e/ou local;

VI - efetuar a prestação de suporte técnico às demais Unidades da Subsecretaria da Receita - SUREC para orientação e resolução de problemas com maior grau de complexidade, relacionados a documentos fiscais eletrônicos; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 193. À Gerência de Execução de Projetos Especiais – GEPES, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, compete:

I - gerenciar o Programa de Concessão de Créditos do Governo do Distrito Federal;

II - efetuar a inscrição em dívida ativa de débito oriundo de auto de infração, lavrado no âmbito da Gerência;

III - efetuar o cancelamento dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da sua área de competência; e

IV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 194. Ao Núcleo de Análise de Processos – NUPRO, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Execução de Projetos Especiais, compete:

I - efetuar a análise de processos relacionados ao Programa de Concessão de Créditos do Governo do Distrito Federal;

II - efetuar a verificação da consistência material e formal dos autos de infração lavrados no âmbito de competência da Gerência de Execução de Projetos Especiais nos processos de impugnação; e

III - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 195. Ao Núcleo de Concessão de Créditos – NUCRE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Execução de Projetos Especiais, compete:

I - efetuar análise de reclamações de consumidor relacionadas ao Programa de Concessão de Créditos do Governo do Distrito Federal;

II - executar o tratamento das solicitações de consumidores e contribuintes registradas no atendimento virtual relativamente ao Programa Nota Legal;

III - executar o monitoramento da utilização de créditos do Programa Nota Legal;

IV - executar os procedimentos para realização dos sorteios eletrônicos de prêmios no âmbito do Programa Nota Legal;

V - executar o agendamento e o acompanhamento da execução de rotinas batch de informática referentes às atividades desempenhadas pelo Núcleo; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 196. À Gerência de Cadastro Fiscal – GECAF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários, compete:

I - executar ação fiscal para apuração de descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória relacionada às informações cadastrais;

II - gerenciar e efetuar propostas de intercâmbio com órgãos da administração pública, bem como com instituições privadas que desenvolvam atividades relacionadas ao cadastro Fiscal do Distrito Federal; e

III - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 197. Ao Núcleo de Análise de Processos do Cadastro Fiscal – NUCAF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Cadastro Fiscal, compete:

I - efetuar a recepção e a análise dos pedidos de inscrição, alteração e baixa no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

II - informar e orientar o contribuinte quanto às exigências relativas ao cadastro fiscal;

III - efetuar análise dos pedidos de revisão do ISS autônomo e dos demais tributos de contribuintes enquadrados em regime de estimativa fixa;

IV - emitir decisão sobre pedidos de adesão a regimes especiais de apuração dependentes tão somente de comunicação pelo interessado, seguida de anotação cadastral no sistema de gestão do Cadastro Fiscal - CFI; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 198. Ao Núcleo de Gestão de Sistemas do Cadastro Fiscal – NGCAF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Cadastro Fiscal, compete:

I - efetuar a gestão e o acompanhamento da operação dos sistemas do cadastro fiscal;

II - efetuar e acompanhar o enquadramento e desenquadramento de contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL e Micro Empreendedor Individual - MEI;

III - efetuar o lançamento dos tributos de contribuintes enquadrados em regime de estimativa fixa;

IV - efetuar o registro das ocorrências de alteração da situação cadastral das inscrições no Cadastro Fiscal do Distrito Federa - CF/DF, promovendo a publicação dos atos; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 199. À Coordenação de Cobrança Tributária – CBRAT, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria da Receita - SUREC, compete:

I - coordenar e supervisionar as atividades relativas à cobrança de tributos, dívida ativa e outros créditos de competência da Subsecretaria da Receita;

II - promover o fornecimento, no âmbito de suas competências, dos dados a serem publicados no Sistema Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net e no Portal da Secretaria na Internet, bem como das informações a serem prestadas aos contribuintes pelo atendimento da Central 156, mantendo-os sempre atualizados;

III - promover o reconhecimento da prescrição de créditos tributários de competência da Secretaria;

IV - promover, no âmbito de sua competência, o fornecimento, à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - COATE, de informações que digam respeito a formulários ou procedimentos, de modo a subsidiar aquela Coordenação no atendimento ao público e na divulgação de informação em seus canais de comunicação;

V - coordenar e supervisionar as ações de inscrição e gestão da Dívida Ativa dos débitos não pagos no âmbito da fazenda pública do Distrito Federal, cuja atribuição de inscrição não seja de outras unidades;

VI - coordenar e supervisionar as ações relativas ao controle da arrecadação tributária do Distrito Federal;

VII - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 200. Ao Núcleo de Apoio Administrativo - NUAAD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Cobrança e Recuperação do Crédito Tributário, compete:

I - executar serviços de apoio administrativo e operacional; e

II - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 201. À Gerência de Gestão do Rito Especial - GCORE, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Cobrança e Recuperação do Crédito Tributário, compete:

I - gerenciar as atividades de cobrança do rito especial, provenientes das informações econômico-fiscais;

II - gerenciar as atividades de cobrança do ICMS devido ao Distrito Federal na forma da Emenda Constitucional nº 87/2015;

III - gerenciar as ações e os projetos de monitoramento da cobrança, no seu campo de atuação; e

IV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 202. Ao Núcleo de Gestão do Comércio Eletrônico – NGCEL, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Cobrança do Rito Especial, compete:

I - executar projeto de monitoramento de contribuintes estabelecidos em outra unidade da federação e inscritos ou não no CFDF, do ICMS – DESTINO previsto na Emenda Constitucional nº 87/2015 e denominado como DIFAL ICMS EC 87/15;

II - efetuar a coleta e o tratamento de dados para elaboração de proposta de política de recuperação do DIFAL ICMS EC 87/15;

III - efetuar, no seu campo de atuação, ações de cobrança, diligências em projetos de monitoramento;

IV - efetuar solicitações de suspensão e cancelamento de inscrições de contribuintes no CF/DF previstos no inciso I;

V - executar ou efetuar proposta de verificações fiscais em outras Unidades da Federação;

VI - emitir manifestação em solicitações de análise quanto a pedidos de inscrição, alterações cadastrais e de baixa de inscrição de contribuintes previstos no inciso I;

VII - efetuar solicitação ao setor competente de inscrição em dívida ativa dos valores pertinentes ao DIFAL ICMS EC 87/15 devido e não recolhido pelos contribuintes monitorados;

VIII - emitir manifestação em solicitações de análise quanto a pedidos de informações técnicas, revisão de débitos e qualquer outra demanda pertinente à sua área de atuação, inclusive as virtuais; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 203. Ao Núcleo de Rito Especial – NURIT, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Gerência de Cobrança do Rito Especial, compete:

I - efetuar a conciliação da conta corrente dos contribuintes, via sistema, para apuração de imposto lançado e não recolhido;

II - efetuar cobrança, em regime de rito especial, de tributos indiretos provenientes das informações econômico-fiscais;

III - efetuar o recebimento e a verificação de solicitações relativas a débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa na forma do Rito Especial, para correção das informações econômico-fiscais, estritamente quanto à verificação dos valores declarados pelo contribuinte em face dos valores efetivamente pagos;

IV - efetuar o recebimento e a verificação de solicitações relativas a débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa na forma do Rito Especial, para a correção das informações econômico-fiscais decorrentes de erros de recolhimento;

V - efetuar o lançamento em certidão de débito ou inscrever em Dívida Ativa débitos tributários não pagos no processo de cobrança do Rito especial;

VI - efetuar, no seu campo de atuação, ações de cobrança, diligências em projetos de monitoramento; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 204. À Gerência de Cobrança Tributária – GBRAT, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Cobrança Tributária, compete:

I - reconhecer de forma geral a prescrição de ofício de tributos diretos, encaminhando o levantamento para validação e cancelamento pelos setores competentes;

II - receber os processos de julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF e distribuí-los de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado; e

III - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 205. Ao Núcleo de Cobrança de Tributos Diretos – NUCOD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Cobrança Tributária, compete:

I - efetuar cobrança administrativa dos créditos tributários definitivamente constituídos do IPTU, da TLP, da CIP, do IPVA, do ITBI e do ITCD;

II - efetuar o encaminhamento de relação de contribuintes inadimplentes para inscrição em Dívida Ativa;

III - efetuar o levantamento para declarar a prescrição de ofício de tributos diretos efetuando o cancelamento no sistema da Secretaria;

IV - efetuar o encaminhamento, em conjunto com a Procuradoria Geral, certidões de dívida ativa para os Cartórios de Protesto do DF; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 206. Ao Núcleo de Parcelamento – NUPAR, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Cobrança Tributária, compete:

I - executar a cobrança administrativa do parcelamento de débitos;

II - executar os procedimentos referentes aos parcelamentos e às compensações;

III - executar procedimentos conjuntos e de troca de informações com a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF), especificamente relativo aos processos de parcelamento e compensação por precatório;

IV - efetuar a inscrição automática em Dívida Ativa de débitos oriundos de parcelamento; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 207. À Agência de Recuperação de Crédito e Atendimento – AGREC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Cobrança Tributária, compete:

I - desenvolver e manter manuais para padronização dos atendimentos ativos e receptivos na interação telefônica com o contribuinte;

II - monitorar a qualidade do atendimento prestado ao contribuinte através dos meios eletrônicos e ligações telefônicas;

III - atualizar e calcular débitos fiscais;

IV - emitir certidões na forma da legislação;

V - emitir documentos de arrecadação relativos aos tributos de competência da Secretaria e de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal;

VI - auxiliar o contribuinte no autoatendimento e para acessar os diversos serviços disponibilizados pela Secretaria;

VII - atuar de modo integrado com as demais Unidades da Subsecretaria da Receita - SUREC responsáveis pela gestão dos créditos e da arrecadação tributária;

VIII - atender e orientar o contribuinte sob ação de cobrança quanto ao cumprimento das obrigações tributárias e à utilização dos serviços disponibilizados pela Subsecretaria da Receita; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 208. Ao Núcleo de Gestão do Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal – NULAN, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Cobrança Tributária, compete:

I - executar a gestão do Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA;

II - efetuar a cobrança administrativa dos créditos lançados no SISLANCA e não pagos;

III - confeccionar resumos financeiros de créditos lançados no SISLANCA para fins de contabilização;

IV - efetuar a análise de casos complexos de solicitações de revisão no lançamento;

V - prestar assistência aos órgãos que fazem uso do SISLANCA; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 209. À Gerência de Controle da Arrecadação e do Cadastro da Dívida Ativa - GEDAT, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Cobrança Tributária, compete:

I - gerenciar o processo de controle da arrecadação tributária do Distrito Federal;

II - gerenciar e controlar a execução de convênios e contratos de prestação de serviços de arrecadação;

III - gerenciar o processo de inscrição e controle de débitos em Dívida Ativa;

IV - gerenciar as atividades de integração e comunicação com os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, no que concerne à inscrição em dívida ativa, e com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, especificamente naquilo que se relaciona com as informações do cadastro da dívida ativa para fins de ajuizamento e execução;

V - gerenciar as solicitações de restituições de tributos diretos, de ISS de profissionais autônomos, de ICMS de feirantes ou ambulantes e de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e construção civil suportado pelas embaixadas, escritórios de embaixadas, consulados e organismos internacionais;

VI - executar a gestão operacional dos sistemas informatizados relativos às atividades de sua competência; e

II - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 210. Ao Núcleo de Controle da Arrecadação – NUCAR, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Controle da Arrecadação e do Cadastro da Dívida Ativa, compete:

I - executar ações relativas ao controle da arrecadação tributária do Distrito Federal;

II - efetuar o controle e a orientação da execução de convênios e contratos de prestação de serviços de arrecadação;

III - efetuar a análise dos pedidos de ressarcimento formulados por prestadores de serviços de arrecadação;

IV - emitir atesto relativo ao ingresso de receita; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 211. Ao Núcleo de Gestão do Cadastro da Dívida Ativa – NUDAT, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Controle da Arrecadação e do Cadastro da Dívida Ativa, compete:

I - executar a inscrição em Dívida Ativa dos débitos não pagos no âmbito da fazenda pública do Distrito Federal, quando tal atribuição não seja de outras unidades;

II - efetuar análise da solicitação de reconhecimento de prescrição de débitos de ICMS e ISS, decorrentes de Auto de Infração, concernentes à sua área de atuação; e

III - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 212. Ao Núcleo de Restituição de Tributos Diretos – NURDI, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Controle da Arrecadação e do Cadastro da Dívida Ativa, compete:

I - efetuar análise de pedidos de restituição de tributos diretos, de ISS de profissionais autônomos, de ICMS de feirantes ou ambulantes;

II - efetuar análise de pedidos de restituição de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e construção civil suportados pelas embaixadas, escritórios de embaixadas, consulados e organismos internacionais; e

III - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 213. À Gerência de Cobranças Especializada – GECOE, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Cobrança e Recuperação do Crédito Tributário, compete:

I - gerenciar as ações de cobrança para recuperação do crédito tributário no seu campo de atuação;

II - gerenciar as ações e os projetos de monitoramento da cobrança no seu campo de atuação;

III - gerenciar os processos de arrolamentos de bens na garantia do crédito tributário;

IV - gerenciar, em conjunto com outras unidades da Subsecretaria da Receita, a cobrança administrativa de contribuintes inseridos no sistema especial de fiscalização e arrecadação;

V - gerenciar a elaboração de relatórios para subsidiar a representação fiscal para fins penais, a serem encaminhados ao Ministério Público; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 214. Ao Núcleo de Cobrança de Tributos Indiretos – NUCIN, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Cobrança Especializada, compete:

I - efetuar cobrança administrativa do ISS e do ICMS referentes aos créditos tributários não contenciosos, decorrentes de declarações prestadas mediante escrituração fiscal eletrônica ou guias de informação e apuração;

II - efetuar as diligências que julgar necessárias para obtenção ou confirmação do estabelecimento, do patrimônio do sujeito passivo e de dados relativos aos seus bens e direitos; e

III - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 215. Ao Núcleo de Cobrança de Grandes Devedores – NUCGD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Cobrança Especializada, compete:

I - executar ações de cobrança para recuperação do crédito tributário de grandes devedores;

II - executar, em conjunto com outras unidades da Subsecretaria da Receita, a cobrança administrativa de contribuintes inseridos no sistema especial de arrecadação;

III - executar os processos de arrolamento de bens;

IV - elaborar relatórios para subsidiar a representação fiscal para fins penais, a serem encaminhados ao Ministério Público;

V - efetuar as diligências que julgar necessárias para obtenção ou confirmação do estabelecimento, do patrimônio do sujeito passivo e de dados relativos aos seus bens e direitos; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 216. À Coordenação de Atendimento ao Contribuinte – COATE, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria da Receita, compete:

I - coordenar e orientar as atividades relativas ao atendimento ao contribuinte do Distrito Federal;

II - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

III - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 217. Ao Núcleo de Apoio Administrativo – NUAAD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, compete:

I - executar serviços de apoio administrativo e operacional; e

II - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 218. À Agência de Atendimento Remoto da Receita – AGREM, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, compete:

I - prestar atendimento remoto aos contribuintes por meio de correio eletrônico e dos sistemas corporativos, destinados ao atendimento a contribuintes, exclusivos da Subsecretaria da Receita;

II - executar a gestão do Sistema de Gestão de Atendimento ao Contribuinte - SIGAC-WEB e do Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa-SENFA ou outros que vierem a substituí-los;

III - executar a gestão Portal de Serviços da Subsecretaria da Receita - SUREC na internet e manter as informações disponibilizadas neste sistema atualizadas com subsídio das unidades executoras dos respectivos serviços;

IV - propor às unidades competentes pela gestão, a instituição e alteração de serviços disponibilizados por meio do Sistema Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net ou outro que vier a substituí-lo;

V - receber reclamação sobre baixa de pagamento, efetuar o saneamento da documentação apresentada, e encaminhar para verificação e regularização da área competente;

VI - gerenciar o funcionamento e o atendimento na Central de Atendimento ao Cidadão quanto aos temas da Secretaria;

VII - controlar os roteiros de atendimento nos sistemas de apoio ao atendimento sob a responsabilidade da Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - COATE, executando a atualização sempre que necessário; e

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 219. Às Agências de Atendimento da Receita, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, competem:

I - informar e orientar o contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações tributárias e à utilização dos serviços disponibilizados pela Subsecretaria da Receita;

II - emitir nota fiscal avulsa eletrônica, nos casos previstos na legislação tributária;

III - receber e protocolar, exclusivamente por meio eletrônico, requerimentos, processos, declarações e quaisquer pleitos e documentos do contribuinte previstos na legislação tributária, e encaminhar para as áreas competentes, quando o contribuinte não possuir meios de acesso aos sistemas virtuais, ou quando optar pelo atendimento presencial;

IV - autorizar impressão de documentos fiscais e formulário de segurança de Notas Fiscais Eletrônicas, observadas as vigências dos respectivos documentos, na impossibilidade do registro ser feito por meio do sistema Agenci@net;

V - atualizar e calcular débitos fiscais, quando solicitado pelo contribuinte mediante atendimento realizado pela unidade;

VI - emitir guias de ITBI e ITCD especificadas em ato do Subsecretário da Receita;

VII - emitir, para pessoa física, certidões e documentos de arrecadação relativos aos tributos de competência da Subsecretaria da Receita - SUREC e de débitos inscritos na Dívida Ativa do Distrito Federal;

VIII - efetuar parcelamentos e reparcelamentos de débitos;

IX - gerenciar o funcionamento das posições de atendimento ao público da Secretaria nas unidades do Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, vinculadas às respectivas Agências; e

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 220. À Coordenação de Fiscalização Tributária – COFIT, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria da Receita, e no âmbito de sua área de atuação, preponderantemente relacionada à fiscalização tributária do ICMS, compete:

I - coordenar, planejar, dirigir e supervisionar o desenvolvimento das atividades de fiscalização tributária: diligências, auditorias, monitoramentos, lançamento de ofício, preparo processual e outras atividades previstas na legislação;

II - elaborar programas, normas e procedimentos para a melhoria do desempenho da fiscalização tributária;

III - planejar, com subsídios da Coordenação de Sistemas Tributários e da Coordenação do ISS, tipos de ação fiscal e procedimentos para a execução das atividades fins;

IV - coordenar e promover atividades de intercâmbio de informações fiscais com o fisco de outras unidades federadas e demais órgãos de fiscalização;

V - elaborar propostas e coordenar processos para o fornecimento e intercâmbio de informações com as áreas da Subsecretaria da Receita - SUREC e externas;

VI - emitir decisão em processos administrativos fiscais que requeiram ato administrativo vinculado ao Titular da Unidade, nos termos das legislações pertinentes, ou ainda, por delegação de competência ou por determinação superior;

VII - coordenar pesquisas e desenvolver rotinas de auditoria eletrônica;

VIII - promover, no âmbito de suas competências, a emissão de informações relativas a formulários ou procedimentos, de modo a subsidiar o atendimento ao público e a divulgação de informação em seus canais de comunicação;

IX - coordenar o planejamento anual de trabalho da unidade, em consonância com os objetivos estratégicos da Subsecretaria da Receita - SUREC;

X - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

XI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 221. Ao Núcleo de Apoio Administrativo – NUAAD, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Coordenação de Fiscalização Tributária, compete:

I - executar serviços de apoio administrativo e operacional; e

II - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 222. À Gerência de Controle de Processos Administrativos Fiscais – GECON, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Fiscalização Tributária, compete:

I - gerenciar a recepção, o controle e a distribuição interna de processos relacionados ao saneamento e preparo do processo administrativo fiscal vinculados à constituição de crédito tributário, ao Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares – TDBARES, ao Termo de Exclusão do Simples Nacional – TExSN, à exclusão de regimes especiais de tributação motivada e requerida no âmbito da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT, e expedir os documentos necessários;

II - elaborar e controlar ordens de serviço destinadas ao setor para fins de execução das ações de fiscalização pertinentes, bem como outras relativas a diligências, verificações fiscais, depoimentos, assistência técnica ou perícias judiciais, dentre outras não especificadas;

III - elaborar e expedir demonstrativo para inscrição em dívida ativa e providenciar a constituição do crédito tributário, nas hipóteses previstas na legislação, e dar o devido encaminhamento do processo;

IV - elaborar parecer nos processos administrativos fiscais, designados ou determinados pelo titular da Coordenação de Fiscalização Tributária, para fins de decisão e deliberação;

V - realizar as atividades contidas nos incisos I a VI relativas aos processos administrativos fiscais de autos de infração gerados nas Coordenações do ISS e de Sistemas Tributários;

VI - controlar e encaminhar diligências próprias e de órgãos julgadores da Secretaria;

VII - gerenciar, instruir com os expedientes próprios e dar andamento aos processos administrativos fiscais gerados no âmbito da Coordenação de Fiscalização Tributária;

VIII - emitir e encaminhar documentos relacionados à atividade de fiscalização tributária;

IX - acompanhar e avaliar os resultados das atividades executadas no âmbito de sua competência, elaborar e consolidar mensalmente o relatório de atividades, individual e gerencial, de suas unidades e encaminhar à unidade imediata superior, nos padrões estabelecidos pela Coordenação de Fiscalização Tributária;

X - gerenciar as solicitações de Acesso Externo ao SEI, relacionadas aos processos administrativos fiscais, com nível de restrição de acesso, originados no âmbito da Coordenação de Fiscalização Tributária, arquivados ou em trânsito em sua unidade, para fins de visualização após liberação de cadastro de usuário externo em ambiente próprio;

XI - efetuar o registro de ocorrências no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

XII - gerenciar a recepção e controle das demandas internas e externas recebidas, inclusive as virtuais, relacionadas ao seu campo de atuação, elaborar relatórios técnicos, executar os procedimentos necessários à obtenção das informações disponíveis e apresentar resposta ao superior hierárquico e/ou designar auditores para realização de tais atividades;

XIII - controlar os processos baixados pelos órgãos de julgamento de primeira e segunda instância e encaminhá-los aos setores responsáveis pelo cumprimento das diligências e decisões; e

XIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Parágrafo único. O previsto no inciso I poderá alcançar outros processos administrativos vinculados a atos administrativos supervenientes e procedimentos não previstos, de interesse da Coordenação de Fiscalização Tributária.

Art. 223. À Gerência de Auditoria Tributária – GEAUT, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Fiscalização Tributária, no âmbito de sua atuação, compete:

I - gerenciar, propor, executar tipos de ação fiscal tributária, de monitoramento, em estabelecimentos, conforme diretrizes da Coordenação de Fiscalização Tributária;

II - gerenciar a distribuição, a execução e a avaliação de ações de fiscalização tributária dos contribuintes em estabelecimentos do DF, observando a competência dos núcleos e as diretrizes indicadas pela Coordenação de Sistemas Tributários e pela Coordenação de Fiscalização Tributária;

III - executar procedimentos relativos à ação fiscal definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita;

IV - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

V - gerenciar a recepção e controle das demandas internas e externas, inclusive as virtuais, relacionadas ao seu campo de atuação;

VI - acompanhar e avaliar os resultados das atividades executadas no âmbito de sua competência, das ações fiscais executadas em seus setores, elaborar e consolidar mensalmente o relatório de atividades, individual e gerencial, de suas unidades e, nos padrões estabelecidos pela Coordenação de Fiscalização Tributária;

VII - efetuar o devido registro, em sistema próprio, de ocorrências no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes;

VIII - gerenciar as solicitações de credenciamento de agentes tributários do Distrito Federal, em relação às verificações fiscais em outras Unidades da Federação;

IX - analisar, no seu campo de atuação, a regularidade dos créditos acumulados na escrita fiscal, para fins do disposto no Art. 61-B do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - RICMS;

X - analisar pedidos de transferência de crédito de ICMS, conforme disposto no § 4º do Art. 79 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996;

XI - analisar as informações referentes aos pedidos de uso/cessação e atestados de intervenção em Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF no sistema da Subsecretaria da Receita;

XII - acompanhar as atividades das empresas credenciadas para ECF;

XIII - fornecer suporte às Agências de Atendimento no desenvolvimento das atividades referentes à ECF;

XIV - executar procedimentos e programas que permitam o controle fiscal e a execução de auditoria eletrônica utilizando as informações de ECF;

XV - realizar diligências e verificações fiscais, em equipamento ECF, conforme programação fiscal; e

XVI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 224. Aos Núcleos de Auditoria - NUAUD I a IV, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas à Gerência de Auditoria Tributária, no campo de sua atuação, compete:

I - executar as ações fiscais distribuídas em sua unidade, determinadas e distribuídas em ordem de serviço expedida pela chefia imediata ou superior hierárquico;

II - executar procedimentos relativos à ação fiscal definidos em Ordem de Serviço, previstos na legislação tributária, tais como a lavratura de notificações, Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e termos próprios às ações fiscais, a retenção de bens, mercadorias, livros, objetos ou documentos necessários à prova de infração tributária, e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita;

III - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

IV - registrar as demandas internas e externas, inclusive as virtuais, relacionadas ao seu campo de atuação, elaborar relatórios técnicos, executar os procedimentos necessários à obtenção das informações disponíveis e apresentar resposta ao superior hierárquico e/ou designar auditores para realização de tais atividades;

V - efetuar o devido registro, em sistema próprio, de ocorrências no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 225. À Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais – GEMAE, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Fiscalização Tributária, na área de sua atuação, compete:

I - gerenciar, propor e executar tipos de ação fiscal tributária, de monitoramento, em segmentos econômicos, conforme diretrizes da Coordenação de Fiscalização Tributária;

II - orientar e gerenciar a distribuição, a execução e a avaliação de ações de fiscalização tributária dos contribuintes em estabelecimentos do DF, observando a competência dos núcleos e as diretrizes indicadas pelas Coordenações de Sistemas Tributários – COSIT e de Fiscalização Tributária;

III - executar procedimentos relativos à ação fiscal definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita;

IV - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

V - acompanhar e avaliar os resultados das atividades executadas no âmbito de sua competência, das ações fiscais executadas em seus setores, elaborar e consolidar mensalmente o relatório de atividades, individual e gerencial, de suas unidades e encaminhar à unidade imediata superior, nos padrões estabelecidos pela Coordenação de Fiscalização Tributária;

VI - gerenciar a recepção e controle das demandas internas e externas, inclusive as virtuais, relacionadas ao seu campo de atuação, elaborar relatórios técnicos, executar os procedimentos necessários à obtenção das informações disponíveis e apresentar resposta ao superior hierárquico e/ou designar auditores para realização de tais atividades;

VII - registrar as ocorrências no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes;

VIII - gerenciar as solicitações de credenciamento de agentes tributários do Distrito Federal, em relação às verificações fiscais em outras Unidades da Federação;

IX - gerenciar a elaboração de pauta de valores e/ou da margem de agregação para definição da base de cálculo do imposto com base nos valores de mercadorias, frete e serviços, conforme a área de atuação de cada núcleo, adotando os procedimentos suficientes;

X - analisar, no seu campo de atuação, a regularidade dos créditos acumulados na escrita fiscal, para fins do disposto no Art. 61-B do RICMS;

XI - analisar pedidos de transferência de crédito de ICMS, conforme disposto no § 1º e 4º do artigo 79 da Lei nº 1.254/1996;

XII - analisar as demandas relativas aos Termos de Acordos de Regime Especial (TARE), previstos no Decreto nº 24.371/2004;

XIII - auxiliar a Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômico na execução dos projetos de coleta e tratamento de dados para elaboração de pauta de valores e/ou margem de agregação para definição da base de cálculo do imposto com base nos valores de mercadoria, frete e serviços, relativo à substituição tributária do ICMS.

XIV - analisar pedidos de liberação referente às parcelas de incentivo creditício concedido no âmbito de programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal;

XV - acompanhar a regularidade fiscal dos beneficiários de incentivos fiscais concedidos no âmbito de programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, especialmente quanto à inscrição de débitos em Dívida Ativa; e

XVI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Parágrafo único. As atividades previstas nos incisos XI a XV poderão ser delegadas pelo titular da gerência no âmbito de seus núcleos.

Art. 226. Ao Núcleo de Monitoramento de Comunicação e Energia Elétrica – NUCEL, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais, compete:

I - executar projetos de monitoramento de contribuintes dos segmentos de comunicação e energia elétrica relacionados ao ICMS e ao ISS, determinadas e distribuídas em ordem de serviço expedida pela chefia imediata ou superior hierárquico;

II - executar as ações fiscais distribuídas em sua unidade, determinadas e distribuídas em ordem de serviço expedida pela chefia imediata ou superior hierárquico;

III - executar procedimentos relativos à ação fiscal, definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita;

IV - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

V - registrar as demandas internas e externas, inclusive as virtuais, relacionadas ao seu campo de atuação, elaborar relatórios técnicos e executar os procedimentos necessários à obtenção das informações disponíveis;

VI - emitir relatórios de produtividade individual e do Núcleo, nos padrões estabelecidos pela Coordenação;

VII - registrar as ocorrências no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes;

VIII - efetuar análise, no seu campo de atuação, de retificações da escrituração fiscal dos contribuintes de que trata o inciso I;

IX - efetuar análise de pedidos de inscrição, alterações cadastrais e processos de baixa de inscrição de contribuintes de que trata o inciso I; e

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 227. Ao Núcleo de Monitoramento de Combustíveis – NUCON, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais, no seu campo de atuação, compete:

I - executar tipos de ação fiscal e monitoramento de contribuintes do segmento de combustíveis e lubrificantes determinadas e distribuídas em ordem de serviço expedida pela chefia imediata ou superior hierárquico;

II - executar as ações fiscais distribuídas em sua unidade, determinadas e distribuídas em ordem de serviço expedida pela chefia imediata ou superior hierárquico;

III - executar procedimentos relativos à ação fiscal definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita;

IV - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

V - registrar as demandas internas e externas, inclusive as virtuais, relacionadas ao seu campo de atuação, elaborar relatórios técnicos e executar os procedimentos necessários à obtenção das informações disponíveis;

VI - registrar as ocorrências no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes;

VII - efetuar análise, no seu campo de atuação, de retificações da escrituração fiscal dos contribuintes de que trata o inciso I;

VIII - efetuar análise de pedidos de inscrição, alterações cadastrais e processos de baixa de inscrição de contribuintes de que trata o inciso I;

IX - efetuar a coleta e o tratamento de dados para elaboração de pauta de valores e/ou da margem de agregação para definição da base de cálculo do imposto com base nos valores de mercadorias, frete e serviços, relativo a combustíveis e lubrificantes;

X - acompanhar e Monitorar os repasses devidos de ICMS, através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC, ou outro que vier a substituí-lo, adotando providências; e

XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 228. Aos Núcleos de Monitoramento do ICMS – NICMS I a III, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas à Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais, no âmbito de suas áreas de atuação, compete:

I - executar tipos de ação fiscal e de monitoramento de contribuintes substitutos tributários, ou submetidos a regimes especiais do ICMS ou de produtores rurais, por núcleo especializado, determinados e distribuídos em ordem de serviço expedida pela chefia imediata ou superior hierárquico;

II - executar as ações fiscais distribuídas em sua unidade, determinadas e distribuídas em ordem de serviço expedida pela chefia imediata ou superior hierárquico;

III - executar procedimentos relativos à ação fiscal, definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita;

IV - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

V - efetuar análise, no seu campo de atuação, de retificações da GIA/ST e/ou da escrituração fiscal dos contribuintes de que trata o inciso I, conforme área de atuação;

VI - efetuar análise de pedidos de inscrição, alterações cadastrais e processos de baixa de inscrição de contribuintes de que trata o inciso I, conforme área de atuação;

VII - efetuar a coleta e o tratamento de dados para elaboração de pauta de valores e/ou da margem de agregação para definição da base de cálculo do imposto com base nos valores de mercadorias, frete e serviços, relativo à área de atuação; e

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 229. À Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – GEFMT, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Fiscalização Tributária, na área de sua atuação, compete:

I - acompanhar e executar tipos de ação fiscal, relacionada a mercadorias em trânsito, em situação cadastral irregular ou com paralisação de atividade no Distrito Federal, em feiras, em exposições, em shows e eventos, em transportadoras, ou em outras não especificadas, junto à Coordenação de Fiscalização Tributária;

II - orientar a distribuição, a execução e a avaliação de ações de fiscalização tributária dos contribuintes em estabelecimentos do DF, observando a competência dos núcleos e as diretrizes indicadas pela Coordenação de Sistemas Tributários e pela Coordenação de Fiscalização Tributária;

III - executar procedimentos relativos à ação fiscal, definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita;

IV - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

V - gerenciar a recepção e controle das demandas internas e externas, inclusive as virtuais, relacionadas ao seu campo de atuação, elaborar relatórios técnicos, executar os procedimentos necessários à obtenção das informações disponíveis;

VI - registrar as ocorrências no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes;

VII - gerenciar as solicitações de credenciamento de agentes tributários do Distrito Federal, em relação às verificações fiscais em outras Unidades da Federação;

VIII - acompanhar a elaboração de pauta de valores e/ou da margem de agregação, para definição da base de cálculo do imposto com base nos valores de mercadorias, frete e serviços, conforme a área de atuação de cada núcleo, adotando os procedimentos suficientes;

IX - controlar, nos termos da legislação tributária, a execução de atos e atividades administrativas, vinculados a processos administrativos fiscais, apreensão ou retenção de bens e mercadorias, sob a guarda do depósito de bens apreendidos da Secretaria, no âmbito da Subsecretaria da Receita;

X - controlar as atividades de monitoramento eletrônico de mercadorias em trânsito no Distrito Federal, inclusive aquelas realizadas a partir do Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB);

XI - efetuar leilões de mercadorias apreendidas e a destinação das não arrematadas no certame licitatório;

XII - acompanhar as atividades de fiscalização, em complemento àquelas iniciadas no trânsito, em estabelecimentos inscritos ou não no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, conforme tipo de ação fiscal; e

XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 230. Ao Centro de Monitoramento Eletrônico de Mercadorias em Trânsito – CMENT unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no campo de sua atuação, compete:

I - executar tipos de ação fiscal e de monitoramento de mercadorias em trânsito, dentre outras não especificadas, conforme diretrizes da Coordenação de Fiscalização Tributária;

II - executar as ações fiscais distribuídas em sua unidade, determinadas e distribuídas em ordem de serviço expedida pela chefia imediata ou superior hierárquico;

III - executar procedimentos relativos à ação fiscal, definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita;

IV - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

V - registrar as demandas internas e externas, inclusive as virtuais, relacionadas ao seu campo de atuação, elaborar relatórios técnicos, executar os procedimentos necessários à obtenção das informações disponíveis;

VI - registrar as ocorrências no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes;

VII - efetuar a coleta e o tratamento de dados para elaboração de pauta de valores e/ou da margem de agregação para definição da base de cálculo do imposto com base nos valores de mercadorias, frete e serviços, relativo à área de atuação, se necessário, ou conforme determinação do superior hierárquico;

VIII - executar as atividades de monitoramento eletrônico de mercadorias a partir do Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB);

IX - efetuar a emissão, a revalidação e o controle de documentos fiscais pertinentes à sua área de atuação; e

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 231. Ao Núcleo de Administração do Depósito de Bens Apreendidos – NUDEP, unidade orgânica operacional, diretamente subordinada à Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, compete:

I - executar medidas de controles das entradas e saídas de mercadorias, máquinas e equipamentos apreendidos, documentos arrecadados pela fiscalização tributária do Distrito Federal no Depósito de Bens Apreendidos;

II - efetuar a guarda e a manutenção de livros e documentos fiscais arrecadados/retidos pela fiscalização tributária;

III - executar a destinação das mercadorias perecíveis e não reclamadas, observados os prazos e critérios definidos em regulamento e determinação de servidor competente;

IV - efetuar ações, no âmbito da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e das outras unidades da Subsecretaria da Receita, de modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda, controle, destinação de livros, documentos fiscais, mercadorias, bens depositados;

V - executar as demandas, no seu campo de atuação, inclusive as virtuais, prestando as informações necessárias e/ou adotando os procedimentos suficientes para tal;

VI - executar as atividades previstas para o Núcleo de Apoio Administrativo da Coordenação de Fiscalização Tributária, no que couber, no âmbito do núcleo e da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 232. Ao Núcleo de Fiscalização do Aeroporto – NUAER, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no campo de sua atuação, compete:

I - executar as ações fiscais distribuídas em sua unidade, determinadas e distribuídas em ordem de serviço expedida pela chefia imediata ou superior hierárquico;

II - executar procedimentos relativos à ação fiscal, definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita;

III - registrar as demandas internas e externas, inclusive as virtuais, relacionadas ao seu campo de atuação, elaborar relatórios técnicos, executar os procedimentos necessários à obtenção das informações disponíveis;

IV - registrar as ocorrências no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes;

V - registrar as ocorrências no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes;

VI - efetuar a coleta e o tratamento de dados para elaboração de pauta de valores e/ou da margem de agregação para dentição da base de cálculo do imposto com base nos valores de mercadorias, frete e serviços, relativos à área de atuação, se necessário, ou conforme determinação do superior hierárquico;

VII - executar atos administrativos relativos ao monitoramento, à cobrança e à exoneração do ICMS/IMPORTAÇÃO devido ao Distrito Federal;

VIII - efetuar a emissão, a revalidação e o controle de documentos fiscais pertinentes à sua área de atuação; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 233. Aos Núcleos de Fiscalização Itinerante – NUFIT I e II, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas à Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, nas áreas de suas atuações, competem:

I - executar tipos de ação fiscal tributária itinerante e de monitoramento, dentre outras ações fiscais não especificadas, relativas ao trânsito de mercadorias nas rodovias e transportadoras no território do Distrito Federal, conforme diretrizes da Coordenação de Fiscalização Tributária;

II - executar as ações fiscais distribuídas em sua unidade, determinadas e distribuídas em ordem de serviço expedida pela chefia imediata ou superior hierárquico;

III - executar procedimentos relativos à ação fiscal, definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita ;

IV - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

V - registrar as demandas internas e externas, inclusive as virtuais, relacionadas ao seu campo de atuação, elaborar relatórios técnicos, executar os procedimentos necessários à obtenção das informações disponíveis;

VI - registrar as ocorrências no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Parágrafo Único. Caberá ao Núcleo de Fiscalização Itinerante I exercer as atividades da Central de Operações Estaduais – COE, previstas no PROTOCOLO ICMS 82, DE 22 DE JUNHO DE 2012.

Art. 234. Ao Núcleo de Atendimento e Apoio à Fiscalização – NUATE, unidade orgânica administrativa, diretamente subordinada à Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, compete:

I - registrar a entrada e saída de processos no âmbito da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;

II - efetuar o atendimento ao contribuinte relativamente às notificações expedidas pelas unidades da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e executar o controle de demandas pertinentes;

III - arquivar a documentação concernente aos trabalhos da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;

IV - efetuar suporte administrativo às demandas e aos processos administrativos fiscais, gerados no âmbito da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – GEFMT, conforme diretrizes do superior hierárquico;

V - executar as atividades previstas para o Núcleo de Apoio Administrativo da Coordenação de Fiscalização Tributária, no que couber, no âmbito do núcleo e da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;

VI - efetuar as demandas, no seu campo de atuação, inclusive as virtuais, prestando as informações necessárias e/ou adotando os procedimentos necessários; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 235. À Coordenação do ISS – COISS, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria da Receita, compete:

I - coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela área de fiscalização tributária e monitoramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - dirigir e formular programas, normas e procedimentos para a melhoria do desempenho da fiscalização tributária e monitoramento do ISS;

III - coordenar e promover atividades de intercâmbio de informações fiscais com o fisco de outras unidades federadas e demais órgãos de fiscalização;

IV - promover o fornecimento, no âmbito de suas competências, dos dados a serem publicados no Sistema Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net e no Portal da Secretaria na Internet, bem como, as informações a serem prestadas aos contribuintes pelo atendimento da Central 156, mantendo-os sempre atualizados;

V - fornecer à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte informações que digam respeito a formulários ou procedimentos, de modo a subsidiar aquela Coordenação no atendimento ao público e na divulgação de informação em seus canais de comunicação;

VI - coordenar pesquisas e desenvolver rotinas de auditoria eletrônica relativas ao ISS;

VII - formular ordens de serviço para a execução atividades de interesse da Coordenação do ISS;

VIII - promover, junto à Coordenação de Sistemas Tributários, gestão com objetivo de realizar levantamentos, mineração de dados e informações de interesse;

IX - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação;

Art. 236. Ao Núcleo de Apoio Administrativo – NUAAD, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Fiscalização do ISS compete:

I - executar serviços de apoio administrativo e operacional; e

II - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 237. À Gerência de Fiscalização do ISS – GFISS, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Fiscalização do ISS, compete:

I - emitir Ordens de Serviço e coordenar a execução de ações de fiscalização do ISS em estabelecimentos, observados os tipos de ação fiscal e lista de contribuintes auditáveis disponibilizada pela Coordenação de Sistemas Tributários;

II - elaborar propostas de projetos de fiscalização tributária do ISS em estabelecimentos;

III - gerenciar auditorias, verificações fiscais e assistência em perícias no seu campo de atuação;

IV - elaborar e atualizar formulários relativos à fiscalização tributária, no seu campo de atuação;

V - solicitar inscrição de ofício ou alteração cadastral de contribuintes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF à Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários;

VI - executar procedimentos relativos à ação fiscal, definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita, junto aos responsáveis e substitutos tributários do ISS;

VII - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

VIII - efetuar o fornecimento de informações para subsidiar a atividade de programação fiscal desenvolvida pela Gerência de Programação Fiscal e Controle de Operações, da Coordenação de Sistemas Tributários;

IX - gerenciar o credenciamento de agentes tributários do Distrito Federal para atuação em outras Unidades da Federação;

X - elaborar propostas de verificações fiscais em outras Unidades da Federação;

XI - emitir nota fiscal avulsa eletrônica, nos casos previstos na legislação tributária;

XII - efetuar solicitação de suspensão, reativação e cancelamento de inscrições de contribuintes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

XIII - elaborar projetos de fiscalização do ISS; e

XIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Parágrafo único. Em ações fiscais que tenham como alvo contribuinte do ICMS e ISS, quando detectadas irregularidades relativas ao ICMS, poderá o agente, desde que autorizado, realizar auditorias, diligências e verificações fiscais.

Art. 238. Aos Núcleos de Fiscalização do ISS – NUISS I e II, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas à Gerência de Fiscalização do ISS, competem:

I - executar auditorias, diligências e verificações fiscais, no âmbito de sua área de competência, conforme Ordem de Serviço;

II - executar procedimentos relativos à ação fiscal, definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita, junto aos responsáveis e substitutos tributários do ISS;

III - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

IV - efetuar proposta de descredenciamento ou denegação para emissão de notas fiscais eletrônicas, na hipótese de suspensão da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federa - CF/DF, por não atendimento de exigências da fiscalização tributária;

V - solicitar inscrição de ofício ou alteração cadastral de contribuintes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF à Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários;

VI - solicitar a suspensão, reativação, e cancelamento de inscrições de contribuintes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

VII - propor e realizar verificações fiscais em outras Unidades da Federação;

VIII - emitir nota fiscal avulsa eletrônica, nos casos previstos na legislação tributária; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Parágrafo único. Em ações fiscais que tenham como alvo contribuinte do ICMS e ISS, quando detectadas irregularidades relativas ao ICMS, poderá o agente, desde que autorizado, realizar auditorias, diligências e verificações fiscais.

Art. 239. À Gerência de Monitoramento do ISS – GMISS, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação do ISS, compete:

I - gerenciar projetos de monitoramento no ISS e no IRRF, no âmbito do Distrito Federal;

II - emitir ordens de serviço para execução dos projetos de monitoramento e desenvolvimento das atividades dos seus Núcleos subordinados;

III - gerenciar projetos de monitoramento em órgãos públicos do DF e da União, objetivando a verificação da correta retenção do ISS e do IRRF;

IV - controlar e acompanhar diligências, auditorias e assistência em perícias definidas em Ordem de Serviço específica ou em projetos de monitoramento nos contribuintes do ISS e do IRRF;

V - elaborar propostas para implementação de sistemas informatizados de monitoramento do ISS e do IRRF;

VI - elaborar informações para subsidiar a atividade de programação fiscal desenvolvida pela Gerência de Programação e Controle de Operações – GEPRO, da Coordenação de Sistemas Tributários;

VII - solicitar inscrição de ofício ou alteração cadastral de contribuintes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF à Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários;

VIII - solicitar a suspensão, reativação, e cancelamento de inscrições de contribuintes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 240. Ao Núcleo de Monitoramento do ISS Substituição Tributária e do Imposto de Renda Retido na Fonte - NUISS, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Monitoramento do ISS, compete:

I - executar projetos de monitoramento de contribuintes substitutos tributários do ISS e em responsáveis tributários;

II - efetuar, no seu campo de atuação, diligências, auditorias e assistência em perícias definidas em Ordem de Serviço específica ou em projetos de monitoramento de contribuintes, responsáveis e substitutos tributários do ISS;

III - emitir notificação com vistas à convocação do contribuinte monitorado para prestar informações e sanar irregularidades detectadas;

IV - efetuar estudos para inclusão e exclusão de contribuintes no regime de substituição tributária do ISS;

V - analisar pedidos de retificações do Livro Fiscal Eletrônico – LFE e da Escrita Fiscal Digital – EFD de contribuintes de ISS próprio decorrentes de Notificação de monitoramento do Núcleo;

VI - executar procedimentos relativos à ação fiscal, definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita, junto aos responsáveis e substitutos tributários do ISS;

VII - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

VIII - elaborar, atualizar e disponibilizar o Manual do Substituto Tributário do ISS e o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte;

IX - executar atividades voltadas à orientação dos órgãos públicos da Administração Federal e Distrital e os substitutos tributários habilitados por ato do Secretário de Estado de Economia, acerca da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS, de competência do Distrito Federal;

X - executar atividades relativas à orientação dos órgãos públicos da Administração Distrital acerca do Imposto de Renda Retido na Fonte, de competência do Distrito Federal;

XI - convocar o órgão público monitorado para prestar informações e sanar irregularidades detectadas;

XII - solicitar inscrição de ofício ou alteração cadastral de contribuintes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF à Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários;

XIII - solicitar a suspensão, reativação, e cancelamento de inscrições de contribuintes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF; e

XIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 241. Ao Núcleo de Monitoramento do ISS Próprio – NISSP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Monitoramento do ISS, compete:

I - executar projetos de monitoramento em contribuintes do ISS próprio;

II - efetuar, no seu campo de atuação, diligências, auditorias e assistência em perícias definidas em Ordem de Serviço específica ou em projetos de monitoramento de contribuintes do ISS;

III - emitir notificação com vistas à convocação do contribuinte monitorado para prestar informações e sanar irregularidades detectadas;

IV - executar procedimentos relativos à ação fiscal, definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita;

V - verificar o preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios;

VI - efetuar solicitação à Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários inscrição de ofício ou alteração cadastral de contribuintes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

VII - efetuar solicitação de suspensão, reativação, e cancelamento de inscrições de contribuintes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

VIII - analisar pedidos de retificações do Livro Fiscal Eletrônico - LFE e da Escrita Fiscal Digital - EFD de contribuintes de ISS próprio decorrentes de Notificação de monitoramento do Núcleo;

IX - emitir ordens de serviço para a execução dos planos de trabalho, conforme programado; e

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 242. À Coordenação de Sistemas Tributários – COSIT, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria da Receita, exclusivamente relacionada ao ICMS e ISS, compete:

I - coordenar, planejar e supervisionar as atividades relativas à programação fiscal, ao Sistema de Gestão da Regularidade dos Contribuintes do ICMS e do ISS do Distrito Federal - Malha Fiscal DF e aos processos de Business Intelligence (BI) da Subsecretaria da Receita;

II - analisar os tipos de ação fiscal propostos pela Gerência de Programação Fiscal e Controle de Operações;

III - promover, no âmbito de suas competências, o fornecimento dos dados a serem publicados no Sistema Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net e no Portal da Secretaria na Internet, bem como, as informações a serem prestadas aos contribuintes pelo atendimento da Central 156, mantendo-os sempre atualizados;

IV - disponibilizar para as coordenações competentes, a relação dos contribuintes selecionados, por tipo de ação fiscal, com os respectivos indícios de irregularidade levantados;

V - elaborar propostas e acompanhar metas e planos de ação para a atualização de sistemas tributários;

VI - elaborar propostas e coordenar processos para o fornecimento e intercâmbio de informações com áreas da Subsecretaria da Receita e áreas externas;

VII - coordenar atividades de treinamento para sistemas de sua competência;

VIII - decidir, em primeira instância, sobre pedidos de retificação de declarações e de escrituração fiscal digital, excetuando-se os de competência da Coordenação de Cobrança Tributária, podendo esta competência ser delegada;

IX - prestar informações para a elaboração de respostas demandadas por unidades e órgãos de controle interno e externo; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 243. Ao Núcleo de Apoio Administrativo – NUAAD, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Coordenação de Sistemas Tributários, compete:

I - executar serviços de apoio administrativo e operacional; e

II - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 244. À Gerência de Programação Fiscal e Controle de Operações – GEPRO, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Sistemas Tributários, compete:

I - gerenciar as atividades de mineração, cruzamento de dados, recepção e análise de denúncias internas ou externas relativas a tributos indiretos;

II - elaborar proposta, com base em estudos técnico-científicos, dos tipos de ação fiscal pertinentes, contendo a relação de contribuintes selecionados, com os respectivos indícios de irregularidade levantados;

III - elaborar proposta e acompanhar processos para o fornecimento e intercâmbio de informações com áreas da Subsecretaria da Receita e áreas externas;

IV - gerenciar a distribuição de diligências referentes a indícios de ocorrência de irregularidades fiscais;

V - gerenciar, em conjunto com a Gerência de Gestão do Malha Fiscal, os procedimentos necessários à inclusão e exclusão de contribuintes no Sistema de Gestão da Regularidade dos Contribuintes do ICMS e do ISS do Distrito Federal – Malha Fiscal DF;

VI - executar o credenciamento dos agentes tributários de outras unidades da federação para atuação no Distrito Federal;

VII - analisar, com base em critérios técnico-científicos, o mérito do refazimento de ações relativas a autos de infração lavrados pelo Núcleo de Operações Especiais - NUOPE/GEPRO/COSIT julgados nulos; e VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 245. Ao Núcleo de Programação Fiscal – NUPRO, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Gerência de Programação Fiscal e Controle de Operações, compete:

I - preparar, com base em estudos técnico-científicos, os tipos de ação fiscal contendo a relação de contribuintes selecionados, com os respectivos indícios de irregularidade levantados; e

II - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 246. Ao Núcleo de Mineração de Dados – NUMID, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Gerência de Programação Fiscal e Controle de Operações, compete:

I - executar a coleta, análise e disponibilização de dados relativos a possíveis inconsistências nos registros constantes dos bancos de dados eletrônicos da Secretaria, elaborando novas rotinas de cruzamentos de dados ou aprimorando as rotinas existentes;

II - executar os procedimentos necessários à inclusão e exclusão de contribuintes no Malha Fiscal DF; e

III - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 247. Ao Núcleo de Operações Especiais – NUOPE, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Gerência de Programação Fiscal e Controle de Operações, compete:

I - executar diligências e verificações fiscais, no âmbito de sua área de competência, conforme Ordem de Serviço;

II - executar procedimentos relativos à ação fiscal, definidos em Ordem de Serviço e o registro dos documentos e termos relativos ao procedimento fiscal nos sistemas informatizados da Subsecretaria da Receita;

III - comunicar à Gerência de Mercadorias em Trânsito, sobre a existência de estabelecimentos, mercadorias e equipamentos em situação irregular;

IV - efetuar a arrecadação de documentos fiscais e encaminhá-los ao Núcleo de Administração do Depósito de Bens Apreendidos, via Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenação de Sistemas Tributários, para guarda e manutenção, quando não retirados pelo contribuinte no prazo estipulado;

V - efetuar a verificação do preenchimento dos requisitos mínimos de validade nos Autos de Infração e Autos de Infração e Apreensão e verificar a anexação dos documentos comprobatórios do ilícito tributário;

VI - preparar relatórios acerca de solicitação de pedido de verificação fiscal e de demandas internas e externas, conforme Ordem de Serviço;

VII - efetuar proposta de suspensão e/ou cancelamento de inscrições de contribuintes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

VIII - emitir nota fiscal avulsa eletrônica, nos casos previstos na legislação tributária, em situações relacionadas às suas atribuições; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 248. À Gerência de Monitoramento de Dados Institucionais – GEDIN, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Sistemas Tributários, compete:

I - gerenciar o processo de Business Intelligence (B.I.) no âmbito da Subsecretaria da Receita;

II - gerenciar e executar o mapeamento dos modelos de dados e dos relacionamentos destes entre si e com os diversos Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD) utilizados pelos sistemas fazendários;

III - gerenciar a geração dos repositórios de dados para painéis a partir dos SGBDs fazendários e/ou arquivos de dados de usuários ou de parametrização;

IV - gerenciar a geração dos repositórios de dados em função de agendamentos, hierarquias de criação ou disponibilidade dos SGBDs fazendários;

V - gerenciar a prestação do serviço de desenvolvimento ou manutenção de painéis;

VI - gerenciar a prestação do serviço de mentoria no desenvolvimento ou manutenção de painéis;

VII - gerenciar o acesso aos repositórios de dados nos servidores de rede e aos painéis publicados que contenham dados sob sigilo fiscal;

VIII - gerenciar e monitorar os servidores de rede e seus serviços envolvidos na solução de B.I.;

IX - executar a gestão de contratos e convênios afetos à solução de B.I.; e

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 249. Ao Núcleo de Desenvolvimento I – NUDES I, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Gerência de Monitoramento de Dados Institucionais, compete:

I - efetuar análise e geração dos repositórios de dados para painéis a partir dos Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados - SGBDs fazendários ou de parametrização;

II - executar a organização e manutenção da estrutura de pastas para receber dados a serem usados em painéis;

III - efetuar análise e geração de repositórios de dados a serem exportados para outros órgãos;

IV - efetuar monitoramento, avaliação e proposição da geração dos repositórios de dados em função de agendamentos, hierarquias de criação ou disponibilidade dos SGBDs fazendários;

V - efetuar manutenção relativa à padronização da escrita de código de geração de repositório de dados e documentação explicativa;

VI - executar a prestação de serviço de mentoria às unidades orgânicas da Subsecretaria da Receita no desenvolvimento ou manutenção de repositório de dados; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 250. Ao Núcleo de Desenvolvimento II – NUDES II, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Gerência de Monitoramento de Dados Institucionais, compete:

I - executar a prestação de serviço de desenvolvimento ou manutenção de painéis demandados pelas áreas de negócio da Subsecretaria da Receita;

II - executar a prestação de serviço de mentoria às unidades orgânicas da Subsecretaria da Receita no desenvolvimento ou manutenção de painéis;

III - efetuar manutenção relativa à padronização da escrita de código de geração de repositório de dados e documentação explicativa;

IV - efetuar manutenção relativa à padronização visual e de usabilidade dos painéis; e

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 251. À Gerência de Gestão do Malha Fiscal – GGMAF, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Sistemas Tributários, compete:

I - confrontar as informações de terceiros e/ou documentos eletrônicos com as informações constantes nas declarações dos contribuintes;