PORTARIA Nº 162, DE 06 DE MAIO DE 2020

Publicada no DODF nº 85, de 07/05/2020, págs.: 06 e 07.

Dispõe sobre a indenização pelo uso de veículo próprio devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, a que se refere o art. 11 da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º O § 1º, do art.6º da Portaria nº 111, de 25 de julho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º O relatório de que trata o caput deverá ser atestado pela chefia imediata do servidor ou pelo chefe do setor que as distribuiu e permanecer arquivado em meio físico ou magnético na respectiva unidade de lotação.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA