Portaria 279 - Dispõe sobre a delegação de competência para remoção de servidores

PORTARIA Nº 279, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

Publicada no DODF nº 192, de 08/10/2018. Pág. 8.

Dispõe sobre delegação de competência para definição de efetivo de servidores por unidade orgânica e para deliberação sobre remoção e deslocamento da lotação de servidores no âmbito da Subsecretaria da Receita e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe os artigos 41 e 42 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o art. 7º da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011, o art. 4º da Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012; a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, os artigos art. 201, inciso III, e art. 212, incisos I e VII, do RI/SEF, aprovado pelo Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014; e o art. 3º do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Subsecretário da Receita:

I - a definição do efetivo de servidores por unidade orgânica sob sua subordinação; e II - a deliberação sobre remoção e o deslocamento da lotação de servidores, a pedido ou de ofício, em exercício na Subsecretaria da Receita.

Art. 2º Para efeito desta norma entende-se por:

I - Lotação: unidade orgânica onde o servidor exerce as competências, atribuições e responsabilidades do cargo público.

II - Efetivo: quantidade total das vagas disponíveis de ocupação pelos servidores que estarão a serviço em uma unidade orgânica da Subsecretaria da Receita.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALTANTI