Portaria nº 386/2020

PORTARIA Nº 386, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicada no DODF nº 244, de 29/12/2020, pág.: 12. Efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 82, DE 10 DE ABRIL DE 2018

RAZÃO SOCIAL

 CFDF BASE

ARENA BSB SPE S/A

 07.924.276

INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDRAL – IHBDF

 07.881.425

MINIMERCADO SP EIRELI

 07.947.561

(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA