DECRETO Nº 40.351 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado no DODF nº 246, de 27/12/2019, pág.: 35. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS Nº 188, de 4 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e considerando o art. 94, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13, de 13 de setembro de 1996, DECRETA :

Art. 1º O item 55 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

 

ITEM/ SUBITEM

 DISCRIMINAÇÃO

 CONVÊNIO

 EFICÁCIA

..............

 .................................................

 ..............

 ..............

55

.................................................

 ICMS 188/17

De 1º/01/2019 a 31/12/2023

................

 .................................................

 ..............

 ..............

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Brasília, 26 de dezembro de 2019.

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA