DECRETO Nº 40.998, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Publicado no DODF nº 136, de 21/07/2020, pág.: 12.

Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 132, de 29 de setembro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do item 130.15 do Caderno I do Anexo I ao Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2020

132° da República e 61° de Brasília

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