Decreto nº 41.925/2021

 

DECRETO Nº 42.070, DE 05 DE MAIO DE 2021

 

Publicado no DODF de 06/05/2021, pág.: 02.

 

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.

 

nota: em razão desta norma não ser de natureza tributária, o seu conteúdo poderá ser acessado a partir do link a seguir: clique aqui.