Lei nº 6.815/2021

LEI Nº 6.885, DE 05 DE JULHO DE 2021

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

 

Publicada no DODF nº 055-Edição Extra A, de 05/07/2021, pág.: 11.

 

Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

VII – café torrado e moído.

Art. 2º (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 05 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA