LEI Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998.

 

DOU de 04/03/1998, Página 13 a 15. Publicação.

 

Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

 

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