LEI COMPLEMENTAR Nº 964, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Publicada no DODF nº 007, de 10/01/2020, pág.: 01.

Publicada no DODF nº 049, de 13/03/2020, pág.: 01. Versão Derrubada de vetos do Governador.

 

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

 

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - (V E T A D O).

nova redação dada ao inciso i do art. 1º, pELA LEI COMPLEMENTAR Nº 964, DE 09/01/2020 – dodf de 13/03/2020 – projeto cldf de derrubada de veto do governador.

I - o art. 152 é acrescido dos seguintes incisos VI e VII:

 

VI - cargo em comissão ou função de confiança de órgão do Poder Judiciário localizado no Distrito Federal;

VII - cargo diretivo dos órgãos de classe profissionais, quando eleito pelos pares para mandato da autarquia federal ou regional representativa da classe profissional.

 

II - (V E T A D O).

nova redação dada ao inciso ii do art. 1º, pELA LEI COMPLEMENTAR Nº 964, DE 09/01/2020 – dodf de 13/03/2020 – projeto cldf de derrubada de veto do governador.

II - o art. 154, parágrafo único, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - previsto no art. 152, II a VII e § 1º;

 

III - o art. 157 é acrescido dos seguintes incisos V e VI:

 

V - requisição da Câmara Legislativa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ou do Poder Judiciário localizado no Distrito Federal;

VI - (V E T A D O).

nova redação dada ao inciso vi a que se refere o inciso iii do art. 1º, pELA LEI COMPLEMENTAR Nº 964, DE 09/01/2020 – dodf de 13/03/2020 – projeto cldf de derrubada de veto do governador.

VI - requisição para exercer cargo diretivo no conselho federal ou regional de classe no Distrito Federal, podendo o Poder Executivo limitar a um servidor por conselho.

Art. 2º (V E T A D O).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 09 de janeiro de 2020.

132º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO