Decreto nº 42320/2021 ,  DODF de 22/07/2021.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 42311/2021 ,  DODF de 20/07/2021.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para internalizar na legislação tributária do Distrito Federal disposições de Convênios ICMS homologados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 6900/2021 ,  DODF de 15/07/2021.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências, no âmbito do programa Pró-Economia – Etapa 1.
 
Decreto nº 42272/2021 ,  DODF de 08/07/2021.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Decreto nº 42273/2021 ,  DODF de 08/07/2021.
Regulamenta a Lei nº 6.409, de 05 de novembro de 2019, que institui o Cadastro de Templos Religiosos - CTR no Distrito Federal na forma que especifica.
 
Lei Ordinária do DF nº 6888/2021 ,  DODF de 08/07/2021.
Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6885/2021 ,  DODF de 05/07/2021.
Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, e dá outras providências.
 
Decreto nº 42264/2021 ,  DODF de 05/07/2021.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para internalizar na legislação tributária do Distrito Federal o Ajuste SINIEF 30, de 14 de outubro de 2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso dos contribuintes do ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 6886/2021 ,  DODF de 05/07/2021.
Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.
 
Instrução Normativa nº 14/2021 ,  DODF de 02/07/2021.
Altera a Instrução Normativa nº 22, de 19 de outubro de 2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2021 ,  DODF de 30/06/2021.
Interpreta a sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012.
 
Decreto nº 42241/2021 ,  DODF de 29/06/2021.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto Legislativo nº 2323/2021 ,  DODF de 23/06/2021.
Homologa o Convênio ICMS nº 63/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2), e o Convênio ICMS nº 01/21, de 21 de janeiro de 2021, que revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).
 
Decreto Legislativo nº 2322/2021 ,  DODF de 23/06/2021.
Homologa o Convênio ICMS 13/21, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).
 
Lei Ordinária do DF nº 6865/2021 ,  DODF de 22/06/2021.
Altera a Lei nº 613, de 9 de dezembro de 1993, que determina que os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devem mantê-los limpos, cercados e as respectivas calçadas construídas.
 
Lei Ordinária do DF nº 6867/2021 ,  DODF de 22/06/2021.
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do programa Pró-Economia – Etapa 1, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de Centro de Formação de Condutores (autoescola), nas condições que especifica.
 
Portaria nº 170/2021 ,  DODF de 22/06/2021.
Dispõe sobre os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; do artigo 70 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.
 
Portaria nº 143/2021 ,  DODF de 22/06/2021.
Disciplina a utilização dos recursos e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC.
 
Portaria nº 151/2021 ,  DODF de 22/06/2021.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.
 
Portaria nº 160/2021 ,  DODF de 21/06/2021.
Altera a Portaria nº 103, de 06 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa – SENFA.
 
Decreto nº 42188/2021 ,  DODF de 11/06/2021.
Altera o Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, que regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.
 
Portaria nº 163/2021 ,  DODF de 11/06/2021.
Fixa prazos de vencimento das segunda, terceira e quarta parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativas ao exercício de 2021, incidentes sobre os imóveis de propriedade das empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, nos termos que especifica.
 
Portaria nº 165/2021 ,  DODF de 11/06/2021.
Altera a Portaria nº 68, de 12 de março de 2021, que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica, e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 13/2021 ,  DODF de 10/06/2021.
Altera a Instrução Normativa nº 15, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD (LFE e SPED) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário.
 
Decreto nº 42137/2021 ,  DODF de 28/05/2021.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Portaria nº 147/2021 ,  DODF de 28/05/2021.
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Instrução Normativa nº 12/2021 ,  DODF de 27/05/2021.
Dispõe sobre procedimentos para o recadastramento de que trata o § 3º do art. 4º da Portaria n.º 162, de 23 de agosto de 2016, até 31 de agosto de 2021, conforme prorrogação excepcional do prazo determinada pelo art. 2º da Portaria n.º 125, de 3 de maio de 2021.
 
Decreto nº 42133/2021 ,  DODF de 27/05/2021.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Instrução Normativa nº 11/2021 ,  DODF de 24/05/2021.
Altera a Instrução Normativa nº 05, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, conforme disposto na Portaria nº 68, de 12 de março de 2021.
 
Portaria nº 131/2021 ,  DODF de 20/05/2021.
Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI, do art. 79, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Portaria nº 121/2021 ,  DODF de 20/05/2021.
Altera o Anexo I e o Anexo IV da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 140/2021 ,  DODF de 20/05/2021.
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia e dá outras providências.
 
Portaria nº 139/2021 ,  DODF de 18/05/2021.
Disciplina o regime de teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, de que trata o §3º do art. 1º do Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
 
Portaria nº 91/2021 ,  DODF de 17/05/2021.
Altera a Portaria nº 168, de 11 de maio de 2020, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 2º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
 
Instrução Normativa nº 10/2021 ,  DODF de 13/05/2021.
Altera a Instrução Normativa nº 7, de 25 de setembro de 2009; a Instrução Normativa nº 8, de 3 de junho de 2016; a Instrução Normativa nº 22, de 19 de outubro de 2016; e a Instrução Normativa nº 16, de 25 de agosto de 2017.
 
Portaria nº 125/2021 ,  DODF de 07/05/2021.
Altera a Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016,que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. PRÓ-ECONOMIA ETAPA 1.
 
Decreto nº 42072/2021 ,  DODF de 07/05/2021.
Concede diferimento do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.
 
Decreto nº 42075/2021 ,  DODF de 07/05/2021.
Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
 
Decreto nº 42073/2021 ,  DODF de 07/05/2021.
Concede diferimento do prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aos setores empresariais que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.
 
Portaria nº 127/2021 ,  DODF de 07/05/2021.
Dispõe sobre a remuneração dos agentes lotéricos ou correspondentes bancários pela prestação de serviços de arrecadação de tributos ou receita pública do Distrito Federal de que trata o Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015, o qual dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal (SIAR/DF) e dá outras providências. PRÓ-ECONOMIA ETAPA 1.
 
Decreto nº 42076/2021 ,  DODF de 07/05/2021.
Altera o Decreto nº 32.968, de 6 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica, e dá outras providências. PRÓ-ECONOMIA ETAPA 1.
 
Decreto nº 42070/2021 ,  DODF de 06/05/2021.
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.
 
Decreto nº 42047/2021 ,  DODF de 30/04/2021.
Altera o Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal (SIAR/DF) e dá outras providências.
 
Decreto Legislativo nº 2314/2021 ,  DODF de 22/04/2021.
Homologa o Convênio ICMS 15/21, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do coronavírus – SARS-CoV-2.
 
Decreto Legislativo nº 2311/2021 ,  DODF de 22/04/2021.
Homologa os incisos que especifica, da cláusula primeira do Convênio ICMS 29/21, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
 
Decreto Legislativo nº 2313/2021 ,  DODF de 22/04/2021.
Homologa o Convênio ICMS 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
 
Decreto Legislativo nº 2312/2021 ,  DODF de 22/04/2021.
Homologa os incisos que especifica, do Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
 
Portaria nº 80/2021 ,  DODF de 20/04/2021.
Altera a Portaria nº 39, de 29 de fevereiro de 2016, o ato que constitui o Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA, de que trata o art. 6º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015.
 
Edital de Lançamento nº 3/2021 ,  DODF de 20/04/2021.
TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2021.
 
Instrução Normativa nº 9/2021 ,  DODF de 14/04/2021.
Altera a Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
 
Lei Ordinária do DF nº 6826/2021 ,  DODF de 13/04/2021.
Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
 
Decreto nº 41981/2021 ,  DODF de 08/04/2021.
Dispõe sobre prazos de que trata o Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020.
 
Lei Ordinária do DF nº 6824/2021 ,  DODF de 08/04/2021.
Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, para enfrentamento da pandemia de Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências?.
 
Portaria nº 99/2021 ,  DODF de 08/04/2021.
Altera a Portaria nº 68, de 12 de março de 2021, que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica, e dá outras providências.
 
Decreto nº 41982/2021 ,  DODF de 08/04/2021.
Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
 
Instrução Normativa nº 8/2021 ,  DODF de 06/04/2021.
Autoriza cartórios de ofício de notas e instituições que especifica a emitir Documento de Arrecadação – DAR para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBIe do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
 
Instrução Normativa nº 7/2021 ,  DODF de 06/04/2021.
Altera a Instrução Normativa nº 02, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 69/2021 ,  DODF de 05/04/2021.
Altera a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto Legislativo nº 2307/2021 ,  DODF de 31/03/2021.
Homologa o Convênio ICMS 138, de 18 de outubro de 2013, o Convênio ICMS 32, de 21 de março de 2014 e o Convênio ICMS 210, de 15 de dezembro de 2017, que alteram o Convênio ICMS 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
 
Decreto Legislativo nº 2309/2021 ,  DODF de 31/03/2021.
Homologa os incisos que especifica, da cláusula primeira do Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, que prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.
 
Decreto Legislativo nº 2308/2021 ,  DODF de 31/03/2021.
Homologa o Convênio ICMS 73, de 30 de julho de 2020.
 
Instrução Normativa nº 6/2021 ,  DODF de 30/03/2021.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 09 de novembro de 2020.
 
Instrução Normativa nº 5/2021 ,  DODF de 30/03/2021.
Dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, conforme disposto na portaria nº 68, de 12 de março de 2021.
 
Portaria Conjunta nº 5/2021 SEEC/PGDF ,  DODF de 30/03/2021.
Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que o contribuinte garanta o débito para obtenção da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
 
Decreto nº 41842/2021 ,  DODF de 26/03/2021.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars- Cov – 2), e dá outras providências.
 
Decreto nº 41940/2021 ,  DODF de 26/03/2021.
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relavas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no âmbito do Simples Nacional.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2021 ,  DODF de 26/03/2021.
Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 11 de novembro de 2020.
 
Instrução Normativa nº 4/2021 ,  DODF de 25/03/2021.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 09 de novembro de 2020.
 
Decreto nº 41925/2021 ,  DODF de 23/03/2021.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 6815/2021 ,  DODF de 22/03/2021.
Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 3/2021 ,  DODF de 19/03/2021.
Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2021, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Decreto nº 41913/2021 ,  DODF de 19/03/2021.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 2/2021 ,  DODF de 17/03/2021.
Dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Decreto nº 41900/2021 ,  DODF de 15/03/2021.
Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e o Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP.
 
Portaria nº 68/2021 ,  DODF de 15/03/2021.
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica, e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 18/2021 SUREC ,  DODF de 12/03/2021.
Revoga a Ordem de Serviço nº 13, de 25 de fevereiro de 2021.
 
Decreto nº 41888/2021 ,  DODF de 11/03/2021.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 41852/2021 ,  DODF de 02/03/2021.
Altera o Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020.
 
Lei Complementar do DF nº 983/2021 ,  DODF de 01/03/2021.
Altera a Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020, que homologa o Convênio ICMS 155/19, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – Refis-DF 2020.
 
Ordem de Serviço nº 13/2021 SUREC ,  DODF de 01/03/2021.
Acrescenta a alínea "c" ao inciso IV do art. 1º, da OS SUREC 01/2018.
 
Decreto nº 41849/2021 ,  DODF de 27/02/2021.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
 
Decreto nº 41836/2021 ,  DODF de 26/02/2021.
Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e dá outras providências.
 
Decreto nº 41837/2021 ,  DODF de 26/02/2021.
Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
 
Decreto nº 41834/2021 ,  DODF de 26/02/2021.
Altera o Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública – TLP.
 
Decreto Legislativo nº 2306/2021 ,  DODF de 25/02/2021.
Homologa o Convênio ICMS 140/20, de9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS 155/19, de 10 de outubro de 2019, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.
 
Instrução Normativa nº 1/2021 ,  DODF de 10/02/2021.
Altera a Instrução Normativa nº 17, de 04 de dezembro de 2020.
 
Portaria nº 30/2021 ,  DODF de 02/02/2021.
Fixa o limite de recursos que poderá ser destinado, no exercício de 2021, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.
 
Portaria nº 26/2021 ,  DODF de 01/02/2021.
Altera o Anexo I da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 11/2021 ,  DODF de 01/02/2021.
Altera o Anexo I da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Ato Declaratório - Assuntos Econômicos nº 1/2021 ,  DODF de 25/01/2021.
Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/19 e revoga dispositivo que menciona.
 
Decreto nº 41724/2021 ,  DODF de 20/01/2021.
Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e dá outras providências.
 
Decreto nº 41725/2021 ,  DODF de 20/01/2021.
Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
 
Decreto nº 41726/2021 ,  DODF de 20/01/2021.
Altera o Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública – TLP.
 
Edital de Lançamento nº 1/2021 ,  DODF de 19/01/2021.
AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 2021.
 
Edital de Lançamento nº 2/2021 ,  DODF de 19/01/2021.
AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DO IPVA/2021.
 
Decreto nº 41714/2021 ,  DODF de 14/01/2021.
Regulamenta os procedimentos relativos à requisição, ao acesso e uso de dados e informações concernentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, pela Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para efeito do disposto no art. 6º da Lei Complementar federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
 
Decreto nº 41694/2021 ,  DODF de 06/01/2021.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Edital de Lançamento nº 1/2021 NGCAF/GCAF/CCALT ,  DODF de 05/01/2021.
AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, relativo ao exercício de 2021
 
Instrução Normativa nº 19/2020 ,  DODF de 31/12/2020.
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal pelos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício.
 
Lei Ordinária do DF nº 6776/2020 ,  DODF de 31/12/2020.
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Limpeza Pública – TLP e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD à Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, na forma que especifica, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6774/2020 ,  DODF de 31/12/2020.
Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
 
Decreto nº 41670/2020 ,  DODF de 31/12/2020.
Altera o Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 41673/2020 ,  DODF de 31/12/2020.
Altera o Decreto nº 25.770, de 26 de abril de 2005, que introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 41671/2020 ,  DODF de 31/12/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 41674/2020 ,  DODF de 31/12/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 424/2020 ,  DODF de 31/12/2020.
Altera a Portaria nº 103/2010.
 
Portaria nº 417/2020 ,  DODF de 30/12/2020.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão de documentos fiscais autorizados durante o ano de 2020.
 
Portaria nº 419/2020 ,  DODF de 30/12/2020.
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
 
Portaria nº 391/2020 ,  DODF de 30/12/2020.
Fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2021, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.
 
Portaria nº 414/2020 ,  DODF de 30/12/2020.
Altera a Portaria nº 168, de 11 de maio de 2020, a qual regulamenta o disposto no inciso VI do art. 2º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
 
Portaria nº 386/2020 ,  DODF de 29/12/2020.
Altera o Anexo Único da Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
 
Decreto nº 41653/2020 ,  DODF de 29/12/2020.
Fixa, para o exercício de 2021, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBRB), a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; e os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
 
Lei Ordinária do DF nº 6766/2020 ,  DODF de 29/12/2020.
Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
 
Portaria nº 377/2020 ,  DODF de 29/12/2020.
Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
 
Lei Ordinária do DF nº 6771/2020 ,  DODF de 29/12/2020.
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2021.
 
Decreto nº 41643/2020 ,  DODF de 24/12/2020.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Lei Complementar do DF nº 979/2020 ,  DODF de 24/12/2020.
Altera a Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008, que institui o Programa Bolsa Universitária, nas modalidades que especifica, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6762/2020 ,  DODF de 23/12/2020.
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2021 e dá outras providências.
 
Decreto Legislativo nº 2300/2020 ,  DODF de 22/12/2020.
Homologa o Convênio ICMS 112, de 14 de outubro de 2020, do qual o Distrito Federal é signatário. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
 
Decreto Legislativo nº 2298/2020 ,  DODF de 22/12/2020.
Homologa o Convênio ICMS 64, de 30 de julho de 2020, do qual o Distrito Federal é signatário.
 
Decreto Legislativo nº 2299/2020 ,  DODF de 22/12/2020.
Homologa os Convênios ICMS 145/2013, 51/2017, 02/2019, 132/2019, 158/2019 e 211/2019, que alteram o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
 
Portaria nº 398/2020 ,  DODF de 21/12/2020.
Altera a Portaria nº 39, de 29 de fevereiro de 2016, que constitui o Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA, de que trata o art. 6º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015.
 
Portaria nº 405/2020 ,  DODF de 18/12/2020.
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme o algarismo final da placa do veículo, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
 
Portaria nº 406/2020 ,  DODF de 18/12/2020.
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP para o exercício de 2021 e dá outras providências.
 
Decreto nº 41604/2020 ,  DODF de 16/12/2020.
Dispõe sobre prazos de que trata o Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 26/2020 ,  DODF de 15/12/2020.
Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante aplicação do índice da variação acumulada do INPC/IBGE nos últimos doze meses, para viger em 2021.
 
Portaria nº 392/2020 ,  DODF de 15/12/2020.
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de cumprimento das obrigações que especifica, exigíveis no âmbito da Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
 
Instrução Normativa nº 18/2020 ,  DODF de 15/12/2020.
Dispõe sobre o prazo para emissão de documentos de arrecadação relativos ao sinal de adesão ao REFIS 2020 com relação aos pedidos que ingressaram até o dia 09 de dezembro de 2020 e restam pendentes de manifestação da Administração Tributária do DF.
 
Lei Ordinária do DF nº 6755/2020 ,  DODF de 15/12/2020.
Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 17/2020 ,  DODF de 08/12/2020.
Dispõe sobre procedimentos para exclusão de ofício do enquadramento na sistemática de apuração prevista na Lei nº 5.005/2012.
 
Decreto nº 41571/2020 ,  DODF de 08/12/2020.
Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que “dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências".
 
Decreto Legislativo nº 2297/2020 ,  DODF de 27/11/2020.
Homologa incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, que prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.
 
Portaria nº 374/2020 ,  DODF de 26/11/2020.
Dispõe sobre o teletrabalho aos servidores pertencentes aos grupos do art. 6º do Decreto nº 41.348, de 15 de outubro de 2020.
 
Decreto nº 41505/2020 ,  DODF de 19/11/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Decreto nº 41496/2020 ,  DODF de 19/11/2020.
Estabelece rotinas operacionais para os órgãos e entidades quando da proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios tributários no âmbito do Distrito Federal.
 
Decreto Legislativo nº 2295/2020 ,  DODF de 17/11/2020.
Homologa o Convênio ICMS 50/20, de 30 de julho de 2020, do qual o Distrito Federal é signatário.
 
Decreto nº 41463/2020 ,  DODF de 13/11/2020.
Regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2020 ,  DODF de 12/11/2020.
Declara que ao novel § 6º do art. 54 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, aplica-se o disposto na alínea "b" do inciso II do art. 106 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
 
Portaria nº 358/2020 ,  DODF de 10/11/2020.
Altera a Portaria nº 39, de 29 de fevereiro de 2016, que constitui o Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA, de que trata o art. 6º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015.
 
Lei Complementar do DF nº 976/2020 ,  DODF de 09/11/2020.
Homologa o Convênio ICMS 155/19, de10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – Refis-DF2020.
 
Decreto nº 41429/2020 ,  DODF de 06/11/2020.
Convalida procedimentos relativos a faturamento direto realizados nos termos do Convênio ICMS 51, de 15 de setembro de 2000.
 
Portaria nº 353/2020 ,  DODF de 28/10/2020.
Altera a Portaria nº 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente.
 
Portaria nº 350/2020 ,  DODF de 28/10/2020.
Altera a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Lei Complementar do DF nº 974/2020 ,  DODF de 27/10/2020.
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelecendo critérios para o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados ao vírus da Covid-19.
 
Decreto nº 41373/2020 ,  DODF de 22/10/2020.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
 
Edital nº 1/2020 GEPES/CCALT ,  DODF de 22/10/2020.
Torna público os códigos hash dos arquivos dos bilhetes e outros dados relacionados ao sorteio que será realizado no dia 27 de outubro de 2020.
 
Decreto nº 41363/2020 ,  DODF de 21/10/2020.
Revoga o item 34 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 41352/2020 ,  DODF de 19/10/2020.
Revoga o Decreto nº 36.420, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos adicionais a serem observados pelas empresas prestadoras de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional em razão do disposto no Convênio ICMS 84/2001.
 
Decreto nº 41349/2020 ,  DODF de 16/10/2020.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Instrução Normativa nº 16/2020 ,  DODF de 16/10/2020.
Altera a Instrução Normativa nº 13, de 05 de agosto de 2020 que cuidou de instituir normas complementares para a operacionalização do único sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do exercício de 2020, na forma prevista no art. 2º do Decreto nº 41.056, de 30 de julho de 2020 e no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Decreto nº 41358/2020 ,  DODF de 16/10/2020.
Dispõe sobre normas para o retorno ao trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
 
Decreto nº 41348/2020 ,  DODF de 16/10/2020.
Dispõe sobre normas para o retorno ao trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
 
Portaria nº 332/2020 ,  DODF de 13/10/2020.
Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Decreto nº 41321/2020 ,  DODF de 09/10/2020.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 41319/2020 ,  DODF de 09/10/2020.
Dispõe sobre normas para o retorno ao trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
 
Portaria nº 336/2020 ,  DODF de 09/10/2020.
Disciplina a reabertura das Agências de Atendimento da Receita para a realização de atendimento presencial.
 
Portaria nº 313/2020 ,  DODF de 08/10/2020.
Altera a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 316/2020 ,  DODF de 08/10/2020.
Altera o Anexo IV da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 331/2020 ,  DODF de 08/10/2020.
Altera a Portaria nº 387, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - NFC-e.
 
Portaria nº 317/2020 ,  DODF de 08/10/2020.
Altera a Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970.
 
Portaria nº 330/2020 ,  DODF de 06/10/2020.
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2020, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto Legislativo nº 2291/2020 ,  DODF de 24/09/2020.
Homologa os Convênios ICMS 52/2020e 78/2020, dos quais o Distrito Federal é signatário.
 
Lei Ordinária do DF nº 6664/2020 ,  DODF de 04/09/2020.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 17/2020 ,  DODF de 31/08/2020.
Altera o Ato Declaratório n. 11, de 24 de dezembro de 2019, que declara valores atualizados relativos à legislação tributária para o exercício de 2020.
 
Instrução Normativa nº 15/2020 ,  DODF de 28/08/2020.
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD (LFE e SPED) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário.
 
Portaria nº 264/2020 ,  DODF de 27/08/2020.
Aprova o Programa de Incentivo à Pós-Graduação da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF.
 
Portaria nº 283/2020 ,  DODF de 21/08/2020.
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
 
Portaria nº 272/2020 ,  DODF de 21/08/2020.
Altera a Portaria nº 165, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
 
Portaria nº 292/2016 ,  DODF de 21/08/2020.
Altera a Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
 
Portaria nº 292/2020 ,  DODF de 21/08/2020.
Altera a Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
 
Portaria nº 297/2020 ,  DODF de 21/08/2020.
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2020, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Portaria nº 296/2020 ,  DODF de 21/08/2020.
Altera os Anexos I, III, IV e V da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 41128/2020 ,  DODF de 20/08/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 293/2020 ,  DODF de 18/08/2020.
Institui o Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
 
Portaria nº 282/2020 ,  DODF de 12/08/2020.
Altera a Portaria nº 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo 105f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente.
 
Instrução Normativa nº 14/2020 ,  DODF de 11/08/2020.
Dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal.
 
Portaria nº 285/2020 ,  DODF de 07/08/2020.
Altera a Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI.
 
Instrução Normativa nº 13/2020 ,  DODF de 06/08/2020.
Institui normas complementares para a operacionalização do único sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do exercício de 2020, na forma prevista no art. 2º do Decreto nº 41.056, de 30 de julho de 2020 e no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Decreto nº 41056/2020 ,  DODF de 31/07/2020.
Dispõe sobre o cancelamento do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2020, previsto no art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, e dá outras providências.
 
Decreto nº 41045/2020 ,  DODF de 30/07/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 4/2020 ,  DODF de 30/07/2020.
Declara o patrimônio do casal sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens, para fins de reconhecimento das isenções de IPTU e TLP, previstas na Lei nº 6.466/2019.
 
Decreto nº 41038/2020 ,  DODF de 29/07/2020.
Altera os Decretos nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997; nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005; nº 29.501, de 10 de setembro de 2008; nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012; nº 35.202, de 27 de fevereiro de 2014; nº 37.892, de 27 de dezembro de 2016; e nº 38.650, de 27 de novembro de 2017.
 
Decreto nº 41039/2020 ,  DODF de 29/07/2020.
Altera o artigo 8º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 41000/2020 ,  DODF de 21/07/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 263/2020 ,  DODF de 21/07/2020.
Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 40.337, de 23 de dezembro de 2019, nos termos e condições que especifica e dá outras providências.
 
Decreto nº 40998/2020 ,  DODF de 21/07/2020.
Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 6635/2020 ,  DODF de 21/07/2020.
Altera a Lei nº 3.266, de 30 dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; a Lei nº 6.251, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências; e a Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓDFII, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6636/2020 ,  DODF de 21/07/2020.
Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
 
Decreto nº 40999/2020 ,  DODF de 21/07/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 41001/2020 ,  DODF de 21/07/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 40992/2020 ,  DODF de 17/07/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
 
Decreto nº 40994/2020 ,  DODF de 17/07/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 40983/2020 ,  DODF de 14/07/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relavas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Instrução Normativa nº 12/2020 ,  DODF de 14/07/2020.
Altera a Instrução Normativa nº 02, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais.
 
Decreto nº 40973/2020 ,  DODF de 10/07/2020.
Altera o Decreto nº 38.037, de 3 de março de 2017, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 40979/2020 ,  DODF de 10/07/2020.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955,de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 40970/2020 ,  DODF de 10/07/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 40972/2020 ,  DODF de 10/07/2020.
Altera o Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019, que autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal a firmar acordos e parcerias técnico-operacionais com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal por cartões de crédito ou débito.
 
Decreto nº 40971/2020 ,  DODF de 10/07/2020.
Altera o Decreto nº 27.521, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de doze meses da aquisição da montadora.
 
Lei Complementar do DF nº 970/2020 ,  DODF de 09/07/2020.
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
 
Portaria Conjunta nº 8/2020 SEF-SDE ,  DODF de 09/07/2020.
Dispõe sobre a competência do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal para editar ato normativo estabelecendo os critérios para a flexibilização das metas acordadas nos empreendimentos que aderiram ou migraram para o Programa EMPREGA-DF, instituído pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.
 
Decreto nº 40954/2020 ,  DODF de 07/07/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 40956/2020 ,  DODF de 07/07/2020.
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (RISS).
 
Decreto nº 40955/2020 ,  DODF de 07/07/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
 
Ato Declaratório - Assuntos Econômicos nº 1/2020 ,  DODF de 30/06/2020.
Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/19.
 
Portaria nº 225/2020 ,  DODF de 30/06/2020.
Revoga os §§ 1º a 3º do art. 1º da Portaria nº 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente.
 
Decreto nº 40936/2020 ,  DODF de 30/06/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 40926/2020 ,  DODF de 29/06/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 233/2020 ,  DODF de 29/06/2020.
Altera a Portaria nº 362, de 26 de novembro de 2019, que institui regime especial que dispensa produtor rural do pagamento antecipado do ICMS nas saídas de feijão, soja e milho para outra unidade federada nas condições e termos que especifica.
 
Portaria nº 235/2020 ,  DODF de 29/06/2020.
Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
 
Portaria nº 234/2020 ,  DODF de 29/06/2020.
Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 216/2020 ,  DODF de 29/06/2020.
Altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências e a Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI.
 
Portaria nº 220/2020 ,  DODF de 29/06/2020.
Altera a Portaria nº 72, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
 
Decreto Legislativo nº 2289/2020 ,  DODF de 25/06/2020.
Homologa incisos da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorrogam convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.
 
Lei Ordinária do DF nº 6618/2020 ,  DODF de 19/06/2020.
Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 10/2020 ,  DODF de 19/06/2020.
Dispõe sobre o reconhecimento de imunidade recíproca, prevista no artigo 50 VI, a, da Constituição Federal, para empresas públicas prestadoras de serviço público.
 
Instrução Normativa nº 11/2020 ,  DODF de 19/06/2020.
Altera a Instrução Normativa nº 07, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD CIMS-IPI dos créditos presumidos e emolumentos relativos aos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019.
 
Decreto nº 40873/2020 ,  DODF de 08/06/2020.
Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).
 
Decreto nº 40857/2020 ,  DODF de 05/06/2020.
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
 
Decreto nº 40855/2020 ,  DODF de 05/06/2020.
Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 40856/2020 ,  DODF de 05/06/2020.
Altera o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões - SAE, a ser administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
 
Portaria nº 210/2020 ,  DODF de 03/06/2020.
Altera os Anexos I, II, III e V à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Lei Complementar do DF nº 969/2020 ,  DODF de 29/05/2020.
Altera o art. 38 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, que institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.
 
Portaria nº 199/2020 ,  DODF de 29/05/2020.
Altera a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 184/2020 ,  DODF de 29/05/2020.
Altera a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 172/2020 ,  DODF de 29/05/2020.
Altera os Anexos I, II e V da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Lei Ordinária do DF nº 6352/2019 (DERRUBADA DE VETOS PELA CLDF) ,  DODF de 27/05/2020.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
 
Decreto nº 40837/2020 ,  DODF de 27/05/2020.
Regulamenta os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, a reinstituição dos benefícios que especifica e homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Instrução Normativa nº 9/2020 ,  DODF de 27/05/2020.
Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de combustíveis e lubrificantes, pneumáticos e autopeças que estejam diretamente ligados à execução da atividade fim das empresas de transporte de cargas do Distrito Federal não optantes pelo regime especial de apuração por crédito presumido.
 
Ordem de Serviço nº 8/2020 COFIT ,  DODF de 26/05/2020.
Altera a Ordem de Serviço COFIT nº 02/2019.
 
Lei Ordinária do DF nº 6596/2020 ,  DODF de 26/05/2020.
Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 118/2020 ,  DODF de 25/05/2020.
Dá nova redação ao art. 150, § 16, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 6578/2020 ,  DODF de 21/05/2020.
Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências, para dispensar estudos econômicos no período que especifica, e dá outras providências.
 
Decreto nº 40807/2020 ,  DODF de 21/05/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 24 de dezembro 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 40776/2020 ,  DODF de 16/05/2020.
Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
 
Decreto nº 40773/2020 ,  DODF de 15/05/2020.
Altera o Decreto nº 40.337, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Decreto nº 40763/2020 ,  DODF de 13/05/2020.
Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 168/2020 ,  DODF de 12/05/2020.
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 2º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
 
Decreto nº 40702/2020 ,  DODF de 08/05/2020.
Dispõe sobre a suspensão do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2020, previsto no art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Portaria nº 162/2020 ,  DODF de 07/05/2020.
Dispõe sobre a indenização pelo uso de veículo próprio devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, a que se refere o art. 11 da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011.
 
Portaria nº 130/2020 ,  DODF de 06/05/2020.
Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
 
Portaria nº 139/2020 ,  DODF de 30/04/2020.
Altera a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Instrução Normativa nº 8/2020 ,  DODF de 29/04/2020.
Altera a Instrução Normativa n. 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
 
Lei Complementar do DF nº 968/2020 ,  DODF de 29/04/2020.
Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal – LDC/DF e dá outras providências.
 
Portaria nº 147/2020 ,  DODF de 29/04/2020.
Altera a Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
 
Ordem de Serviço nº 7/2020 COFIT/COISS/COSIT ,  DODF de 22/04/2020.
Estabelece cooperação técnica entre as partes, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades administrativas complementares de interesse da Administração Pública.
 
Portaria Conjunta nº 12/2020 SEEC/PGDF ,  DODF de 20/04/2020.
Dispõe sobre a responsabilização pelos créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Distrito Federal, e pelos créditos não tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, nos casos de pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra.
 
Edital de Lançamento nº 3/2020 GEDIR/CCALT/SUREC ,  DODF de 16/04/2020.
TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2020.
 
Ordem de Serviço nº 2/2020 SEFAZ/SEEC ,  DODF de 15/04/2020.
Altera o § 1º do art. 1º da Ordem de Serviço SEFAZ/SEEC nº 01, de 26 de março de 2020.
 
Decreto Legislativo nº 2283/2020 ,  DODF de 06/04/2020.
Homologa o Convênio ICMS 133/2017, bem como o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28/2019.
 
Lei Ordinária do DF nº 6464/2019 ,  DODF de 06/04/2020.
Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
 
Decreto nº 40598/2020 ,  DODF de 04/04/2020.
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relavas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no âmbito do Simples Nacional.
 
Instrução Normativa nº 7/2020 ,  DODF de 02/04/2020.
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI dos créditos presumidos e emolumentos relativos aos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019.
 
Instrução Normativa nº 5/2020 ,  DODF de 01/04/2020.
Revoga a Instrução Normativa n° 04, de 13 de março de 2020.
 
Instrução Normativa nº 6/2020 ,  DODF de 01/04/2020.
Institui a Declaração Eletrônica de ITCD - DEITCD e estabelece as hipóteses e condições para a sua utilização para fins de cálculo e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
 
Lei Ordinária do DF nº 6524/2020 ,  DODF de 31/03/2020.
Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
 
Decreto nº 40575/2020 ,  DODF de 31/03/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 85/2020 ,  DODF de 30/03/2020.
Altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
 
Ordem de Serviço nº 1/2020 SEFAZ/SEEC/DF ,  DODF de 27/03/2020.
Dispõe sobre o regime de trabalho da Fiscalização Tributária do DF, nos termos previstos no art. 1º, § 2º, inciso V do Decreto n°40.546/2020, bem como do art. 1º, parágrafo único, da Portaria n° 76/2020 (Pandemia COVID-19).
 
Decreto nº 40568/2020 ,  DODF de 26/03/2020.
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.
 
Portaria nº 76/2020 ,  DODF de 24/03/2020.
Disciplina o regime de teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, de que trata o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, cujo objetivo é coibir a propagação do COVID-19 no ambiente de trabalho e viabilizar a continuidade do serviço.
 
Decreto nº 40549/2020 ,  DODF de 23/03/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2020 ,  DODF de 23/03/2020.
Interpreta a cessação dos efeitos do Ato Declaratório Interpretativo nº 01/2018-SUREC/SEF.
 
Decreto nº 40546/2020 ,  DODF de 20/03/2020.
Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6521/2020 ,  DODF de 20/03/2020.
Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
 
Portaria nº 80/2020 ,  DODF de 19/03/2020.
Ponto facultativo estabelecida pelo art. 2º, do Decreto nº 40.528/2020, alterado pelo Decreto nº 40.530/2020: aplica-se às unidades de Fiscalização Tributária e ao Núcleo de Controle de Frota da Subsecretaria da Receita, que devem observar Ordem de Serviço do Subsecretário da Receita do Distrito Federal.
 
Decreto nº 40539/2020 ,  DODF de 19/03/2020.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
 
Decreto nº 40530/2020 ,  DODF de 18/03/2020.
Altera o Decreto nº 40.528, de 17 de março de 2020 que estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 40529/2020 ,  DODF de 18/03/2020.
Altera o Decreto 40.520, de 14 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
 
Decreto nº 40528/2020 ,  DODF de 17/03/2020.
Estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2020 ,  DODF de 17/03/2020.
Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 97, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a interpretação e aplicação dos incisos I e V do art. 3º da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela Lei nº 6.375, de 12 outubro de 2019.
 
Decreto nº 40526/2020 ,  DODF de 17/03/2020.
Estabelece orientações aos órgãos e entidades sobre medidas temporárias para o teletrabalho de servidores, em função da prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
 
Instrução Normativa nº 4/2020 ,  DODF de 16/03/2020.
Dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico - LFE de que trata o § 5º do art. 12 da Portaria 210, de 14 de julho de 2006, e da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 6º da Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019.
 
Portaria nº 70/2020 ,  DODF de 13/03/2020.
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2020, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 40513/2020 ,  DODF de 13/03/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Lei Complementar do DF nº 964/2020 DERRUBADA DE VETOS ,  DODF de 13/03/2020.
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Decreto nº 40504/2020 ,  DODF de 11/03/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Instrução Normativa nº 3/2020 ,  DODF de 11/03/2020.
Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2020, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Lei Ordinária do DF nº 6514/2020 ,  DODF de 10/03/2020.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de frete pelos estabelecimentos comerciais quando o consumidor adquirir produto pelo sítio eletrônico e optar por buscar o produto fisicamente no estabelecimento, desde que seja vendido e entregue pelo mesmo estabelecimento comercial.
 
Instrução Normativa nº 2/2020 ,  DODF de 04/03/2020.
Altera a Instrução Normativa nº 02, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre procedimentos para a inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 11/2020 SEEC/SEE/CGDF ,  DODF de 04/03/2020.
Altera a Portaria Conjunta nº 13, de 8 de novembro de 2018 e a Portaria Conjunta nº 13, de 21 de agosto de 2019, que implementa o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal PEF/DF e designa membros da Educação Fiscal do Distrito Federal GEF/DF, conforme previsto no Decreto nº 39.240, de 18 de julho de 2018.
 
Instrução Normativa nº 1/2020 ,  DODF de 27/02/2020.
Altera a Instrução Normativa nº 02, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre procedimentos para a inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 10/2020 SEEC/SECEC ,  DODF de 18/02/2020.
Altera a Portaria Conjunta n.º 7, de 29 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; dos artigos 70 e 72 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2020 ,  DODF de 14/02/2020.
Dispõe sobre a interpretação e aplicação dos incisos I e V do art. 3º da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela Lei nº 6.375, de 12 outubro de 2019.
 
Lei Ordinária do DF nº 6495/2020 ,  DODF de 12/02/2020.
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.
 
Portaria Conjunta nº 7/2020 SEEC/SECEC ,  DODF de 31/01/2020.
Dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; dos artigos 70 e 72 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.
 
Decreto nº 40426/2020 ,  DODF de 30/01/2020.
Prorroga o prazo previsto no artigo 2º do Decreto nº 40.146, de 02 de outubro de 2019.
 
Portaria nº 26/2020 PGDF ,  DODF de 24/01/2020.
Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015.
 
Lei Ordinária do DF nº 6488/2020 ,  DODF de 17/01/2020.
Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
 
Decreto nº 40396/2020 ,  DODF de 17/01/2020.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 6485/2020 ,  DODF de 16/01/2020.
Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
 
Decreto nº 40389/2020 ,  DODF de 15/01/2020.
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Portaria nº 3/2020 ,  DODF de 14/01/2020.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão de documentos fiscais.
 
Edital de Lançamento nº 2/2020 GEDIR/CCALT/SUREC/SEF/SEEC ,  DODF de 14/01/2020.
Aviso Geral de Lançamento do IPVA/2020.
 
Lei Complementar do DF nº 964/2020 ,  DODF de 10/01/2020.
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Edital de Lançamento nº 1/2020 GEDIR/CCALT/SUREC/SEF/SEEC ,  DODF de 10/01/2020.
Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública-CIP 2020.
 
Edital de Lançamento nº 1/2020 NGCAF/GECAF/CCALT/SUREC/SEF/SEEC ,  DODF de 08/01/2020.
Aviso de Lançamento do Imposto sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2020.
 
Lei Complementar do DF nº 963/2020 ,  DODF de 06/01/2020.
Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
 
Decreto nº 40376/2019 ,  DODF de 31/12/2019.
Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública -TLP; e fixa os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, todos para o exercício de 2020.
 
Portaria nº 393/2019 ,  DODF de 31/12/2019.
Altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
 
Lei Ordinária do DF nº 6467/2019 ,  DODF de 30/12/2019.
Institui o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários - PRD-n no Distrito Federal.
 
Decreto nº 40364/2019 ,  DODF de 30/12/2019.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 6466/2019 ,  DODF de 30/12/2019.
Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
 
Decreto nº 40365/2019 ,  DODF de 30/12/2019.
Altera o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões - SAE, a ser administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda.
 
Lei Complementar do DF nº 962/2019 ,  DODF de 30/12/2019.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e da Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, que reestrutura a carreira de Procurador do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6461/2019 ,  DODF de 30/12/2019.
Altera a Lei nº 4.242, de 10 de novembro de 2008, que concede isenção de imposto às operações que especifica e dá outras providências.
 
Decreto nº 40363/2019 ,  DODF de 30/12/2019.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Lei Complementar do DF nº 959/2019 ,  DODF de 27/12/2019.
Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal; a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências; a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências; a Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, que institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF; a Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011, que reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA; e dá outras providências.
 
Decreto nº 40352/2019 ,  DODF de 27/12/2019.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 40353/2019 ,  DODF de 27/12/2019.
Altera o Decreto nº 32.968, de 06 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica.
 
Decreto nº 40351/2019 ,  DODF de 27/12/2019.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 11/2019 ,  DODF de 26/12/2019.
Declara valores atualizados relativos à legislação tributária, para o exercício de 2020.
 
Instrução Normativa nº 21/2019 ,  DODF de 26/12/2019.
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD (LFE e SPED) dos valores relativos às parcelas do ICMS financiadas pelo IDEAS INDUSTRIAL, instituído pela Lei distrital nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013.
 
Decreto Legislativo nº 2277/2019 ,  DODF de 24/12/2019.
Homologa os Convênios ICMS nº 27, de 24 de março de 2006; nº 145, de 21 de dezembro de 2011; nº 101, de 28 de setembro de 2012; nº 191, de 17 de dezembro de 2013; e nº 65, de 5 de julho de 2018.
 
Portaria nº 384/2019 ,  DODF de 24/12/2019.
Altera a Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter".
 
Decreto nº 40337/2019 ,  DODF de 24/12/2019.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017 e da Lei distrital nº 6.225, de 19 de novembro de 2018.
 
Lei Ordinária do DF nº 6445/2019 ,  DODF de 24/12/2019.
Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
 
Decreto nº 40338/2019 ,  DODF de 24/12/2019.
Altera o Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 388/2019 ,  DODF de 24/12/2019.
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para efeito do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
 
Portaria nº 337/2019 ,  DODF de 24/12/2019.
Altera os Anexos I, II e IV da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 382/2019 ,  DODF de 24/12/2019.
Altera a Portaria nº 60, de 06 de março de 2018, que disciplina o credenciamento de sujeito passivo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e e dá outras providências.
 
Lei Ordinária Federal nº 6445/2019 ,  DOU de 24/12/2019.
Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
 
Portaria nº 381/2019 ,  DODF de 23/12/2019.
Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
 
Lei Ordinária do DF nº 6436/2019 ,  DODF de 23/12/2019.
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2020 e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6431/2019 ,  DODF de 23/12/2019.
Revoga dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6437/2019 ,  DODF de 23/12/2019.
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2020.
 
Lei Complementar do DF nº 958/2019 ,  DODF de 23/12/2019.
Define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Complementar do DF nº 956/2019 ,  DODF de 23/12/2019.
Altera o art. 83, II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Portaria nº 385/2019 ,  DODF de 23/12/2019.
Estabelece procedimentos obrigatórios a serem observados por órgãos e entidades do Distrito Federal no lançamento e na inscrição em Dívida Ativa de créditos de competência do Distrito Federal.
 
Portaria nº 383/2019 ,  DODF de 23/12/2019.
Altera o Anexo IV da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 387/2019 ,  DODF de 23/12/2019.
Dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE-NFC-e.
 
Portaria nº 386/2019 ,  DODF de 23/12/2019.
Dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente.
 
Portaria nº 315/2019 ,  DODF de 23/12/2019.
Altera o Anexo I da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997- RICMS.
 
Decreto nº 40329/2019 ,  DODF de 20/12/2019.
Altera o Decreto nº 27.521, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição da montadora, conforme Convênio ICMS 64/06.
 
Instrução Normativa nº 18/2019 ,  DODF de 20/12/2019.
Altera a Instrução Normativa Surec nº 5, de 16 de abril de 2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019.
 
Instrução Normativa nº 20/2019 ,  DODF de 20/12/2019.
Altera a Instrução Normativa nº 14, de 27 de agosto de 2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 40.036, de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 19/2019 ,  DODF de 20/12/2019.
Altera a Instrução Normativa nº 14, de 27 de agosto de 2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 40.036, de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências.
 
Decreto nº 40326/2019 ,  DODF de 19/12/2019.
Dispõe sobre o recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo), no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 117/2019 ,  DODF de 18/12/2019.
Acresce o art. 60 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 6421/2019 ,  DODF de 17/12/2019.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.
 
Portaria nº 368/2019 ,  DODF de 17/12/2019.
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP para o exercício de 2020 e dá outras providências.
 
Portaria nº 374/2019 ,  DODF de 17/12/2019.
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2020 e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 26/2019 ,  DODF de 06/12/2019.
Dispõe sobre a alínea a do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017.
 
Portaria nº 362/2019 ,  DODF de 05/12/2019.
Institui Regime Especial que dispensa produtor rural do pagamento antecipado do ICMS nas saídas de feijão, soja e milho para outra unidade federada nos termos e condições que especifica.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 116/2019 ,  DODF de 29/11/2019.
Altera o art. 66, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Ordem de Serviço nº 117/2019 SUREC ,  DODF de 25/11/2019.
Altera a redação do art. 1º da OS SUREC nº 01/2018.
 
Decreto Legislativo nº 2271/2019 ,  DODF de 22/11/2019.
Homologa o inciso I da Cláusula Primeira e incisos da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 133, de 2019, que prorrogam convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.
 
Lei Complementar do DF nº 954/2019 ,  DODF de 20/11/2019.
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Instrução Normativa nº 17/2019 ,  DODF de 12/11/2019.
Dispõe sobre procedimentos para exclusão de ofício do enquadramento na sistemática de apuração prevista na Lei nº 5005, de 26 de dezembro de 2012.
 
Lei Ordinária do DF nº 6409/2019 ,  DODF de 06/11/2019.
Institui o Cadastro de Templos Religiosos - CTR na forma que especifica.
 
Decreto nº 40208/2019 ,  DODF de 30/10/2019.
Regulamenta a Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019, a qual a altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
 
Decreto nº 40206/2019 ,  DODF de 30/10/2019.
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 40131/2019 ERRATA ,  DODF de 25/10/2019.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia que especifica e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 16/2019 ,  DODF de 15/10/2019.
Disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
 
Ordem de Serviço nº 2/2019 COTRI ,  DODF de 14/10/2019.
Altera o artigo 1º da Ordem de Serviço COTRI nº 01, de 11 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 115/2019 ,  DODF de 11/10/2019.
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre promoção da inclusão digital.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2019 ,  DODF de 04/10/2019.
Efeitos temporais da exclusão do regime especial previstos no art. 64-B da Lei nº 1.254/1996.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 4/2019 ,  DODF de 04/10/2019.
Declaração de débito – Decadência Tributária - Prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário.
 
Decreto nº 40145/2019 ,  DODF de 02/10/2019.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Decreto nº 40146/2019 ,  DODF de 02/10/2019.
Altera o Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019, que regula a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Ordem de Serviço nº 92/2019 SUREC ,  DODF de 30/09/2019.
Altera a Ordem de Serviço SUREC n.º 01, de 10 de janeiro de 2018.
 
Decreto nº 40134/2019 ,  DODF de 27/09/2019.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 40131/2019 ,  DODF de 26/09/2019.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia que especifica e dá outras providências.
 
Lei Complementar do DF nº 953/2019 ,  DODF de 20/09/2019.
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Edital nº 2/2019 SEEC/DF ,  DODF de 19/09/2019.
RETIFICAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
 
Edital nº 1/2019 SEEC/DF ,  DODF de 17/09/2019.
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
 
Decreto nº 40101/2019 ,  DODF de 13/09/2019.
Altera o Decreto nº 30.875, de 06 de outubro de 2009, que institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 114/2019 ,  DODF de 13/09/2019.
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 6375/2019 ,  DODF de 13/09/2019.
Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
 
Instrução Normativa nº 15/2019 ,  DODF de 12/09/2019.
Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2019, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Portaria Conjunta nº 13/2019 SEEC/SEE/CGDF ,  DODF de 11/09/2019.
Altera a Portaria Conjunta nº 13, de 08 de novembro de 2018, que implementa o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal PEF/DF e designa de Educação Fiscal do Distrito Federal GEF/DF, conforme previsto no Decreto nº 39.240, de 18 de julho de 2018.
 
Decreto nº 40078/2019 ,  DODF de 04/09/2019.
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.
 
Portaria nº 283/2019 ,  DODF de 04/09/2019.
Altera, por tempo determinado, dispositivos da Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012, que altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos do Programa Nota Legal, e da Portaria nº 111, de 21 de maio de 2018, que dispõe sobre a forma de cálculo do programa "Nota Saúde Legal".
 
Decreto nº 40061/2019 ,  DODF de 29/08/2019.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 6369/2019 ,  DODF de 29/08/2019.
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.
 
Instrução Normativa nº 14/2019 ,  DODF de 28/08/2019.
Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 40.036, de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências.
 
Portaria nº 273/2019 ,  DODF de 27/08/2019.
Altera os Anexos I, III e IV à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de e de cástituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 248/2019 ,  DODF de 26/08/2019.
Altera os Anexos I, III e IV à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 40036/2019 ,  DODF de 23/08/2019.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Decreto nº 40030/2019 ,  DODF de 21/08/2019.
Altera a denominação de órgão da estrutura administrativa do Distrito Federal.
 
Decreto Legislativo nº 2262/2019 ,  DODF de 20/08/2019.
Homologa a Cláusula Terceira do Convênio ICMS 10/2014, bem como homologa incisos do Convênio ICMS 28/2019.
 
Instrução Normativa nº 13/2019 ,  DODF de 20/08/2019.
Dispõe sobre procedimentos para comunicação aos contribuintes optantes do regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, quanto ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016.
 
Portaria nº 258/2019 ,  DODF de 08/08/2019.
Fixa prazo excepcional para envio e retificação de arquivos da EFD ICMS IPI relativos aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 2019.
 
Lei Ordinária do DF nº 6354/2019 ,  DODF de 08/08/2019.
Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6352/2019 ,  DODF de 08/08/2019.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 dá outras
 
Decreto nº 39990/2019 ,  DODF de 06/08/2019.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 6337/2019 ,  DODF de 02/08/2019.
Dispõe sobre a transparência no cumprimento dos requisitos legais e contratuais de incentivos concedidos nos Programas de Apoio ao Empreendedorismo Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e de Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial.
 
Portaria nº 247/2019 ,  DODF de 01/08/2019.
Aprova o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, de titularidade do Distrito Federal, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
 
Instrução Normativa nº 12/2019 ,  DODF de 31/07/2019.
Institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal da outorga de créditos prevista no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 113/2019 ,  DODF de 26/07/2019.
Altera o art. 19, § 8º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Decreto nº 39977/2019 ,  DODF de 26/07/2019.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39974/2019 ,  DODF de 24/07/2019.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39972/2019 ,  DODF de 23/07/2019.
Autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal a firmar acordos e parcerias técnico-operacionais com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal por cartões de crédito ou débito, e dá outras providências.
 
Lei Complementar do DF nº 952/2019 ,  DODF de 17/07/2019.
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6331/2019 ,  DODF de 17/07/2019.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
 
Portaria nº 152/2019 ,  DODF de 15/07/2019.
Altera a Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
 
Portaria nº 223/2019 ,  DODF de 11/07/2019.
Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 213/2019 ,  DODF de 11/07/2019.
Altera os Anexos I e II à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 195/2019 ,  DODF de 11/07/2019.
Altera a Portaria nº 403/2009.
 
Lei Ordinária do DF nº 6329/2019 ,  DODF de 11/07/2019.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
 
Portaria nº 221/2019 ,  DODF de 09/07/2019.
Dispõe sobre a atribuição para integrar na legislação tributária do Distrito Federal, convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 11/2019 ,  DODF de 04/07/2019.
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 19 de abril de 2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019.
 
Decreto nº 39904/2019 ,  DODF de 27/06/2019.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 212/2019 ,  DODF de 24/06/2019.
Altera a Portaria nº 312, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2019 ,  DODF de 18/06/2019.
Declara a revogação dos incisos I, II e V do art. 3º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 (RISS), desde de 26/03/2018.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2019 ,  DODF de 14/06/2019.
Desistência à isenção prevista na Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011, independentemente do requerimento.
 
Instrução Normativa nº 10/2019 ,  DODF de 14/06/2019.
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 19 de abril de 2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 112/2019 ,  DODF de 14/06/2019.
Altera o art. 150, § 16, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Decreto nº 39896/2019 ,  DODF de 14/06/2019.
Altera o Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, que regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017.
 
Portaria nº 192/2019 ,  DODF de 12/06/2019.
Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI.
 
Ordem de Serviço nº 2/2019 COFIT ,  DODF de 10/06/2019.
Subdelega, sem prejuízo de avocação, às autoridades relacionadas a competência para a prática dos atos administrativos especificados.
 
Portaria Conjunta nº 3/2019 SEF-SDE ,  DODF de 07/06/2019.
Regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.
 
Decreto nº 39870/2019 ,  DODF de 04/06/2019.
Regulamenta dispositivo da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.
 
Decreto nº 39854/2019 ,  DODF de 30/05/2019.
Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 39853/2019 ,  DODF de 30/05/2019.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 181/2019 ,  DODF de 29/05/2019.
Estabelece, em caráter excepcional, o prazo para indicação dos dados bancários para a pessoa física receber os créditos do "Nota Saúde Legal" por meio de depósito em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.
 
Portaria nº 165/2019 ,  DODF de 27/05/2019.
Dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
 
Decreto nº 39844/2019 ,  DODF de 23/05/2019.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Instrução Normativa nº 8/2019 ,  DODF de 21/05/2019.
Dispõe sobre instruções a serem adotadas pelos contribuintes do Distrito Federal na elaboração da EFD ICMS/IPI, nos termos do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019.
 
Edital nº 1/2019 ,  DODF de 21/05/2019.
TORNA PUBLICO o código hash dos arquivos dos bilhetes e outros dados relacionados ao sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal, do primeiro semestre de 2019, de número 00119, que será realizado no dia 27 de maio de 2019.
 
Portaria nº 170/2019 ,  DODF de 17/05/2019.
Altera a Portaria nº 135, de 01 de abril de 2019, que torna pública a realização de processo seletivo interno para formação de listas tríplices destinadas à escolha de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representantes do Distrito Federal.
 
Decreto nº 39828/2019 ,  DODF de 16/05/2019.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás e do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Edital de Lançamento nº 8/2019 ,  DODF de 14/05/2019.
TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e da taxa de limpeza pública -TLP, relativos ao exercício de 2019.
 
Decreto nº 39818/2019 ,  DODF de 13/05/2019.
Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Instrução Normativa nº 6/2019 ,  DODF de 07/05/2019.
Institui normas complementares para a operacionalização do envio das informações previstas no art. 312-N do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Lei Ordinária do DF nº 6298/2019 ,  DODF de 07/05/2019.
Institui o Selo Empresa Boa Pagadora no Distrito Federal.
 
Instrução Normativa nº 7/2019 ,  DODF de 07/05/2019.
Institui a Declaração Eletrônica de ITCD - DEITCD e estabelece as hipóteses e condições para a sua utilização para fins de cálculo e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
 
Decreto nº 39803/2019 ,  DODF de 03/05/2019.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 111/2019 ,  DODF de 03/05/2019.
Acrescenta o § 16 ao art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Lei Ordinária do DF nº 6296/2019 ,  DODF de 02/05/2019.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
 
Portaria nº 153/2019 ,  DODF de 02/05/2019.
Estabelece procedimentos para o cálculo e pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, sem prévio exame da autoridade administrativa.
 
Portaria nº 130/2019 ,  DODF de 02/05/2019.
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NFe e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.
 
Portaria nº 155/2019 ,  DODF de 30/04/2019.
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 39791/2019 ,  DODF de 30/04/2019.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
 
Decreto nº 39789/2019 ,  DODF de 29/04/2019.
Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI para uso pelos Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Decreto nº 39788/2019 ,  DODF de 26/04/2019.
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Instrução Normativa nº 5/2019 ,  DODF de 17/04/2019.
Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019.
 
Portaria nº 134/2019 ,  DODF de 04/04/2019.
Dispõe sobre as regras para a realização da segunda etapa do processo seletivo interno para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representante do Distrito Federal.
 
Portaria nº 135/2019 ,  DODF de 04/04/2019.
Torna pública a realização de processo seletivo interno para formação de listas tríplices destinadas à escolha de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representantes do Distrito Federal.
 
Portaria nº 133/2019 ,  DODF de 04/04/2019.
Dispõe sobre o processo seletivo interno para a formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representante do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39753/2019 ,  DODF de 03/04/2019.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
 
Decreto nº 39735/2019 ,  DODF de 27/03/2019.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
 
Decreto nº 39733/2019 ,  DODF de 26/03/2019.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 4/2019 ,  DODF de 20/03/2019.
Altera a Instrução Normativa nº 4, de 26 de abril de 2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 3/2019 ,  DODF de 20/03/2019.
Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2019, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Decreto nº 39715/2019 ,  DODF de 20/03/2019.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
 
Portaria nº 120/2019 ,  DODF de 19/03/2019.
Altera o art. 205, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 110/2019 ,  DODF de 19/03/2019.
Altera o art. 205, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Portaria nº 107/2019 ,  DODF de 12/03/2019.
Altera a Portaria nº 222, de 24 de outubro de 2013, que aprova formulário especifico para cadastramento e recadastramento de servidores no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses - SICONV, previsto no Art. 9º do Decreto nº 34.693 de 25 de setembro de 2013.
 
Portaria nº 75/2019 ,  DODF de 08/03/2019.
Altera a Portaria nº 39, de 29 de fevereiro de 2016, que constitui o Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA, de que trata o art. 6º da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015.
 
Instrução Normativa nº 2/2019 ,  DODF de 08/03/2019.
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 22 de outubro de 2014, que orienta a prática de atos processuais por procuração.
 
Lei Ordinária do DF nº 6278/2019 ,  DODF de 08/03/2019.
Altera a Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
 
Lei Complementar do DF nº 950/2019 ,  DODF de 08/03/2019.
Dispõe sobre o desdobro de lote e remembramento de lotes e projeções no território do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Complementar do DF nº 949/2019 ,  DODF de 28/02/2019.
Altera o art. 217 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Instrução Normativa nº 1/2019 ,  DODF de 26/02/2019.
Altera a Instrução Normativa nº 02, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2019 ,  DODF de 25/02/2019.
Tem como objeto de interpretação o § 7º do art. 6º do Decreto nº 34024/2012, e a alínea "a" do subitem 130.7 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955/1997
 
Decreto nº 39680/2019 ,  DODF de 22/02/2019.
Dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, redação e alteração de Decreto e para o encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.
 
Decreto nº 39681/2019 ,  DODF de 22/02/2019.
Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2019, e dá outras providências.
 
Portaria nº 90/2019 ,  DODF de 22/02/2019.
Estabelece o prazo de 60 dias, contado da publicação desta Portaria, para a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC desenvolver e disponibilizar um sistema informatizado que possibilite, minimamente, aos contribuintes do ITBI e do ITCD a preencherem e transmitirem à SEFP a declaração destes impostos, bem como a apurarem e emitirem guia para os recolhimentos respectivos.
 
Portaria nº 62/2019 ,  DODF de 31/01/2019.
Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.
 
Portaria nº 25/2019 ,  DODF de 25/01/2019.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC.
 
Edital de Lançamento nº 2/2019 GEDIR/CCALT/SUREC/SEF/DF ,  DODF de 21/01/2019.
Aviso Geral de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2019.
 
Lei Complementar do DF nº 948/2019 ,  DODF de 17/01/2019.
Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6253/2019 ,  DODF de 10/01/2019.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
 
Edital de Lançamento nº 1/2019 GEDIR/CCALT/SUREC/SEF/DF ,  DODF de 10/01/2019.
AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 2019.
 
Edital de Lançamento nº 1/2019 NGCAF/GECAF/CCALT/SUREC/SEF ,  DODF de 07/01/2019.
Aviso de Lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2019.
 
Decreto nº 39611/2019 ,  DODF de 01/01/2019.
Exonera titulares de cargos comissionados e de funções de confiança e dá outras providências.
 
Decreto nº 39610/2019 ,  DODF de 01/01/2019.
Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.
 
Portaria nº 414/2018 ,  DODF de 31/12/2018.
Revoga a Portaria nº 294, de 17 de julho de 2009.
 
Decreto nº 39599/2018 ,  DODF de 31/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 410/2018 ,  DODF de 28/12/2018.
Altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
 
Lei Ordinária do DF nº 6251/2018 ,  DODF de 28/12/2018.
Estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.
 
Portaria nº 407/2018 ,  DODF de 28/12/2018.
Altera os Anexos I e III da Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Lei Ordinária do DF nº 6250/2018 ,  DODF de 27/12/2018.
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2019 e dá outras providências.
 
Decreto nº 39569/2018 ,  DODF de 27/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39575/2018 ,  DODF de 27/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39568/2018 ,  DODF de 27/12/2018.
Revoga o art. 253, § 6º, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39566/2018 ,  DODF de 27/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 6249/2018 ,  DODF de 27/12/2018.
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2019 e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6241/2018 ,  DODF de 21/12/2018.
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.
 
Instrução Normativa nº 17/2018 ,  DODF de 21/12/2018.
Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de imunidade para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
 
Decreto nº 39559/2018 ,  DODF de 21/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955/97, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39556/2018 ,  DODF de 21/12/2018.
Estabelece o aplicativo App NaHora como aplicativo oficial para disponibilização de serviços públicos à população por meio de dispositivos móveis, no âmbito dos órgãos e das entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39560/2018 ,  DODF de 21/12/2018.
Altera o Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
 
Ato Declaratorio SUREC nº 9/2018 ,  DODF de 19/12/2018.
Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2019.
 
Instrução Normativa nº 16/2018 ,  DODF de 18/12/2018.
Altera a Instrução Normativa nº 13, de 22 de agosto de 2016, que dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal.
 
Decreto nº 39530/2018 ,  DODF de 18/12/2018.
Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; e fixa os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, todos para o exercício de 2019, e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6233/2018 ,  DODF de 17/12/2018.
Estabelece critérios para transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal no âmbito do Distrito Federal.
 
Portaria nº 398/2018 ,  DODF de 14/12/2018.
Altera a Portaria nº 344, de 27 de novembro de 2018, que Delega competência ao Subsecretário de Administração-Geral para a prática dos atos administrativos que especifica.
 
Edital nº 5/2018 ,  DODF de 14/12/2018.
Torna público o sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal, do segundo semestre de 2018.
 
Portaria nº 392/2018 ,  DODF de 13/12/2018.
Altera o Anexo Único à Portaria 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Portaria nº 395/2018 ,  DODF de 13/12/2018.
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para efeito do disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
 
Decreto nº 39513/2018 ,  DODF de 07/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2018 ,  DODF de 06/12/2018.
Interpreta o § 2º do art. 84 e o art. 114, ambos do Decreto distrital nº 33.269/2011.
 
Decreto nº 39506/2018 ,  DODF de 05/12/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 344/2018 ,  DODF de 05/12/2018.
Delega competência ao Subsecretário de Administração-Geral para a prática dos atos administrativos que especifica.
 
Lei Ordinária do DF nº 6228/2018 ,  DODF de 29/11/2018.
Altera o art. 68 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para suspender o prazo de validade dos concursos.
 
Decreto nº 39483/2018 ,  DODF de 28/11/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Instrução Normativa nº 15/2018 ,  DODF de 28/11/2018.
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 1º de outubro de 2018, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Edital nº 3/2018 GEPES/CCALT/SUREC ,  DODF de 28/11/2018.
TORNA PUBLICO o código hash dos arquivos dos bilhetes e outros dados relacionados ao sorteio que será realizado no dia 29 de novembro de 2018.
 
Decreto nº 39477/2018 ,  DODF de 27/11/2018.
Regulamenta a Lei Complementar nº 947/2018, que garante preferência no pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia aos aposentados portadores de doença grave, de deficiência incapacitante física ou mental e aos maiores de 80 anos.
 
Portaria nº 366/2018 ,  DODF de 27/11/2018.
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39478/2018 ,  DODF de 27/11/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 360/2018 ,  DODF de 27/11/2018.
Altera a Portaria nº 107, de 20 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo seletivo interno para formação de lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representante do Distrito Federal.
 
Portaria nº 356/2018 ,  DODF de 26/11/2018.
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
 
Portaria nº 357/2018 ,  DODF de 23/11/2018.
Altera o Anexo I à Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Edital nº 3/2018 ,  DODF de 22/11/2018.
Edital de oferta de bolsas de estudos, no exercício de 2018, no âmbito do Programa de Incentivo à Pós-Graduação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Portaria nº 352/2018 ,  DODF de 22/11/2018.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.
 
Decreto nº 39468/2018 ,  DODF de 22/11/2018.
Regulamenta a Política de Capacitação e de Desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
 
Instrução Normativa nº 13/2018 ,  DODF de 21/11/2018.
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 1º de outubro de 2018, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008 e dá outras providências.
 
Lei Ordinária do DF nº 6225/2018 ,  DODF de 20/11/2018.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39464/2018 ,  DODF de 20/11/2018.
Altera o Decreto nº 39.009/2018, de 26 de abril de 2018; e o Decreto nº 25.324, de 10 de novembro de 2004.
 
Portaria nº 343/2018 ,  DODF de 19/11/2018.
Homologa o código de classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
 
Instrução Normativa nº 12/2018 ,  DODF de 16/11/2018.
Torna sem efeito datas da Instrução Normativa nº 10, de 1º de outubro de 2018, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Portaria nº 338/2018 ,  DODF de 13/11/2018.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC.
 
Portaria Conjunta nº 13/2018 SEF/SEE/CGDF ,  DODF de 12/11/2018.
Implementa o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal - PEF/DF e designa os membros do Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal - GEF/DF, conforme previsto no Decreto nº 39.240, de 18 de julho de 2018.
 
Decreto nº 39441/2018 ,  DODF de 09/11/2018.
Altera o Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39421/2018 ,  DODF de 06/11/2018.
Altera o Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39415/2018 ,  DODF de 31/10/2018.
Regulamenta o art. 8º da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre regras referentes à organização e ao funcionamento dos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 11/2018 ,  DODF de 30/10/2018.
Disciplina o acesso a mensagens e serviços disponibilizados na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e e dá outras providências.
 
Decreto nº 39411/2018 ,  DODF de 30/10/2018.
Institui a Comissão de Transição de que trata a Lei nº 5.647, de 22 de março de 2016, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39406/2018 ,  DODF de 29/10/2018.
Inclui o art. 82-A e art. 140-C no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que "Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências."
 
Decreto nº 39400/2018 ,  DODF de 29/10/2018.
Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39404/2018 ,  DODF de 29/10/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 314/2018 ,  DODF de 26/10/2018.
Altera os Anexos I e IV à Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Portaria nº 312/2018 ,  DODF de 22/10/2018.
Dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
 
Decreto nº 39388/2018 ,  DODF de 19/10/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39383/2018 ,  DODF de 17/10/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Portaria nº 293/2018 ,  DODF de 16/10/2018.
Autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e pelo Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA para os transportadores autônomos de que trata a Lei 2.843, de 14 de dezembro de 2001.
 
Portaria nº 295/2018 ,  DODF de 16/10/2018.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Portaria Conjunta nº 14/2018 PGDF/SEF ,  DODF de 11/10/2018.
Dispõe sobre a organização, os requisitos e o procedimento para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
 
Decreto nº 39379/2018 ,  DODF de 11/10/2018.
Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e o Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
 
Decreto nº 39373/2018 ,  DODF de 10/10/2018.
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
 
Portaria nº 279/2018 ,  DODF de 08/10/2018.
Dispõe sobre delegação de competência para definição de efetivo de servidores por unidade orgânica e para deliberação sobre remoção e deslocamento da lotação de servidores no âmbito da Subsecretaria da Receita e dá outras providências.
 
Decreto nº 39368/2018 ,  DODF de 05/10/2018.
Institui e regulamenta o Teletrabalho e dá outras providências.
 
Instrução Normativa nº 10/2018 ,  DODF de 02/10/2018.
Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.
 
Portaria nº 272/2018 ,  DODF de 28/09/2018.
Dispõe sobre impedimento de lotação em unidades que especifica.
 
Lei Complementar do DF nº 947/2018 ,  DODF de 27/09/2018.
Regulamenta o pagamento do benefício previsto no art. 142 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Portaria nº 266/2018 ,  DODF de 25/09/2018.
Altera o Anexo I à Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes dotem 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 39352/2018 ,  DODF de 24/09/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Instrução Normativa nº 9/2018 ,  DODF de 24/09/2018.
Estabelece novo prazo para indicação de dados bancários para recebimento de prêmio do sorteio 00217, realizado em 20 de novembro de 2017, no âmbito do Programa Nota Legal.
 
Decreto nº 39348/2018 ,  DODF de 21/09/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39346/2018 ,  DODF de 20/09/2018.
Altera o Decreto nº 37.121, 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal.
 
Portaria nº 241/2018 ,  DODF de 19/09/2018.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
 
Decreto nº 39337/2018 ,  DODF de 14/09/2018.
Revoga o Decreto nº 39.334, de 12 de setembro de 2018 e repristina o §7º do art. 10 do Decreto nº 29.018, de 02 de maio de 2008.
 
Decreto nº 39334/2018 ,  DODF de 13/09/2018.
Revoga o §7º do art. 10 do Decreto nº 29.018/2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
 
Decreto nº 39328/2018 ,  DODF de 10/09/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Edital nº 2/2018 CGPCEC ,  DODF de 06/09/2018.
Edital de oferta de bolsas de estudos, no exercício de 2018, no âmbito do Programa de Incentivo à Pós-Graduação da Secretaria de Estado de Fazenda.
 
Portaria nº 223/2018 ,  DODF de 05/09/2018.
Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
 
Portaria nº 225/2018 ,  DODF de 05/09/2018.
Estabelece prazo para pagamento de cota adicional do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, oriunda de quitação parcial de débito tributário.
 
Instrução Normativa nº 8/2018 ,  DODF de 05/09/2018.
Disciplina a restituição do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, pago a mais quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido.
 
Portaria nº 220/2018 ,  DODF de 31/08/2018.
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria Conjunta nº 11/2018 SEF/CGDF ,  DODF de 31/08/2018.
Institui o Comitê Superior de Gestão de Riscos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 219/2018 ,  DODF de 31/08/2018.
Institui o Comitê Setorial de Gestão de Riscos da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Portaria nº 224/2018 ,  DODF de 31/08/2018.
Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF, o cumprimento da jornada de trabalho e o controle de frequência de seus servidores e dá outras providências.
 
Portaria nº 218/2018 ,  DODF de 30/08/2018.
Altera os Anexos I, II e III à Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.
 
Instrução Normativa nº 7/2018 ,  DODF de 28/08/2018.
Dispõe sobre os prazos previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 6º do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, para fins de reconhecimento de isenção do IPVA para veículos registrados na categoria de aluguel (táxis), quando pertencentes a profissionais autônomos ou cooperativas de motoristas.
 
Portaria nº 211/2018 ,  DODF de 27/08/2018.
Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Decreto nº 39300/2018 ,  DODF de 23/08/2018.
Altera o item 157 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Lei Ordinária do DF nº 6216/2018 ,  DODF de 20/08/2018.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
 
Portaria nº 454/2018 PGDF ,  DODF de 20/08/2018.
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre o seu Regimento Interno e sobre os procedimentos para fins de celebração de acordos diretos com credores de precatórios de que trata o §1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
 
Portaria nº 198/2018 ,  DODF de 16/08/2018.
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
 
Instrução Normativa nº 6/2018 ,  DODF de 15/08/2018.
Especifica os documentos necessários para reconhecimento da não incidência de ITBI no caso da Cessão de Direito de Promessa de Compra e Venda.
 
Decreto nº 39286/2018 ,  DODF de 15/08/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 108/2018 ,  DODF de 14/08/2018.
Altera o art. 35, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Emenda à Lei Orgânica do DF nº 109/2018 ,  DODF de 14/08/2018.
Acrescenta o § 18 ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Instrução Normativa nº 5/2018 ,  DODF de 13/08/2018.
Altera dispositivos da Instrução Normativa SUREC nº 17, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre critério de verificação das condições previstas no art. 173 da LODF para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal.
 
Decreto nº 39279/2018 ,  DODF de 08/08/2018.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
Decreto nº 39276/2018 ,  DODF de 07/08/2018.
Institui o Recadastramento Anual de Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dos Empregados Públicos de Empresas dependentes do Tesouro do Distrito Federal, ativos, temporários, inativos e pensionistas.
 
Portaria nº 185/2018 ,  DODF de 03/08/2018.
Designa Comissão Especial que objetiva preparar a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para receber treinamento e avaliação a serem ministrados pela Instituição Tax Administration Diagnostic Assessment Tool - TADAT, respectivamente, nos períodos de 11 a 14 de setembro e de 17 de setembro a 01 de outubro de 2018.
 
Lei Ordinária do DF nº 6190/2018 ,  DODF de 02/08/2018.
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal.