Lei 10.633-2002 Cria o FCDF Decreto 34.710/2013 - Institui a estrutura da Coordenação de Gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal Decreto 35.565/2014 – Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (Coordenação de Gestão do Fundo Constitucional) Decreto 36.240-2015 Mecanismo de Governança Decreto 36.287/2015 – Dispões sobre a Gestão dos Recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal Decreto 37.121/2016 –Dispõe sobre a racionalização e controle de despesas públicas no âmbito do Distrito Federal Lei 13.690-2018 - Cria Min. Seg. Publica e trata PMDF-CBMDF-PCDF
